sessao nº 24

ATA N.º 1952/19
Aos vinte e cinco dias do mês de julho de dois mil e dezenove, reuniu-se o 
Legislativo Municipal, em Sessão Ordinária, presidida pelo Vereador Cristiano 
Von Rosenthal Braatz (MDB), Presidente da Mesa Diretora 2019, e secretariada 
pelo Vereador Talis Ferreira (PR), 1º Secretário. Presentes os Vereadores: 
Felipe Kinn da Silva (MDB); Joel Fabiano Kerber (PP); Juarez Vieira da Silva 
(PTB), Vice-Presidente; Maristela Josiane Paz (PSB); Neri de Mello Pena –
“Cabelo” (PTB); Rosemari Almeida (PSB) e Valdeci Alves de Castro (PSB). Às 
dezenove horas e dois minutos, a Presidência abriu os trabalhos e convidou a 
Presidente da ASSAFAM – Associação da Agricultura Familiar de Montenegro, 
Senhora Ana Cristina De Melo Dos Santos, para fazer uso da Tribuna Livre pelo 
tempo de 10 minutos, de acordo com a Resolução n.º 77/1993. Encerrada a 
explanação, e considerando a renúncia do Vereador Valdeci Alves de Castro do 
cargo de 2º Secretário da Mesa Diretora, o Presidente declarou vago o 
respectivo cargo e convocou os Vereadores para a eleição na próxima sessão 
ordinária do cargo de 2º Secretário. Esclareceu que a eleição para 
preenchimento do cargo vago seria o primeiro ato da Ordem do Dia da próxima 
sessão ordinária, observando-se, no que couber, o procedimento previsto para 
eleição da Mesa Diretora. Dando prosseguimento, o Presidente solicitou ao 1.º 
Secretário que procedesse à leitura do salmo bíblico e do Resumo da Ordem do 
Dia da Ata da Sessão Ordinária anterior – 1951/19, que foi devidamente 
aprovada. Na sequência, foi lido o Expediente e dado seu destino. Em 
prosseguimento, teve início a Hora dos Oradores, manifestando-se os oradores, 
nesta ordem: Vereadores Felipe Kinn da Silva, Joel Kerber, Maristela 
Josiane Paz, Rosemari Almeida, Valdeci Alves de Castro e Juarez 
Vieira da Silva. Encerrada a Hora dos Oradores, o Presidente determinou que 
se prosseguisse a Sessão com a Ordem do Dia, pedindo ao 1.º Secretário que 
iniciasse pela leitura das matérias a serem votadas. 1. Pedido de Informação
n.º 055/2019, do Vereador Felipe Kinn da Silva: Em relação às diárias do 
Prefeito Municipal, nas viagens à Brasília/DF e a outras cidades do Rio Grande 
do Sul, realizadas entre janeiro de 2017 a julho de 2019, gostaria que fosse 
encaminhado cópia dos seguintes documentos: Cópias de todas as despesas, 
incluindo principalmente hospedagem e alimentação; Cópia das despesas com 
as passagens aéreas. Aprovado por nove votos. 2. Pedido de Informação n.º 
056/2019, dos Vereadores Valdeci Alves de Castro, Cristiano Von Rosenthal 
Braatz, Felipe Kinn da Silva, Juarez Vieira da Silva e Neri de Mello Pena:
Quantos processos tramitam hoje na PGM, quantos o município é autor, em 
quantos o município é réu e quais as demandas de cada processo? Aprovado 
por nove votos. 3. Pedido de Informação n.º 057/2019, dos Vereadores 
Valdeci Alves de Castro, Cristiano Von Rosenthal Braatz, Felipe Kinn da Silva, 
Juarez Vieira da Silva e Neri de Mello Pena: Em relação à procuração que o 
município utiliza nos processos, solicitamos que seja informado os nomes dos 
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outorgados, com os cargos e locais do exercício profissional. Aprovado por 
nove votos. 4. Requerimento n.º 106/2019, do Vereador Juarez Vieira da 
Silva: Agendamento de Reunião para tratar sobre a venda e consumo de 
bebidas alcoólicas a menores de 18 anos em festas e eventos que estão sendo 
feitos nos clubes, bares e assemelhados em nossa cidade. Aprovado por 
nove votos. 5. Requerimento n.º 107/2019, do Vereador Cristiano Von 
Rosenthal Braatz: Agendamento de Reunião para tratar sobre o ITBI - Imposto 
de Transmissão de Bens Imóveis, principalmente, sobre o prazo de entrega, 
entre o recebimento e avaliação. Em discussão, o Vereador Cristiano Von 
Rosenthal Braatz: vereador Joel Kerber: Tu sabes quanto tempo está levando 
