sessao nº 17

ATA N.º 1582/13
Aos vinte e cinco dias do mês de abril de dois mil e treze, reuniu-se o Legislativo
Municipal, em Sessão Ordinária, presidida pela Vereadora Rosemari Almeida (PP) e
Secretariada pelo Vereador Márcio Miguel Müller (PTB); presentes os demais
Vereadores: Ari Arnaldo Müller (PDT), Carlos Einar de Mello – Naná (PP), Dorivaldo
da Silva – Dorinho (PDT), Gustavo Zanatta (PP), Joacir Vanderlei Menezes da Silva
(PMDB), Marcos Roberto Gehlen – Tuco (PT), Renato Antonio Kranz (PMDB) e
Roberto Braatz (PDT). Às dezenove horas, a Presidência abriu os trabalhos e
solicitou ao Secretário que procedesse a leitura do salmo bíblico e do Resumo da
Ordem do Dia da Ata anterior – 1581/13 (Sessão Comemorativa e Sessão
Ordinária) – que foi devidamente aprovada. Após, foi lido o Expediente e dado seu
destino. Em prosseguimento, teve início a Hora dos Oradores. O primeiro a se
manifestar foi o Vereador Marcos Gehlen, nos seguintes termos: Mais uma vez
o dia de trabalho foi muito intenso hoje, não diferente dos outros dias. Muitas
vezes, quando estamos sobrecarregados, cansados, surgem sentimentos diversos.
Alguns ficam nervosos, outros com raiva. Nesta noite vou usar um pouco da arte,
que eu estudei durante toda a vida, inclusive porque a tragédia e a comédia ou a
comédia e a tragédia na arte andam muito juntas, a comédia da vida real ou a
tragédia da vida real. Gostaria, primeiramente, de fazer uma homenagem.
Presidenta Rosemari: conversava com sua assessoria, minha querida amiga Letícia
Schommer, que todos os dias é uma das primeiras pessoas que me dá bom dia,
porque também chega muito cedo aqui na Câmara. Às sete horas e quarenta, sete
horas e quarenta e cinco minutos, a Letícia já está aqui. Estou sozinho no meu
gabinete, trabalhando, a Letícia chega e dá bom dia. Lembrando-me do que
conversei com ela hoje à tarde, quero prestar uma homenagem a uma grande
cantora, com a qual tive o prazer de dividir palco, que, carinhosamente, chamamos
de Lisa Schommer, irmã da Letícia, e que não reside mais em Montenegro. Está
vivendo muito bem, graças a Deus, em Joinville, mas é uma grande amiga, grande
cantora, que usava um termo que vou usar aqui hoje: “Esta vai ser uma noite
diver”, divertida. Começo imitando uma fala da Administração passada,
referendando a de hoje: “Montenegro como você nunca viu!”. Frase de efeito da
Administração passada, mas que pode ser muito bem aplicada hoje porque
Montenegro, de fato, está como nunca se viu. Há poucos dias a senhora pôde estar
num grande show, onde uma das frases mais marcantes foi: “São tantas
emoções!”. São tantas emoções na nossa cidade que, às vezes, nos tiram do eixo,
de tantas que vivemos a cada dia. Ou podemos usar a frase de um grande
jornalista, que dizia: “Isto é uma vergonha!”. Podem ser usadas diversas
interpretações. Cantei nos palcos da vida por mais de vinte anos. Embora seja
ainda um menino, já estou bastante “rodado”. Havia uma banda aqui do Rio
Grande do Sul que fez bastante sucesso, tinha música até em novelas: a Tchê
Garotos. Cantavam uma música que faz sucesso até hoje, com o seguinte refrão:
“E joga as mãos pra cima, tristeza não interessa, vamos fazer festa, vamos fazer
festa!”. Disse que faria interpretações. Tragédia, comédia, isso se mistura na vida
real. Apenas para espairecer um pouquinho e, como disse de uma maneira
engraçada, tranquila, extravasar um pouquinho este cansaço com o dia de trabalho
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tão intenso, com duas eleições hoje da Câmara Mirim, que elegeu mais uma
mulher como vereadora mirim. Fiquei surpreso, Márcio Reinheimer, com um termo
publicado no Jornal: “foi induzido ao erro”. Frases marcantes. Por que o Jornal Ibiá
foi induzido ao erro? Hoje, subindo a rua Capitão Cruz, cheguei a ligar a seta para
entrar na rua São João, mas o sentido desta não foi modificado. Só que o Jornal
informou, hoje, que o sentido da rua São João seria modificado e seria mão dupla.
