sessao nº 14

ATA N.º 1939/19
Aos dezesseis dias do mês de maio de dois mil e dezenove, reuniu-se o Legislativo
Municipal, em Sessão Ordinária, presidida pelo Vereador Cristiano Von Rosenthal
Braatz (MDB), Presidente da Mesa Diretora 2019, e secretariada pelo Vereador
Talis Ferreira (PR), 1º Secretário. Presentes os Vereadores: Erico Fernando Velten
(PDT); Felipe Kinn da Silva (MDB), Joel Fabiano Kerber (PP); Juarez Vieira da Silva
(PTB), Vice-Presidente; Maristela Josiane Paz (PSB); Neri de Mello Pena – “Cabelo”
(PTB); Rosemari Almeida (PSB) e Valdeci Alves de Castro (PSB), 2º Secretário. As
dezenove horas e um minuto, a Presidência abriu os trabalhos e solicitou ao 1.º
Secretário que procedesse a leitura do salmo bíblico e do Resumo da Ordem do Dia
da Ata da Sessão Ordinária anterior — 1939/19, que foi devidamente aprovada. Na
sequência, foi lido o Expediente e dado seu destino. Em prosseguimento, teve
início a Hora dos Oradores, manifestando-se os oradores, nesta ordem:
Vereadores Joel Kerber; Maristela Josiane Paz; Valdeci Alves de Castro e
Juarez Vieira da Silva. Encerrada a Hora dos Oradores, o Presidente determinou
que se prosseguisse a Sessão com a Ordem do Dia, pedindo ao 1.º Secretário que
iniciasse pela leitura das matérias a serem votadas: 1. Requerimento nº 062/2019
do Vereador Felipe Kinn da Silva: Agendamento de Reunião para tratar sobre
assuntos referentes à verba de emenda parlamentar para construção de praça na
Vila Esperança. Aprovado por nove votos. 2. Requerimento nº 063/2019, do
Vereador Felipe Kinn da Silva: Agendamento de Reunião para fins de tratar sobre
assuntos referentes ao Porto das Laranjeiras. Aprovado por nove votos. 3.
Requerimento nº 065/2019, do Vereador Valdeci Alves de Castro: Agendamento de
Reunião para tratar sobre o trânsito de caminhões na Rua Cel. Álvaro de Moraes.
Aprovado por nove votos. 4. Requerimento nº 066/2019, do Vereador Cristiano
Von Rosenthal Braatz: Agendamento de Reunião com intuito de tratar sobre o uso
de espaços públicos para serem destinados a pinturas por artistas locais.
Aprovado por nove votos. 5. Requerimento nº 067/2019, do Vereador Cristiano
Von Rosenthal Braatz: Agendamento de Reunião para tratar do cumprimento da
Lei nº 6.565/2019, que autoriza o Executivo Municipal a firmar concessão de uso
com a Associação dos Guardiões dos Animais - AMOGA. Em discussão, o Vereador
Cristiano Von Rosenthal Braatz: A AMOGA, Associação que cuida dos animais, está
há trinta anos lutando para ter uma área. Inclusive, na Legislatura em que a
Vereadora Rose e o Vereador Ari estiveram juntos, na Câmara, muito se debateu
sobre uma área para essa Associação. Quando estivemos, no inicio do ano, na
condição de Prefeito em exercício, elaboramos este projeto em dois dias, que veio
para esta Casa e, conforme dito por nosso procurador, de forma perfeita. Foi
sancionado em quinze de fevereiro de dois mil e dezenove. Ontem, fez três meses
da sanção da Lei. Três meses! E até agora não foi dado o Termo de Posse a
Associação. Se uma Lei com esta complexidade nós conseguimos fazer em dois
dias, o Termo de Posse a pessoa com preguiça de fazer faz em um dia, dois dias. E
assinado o Termo, e onde demora é no Registro de Imóveis, em que pode levar 
até trinta dias. E inadmissível que se esteja três meses sem ter sido emitido o 
Termo de Posse, que é Lei. Está sendo configurado um descumprimento da Lei por
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA DE VEREADORES DE MONTENEGRO
“Montenegro Cidade das Artes
 Capital do Tanino e da Citricultura”
“DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS”
2
parte do Prefeito Municipal. Diante desta reunião, onde tem convidados e
convocados, ou seja, obrigados a vir na reunião, quero saber por que não estão
emitindo o Termo de Posse, por que está descumprindo a Lei. É uma falta de
respeito a pessoas que, de uma forma voluntária, dedicam o seu tempo, gastam o
seu dinheiro para tratar de um assunto que é a causa animal. Eu me interesso pela
causa animal, mas me interesso por essas pessoas, que merecem respeito. Quero
saber por que, até agora, não foi dado o Termo de Posse? Se em dois dias fizemos 
um projeto de lei perfeito, por que demora três meses para elaborar uma folha?
