sessao nº 16

ATA N.º 1942/19
Aos trinta dias do mês de maio de dois mil e dezenove, reuniu-se o Legislativo 
Municipal, em Sessão Ordinária, presidida pelo Vereador Cristiano Von Rosenthal 
Braatz (MDB), Presidente da Mesa Diretora 2019, e secretariada pelo Vereador 
Talis Ferreira (PR), 1º Secretário. Presentes os Vereadores: Erico Fernando Velten 
(PDT); Felipe Kinn da Silva (MDB); Joel Fabiano Kerber (PP); Juarez Vieira da Silva 
(PTB), Vice-Presidente; Maristela Josiane Paz (PSB); Neri de Mello Pena – “Cabelo”
(PTB); Rosemari Almeida (PSB) e Valdeci Alves de Castro (PSB), 2º Secretário. Às 
dezenove horas e três minutos, a Presidência abriu os trabalhos e solicitou ao 1.º 
Secretário que procedesse à leitura do salmo bíblico e do Resumo da Ordem do Dia 
da Ata da Sessão Ordinária anterior – 1941/19, que foi devidamente aprovada. Na 
sequência, foi lido o Expediente e dado seu destino. Em prosseguimento, teve 
início a Hora dos Oradores, manifestando-se os oradores, nesta ordem:
Vereadores Joel Fabiano Kerber, Maristela Josiane Paz, Rosemari 
Almeida, Valdeci Alves de Castro, Juarez Vieira da Silva, Neri de Mello 
Pena, Erico Velten, Talis Ferreira, Cristiano Von Rosenthal Braatz e Felipe 
Kinn da Silva. Encerrada a Hora dos Oradores, o Presidente determinou que se 
prosseguisse a Sessão com a Ordem do Dia, pedindo ao 1.º Secretário que 
iniciasse pela leitura das matérias a serem votadas. Em Questão de Ordem, o 
Vereador Felipe Kinn da Silva, com fundamento no artigo 114, inciso II, do 
Regimento Interno da Câmara Municipal de Montenegro, requereu a inclusão do 
Requerimento n.º 080/2019 na pauta da Ordem do Dia da presente Sessão
Ordinária. Atendendo o disposto no parágrafo único do artigo 114, o Presidente 
colocou em discussão a solicitação de inclusão do mencionado Requerimento na 
Ordem do Dia. Em não havendo discussão, o Presidente, em conformidade ao 
artigo 119, inciso II, do Regimento Interno, solicitou ao 1º Secretário que 
realizasse a chamada nominal dos Vereadores. Procedido ao chamamento nominal, 
o pedido de inclusão na Ordem do Dia do referido Requerimento foi aprovado por 
unanimidade, ou seja, dez votos. Aprovada a inclusão, o Presidente, após solicitar 
a leitura do mesmo, colocou a matéria em apreciação: 1. Requerimento n.º 
080/2019, da Comissão Parlamentar de Inquérito: Prorrogação por mais 90 dias 
dos trabalhos da Comissão Parlamentar de Inquérito, que possui objetivo de 
investigar a responsabilidade na discrepância entre a estimativa de Impacto 
Previdenciário e Financeiro, e o resultado da efetiva implantação do Plano de 
Carreira dos Servidores Públicos Municipais. Aprovado por nove votos. Após, 
pediu ao 1º Secretário que prosseguisse com a leitura das demais matérias 
constantes da Ordem do Dia: 2. Pedido de Informação nº 042/2019, do Vereador 
Felipe Kinn da Silva: Em relação ao transporte escolar: 2. Qual a providência 
tomada pela Administração Municipal em relação às notificações dos veículos que 
foram notificados? 2. Qual o valor das notificações desses veículos e a forma de 
cobrança? 3. Anexar cópias das notificações, multas e advertências. Em discussão, 
o Vereador Felipe Kinn da Silva: Não só por ser minha profissão há catorze, quinze 
anos, sou motorista, mas sim por saber que muitas coisas vêm acontecendo de 
forma errada, venho mais uma vez fazer este questionamento. A gente vê as 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA DE VEREADORES DE MONTENEGRO
“Montenegro Cidade das Artes
 Capital do Tanino e da Citricultura”
“DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS”
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coisas erradas continuando, e parece que tudo está normal. As três perguntas são 
para ver de que forma vão ser notificados estes veículos, a multa, porque vejo que 
nada vem acontecendo, ou aparenta não estar acontecendo. Sei que o colega 
Valdeci é uma das pessoas, peço desculpas porque era para nós fazermos juntos 
este Pedido. Peço desculpas porque, na correria, acabou não dando, mas é mais 
uma vez uma contratação emergencial do transporte escolar, como foi dito. Então, 
se espera chegar a dois dias antes das aulas para começar a fazer todo o trâmite. 