Então, mais um jargão interessante: o Jornal Ibiá foi induzido ao erro. Pedi ajuda
ao nosso grande Assessor, especial, de Comunicação, só não tem o padrão
especial ainda de Comunicação. Tirei uma foto porque, andando pelas ruas da
cidade, eis que surge um buraco. Faz a projeção de quatro fotos de buracos.
Refere-se a uma delas: Este fica no entroncamento, divisa da RST 124 com a
avenida Cylon Rosa, no bairro Aeroclube, perto da borracharia de Moisés Bueno.
Esta semana estive nas redondezas e quase caí no buraco. Então o fotografei e
disse para alguém próximo: “Se não tivesse quase quarenta anos iria pular dentro
deste buraco só para ver onde iria parar, mas com certeza até o meu pescoço ele
vai”. Até a comunidade botou algumas madeiras ali, para evitar algum acidente
com crianças, porque a criança é peralta, e deve ser peralta. A criança, via de
regra, é peralta. Busca se divertir de uma forma que, por vezes, é perigosa. Estou
apresentando pedido de informação na sessão de hoje, para saber quem fez o
buraco. Se for uma empresa, tem licença da Prefeitura? O que a Administração
pretende fazer? Vereador Roberto, não sei se o senhor tem se deparado com este
tipo de coisa. A comunidade chega e pergunta para o Vereador, que é o
representante da comunidade, e a gente não sabe o que dizer. E o que é pior:
quando a gente faz pedido de informação, às vezes, é rechaçado, não pode fazer
pedido de informação. Eis o buraco. Quero saber o que acontecerá com ele.
Revelado o drama do corte das árvores no município de Montenegro. Vereadora
Rose, inclusive a senhora entrou na dança. Também, a senhora é uma exímia
dançarina, além de atriz, porque diziam que nós dois estávamos travando a
instalação de uma praça no bairro Timbaúva a partir do nosso pedido de
informação. O Jornal Ibiá noticiou a verdade esta semana: que quem tem poder
para embargar alguma coisa com relação ao meio ambiente é o Departamento
Florestal de Áreas Protegidas–Defap ou a Fundação Estadual de Proteção
Ambiental-Fepam, dependendo da situação, e não os Vereadores. Repito:
precisamos saber das coisas para poder informar a comunidade. Este drama foi
revelado: o Defap trancou aquilo, e novamente a minha preocupação, por isso o
pedido de informação, conjuntamente com a senhora, Vereadora Rosemari.
Continuam os galhos todos lá dentro do arroio. Claro que a Administração agora,
pelo menos, tem o respaldo: “Não podemos mexer, o Defap embargou aquilo.”
Vamos ver o resultado disto, espero que seja uma comédia e não uma tragédia.