aqui em Montenegro, para emitir a guia do ITBI? A Guia é assim: quando a 
gente faz a venda de um imóvel, o Município emite uma guia que o comprador 
paga, em torno de dois e meio por cento, para fazer depois a sua escritura, 
dinheiro este que vai imediatamente para os cofres públicos, revertendo em 
melhorias para a cidade. Aqui em Montenegro, está levando trinta dias. Em 
Tramandaí, por exemplo, a guia é emitida em, no máximo, quarenta e oito 
horas. Em Lajeado, vinte e quatro horas. E aqui, trinta dias. Vários negócios 
estão sendo perdidos. Vários negócios! Qual é a justificativa? Por exemplo: uma 
sala comercial. Qual a justificativa de demorar tanto tempo? Em dois mil e 
dezessete, na época do ex-prefeito Aldana, fiz uma reunião sobre este assunto, 
e esta reunião surtiu efeito: mais um funcionário foi colocado naquela pasta, 
para agilizar a emissão destas guias e não perdermos negócios. Pelo jeito, a 
reclamação ainda continua. Então, esta reunião tem este objetivo, mas 
secretário Ronaldo Buss: com a sua prestatividade, esperamos que até lá a 
gente possa trazer para a reunião bons resultados. O que a gente não quer é 
que se percam mais negócios. A gente quer que em Montenegro haja 
investimentos. Um imóvel sendo vendido, onde temos um pagamento de dois e 
meio por cento, pode se reverter, por exemplo, na área da Saúde, numa 
estrada, na área da Educação. Esperamos que esta reunião tenha o mesmo 
efeito que tivemos em dois mil e dezessete. Vereador Talis Ferreira: Reitero a 
demanda, porque sabemos que o Município está perdendo dinheiro, com este 
tempo que está demorando. É inadmissível, hoje, demorar trinta dias para sair 
esta guia do ITBI. É inadmissível! Tem alguma coisa que está acontecendo 
dentro da Prefeitura, eu acho que está na hora de ver. Quem é responsável por 
fazer este trabalho? Esta pessoa responsável, ou não está dando conta, ou algo 
está acontecendo lá dentro, porque demorar trinta dias para liberar um ITBI... 
Vou estar presente na reunião, quero estar presente, porque o Município está 
deixando de arrecadar. As pessoas estão deixando de fazer negócios, porque 
está demorando trinta dias. Se antes foi feito uma reunião e melhorou, tava 
levando dez, quinze dias, chegou há levar oito dias, se antes isto acontecia, 
está na hora de acontecer de novo. Agora, não pode é demorar trinta dias, os 
nossos empresários, nossos comerciantes estão perdendo dinheiro. O Município 
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está perdendo dinheiro, porque está deixando de arrecadar este dinheiro, este 
dinheiro deixa de entrar para os cofres públicos. Não é um favor que está 
sendo feito, tá na hora de ver, e se tiver que fazer alguma mudança, tem que 
mudar. Vereador Valdeci Alves de Castro: (sem áudio). Vereador Joel Kerber:
Acho muito importante esta demanda. Já participei de alguns negócios em que 
precisei da emissão desta Guia, e senti na pele como é importante ser ágil nos 
negócios. Principalmente em valores altos, perder um negócio destes é ruim 
para todos: ruim para os corretores, ruim para quem compra e para quem 
vende, principalmente, e daqui a pouco deixamos de trazer empresas que 
adquirem imóveis valiosos, por um ITBI que demora trinta dias, muitas vezes. É 
uma demanda muito importante, um problema que já vem de um bom tempo, 
já, e tem que ser resolvido, imediatamente. Agilidade é fundamental, e a 
Prefeitura precisa de recursos, sim, para dar a devida contrapartida que se 
espera. Vereador Felipe Kinn da Silva: Parabenizo o colega de partido, 
Cristiano. Acho que nada mais justo. É uma pessoa que conhece muito da área, 
por ser corretor, como o Joel também conhece. Está mais do que na hora, sim, 
de mudarmos isto e ver onde estamos pecando, porque é lamentável, sim, ter 
que esperar trinta dias por este dinheiro. Quem é que não quer receber, hoje? 
