sessao nº 15

ATA N.º 1941/19
Aos vinte e três dias do mês de maio de dois mil e dezenove, reuniu-se o 
Legislativo Municipal, em Sessão Ordinária, presidida pelo Vereador Cristiano 
Von Rosenthal Braatz (MDB), Presidente da Mesa Diretora 2019, e secretariada 
pelo Vereador Talis Ferreira (PR), 1º Secretário. Presentes os Vereadores: Erico 
Fernando Velten (PDT); Felipe Kinn da Silva (MDB), Joel Fabiano Kerber (PP); 
Juarez Vieira da Silva (PTB), Vice-Presidente; Maristela Josiane Paz (PSB); Neri 
de Mello Pena - “Cabelo” (PTB); Rosemari Almeida (PSB) e Valdeci Alves de 
Castro (PSB), 2º Secretário. Às dezenove horas e cinco minutos, a Presidência 
abriu os trabalhos e solicitou ao 1.º Secretário que procedesse à leitura do 
salmo bíblico e do Resumo da Ordem do Dia da Ata da Sessão Ordinária 
anterior – 1940/19, que foi devidamente aprovada. Na sequência, foi lido o 
Expediente e dado seu destino. Em prosseguimento, teve início a Hora dos 
Oradores, manifestando-se os oradores, nesta ordem: Vereadores Cristiano 
Von Rosenthal Braatz; Joel Kerber; Maristela Josiane Paz; Rosemari 
Almeida e Erico Velten. Encerrada a Hora dos Oradores, o Presidente 
determinou que se prosseguisse a Sessão com a Ordem do Dia, pedindo ao 1.º 
Secretário que iniciasse pela leitura das matérias a serem votadas: 1. Pedido de 
Informação nº 038/2019, dos Vereadores Valdeci Alves de Castro, Felipe Kinn 
da Silva, Juarez Vieira da Silva, Neri de Mello Pena e Talis Ferreira: Sobre o 
Cemitério Municipal: Qual a empresa que está fazendo o enterro que a 
Prefeitura paga para os indigentes? A verba para o pagamento desta empresa é 
municipal ou federal? Solicito cópia do processo que autoriza o pagamento para 
a empresa que presta esse serviço. Aprovado por nove votos. 2. Pedido de 
Informação nº 039/2019, dos Vereadores Valdeci Alves de Castro, Erico Velten, 
Felipe Kinn da Silva, Neri de Mello Pena e Talis Ferreira: Sobre as viagens para 
fora do estado do Prefeito Municipal Carlos Eduardo Müller: Quantas viagens o 
Prefeito realizou para fora do estado em seu mandato como Prefeito? Para 
onde foram estas viagens? Quem o acompanhou oficialmente nas 
viagens? Quantos custos aos cofres do município cada viagem? E quais 
contratos foram firmados oficialmente em cada viagem? Aprovado por nove
votos. 3. Pedido de Informação nº 040/2019, dos Vereadores Valdeci Alves de 
Castro, Erico Velten, Felipe Kinn da Silva, Neri de Mello Pena e Talis Ferreira:
Solicito cópia do processo nº 10997/2018. Aprovado por nove votos. 4. 
Pedido de Informação nº 041/2019, dos Vereadores Valdeci Alves de Castro, 
Erico Velten, Felipe Kinn da Silva, Neri de Mello Pena e Talis Ferreira: Referente 
a todos os veículos e máquinas das secretarias SMVSU e SMDR: Quantas 
máquinas e veículos estão em funcionamento, no caso os que não estão na 
oficina para conserto? Quais são os veículos e máquinas que estão na oficina? 
Dos veículos e máquinas que estão na oficina, especificar individualmente qual 
o problema de cada um e o valor que será gasto em cada um para 
consertar. Dos veículos e máquinas que estão na oficina, qual previsão para os 
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mesmos voltarem a serem utilizados? Especificar data individualmente por 
veículo e máquina. Aprovado por nove votos. 5. Requerimento nº 073/2019, 
do Vereador Felipe Kinn da Silva: Agendamento de Reunião para fins de tratar 
sobre assuntos referentes ao Projeto de Lei sobre a "Semana do Carnaval e o 
Dia do Carnaval Montenegrino". Aprovado por nove votos. 6. Requerimento 
nº 076/2019, do Vereador Felipe Kinn da Silva: Agendamento de Reunião para 
fins de tratar sobre o Projeto de Lei: "Lotéricas Humanizadas". Aprovado por 
nove votos. 7. Projeto de Lei Complementar nº 04/2019, do Vereador Neri de 
Mello Pena, com parecer da CGP nº 051/2019 (favorável): Acrescenta o inciso 
III e os §§ 6º, 7º 8º e 9º ao artigo 30, da Lei Complementar nº 4.010, de 30 
de dezembro de 2003, que estabelece o Código Tributário do Município e dá 
outras providências. Aprovado por dez votos. 8. Projeto de Lei nº 27/2019, 
do Executivo Municipal, com parecer da CGP nº 052/2019 (favorável): Inclui 
ação nas Metas e Prioridades do PPA 2018/2021, na LDO 2019 e abertura de 
Crédito Especial no valor de R$ 131.241,02 (Demolição da ponte existente e 
execução de aduelas na Estrada Alameda Osvaldo Wildner sobre o Arroio 
Montenegro). Em discussão, o Vereador Joel Kerber: A forma que vem estes 
recursos é através das visitas que o Prefeito faz à Brasília. Estive junto em 
Brasília, no Ministério da Cidadania, do Ministro Osmar Terra, quando foi 
destinada esta verba. Muito importante esta busca por recursos federais. 