Pode acontecer, porque já tivemos casas caindo naquele local por conta de
enxurradas. Por fim, quero parabenizar a JPTV pelo trabalho que desenvolve aqui
na Casa. O exemplo que existe: TV Câmara, TV Senado, TV da Assembleia
Legislativa, ainda não temos condições de implantar esse serviço aqui, é bastante
oneroso, mas a JPTV faz este trabalho de forma gratuita, para o povo acompanhar,
via internet, as sessões da Casa. De fato são acompanhadas, haja vista que no dia
seguinte à sessão, sexta-feira, muitos são os comentários a respeito do que se
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falou. As críticas às falas dos Vereadores são ferozes, são vorazes. O Vereador que
se manifesta a partir das suas ferramentas: o uso da Tribuna, o pedido de
informação, de providências, a discussão, a crítica... O Vereador é eleito pela
comunidade para fazer a crítica, mas a gente sabe que logo após a sessão, no dia
seguinte, às vezes no mesmo dia, as críticas partem para cima dos Vereadores,
batendo, cada dia é uma “bateçada” num ou noutro. Tudo bem, faz parte, é o
ônus. Agora, o único cuidado que tem que se ter é a distorção da verdade, isso é
uma coisa que me incomoda muito. Mas a mídia está aí para fazer o seu papel.
Hoje, o Jornal Ibiá noticiou aquele caso dos panfletos apócrifos da campanha
eleitoral, inclusive colocando que houve fraude naquela questão, naqueles
panfletos, e cita nomes. O jornal de hoje trás o nome das pessoas envolvidas na
fraude. Isso é verdade! Minha coluna de quarta-feira falou assim: “Isto é mentira!”
Houve uma fraude. Pessoas estão sendo convocadas a depor para dar explicações.
Isso é verdade, o resto é balela! Vereador Márcio Müller: Aproveitando a
presença do pessoal da Brigada Militar, referente aos quebra-molas, está se
tornando um assunto meio chato já, mas diz o Vice-Presidente do Partido
Democrático Trabalhista-PDT, Clóvis Moacir Domingues: “Outra tentativa de
manipulação dos fatos se deu em relação à implantação de redutores de
velocidade em algumas vias do Município, como, por exemplo, na avenida Ivan
Jacob Zimmer e na rua Buarque de Macedo”, e eu nem passei na Buarque de
Macedo, não estou sabendo que tem mais quebra-molas lá. “Na primeira, o
Prefeito atendeu aos insistentes apelos dos moradores do bairro Industrial,
cansados de verem acidentes ao longo da Via devido ao excesso de velocidade de
alguns motoristas inconsequentes. Já, na rua Buarque de Macedo, a direção da
Escola Estadual de Ensino Fundamental Januário Corrêa, que está funcionando
temporariamente na Igreja dos Mórmons, pediu a implantação dos redutores de
velocidade e a sinalização, visando maior segurança a centenas de alunos.”
Fazendo um pequeno parênteses aqui, o Secretário Estadual de Obras Públicas,
Irrigação e Desenvolvimento Urbano, Luiz Carlos Busato, do PTB, assinou a Ordem
de Serviço, segunda–feira, para iniciar a construção da Escola Januário Corrêa,
informando ao Vereador Tuco, do PT, e os demais Vereadores interessados no
assunto: “Ora, as ações em favor da integridade dos transeuntes receberam
severas críticas, até mesmo de alguns Vereadores, que deveriam ser os primeiros a
incentivar as medidas, pois o que está em jogo é a vida das pessoas. Mas não, a
‘guerra política’ acaba sendo, na visão desses, mais importantes que o ser humano,
a despeito de qualquer ‘guerrinha’ (como isto soa mal, senhores!) o nosso governo
pensa de forma diferente: a prioridade (nesta administração, sim) é a nossa gente.
Vamos continuar, sem titubeios, fazendo do melhor para os montenegrinos o
objetivo do trabalho sério desta Administração”. Fico triste porque rebatido assim.
Ninguém é contra quebra-molas, Vereador Ari, Líder do Governo, não sou contra
quebra-molas, o Vereador Braatz não é contra quebra-molas, o Vereador Renato
fez dois ou três pedidos para colocar quebra-molas. Sou totalmente favorável a
colocar quebra-molas, mas vamos colocar de acordo com a lei, vamos começar a
fazer o “troço” certo, respeitar a lei, botar dentro da lei, conforme a Resolução.
