sessao nº 6

ATA N.º 1931/19
Aos quatorze dias do mês de março de dois mil e dezenove, reuniu-se o Legislativo 
Municipal, em Sessão Ordinária, presidida pelo Vereador Cristiano Von Rosenthal 
Braatz (MDB), Presidente da Mesa Diretora 2019, e secretariada pelo Vereador 
Talis Ferreira (PR), 1º Secretário. Presentes os Vereadores: Erico Fernando Velten
(PDT); Felipe Kinn da Silva (MDB), Joel Fabiano Kerber (PP); Juarez Vieira da Silva 
(PTB), Vice-Presidente; Maristela Josiane Paz (PSB); Neri de Mello Pena - “Cabelo”
(PTB); Rosemari Almeida (PSB) e Valdeci Alves de Castro (PSB), 2º Secretário. Às 
dezenove horas e quatro minutos, a Presidência abriu os trabalhos e solicitou ao 
1.º Secretário que procedesse à leitura do salmo bíblico e do Resumo da Ordem do 
Dia da Ata da Sessão Ordinária anterior – 1930/19, que foi devidamente aprovada. 
Na sequência, foi lido o Expediente e dado seu destino. Em prosseguimento, teve 
início a Hora dos Oradores, manifestando-se os oradores, nesta ordem: 
Vereadores Juarez Vieira da Silva, Erico Fernando Velten, Talis Ferreira, 
Joel Kerber, Maristela Josiane Paz e Valdeci Alves de Castro. Encerrada a 
Hora dos Oradores, o Presidente determinou que se prosseguisse a Sessão com a 
Ordem do Dia, pedindo ao 1.º Secretário que iniciasse pela leitura das matérias a 
serem votadas: 1. Pedido de Informação n.º 016/2019, do Vereador Erico Velten: 
O Executivo Municipal possui algum projeto em desenvolvimento para atuar, 
conjuntamente com o Comando Rodoviário da Brigada Militar, nos cuidados da 
travessia de alunos e demais munícipes junto à RSC 287, principalmente nos 
horários de maior movimento? Em caso negativo, quais as ações que o município 
desenvolve com o objetivo de garantir a segurança de seus munícipes naquelas 
localidades e quais medidas já foram solicitadas junto ao Estado do Rio Grande do 
Sul, para que não haja a perda de vidas no cruzamento das Ruas Treze de Maio 
(Bairro Rui Barbosa) e Heitor Müller (Bairro Panorama). Em discussão, o Vereador 
Erico Fernando Velten: Gostaria de saber do Executivo se ele tem condições ou 
não, ele vai me responder se pode, se tem outro meio, como vai fazer? Na 
resposta, vai dar uma explicação, se pode ou se não pode. Vereadora Rose 
Almeida: Muito raro acontecer nesta Casa é algum vereador votar contra Pedido de 
Informação. Está previsto em lei o Pedido, mas a gente tem que ser, no mínimo,
coerente com o que se pergunta. Lá, a gente ocupa servidor, material. Isto é 
dinheiro, para responder algo como a pergunta, aqui: “o Executivo possui algum 
projeto de desenvolvimento para atuar, conjuntamente, com o Comando 
Rodoviário da Brigada Militar, nos cuidados da travessia dos alunos e demais 
munícipes?”. Se votar a favor, vou dar um atestado de que não aprendi nada, aqui, 
em dezenove anos. Isso é o mínimo que a gente tem que saber. Sinto muito, é 
algo inédito votar contra Pedido de Informação. Não posso votar à favor, pela 
pergunta inicial. O restante, tudo bem: “se contatou, tomou providências com o 
Estado do Rio Grande do Sul”. Agora, querermos que o Executivo atue lá na RSC,
atravessando os alunos? Voto contra, por uma questão de coerência. Daríamos 
motivo para alguém, na rua, dizer: “o que a Câmara está fazendo, aqui?”. Vereador 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA DE VEREADORES DE MONTENEGRO
“Montenegro Cidade das Artes
 Capital do Tanino e da Citricultura”
“DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS”
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Talis Ferreira: Na minha fala, respondi, porque conheço muito bem. Trata-se de 
uma rodovia estadual, não é prerrogativa da Guarda Municipal, muito menos da 
Brigada Militar de Montenegro, pois, quando acontece uma ocorrência na rodovia, 
se chama a Polícia Rodoviária Estadual. Diante de tudo aquilo que falei na Tribuna,
voto contra, também, a este Pedido, pelo simples fato de que é equivocado, não 
posso ser conivente, também, com ele. Vereador Joel Kerber: Reforço o que já 
disse, sobre a questão da jurisdição, o que significa “dizer o direito”: se a Polícia 
Rodoviária Estadual oficiar à Prefeitura de Montenegro pedindo ajuda, pois fizeram 
um convênio, ou mesmo um pedido via telefone e, quem sabe, autorizar, aí sim é 
possível que se entendam, mas tem que ser iniciativa de quem tem a jurisdição: o 
Governo do Estado do Rio Grande do Sul, através da Polícia Rodoviária Estadual. 