Aprovado por nove votos. 6. Requerimento nº 068/2019, do Vereador Cristiano
Von Rosenthal Braatz: Agendamento de Reunião para tratar do cumprimento da
Lei nº 6.428/2017, que dispõe sobre o recebimento de receitas e tributos pelo
Município de Montenegro, através de cartão de crédito e débito. Em discussão, o
Vereador Cristiano Von Rosenthal Braatz: Este é outro assunto que me causa muita
estranheza. No final de dois mil e dezessete, apresentamos um projeto de lei, que
foi sancionado, aonde o cidadão contribuinte pode efetuar o pagamento de seus
tributos através do uso de cartões de crédito e de débito, iniciativa que outros
municípios já fazem, como Novo Hamburgo e Gramado. Pois bem: já faz um ano e
meio e até agora não foi implementada a Lei, não é o projeto, é a Lei, e municípios
vizinhos, como São Sebastião do Caí e Feliz, já adotaram este sistema. Estive lá,
juntamente com o Assessor de Comunicação, Silvio Kaél. Conversando com a
Secretária da Fazenda e o do Planejamento, na prática, vivenciamos como ocorre
esta forma. Hoje as pessoas, com o tempo, não estão mais usando dinheiro, não
estão mais se deslocando às agências, por questão de segurança, de comodidade.
Ao invés de a pessoa ir até às lotéricas, enfrentar filas, chuva, frio, calor, ela
poderia ir à Prefeitura fazer seu pagamento, com o uso do cartão. Por que Caí,
Feliz implementaram, e aqui não se implementa? Qual a dificuldade? Quero saber. 
Por isto convidamos, e virá, o Secretário da Fazenda, o Secretário do
Planejamento, o Procurador do Município de São Sebastião do Caí, para explicar à
Administração de Montenegro este case de sucesso. Como eles podem fazer e
aqui, até agora, não foi implementado? Quem sabe, eles possam ensinar de que
maneira o Município de Montenegro pode implementar esta ferramenta, que vem
em benefício do cidadão, e consequentemente para os cofres do Município, porque
é uma forma rápida de o Município receber seus tributos e, consequentemente,
oferecer ao cidadão montenegrino melhores condições de estrada, saúde e
educação. Aprovado por nove votos. 7. Requerimento nº 070/2019, do
Vereador Cristiano Von Rosenthal Braatz e da Vereadora Josi Paz: Agendamento de
Reunião para tratar sobre melhorias no Ginásio Municipal da Localidade de Rua
Nova. Em discussão, o Vereador Cristiano Von Rosenthal Braatz: Recentemente,
estivemos em um evento promovido pela Emater e os Grupos Organizados do Lar
(GOL), na localidade de Rua Nova, onde também esteve presente o atual 
Secretário de Desenvolvimento Rural, Ari Müller, sempre vereador, onde ouvimos 
os relatos de melhorias no Ginásio que fica ao lado da Escola Municipal. Tomamos 
esta iniciativa juntamente com a Vereadora Josi, que ouviu os mesmos relatos, e 
que a comunidade lá pede não é muita coisa. Eles pedem, num primeiro momento,
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA DE VEREADORES DE MONTENEGRO
“Montenegro Cidade das Artes
 Capital do Tanino e da Citricultura”
“DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS”
3
apenas a reforma dos banheiros porque ali, além das festividades que ocorrem,
também eles realizam diversas ações sociais, como esporte, lazer, bingo,
confraternizações, bailes, promoções, enfim, para proporcionar às pessoas da
localidade e visitantes melhores condições de uso dos sanitários. Uma iniciativa da
Vereadora Josi e de mim, no intuito de que a Administração se sensibilize e possa
proporcionar melhores condições àquela comunidade, no que tange ao Ginásio.
Vereadora Maristela Josiane Paz: A comunidade de Rua Nova é uma comunidade
bem afastada do nosso núcleo urbano, e tem características urbanas, bastante
gente, bastante moradores em volta da Escola, sendo o Ginásio um dos poucos
espaços de lazer para aquela comunidade. Além do GOL, tem também a Igreja ao
lado, que utiliza, tem a Escola, que utiliza bastante. A melhoria na estrutura deste
Ginásio vai trazer grandes benefícios à comunidade, principalmente a comunidade
mais carente, que ali tem um público bem carente na localidade de Rua Nova. A
gente sabe que há muitos ginásios nas comunidades rurais com bastantes
problemas, alguns que não estão ainda concluídos, uma demanda há bastante
tempo do nosso gabinete; mas esta é uma comunidade bastante especial porque
há uma escola, com cerca de trezentas crianças, que utilizam aquele espaço, e
também o GOL, a Igreja. Vai ser bem interessante a reunião, para discutir, ver
junto ao Município, a possibilidade de uma melhor estrutura, para que esta
comunidade seja assistida tanto em esporte, lazer, enfim. Aprovado por nove
votos. 8. Requerimento nº 071/2019, do Vereador Juarez Vieira da Silva: Sessão
Comemorativa alusiva aos 50 anos das comunidades terapêuticas no Brasil.
Aprovado por nove votos. Terminada a Ordem do Dia, passou-se às Explicações
Pessoais, na qual o único a se manifestar foi o Vereador Valdeci Alves de Castro. 
Encerradas as Explicações Pessoais, e nada mais havendo a tratar, o Presidente 
convidou os Vereadores para reunião da Comissão Geral de Pareceres, terça-feira, 
às nove horas; e para a Sessão Ordinária na quinta-feira, às dezenove horas, 
encerrando a presente Sessão às vinte horas e quatorze minutos, lavrando para 
constar esta ata. Sala de Sessões, 16 de maio de 2019..........................................
Ver. Talis Ferreira
1.º Secretário
Ver. Cristiano Von Rosenthal Braatz
Presidente
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA DE VEREADORES DE MONTENEGRO
“Montenegro Cidade das Artes
 Capital do Tanino e da Citricultura”
“DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS”
4
TSG/ALS