Tem as medidas, vamos padronizar os quebra-molas pelo amor de Deus, ninguém
é contra a colocação de quebra-molas, ninguém é contra a vida de ninguém, todo
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mundo é favorável à segurança das crianças, à segurança das pessoas. Então,
vamos fazer as coisas corretamente, sério, correto, ninguém é contra o povo,
ninguém é contra colocar quebra-molas em lugar nenhum! Mas vamos colocar
certo. Em aparte, o Vereador Ari Müller: Vereador, o senhor só me responde: quem
colocou a maioria de quebra-molas em Montenegro? E quantos este governo
colocou? O senhor sabe me informar isso? O orador retoma a palavra: Eu sei e
todo mundo sabe que não foi o seu governo ou o nosso governo que colocou todos
os quebra-molas existentes em Montenegro, isso vem de muitos anos, e o assunto
“veio à baila” justamente por seu colega de bancada do PDT, Roberto Braatz, há
pouco tempo, duas sessões atrás, chamou a atenção pelo excesso de quebra￾molas sendo colocados na avenida Ivan Jacob Zimmer. Então, isso me chamou à
atenção, também porque, geralmente, venho lá de casa e passo todos os dias aqui,
na beira do rio, e comecei a passar ali e a contar os quebra-molas. É um excesso e
o seu governo está continuando na mesma linha dos governos anteriores, fazendo
os quebra-molas irregularmente, sem a medida legal, que diz que é um metro e
meio de largura e zero vírgula zero oito centímetros de altura. Estou só pedindo
que sejam os quebra-molas adequados à legislação e que os quebra-molas passem
pelo Conselho Municipal de Trânsito, que eu acho que não está sendo consultado
para, absolutamente, nada. Em aparte, o Vereador Joacir Menezes: Não havia me
manifestado em relação ao assunto. Penso e acredito, no tempo que estou aqui,
acho que sou o Vereador, e vou continuar sendo, que mais pediu quebra-molas
para a nossa cidade. Que bom que o senhor tem o entendimento, que é
necessário, felizmente ou infelizmente, é um mal necessário, uma das medidas
para reduzir a velocidade dos maus motoristas. Portanto, vou continuar sendo, na
medida do possível, e tenho a certeza que os senhores também já foram
solicitados por moradores, para a instalação de quebra-molas. Portanto, o que
precisa muitas vezes, e concordo com o senhor, é a adequar de acordo com as
normas. Mas se for necessário instalação de mais quebra-molas para poupar vidas,
temos que pedir. O Orador retoma a palavra: Como diz o Vereador Tuco, tem
verdades e tem mentiras, não sei, parece que na rádio, que é a rádio do governo,
eles dizem que o Vereador aqui, ou outros Vereadores, são contra os quebra￾molas. Isso é uma mentira, nós não somos contra os quebra-molas, queremos que
os quebra-molas sejam realizados e colocados conforme a lei, obedecendo à
legislação. Vejo a coluna do Vereador Tuco: “Evoluindo. Embora sempre existam
aqueles que queiram trazer de volta a velha forma de conduzir o ‘processo
democrático’, ou seja, a partir de decisões iluminadas de seres especiais, acima de
qualquer questionamento, a sociedade montenegrina tem se manifestado e
mostrado, a seu jeito, qual é a cidade que queremos.” Então, Vereador Tuco,
decisões iluminadas de seres especiais, acima de qualquer questionamento. Até
vou perguntar para o senhor, na minha coluna de sábado, quem são esses seres.