Para colaborar também, teríamos que analisar novamente o Plano Diretor. Acho 
que está na hora! Estamos espantando muitos empresários, muitas empresas, 
por algumas limitações. Foi uma pauta que eu fui procurado também por 
pessoas, por ter amigos no ramo imobiliário, mas que bom que tu tiveste esta 
iniciativa, o quanto antes. Se quiserem vir junto para somar, seria muito 
interessante nós revermos, o quanto antes, este Plano Diretor. Aprovado por 
nove votos. 6. Requerimento n.º 108/2019, do Vereador Cristiano Von 
Rosenthal Braatz: Agendamento de Reunião para tratar sobre as instalações de 
"ondulações transversais" na Rua Torbjorn Weibull e na Rua Padre Balduíno 
Rambo. Aprovado por nove votos. 7. Requerimento n.º 109/2019, do 
Vereador Talis Ferreira: Agendamento de Reunião para tratar sobre melhorias 
para a Rua Severo Fabrasil, no Bairro São Paulo. Aprovado por nove votos.
8. Requerimento n.º 113/2019, dos Vereadores Talis Ferreira e Felipe Kinn da 
Silva: Agendamento de Reunião para tratar sobre o aumento da tarifa do 
transporte coletivo. Aprovado por nove votos. 9. Projeto de Lei n.º 
049/2019, do Executivo Municipal, com Parecer da CGP nº 070/2019 
(favorável), que o autoriza a abrir crédito especial no valor de R$ 60.000,00
(Incentivo à agricultura familiar dos produtores do Assentamento 22 de 
Novembro). Aprovado por dez votos. 10. Projeto de Lei n.º 049/2019, do 
Legislativo Municipal, com Parecer da CGP nº 072/2019 (favorável), o qual
denomina a Rua Ivan Flores Lopes um logradouro público. Aprovado por 
nove votos. 11. Projeto de Resolução n.º 005/2019, da Mesa Diretora, com
Parecer da CGP nº 071/2019 (favorável), que dispõe sobre os procedimentos 
para a participação, a proteção e a defesa dos direitos do usuário de serviços 
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públicos do Poder Legislativo de Montenegro/RS, de que trata a Lei nº 13.460, 
de 26 de junho de 2017. Aprovado por nove votos. Terminada a Ordem do 
Dia, passou-se às Explicações Pessoais, na qual se manifestaram os
Vereadores Felipe Kinn da Silva, Maristela Josiane Paz, Valdeci Alves 
de Castro e Neri de Mello Pena. Em continuidade, o Presidente convidou os 
Vereadores para reunião da Comissão Geral de Pareceres, terça-feira, às nove 
horas; e para a Sessão Ordinária, quinta-feira, dia primeiro de agosto, às 
dezenove horas, encerrando a presente Sessão às vinte e uma horas e dois
minutos, lavrando para constar esta ata. Sala de Sessões, 25 de julho de 2019..
Ver. Talis Ferreira
1.º Secretário
Ver. Cristiano Von Rosenthal Braatz
Presidente
COS/EDF/TSG