Temos promessas do Osmar Terra, de estádios e uma série de programas 
federais, que estando em Brasília a gente consegue entrar na fila, ir lá pedir. 
Muito importante que o Prefeito esteja constantemente em Brasília, atrás 
destes recursos. Numa dessas idas salvou os seis milhões que iriam se perder, 
que teriam de ser devolvido, do Arroio São Miguel, porque não havia sido feito 
um programa social, que era requisito, o prazo já tinha terminado e o Prefeito 
conseguiu, então, prorrogar, conseguiu fazer o programa social necessário e 
salvar estes seis milhões de reais que iriam ter que ser devolvidos. Ressalto a 
importância das visitas e as idas à Brasília. Já fui duas vezes lá, fiz uma série de 
pedidos de emendas, quero que estas emendas prosperem também, e tenho 
certeza de que a gente vai conseguir muito recurso, ainda, para Montenegro. 
Vereador Erico Velten: Muito interessante que fosse feito um projeto, também, 
para as pontes do interior, e que se busquem verbas para fazer a troca dessas 
pontes, pois passam por cima delas alunos do interior, Topics. Este é um 
projeto para nossas crianças, para os colonos que passam por cima destas 
pontes de madeira, o que é um perigo constante. Aprovado por dez votos.
9. Projeto de Lei nº 31/2019, do Executivo Municipal, com parecer da CGP nº 
053/2019 (favorável): Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial no 
valor de R$ 55.200,00 (programas de execução do CREAS). Em discussão, o 
Vereador Talis Ferreira: Não tem como o Município chamar alguém que tenha 
feito concurso público, não tem concursados nestes dois cargos, para eles 
poderem ocupar os cargos. Tem que ser contratados. Numa relação custo-
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benefício, a contratação destes dois profissionais seria mais barata para o 
Município porque são contratos que vão durar poucos meses, até que a 
Prefeitura o estabeleça com outros profissionais, através de concurso ou outra 
forma. Num primeiro momento, contratar estes dois profissionais é melhor para 
os cofres públicos do Município. Aprovado por dez votos. 10. Projeto de Lei 
nº 33/2019, do Executivo Municipal, com parecer da CGP nº 054/2019 
(favorável): Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor de 
R$ 6.254,00 (Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional). Aprovado 
por dez votos. 11. Projeto de Lei nº 16/2019, do Vereador Cristiano Von 
Rosenthal Braatz, com parecer da CGP nº 055/2019 (favorável): Dispõe sobre a 
isenção do pagamento de taxas de inscrição em concursos públicos e demais 
processos seletivos realizados pelo Poder Público Municipal de Montenegro/RS e 
dá outras providências. Em discussão, o Vereador Cristiano Von Rosenthal 
Braatz: Este projeto tem um caráter social e cidadão, pois todas aquelas 
pessoas que fazem seu ato de cidadania, como doar sangue, ser doador de 
medula óssea, participar ou colocar o seu nome à disposição do Poder 
Judiciário para ser jurado, mesário; aquelas pessoas em situação de 
vulnerabilidade e que estão cadastradas nos programas sociais do governo 
federal, como o Programa Bolsa-Família; pessoas que estão elencadas na Lei 
6.135/07, que trata das pessoas que têm algum tipo de necessidade especial, 
como pessoas com problemas visuais, auditivos, com deficiência física. Em 
sendo aprovada esta Lei e sancionada pelo Prefeito Municipal, este rol de 
pessoas não irá mais pagar a taxa para fazer concurso público ou para 
participar de algum processo seletivo. No projeto, uma frase me chamou a 
atenção: “trata-se de fortalecimento da cidadania participativa”. Desta forma, 
vamos ter uma sociedade cada vez mais humanizada, fraterna, em prol do 
coletivo, e principalmente das pessoas que mais necessitam. Quero novamente 
reforçar o agradecimento ao Diego, do Cartório Eleitoral, pela sugestão da Lei. 
Finalizando, informo que a Câmara de Vereadores está colocando à disposição 
da comunidade um computador e um servidor, para que as pessoas façam o 
agendamento para irem ao Cartório fazer o cadastro biométrico. O prazo para 
fazer o agendamento vai até três de dezembro, sendo que o último dia para 
fazer a biometria é quatro de dezembro. Quem fizer o agendamento, não 
precisa enfrentar na fila. A Câmara de Vereadores, numa parceria com a Justiça 
Eleitoral, com o Cartório Eleitoral, está disponibilizando ao cidadão mais esta 
ferramenta de comodidade. Quem não fez ainda, por favor, está aqui à inteira 
disposição. Aprovado por nove votos. 12. Projeto de Lei nº 17/2019, da 
Vereadora Rosemari Almeida, com parecer da CGP nº 056/2019 (favorável): 
Oficializa a Exposição de Orquídeas de Montenegro no Calendário Oficial do 
Município. Aprovado por nove votos. Terminada a Ordem do Dia, e não 
havendo Explicações Pessoais, o Presidente convidou os Vereadores para
Audiência Pública de apresentação das metas fiscais referentes ao Primeiro 
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Quadrimestre de dois mil e dezenove, segunda-feira, dia vinte e sete de maio, 
às quatorze horas, no Plenário da Câmara; reunião da Comissão Geral de 
Pareceres, terça-feira, às nove horas; e para a Sessão Ordinária na quinta-feira, 
às dezenove horas, encerrando a presente Sessão às vinte horas e trinta e sete
minutos, lavrando para constar esta ata. Sala de Sessões, 23 de maio de 2019..
Ver. Talis Ferreira
1.º Secretário
Ver. Cristiano Von Rosenthal Braatz
Presidente
AEM/EDF/ALS