Acho que um deles já achei aqui, porque ele não aceita questionamento, nem em
relação à forma legal de construir um quebra-molas, deve ser um ser iluminado
acima de qualquer questionamento. Já achei um deles, vamos ter que localizar
outros. Vereador Renato Kranz: Não ia me manifestar esta noite porque preciso
cuidar um pouco do meu coração, em função do que foi acometido, mas quero ser
um pouquinho mais light. Acho que o Vereador Tuco deu um bom início à nossa
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Sessão. Em primeiro lugar, queria cumprimentar o governo municipal e gostaria
que o Líder de Governo levasse isso ao Prefeito: o serviço que solicitamos, um
pedido que fizemos em janeiro, foi atendido esta semana, que foi a limpeza da
Estrada do Jacozinho. Pena que o serviço não foi feito de forma completa. O
Vereador Ari, que transita muito pelo interior, sabe da necessidade também das
roçadas, principalmente onde temos produção de aves e suínos. Os caminhões,
que precisam transitar, precisam ter espaço. Tem que se ter esse cuidado, para
que não prejudique a produção dos nossos produtores, quando são transportados
os frangos e os suínos. Cumprimento o governo, realmente, o trabalho foi muito
bem feito, um trabalho que a comunidade fica muito satisfeita. Pena que o governo
atende de forma parcial aos nossos pedidos de providências e que demoram muito
para atender. A gente sabe que a demanda é muito grande, mas é preciso um
esforço, inclusive trabalharam no sábado, com certeza, com hora-extra os
servidores, mas foi bem atendido. Acho que as coisas boas que o governo faz a
gente tem que reconhecer, é esse o nosso papel e, também, como sempre disse
aqui da Tribuna, é apontar caminhos, é dizer ao governo como nós, do nosso
ponto de vista, acreditamos que é o melhor para nossa cidade. Volto à questão,
importante para a nossa comunidade, principalmente para as comunidades do
interior, que é o transporte para os alunos do ensino médio. Hoje, já estamos
fechando o segundo mês de aula e muitos alunos deixaram de ir à escola nesses
dois meses por falta de recursos da família, porque não tem dinheiro para pagar o
transporte para que os filhos viessem até as escolas de ensino médio, aqui na
nossa cidade. É lamentável que crianças, jovens e adolescentes, já perderam o ano
letivo, isso é irreparável, e o desgosto, a tristeza, que isso causa numa família, o
filho não poder estudar porque não tem dinheiro para pagar a passagem. Quando
instituímos esse programa, em dois mil e nove, Vereador Ari, tínhamos a certeza, a
convicção, de que estávamos no caminho certo, não houve apontamento. Sim, o
Município é responsável, é corresponsável, é solidário com o Estado no transporte
escolar, isso está na Constituição, está na Lei de Diretrizes e Bases da Educação￾LDB, está no Estatuto da Criança e do Adolescente-ECA, pena que, no início, o
governo não entendeu assim. Lamento profundamente isso. Aqui para o lado do
Pesqueiro, essa semana um pai nos procurou, ele disse que é um número bastante
significativo de adolescentes que deixaram de estudar esse ano e não vão voltar à
escola porque já perderam o ano letivo. Isso é muito triste, isso é lamentável, não
podemos concordar com isso, sob hipótese alguma. Encaminhamos, junto ao
Ministério Público, o processo, há uma liminar que tem que ser cumprida, o
governo municipal recorreu, o Tribunal de Justiça do Estado negou o recurso para
o Município, portanto, hoje as penalidades estão aí, o Prefeito Municipal está sendo
condenado, enquanto não cumprir a Ordem Judicial, a pagar, do seu bolso,
quinhentos reais por dia. Isso é uma Montenegro como você nunca viu! Nunca
aconteceu isso na nossa cidade, o Prefeito ser condenado a tirar do seu bolso
quinhentos reais por dia por não cumprir uma Ordem Judicial. Além disso, os