Está mais do que na hora da Administração começar a se planejar. Aprovado por 
nove votos. 3. Pedido de Informação nº 043/2019, do Vereador Felipe Kinn da 
Silva: Em relação à fiscalização do transporte escolar: 1. Quais os registros 
efetuados na vistoria realizada na data de 07/03/2019? 2. Em relação às atividades 
e atribuições dos servidores e a base legal de atuação nos serviços de fiscalização 
do transporte escolar? Aprovado por nove votos. 4. Pedido de Informação nº 
044/2019, do Vereador Felipe Kinn da Silva: Em relação à obra do Posto de Saúde 
- Bairro Centenário: 1. Qual a data contratual do término das obras? 2. Qual o 
valor inicial do contrato para execução das obras? 3. Teve valores adicionados para 
o término da obra? Quais valores? Em discussão, o Vereador Felipe Kinn da Silva:
Mais um assunto muito relevante para o nosso município. Uma área onde até os 
índios irão precisar deste posto de saúde, se estivesse funcionando. Mencionei 
nesta Tribuna que teve Vereador, lá no reduto do Bairro Centenário, dizendo que 
só ele está cobrando isto aí. Vejo a importância daquele posto de saúde para os 
moradores do Bairro Centenário, do Bairro São João, Panorama, Rui Barbosa e o 
Santo Antônio, que tem um posto contemplando muitas pessoas, ali. Queremos um 
esclarecimento, que obra parada é dinheiro desperdiçado. Aprovado por nove 
votos. 5. Requerimento nº 077/2019, do Vereador Talis Ferreira: Agendamento de 
Reunião para tratar sobre o atendimento de laudos para Brigada Militar em 
ocorrência. Aprovado por nove votos. 6. Requerimento nº 078/2019, do 
Vereador Talis Ferreira: Agendamento de Reunião para tratar sobre a diminuição 
da tarifa da passagem urbana. Aprovado por nove votos. 7. Requerimento nº 
079/2019, dos Vereadores Joel Kerber, Cristiano Braatz, Felipe Kinn da Silva, 
Juarez Vieira da Silva, Neri de Mello Pena, Rose Almeida, Talis Ferreira e Valdeci 
Alves de Castro: Moção de Apoio à manutenção da agência da Receita Federal em 
Montenegro. Em discussão, o Vereador Cristiano Braatz: É uma postura lamentável 
do Presidente Jair Bolsonaro, de fechar as agências da Receita Federal no Rio 
Grande do Sul. A agência de São Sebastião do Caí fechou e Montenegro absorveu 
aqueles municípios que eram atendidos por São Sebastião do Caí. E fechando 
agora, aqui em Montenegro? Imaginem quantas pessoas terão que se deslocar, 
talvez, para Santa Cruz do Sul. Olhem só o transtorno que isso vai dar! Muitas 
pessoas não têm acesso à informática para fazer alguns atos da Receita Federal, 
pelo computador. Como ficam as pessoas que não têm esse acesso? Já que é 
inevitável, acho que temos que lutar para que, pelo menos, tenha um Posto aqui. 
Este tipo de restrição de valores, como foi no caso da Educação, agora também na 
Receita? É mais um dos absurdos deste Presidente que está sendo feito. 
Lamentável! Mas vamos lutar. Com esta Moção de Apoio, e tantas outras que estão 
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vindo, acredito que vamos ter, e vamos trabalhar para isto: pelo menos um Posto 
aqui em Montenegro. Aprovado por nove votos. Ato contínuo, tendo em vista a 
protocolização de denúncia, por parte do eleitor Rodrigo Matheus Corrêa, com 
fundamento nos artigos 4º e 5º do Decreto-Lei n.º 201, de 27 de fevereiro de 
1967, que dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, e dá outras 
providências, em face do Prefeito Municipal de Montenegro, Senhor Carlos Eduardo 
Müller, requerendo sua cassação, o Presidente, com base no artigo 5º, inciso II, do 
referido diploma legal, determinou que se prosseguisse a Ordem dia da Sessão 
com a realização da leitura, na íntegra, da mencionada denúncia. Encerrada a 
leitura da peça acusatória, o Presidente consultou o Plenário quanto ao 
recebimento da denúncia, pedindo ao 1º Secretário que fizesse o chamamento 
nominal de cada Vereador, manifestando SIM para aceitar o seu recebimento da 
denúncia e para rejeitá-lo. Colocada em votação, rejeitado o recebimento da 
denúncia por cinco votos favoráveis (Vereadores Cristiano Von Rosenthal 
Braatz, Erico Fernando Velten, Felipe Kinn da Silva, Neri de Mello Pena e 
Valdeci Alves de Castro) e cinco votos contrários (Vereadores Joel 
Kerber, Josi Paz, Juarez Vieira da Silva, Rosemari Almeida e Talis 
Ferreira). Terminada a Ordem do Dia, passou-se às Explicações Pessoais, na qual 
se manifestaram os Vereadores Joel Fabiano Kerber, Valdeci Alves de 
Castro, Juarez Vieira da Silva e Felipe Kinn da Silva. Em continuidade, o 
Presidente convidou os Vereadores para reunião da Comissão Geral de Pareceres, 
terça-feira, às nove horas; e para a Sessão Comemorativa alusiva aos cinquenta
anos das comunidades terapêuticas no Brasil, quinta-feira, dia seis de junho, às 
dezoito horas e trinta minutos, seguida de Sessão Ordinária, às dezenove horas,
encerrando a presente Sessão às vinte e duas horas e vinte e três minutos, 
lavrando para constar esta ata. Sala de Sessões, 30 de maio de 2019.....................
Ver. Talis Ferreira
1.º Secretário
Ver. Cristiano Von Rosenthal Braatz
Presidente
TSG/EDF/ALS