Se a gente já sabe da resposta sobre a jurisdição, não tem como o Município ter 
iniciativa em cima da jurisdição do Governo do Estado. Isso é crime! Quem for 
intervir no Estado sem a devida autorização está sujeito à punição, apreensão das 
máquinas e, inclusive, ser recolhido preso. Concordo com os colegas: este Pedido 
de Informação já está respondido, só vai demandar tempo do Executivo de
responder coisa que é óbvia. Aprovado por cinco votos, com os votos 
contrários dos Vereadores Joel Kerber, Maristela Josiane Paz, Rosemari 
Almeida e Talis Ferreira. 2. Pedido de Informação n.º 017/2019, do Vereador 
Cristiano Von Rosenthal Braatz: Na Rua Osvaldo Aranha, nº 2484, no Bairro 
Ferroviário, contribuinte formulou e protocolou solicitação para conserto de rede de 
esgoto, calçada e meio-fio. A solicitação do contribuinte não foi atendida. Por quê? 
Quando será realizada a intervenção solicitada via protocolo e Pedido de 
Providências? Aprovado por nove votos. 3. Pedido de Informação n.º 018/2019, 
do Vereador Cristiano Von Rosenthal Braatz: Na Rua Osvaldo Aranha, n° 2546, 
esquina com a Rua Espírito Santo, Bairro Ferroviário, contribuinte formulou e 
protocolou a solicitação de que “a caixa da boca de lobo e sua tampa” estão abaixo 
do passeio público. A solicitação do contribuinte aparentemente não foi atendida. 
Por quê? Quando será realizada a intervenção solicitada via protocolo? Aprovado 
por nove votos. 4. Requerimento n.º 029/2019, do Vereador Talis Ferreira:
Reunião para tratar sobre a pavimentação da Rua Ijuí, no Bairro Bela Vista. Em 
discussão, o Vereador Talis Ferreira: A reunião foi solicitada através do meu 
gabinete, mas também tem a solicitação dos Vereadores Valdeci e Neri Mello, 
referente à situação da Rua Ijuí, onde cada vez que chove tem vários problemas
nesta rua, que fica no Bairro Bela Vista, no morro. Os três vereadores estão 
marcando uma reunião, em que vamos conversar com a Prefeitura de Montenegro, 
para tentar uma solução, o mais breve possível, para aquela rua. Aprovado por 
nove votos. 5. Requerimento n.º 030/2019, do Vereador Talis Ferreira: Reunião 
para tratar sobre os problemas que estão acontecendo no turno da noite na Praça 
dos Ferroviários, na Rua Santos Dumont, esquina com a Rua Buarque de 
Macedo. Em discussão, o Vereador Talis Ferreira: Dias atrás, fui procurado por 
moradores, mais precisamente quinze, ali da Praça dos Ferroviários, os quais
fizeram uma reunião, pois estão descontentes, preocupados, com a situação da 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA DE VEREADORES DE MONTENEGRO
“Montenegro Cidade das Artes
 Capital do Tanino e da Citricultura”
“DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS”
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Praça dos Ferroviários, situação caótica. Nem parece, infelizmente, que estamos 
em Montenegro, nas noites e madrugadas, principalmente finais de semana. Está 
havendo prostituição, drogas, assaltos e muitas brigas. Sem falar da total falta de 
higiene daquele local, logo depois que acontecem essas festas, encontros de 
jovens e adolescentes. Chamamos o Conselho Tutelar, a Prefeitura, a Guarda 
Municipal e a Brigada Militar para que possamos, juntos, tentar um entendimento 
com relação à Praça dos Ferroviários, que se tornou, hoje, um banheiro público e 
problema caótico da nossa cidade, porque não só os moradores naquele local, mas 
pessoas que transitam por ali, já correm perigo, devido a vários assaltos que vêm 
acontecendo, principalmente entre às oito horas da noite e seis da manhã. Diante 
desses fatos, fomos procurados pelos moradores e não podemos ficar de braços 
cruzados. Alguma solução tem que ser tomada, de imediato, na Praça dos 
Ferroviários. Sabemos dos problemas que o Município enfrenta, referente à Guarda 
Municipal, e os da Brigada Militar, que tem pouco efetivo, mas temos que buscar 
junto a esses órgãos uma solução, de imediato, para a Praça dos Ferroviários.
Aprovado por nove votos. 6. Projeto de Lei Complementar n.º 017/2019, de 
iniciativa do Prefeito Municipal, com parecer da CGP n.º 030/2019 (favorável):
Altera a redação dos artigos 32, 33 e 86 e acrescenta o § 2° ao 145 da Lei 
Complementar n.° 5.877/2014, que dispõe sobre o Código de Obras do 
Município de Montenegro. Aprovado por nove votos, com o voto contrário 
do Vereador Erico Velten. 7. Projeto de Lei Complementar n.º 018/2019, de 
iniciativa do Prefeito Municipal, com parecer da CGP n.º 031/2019 (favorável):
Altera a redação do inciso III do artigo 5° e do artigo 17 e acrescenta o artigo 
8°-A a Lei Complementar n.° 5.881/2014, que dispõe sobre a instituição do 
Código de Posturas do Município de Montenegro. Aprovado por nove votos, 
com o voto contrário do Vereador Erico Velten. Terminada a Ordem do 
Dia, passou-se às Explicações Pessoais, na qual se manifestaram os Vereadores
Erico Fernando Velten e Valdeci Alves de Castro. Encerrada as Explicações 
Pessoais, e nada mais havendo a tratar, o Presidente convidou os Vereadores para
a reunião da Comissão Geral de Pareceres, terça-feira, às nove horas e para a
Sessão Ordinária, quinta-feira, às dezenove horas, encerrando a presente Sessão 
às vinte horas e quarenta e três minutos, lavrando para constar esta ata. Sala de 
Sessões, 14 de março de 2019.............................................................................
 Ver. Talis Ferreira Ver. Cristiano Von Rosenthal Braatz
1.º Secretário Presidente
COS/EDF/ALS