sessenta mil reais, previstos no Orçamento, que nós, governo anterior, deixamos,
dentro da Secretaria Municipal de Educação e Cultura-SMEC, para o transporte
escolar, esse recurso já está em uma conta vinculada da Justiça, por Ordem
Judicial, única e exclusivamente, só pode ser gasto para o transporte escolar do
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ensino médio, da área rural. Então, esperamos que o governo cumpra
imediatamente a sentença, sob pena do prejuízo ser ainda maior para os nossos
jovens estudantes e famílias do interior. Também temos que pensar no bolso do
nosso Prefeito, é quinhentos reais por dia como penalidade. Sei que entrou um
projeto de lei com relação ao transporte escolar do ensino médio, mas, na verdade,
não é transporte escolar, é subsídio. Quando o governo se manifestou,
defendendo-se da liminar, colocou dentro do processo o projeto de lei que mandou
para cá. A Juíza já determinou que esse projeto é ilegal, não pode ser aprovado
por esta Casa. Esse projeto fala em subsídio e a legislação é muito clara, o ensino
fundamental e médio não é subsídio, é transporte escolar, subsídio não é
transporte escolar. E o projeto, sempre Secretário da Indústria e Comércio, Dario
Coling, foi uma cópia, um plágio do seu projeto do transporte universitário,
subsídio do transporte, onde estava escrito universitário foi escrito ensino médio
técnico, praticamente nenhuma palavra diferente. É um projeto que não podemos
aprovar porque, além de ser ilegal e inconstitucional, fere a Organização
Internacional do Trabalho, a Convenção cento e oitenta e dois, de mil novecentos e
noventa e nove, que proíbe o trabalho infantil, porque o artigo quinto desse
projeto também comete uma aberração, gravíssima, onde exige que o jovem que
está sendo beneficiado preste quatro horas de serviço comunitário, por mês, para a
comunidade e, se não cumprir, perde o benefício. Vejam bem, quem elaborou esse
projeto não conhece o mínimo de legislação, de proteção da criança e do
adolescente, o mínimo! Porque é muito claro, como o Executivo, a Prefeitura
Municipal, que deve zelar pelas crianças e pelos adolescentes, quer que crianças e
adolescentes trabalhem, é um trabalho forçado, porque se você não fizer você
perde. Isso é crime! É criminoso, o trabalho forçado; a escravidão já passou, não
existe mais escravidão, desde mil oitocentos e oitenta e oito. Em Montenegro quer
se instituir a escravidão para crianças, jovens e adolescentes. O Município quer
obrigar quem tem o direito ao transporte escolar que prestem serviços. Imagino,
Vereador Dorinho, uma criança, treze anos, quatorze anos, lá da Serra Velha,
prestar serviços para a Comunidade, por uma imposição do Executivo, o que ela
vai fazer lá na Serra Velha? Roçar a estrada? Abrir valeta?! Vejam bem, a que
ponto nós chegamos com relação à questão da Educação no nosso Município. Eu,
desta Tribuna, pedi o afastamento do Secretário de Educação, Luiz Américo Alves
Aldana, vou pedir e continuo me manifestando nesse sentido. O PDT precisa, sim,
retomar a Educação, porque o Leonel Brizola, com certeza, vendo tudo isso, deve
estar se virando no túmulo de desespero pelo que está acontecendo com o PDT e
a Educação na nossa cidade. Não podemos aceitar isso. O nosso papel é apontar
caminhos. Peço para o Prefeito, que deve estar nos assistindo, a sua assessoria
deve estar nos assistindo, a sensibilidade de retirar o projeto e, além disso,
publicamente, pedir desculpa às crianças, aos jovens, aos adolescentes, às famílias
que estão sendo prejudicadas. Não sei como vai ser ressarcido isso, não tem como,
o prejuízo é tão grande à educação, ao conhecimento dessas crianças e desses
jovens do interior, que não tem mais como ressarcir, a não ser, acho que sim,
pedir desculpas, porque a assessoria que elaborou esse projeto não conhece,
