sessao nº 9

ATA N.º 1934/19
Aos quatro dias do mês de abril de dois mil e dezenove, reuniu-se o Legislativo 
Municipal, em Sessão Ordinária, presidida pelo Vereador Cristiano Von Rosenthal 
Braatz (MDB), Presidente da Mesa Diretora 2019, e secretariada pelo Vereador 
Talis Ferreira (PR), 1º Secretário. Presentes os Vereadores: Erico Fernando Velten 
(PDT); Felipe Kinn da Silva (MDB), Joel Fabiano Kerber (PP); Juarez Vieira da Silva 
(PTB), Vice-Presidente; Maristela Josiane Paz (PSB); Neri de Mello Pena - “Cabelo” 
(PTB); Rosemari Almeida (PSB) e Valdeci Alves de Castro (PSB), 2º Secretário. Às 
dezenove horas, a Presidência abriu os trabalhos e solicitou ao 1.º Secretário que 
procedesse à leitura do salmo bíblico e do Resumo da Ordem do Dia da Ata da
Sessão Ordinária anterior – 1933/19, que foi devidamente aprovada. Na sequência, 
foi lido o Expediente e dado seu destino. Em prosseguimento, teve início a Hora 
dos Oradores, manifestando-se os oradores, nesta ordem: Vereadores Joel 
Kerber, Maristela Josiane Paz, Rosemari Almeida, Valdeci Alves de 
Castro, Juarez Vieira da Silva, Neri de Mello Pena, Erico Fernando Velten 
e Talis Ferreira. Encerrada a Hora dos Oradores, o Presidente determinou que se 
prosseguisse a Sessão com a Ordem do Dia, pedindo ao 1.º Secretário que 
iniciasse pela leitura das matérias a serem votadas: 1. Pedido de Informação n.º 
022/2019, do Vereador Valdeci Alves de Castro: Sobre as estradas do interior 
questiona-se: Referente as Estradas de Bom Jardim Baixo e a Estrada Pedro Souza, 
por que não foi feito mais manutenções nas mesmas, sendo que há diversos 
pedidos de providências e faz muito tempo que não é feita manutenção? Existe 
uma previsão para ser feita a manutenção dessas estradas? Se tem previsão, qual 
seria? Aprovado por nove votos. 2. Pedido de Informação n.º 023/2019, dos
Vereadores Valdeci Alves de Castro e Cristiano Von Rosenthal Braatz: Referente a 
todos os veículos e máquinas da Administração Municipal questiona-se: Quanto já 
foi gasto na compra de peças e manutenção das máquinas e nos veículos da frota?
Apresentar planilha onde mostra quanto foi o gasto com peças, separadamente,
para cada veículo e máquina entre os meses de janeiro de 2018 e março de 2019. 
Se foi feita a contratação de serviço terceirizado, especificar através da placa e 
identificar todos veículos que tiveram despesa de manutenção, comprovando as 
mesmas através de notas fiscais. O que é feito das peças retiradas dos veículos e 
máquinas? Onde são guardadas? Apresentar as tabelas mensais preenchidas pelos 
operadores de máquinas e veículos que estão em uso a partir de janeiro de 2018 
até março de 2019. Aprovado por nove votos. 3. Pedido de Informação n.º 
024/2019, dos Vereadores Valdeci Alves de Castro e Cristiano Von Rosenthal 
Braatz: Referente a todos veículos e máquinas da Administração Municipal: 
Fornecer relação de todas as máquinas e veículos que compõe a Administração 
Municipal, especificando qual Secretária pertence cada uma das máquinas e 
veículos. Aprovado por nove votos. 4. Pedido de Informação n.º 026/2019, dos
Vereadores Valdeci Alves de Castro e Cristiano Von Rosenthal Braatz: Solicito 
informações referentes à questão da capina e pintura no Município: Especificar as 
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empresas e quais materiais foram usados no ano de 2018. Fornecer nota fiscal que 
especifique o total de gastos. Aprovado por nove votos. 5. Pedido de 
Informação n.º 027/2019, dos Vereadores Valdeci Alves de Castro e Cristiano Von 
Rosenthal Braatz: Solicito informações referentes à construção dos banheiros no 
Parque Centenário: Fornecer planilha e notas fiscais para comprovar o 
embasamento técnico de como foram efetivados os gastos. Aprovado por nove
votos. 6. Pedido de Informação n.º 028/2019, do Vereador Talis Ferreira e da 
Vereadora Rosemari Almeida: Como se justifica a intervenção da Guarda Municipal, 
na RSC 287, KM 01, na travessia do Bairro Panorama, no dia 22 de março, por 
volta das 17h? Houve solicitação de alguém para que isso acontecesse? (Em caso 
positivo, anexar documentação). Quem do Poder Executivo autorizou essa ação? 