absolutamente nada, de proteção à criança e ao adolescente. É preciso que o
governo do PDT retome a Educação do nosso Município e faça dela um exemplo,
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assim como o Brizola fez em vários outros lugares, é isso que eu peço, é isso que
eu gostaria, acho que toda nossa cidade quer isso. Em aparte, o Vereador Roberto
Braatz: Acho que nós precisamos estar bem atentos, ver quem foram os atores que
participaram desse processo, porque todo projeto de lei é antecedido por um
processo, onde várias pessoas participam e o último ator, evidentemente, é o
Prefeito, ele que assina, mas antes dele vários deram os seus ”pitacos” ou as suas
sugestões, ou os seus pareceres, entre os quais estão dois fundamentais, ou três:
Educação, se é o caso, e é; Fazenda e Departamento Jurídico. Então, são três
atores fundamentais que tem que ser pessoas especiais, conhecedores,
dominadores, do assunto em questão. Acho que temos que ver quem são os atores
que ali se manifestaram porque acho que não é só um ator que deve ser
estigmatizado. Tem que ser visto quem são, porque não é possível, se falha um, o
Jurídico é que tem que dar a sustentação jurídica. Parece-me que a maior
aberração está exatamente na parte do Jurídico. Isso aí, aliás, não é a primeira
vez, primeiro projeto, que vem com um problemão jurídico para a Casa. O Orador
retoma a palavra: Coloco o Secretário de Educação como o grande responsável,
porque o recurso de sessenta mil reais é da SMEC, foi ele que começou tudo e que
não quis, ele disse que era ilegal. Ele esteve aqui, nesta Casa, dizendo isso, então
ele é o grande responsável por essa papagaiada toda que está acontecendo, ele
tem que ser responsabilizado. Claro que o projeto, como chegou, totalmente
errado. Por último, fizemos um pedido de informação. Recebemos uma
correspondência do Deputado Federal Mendes Ribeiro Filho, extremamente
preocupado com uma emenda parlamentar de duzentos e noventa e dois mil e
quinhentos reais, destinado ao Município, para implantação da rótula da avenida
Júlio Renner e prolongamento da rua Helmuth da Costa Vianna. Esse recurso
precisa estar em licitação já, e a obra iniciada até trinta de junho deste ano, senão,
de acordo com o Decreto sete mil seiscentos e cinquenta e quatro, de dois mil e
onze, da Presidência da República, esse recurso será perdido. Duzentos e noventa
e dois mil e quinhentos reais. É preciso que o governo se agilize e gostaríamos que
o Município não perdesse esse recurso, é um recurso altamente significativo e
importante para a comunidade, principalmente do bairro São Paulo, que precisa ter
um acesso melhor, através da avenida Itália (Ivan Jacob Zimmer). Vereadora
Rosemari Almeida: Inicio, Vereador Renato, dizendo que eu também lamentei
muito quando chegou este projeto do transporte escolar, com tantos erros no
mesmo projeto. Fiquei frustrada, chocada, com estes termos que foram colocados,
especialmente o artigo quinto, esse tratamento com essas crianças e adolescentes,
sendo obrigados a trabalhar em troca desse benefício. Há quanto tempo nós
estávamos esperando, nesta Casa, este projeto?! Foi feito reunião aqui, tratamos
desse assunto, houve a promessa de que viria o projeto e passaria por aqui, e o
transporte universitário, que é subsídio, seria feito lá na Prefeitura. Quantos
telefonemas eu mesma fiz para o Senhor Carlos Friederich, da Secretaria Municipal
de Indústria e Comércio, que estava interessado, esteve aqui, que disse:
“Vereadora, estamos enviando, estamos quase enviando”. Não deveria nem ter
parado isso aí, um trabalho que estava andando, se haviam correções para serem
feitas, que se fizesse, mas que deixassem vigorando o que já existia. Que erro,
entrar num governo e “agora nós vamos parar, mudar tudo”. Não é assim gente!