(Anexar documentação). Houve participação da Defesa Civil neste ato? Por que e 
quem autorizou? (Anexar documentação). Existe previsão legal para atuação da 
Guarda Municipal e Defesa Civil em ações nas Rodovias Estaduais sem presença da 
Polícia Rodoviária Estadual? Em discussão, o Vereador Talis Ferreira: Estamos 
fazendo este Pedido de Informação. Novamente, reitero que não me baseio em 
coisas erradas, não trabalho em cima de coisas erradas. Estamos fazendo este 
Pedido de Informação para saber quem autorizou a Guarda Municipal a trabalhar 
naquele dia, às dezessete horas, na travessia da RSC 287, no Bairro Panorama, no 
quilômetro um, porque alguém autorizou, e não foi o Prefeito. E este alguém que 
autorizou tem que ser apontado, e este alguém que autorizou tem que mostrar 
documentos e, principalmente, mostrar para nós a autorização da Polícia 
Rodoviária Estadual, isto que nós queremos. E quem autorizou a Guarda Municipal, 
e mais: a Guarda Municipal e a Defesa Civil, que lá estavam. A Guarda Municipal 
podia estar lá fazendo esta travessia, irregular, que eles estavam lá irregular, eu 
digo e repito, aonde, daqui a pouquinho, o pessoal do Conselho Tutelar poderia 
estar sendo prejudicado porque não tinha Guarda Municipal para ir junto na 
ocorrência, porque estava lá fazendo uma coisa irregular. Não defendo, e não vou 
ser pautado, por coisas erradas. O Senhor falou nesta Tribuna, inclusive, que no 
passado, no governo do Paraguaio, foi colocado a Guarda Municipal, para prender 
passarinho! Tava errado! Tanto tava errado que várias coisas foram erradas, que o 
prefeito acabou caindo. E se o Senhor está se pautando em cima de coisas 
erradas, lamento, mas eu não me pauto em cima de coisas erradas. Vereadora 
Rosemari Almeida: Também não vou desistir deste assunto, só que é muito difícil 
tratar de um assunto destes com um Vereador como o Vereador Erico Velten. Não 
tem como discutir leis com ele, não tem. Ele não conhece lei. Aí, ele vem citar um 
outro município. Mas o que um outro município tem a ver com a nossa Guarda? É 
que o senhor não sabe o que é atribuição do cargo, é difícil, daí. O senhor não é 
um legislador, não tem condições. Aí, querer jogar a comunidade contra nós... O 
Aírton Quadros sabe há quantos anos nós defendemos. Antes desta Câmara eu já 
estava aqui, lutando para que se faça certo. A Guarda pode dar um suporte à 
Policia Rodoviária e não foi, a Polícia Rodoviária chegou depois. O Vereador passou 
lá. Estava a Guarda Municipal, demarcou tudo, os cones não podiam. O prefeito 
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Kadu ficou estarrecido, quando soube disto. Ele ficou, ele vai procurar o culpado. 
Quem fez isto desconhecia as atribuições da Guarda, como o Senhor também não 
conhece. O Senhor, como legislador, vereador, se esforçe um pouquinho! Leia a Lei 
Orgânica, o Regimento Interno, que o Senhor vai crescer no decorrer do tempo, na 
próxima Legislatura, e lhe falo isto como uma pessoa mais experiente, que o 
respeita. Agora, parece que o Senhor foi “mordido pela mosca”, como o colega 
Vereador Juarez falou. Falar em inverdades? Não foi isto que nós falamos. Nós 
queremos, sim, aquela travessia, com responsabilidade e competência, isto que 
nós queremos. Agora, procure saber o que é atribuição de cargo. Vereador Erico 
Fernando Velten: Quem vai discutir se isto pode ou não pode é o prefeito. Foi o 
Pedido de Informação que fiz para ele sobre isto, ele é que irá responder se pode 
ou se não pode, se ele tem interesse ou não, se vai criar uma lei para isto, ou não. 
Se outros municípios podem, vamos ver, então. É ele que vai dizer, mas sempre 
quando tem a “mosca”, atacou mais pessoas, aí, não foi só eu, atacou a “mosca” 
de cinco mandatos. Vereador Felipe Kinn da Silva: É lamentável nós estarmos 
passando por uma discussão destas, onde muitas vezes mesmo respeitando a 
opinião de um colega, mas uma Praça dos Ferroviários sem nenhum policial, a 
beira do Rio sem nenhum policial, muitas vezes um Parque Centenário, 
abandonado, sem nenhum Guarda Municipal. Vejo que não houve má-fé, se 
ocorreu, se realmente ocorreu, mas agora quererem achar culpado, dá para ver 
que está perdida a coisa aqui no nosso município. Setores estão totalmente 
perdidos, onde uma Administração não tem controle de seus setores, às vezes fico 
preocupado, mesmo. Espero que vocês tenham boas conclusões, mas acho que 
seria mais produtivo cobrarmos coisas daqui em diante, para nós exigirmos 
segurança nos pontos em que realmente está precisando. Não é que não esteja 
precisando neste ponto da RSC 287, é um lugar em que faço a travessia mais de 
quatro, cinco vezes durante o dia, por ser motorista e trabalhar no ramo do 
transporte, e tá complicado. Como comentei semana passada, já estivemos junto 
ao Governo do Estado para saber como se encontra o projeto que estava em 
andamento, para ver todo valor que foi aplicado em cima do projeto. Vamos 
continuar somando forças, para ver se conseguimos resolver o quanto antes aquela 
travessia. Vereador Neri de Mello Pena: É um assunto que deveria ser tratado com 
muito respeito. Ser tratado desta maneira com que está se levando ele, 
infelizmente, eu fico envergonhado. É um assunto muito interessante, vamos achar 
um caminho, meus colegas Vereadores. Vereador Cristiano Von Rosenthal Braatz:
Não fugindo do tema: vamos aguardar o retorno destas respostas, para ver quais 
providências serão tomadas pela Administração Municipal. Quero dizer que a 
intenção do Vereador Erico é a mais nobre possível e sugiro que o Senhor, quem 
sabe, procure o Executivo e marque uma audiência com à Secretaria de Segurança 
Pública do Estado, com Guarda Municipal, com os colegas para, quem sabe, ver a 
viabilidade do uso da Guarda Municipal, junto com a Polícia Rodoviária Estadual. 
Ver a viabilidade, já que o Senhor citou que outros municípios adotam esta prática. 
A intenção é justa, mas claro, sempre trabalhando dentro do aspecto legal. É uma 
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sugestão que lhe dou, e estou à disposição. Aprovado por nove votos. 7. Pedido 
de Informação n.º 029/2019, do Vereador Felipe Kinn da Silva: A Administração 
Municipal, através da secretaria responsável, fez o cadastro no "Programa 
PROGREDIR", do Governo Federal, que visa beneficiar pessoas atendendo diversos
serviços com cursos de qualificação, voltados ao mercado de trabalho e para 
geração de renda, educação financeira, inclusão digital, serviços voltados para o 
Microempreendedor Individual – MEI? Caso já tenha sido feito o cadastro, pedimos 
que seja apresentado em conjunto com a evolução do mesmo: relação dos 
beneficiados pelo programa e atividades já em funcionamento. Em discussão, o 
Vereador Felipe Kinn da Silva: Isto é somar para o município, que está precisando 
tanto, num momento tão difícil. É preocupação de um vereador aqui de 
Montenegro, buscar uma qualificação, para gerar renda. Estamos nos organizando 
para ir à Brasília. Graças à Deus, esta porta está aberta ao nosso gabinete, por nós 
termos pessoas conhecidas, lideranças políticas, lá. A intenção minha, desde o 
primeiro dia como Vereador, é somar. Se não foi feita esta etapa de cadastrar este 
projeto, que irá abrir verbas para os municípios, estarei disposto a colaborar e ir à 
Brasília, tentar buscar algo para Montenegro, para qualificar nossos jovens e as 
pessoas que estão fora do mercado de trabalho, para conseguir se encaixarem e 
sustentarem suas famílias. Aprovado por nove votos. 8. Requerimento n.º 
040/2019, dos Vereadores Joel Kerber e Talis Ferreira e das Vereadoras Maristela 
Josiane Paz e Rosemari Almeida: Agendamento de reunião para tratar sobre o 
contrato firmado entre a Prefeitura e a Unimed. Em discussão, o Vereador Talis 
Ferreira: Pedimos esta reunião para que possamos, aqui dentro da Casa, 
juntamente com os demais Vereadores e interessados, a comunidade também está 
convidada a participar porque é importante, para a gente poder esclarecer alguns 
pontos referentes a este contrato Prefeitura/Unimed, que vem sendo questionado, 
principalmente, nas redes sociais. A gente está pedindo que venha este assunto 
para dentro desta Casa, que é onde temos que debater e, como fiscalizadores do 
Município, conversarmos e buscarmos informação. Vereadora Maristela Josiane 
Paz: Corroborando a fala do Vereador, quanto à importância de todos os colegas 
se fazerem presentes à esta reunião. A vereadora Rose já falou, e quero só 
reforçar que é um assunto de extrema importância e que já gerou muita discussão 
nesta Casa. Vereadora Rosemari Almeida: Reforçando a necessidade dos 
Vereadores, todos, participarem, porque vários servidores serão tirados dos seus 
setores para virem aqui tratar desta matéria. Não adianta termos dois, três, quatro 
Vereadores e deslocar um número considerável de pessoas para virem aqui. Acho
que este é o momento oportuno, nós entendemos assim, porque fizemos o pedido. 
O Vereador Juarez, na Comissão Geral de Pareceres, logo se manifestou sobre a 
importância de nós debatermos este assunto. Fica aqui o reforço quanto à 
presença dos Vereadores, será o momento de dirimirmos todas as dúvidas que 
ainda pairam. Aprovado por nove votos. 9. Projeto de Lei n.º 025/2019, de 
iniciativa do Prefeito Municipal, com parecer da CGP n.º 034/2019 (favorável):
Altera a ementa, o artigo 1° e 2° da Lei n.° 6.579/2019, que autoriza o Executivo 
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Municipal a abrir crédito especial no valor de R$251.500,00. Aprovado por nove
votos. 10. Projeto de Lei n.º 028/2019, de iniciativa do Prefeito Municipal, com 
parecer da CGP n.º 035/2019 (favorável): Institui o Plano Municipal de 
Enfrentamento à Violência Sexual Infantojuvenil e cria o Programa Municipal de 
Enfrentamento à Violência Sexual Infantojuvenil. Em discussão, a Vereadora 
Maristela Josiane Paz: Faço menção ao Comitê de Enfrentamento à Violência. 
Presentes aqui a tia Rô, Rosângela e Dóris, do Abrigo Menino Jesus de Praga. 
Também Vera Scherer, coordenadora do CREAS (Centro de Referência de 
Assistência Social), Leila Ternes, da Diretoria de Desenvolvimento Social e 
Cidadania, e as Conselheiras Tutelares Clair, Deniz, Lucianita e Cíntia, guerreiras 
que trabalham diariamente com esta demanda tão delicada, que é “as violências”, 
no caso, aqui, a violência sexual. É vocês que ajudaram a construir, elaborar, 
estudar, se esforçaram, assim como eu também tive a minha parcela de 
contribuição para que este projeto chegasse aqui hoje. Começou enquanto eu era 
Diretora, depois continuou com a Leila. Hoje posso estar votando este projeto 
porque a comunidade me deu a oportunidade de estar aqui, como Vereadora. Que 
possamos, cada vez mais, trabalhar e desenvolver ações que, dentro deste 
programa, venham zerar os casos de violência sexual em nosso Município. Vamos 
ter esperança de que não existam mais crianças em nosso Município, em nosso 
Estado, em nosso País, que sofram violência sexual. Aprovado por nove votos.
11. Projeto de Decreto Legislativo n.º 001/2019, de autoria do Vereador Talis 
Ferreira, com parecer da CGP n.º 036/2019 (favorável): Concede o título de 
"Cidadão Montenegrino" ao 3º Sargento QPM-1 Paulo Sérgio Bettega Pimentel. 
Aprovado por dez votos, em votação nominal. Terminada a Ordem do Dia, 
passou-se às Explicações Pessoais, na qual se manifestaram os Vereadores
Felipe Kinn da Silva, Rosemari Almeida, Valdeci Alves de Castro e Talis 
Ferreira. Encerrada as Explicações Pessoais, e nada mais havendo a tratar, o 
Presidente convidou os Vereadores para a reunião da Comissão Geral de Pareceres, 
terça-feira, às nove horas, e para a Sessão Ordinária, quinta-feira, às dezenove 
horas, encerrando a presente Sessão às vinte e uma horas e trinta e dois minutos, 
lavrando para constar esta ata. Sala de Sessões, 04 de abril de 2019.....................
Ver. Talis Ferreira
1.º Secretário
Ver. Cristiano Von Rosenthal Braatz
Presidente
COS/EDF/ALS