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Trabalhei trinta e três anos no serviço público, quantos projetos de lei eu elaborei,
não é assim. Também quero saber quem foram os atores, porque passou por
várias mãos esse processo, mas me preocupo com a competência dessas pessoas
que o Prefeito colocou com ele, em quem ele confiou. Tem que estar bem
assessorado e já disse para o Prefeito Paulo que ele não está bem assessorado. É
aí o problema! Não vai se resolver enquanto ele não parar e tomar uma atitude. Os
poucos projetos de lei que vieram para cá, até agora, está certo, foram só três
meses, estamos no quarto mês, foram poucos. Desses poucos, quantos erros!
Pode dizer que é início de mandato, mas só um pouquinho! Então, coloca ao lado,
na retaguarda, gente que conheça e tenha condições, valorize os servidores da
Prefeitura, tem gente muito qualificada ali. Se o Prefeito estiver nos vendo, nos
assistindo nesse momento: “Prefeito, o senhor tem as pessoas qualificadas dentro
da Prefeitura, quadro de carreira.” Que decepção! A atitude mais correta é retirar
esse projeto, porque ele está completamente errado. Adequaram uma situação
simplesmente à outra, sendo que é completamente diferente. Retire, porque assim
como está provavelmente vai ser rejeitado, e daí? Não tem mais o que pensar, o
erro está aí, temos que ajudar a achar o caminho, e nós temos sido parceiros aqui,
sim, cumprindo com o nosso dever e dando caminhos. Muitas vezes tem até
Vereador aqui que não quer que a gente pergunte, que não quer que a gente
ajude e nós não vamos parar de cumprir com o nosso dever. Em aparte, o
Vereador Marcos Gehlen: Preocupa-me as falas do Vereador Renato e a sua. Acho
que a gente tem que atentar para este ponto, porque o projeto, indo à votação, a
senhora acaba de dizer, fatalmente será rejeitado. Só que poderá ser usado da
seguinte forma: “nós mandamos o projeto para a Câmara e os Vereadores
rejeitaram”. Temos que ter muito cuidado e colocar uma base legal, acima de
qualquer questão, para que não se diga depois que os Vereadores rejeitaram o
projeto a seu bel-prazer. A oradora retoma a palavra: Com certeza, nós
analisaremos com muita responsabilidade, mas pelo pouco que já se viu, assim
como ele está, é praticamente inviável. Estamos orientando e dando as diretrizes
para que venha algo correto. Agradeço ao aparte, muito importante, acho que nós
temos que somar, para isso fomos eleitos, e não para, simplesmente, nos calarmos
e deixarmos as coisas acontecerem. Em aparte, o Vereador Ari Müller: A senhora
disse uma coisa muito certa, nós temos que somar, mas o que está acontecendo
não é isso, porque existem perguntas que são feitas aqui, é inadmissível acreditar
que uma Câmara, como a nossa Câmara de Montenegro, município com sessenta
mil habitantes, perguntar quando foi instituído o vale-refeição. Se o Prefeito disse
vale-refeição, ele se enganou. Agora, fazer uma pergunta dessas, olha! Um
vereador fazer isso aí, isso é lamentável! Eu me sinto envergonhado perto dessas
pessoas, que temos vereadores desse quilate aqui dentro! Fazer uma pergunta
para complicar, o que eles estão fazendo aqui dentro é para complicar, não é para
auxiliar. A senhora foi uma que me dizia, na época da campanha, “Vereador, se
vocês ganharem, nós estamos juntos, nós vamos auxiliar”, mas eu acho que a
senhora nunca procurou a Prefeitura, uma vez encontrei a senhora lá, um dia que
nós até tivemos uma discussão por um fato que não vou mencionar aqui. Agora,
fazer as perguntas que estão fazendo aqui, pelo amor de Deus! A Oradora retoma
a palavra: Nós usamos das ferramentas que temos, se forem feitas perguntas
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incabíveis, indecentes, inoportunas, aí nós, Vereadores, temos que rejeitar os
pedidos de informação. Existe votação para pedido, Vereador. Agora, o que mais
me envergonha é quando um vereador, que não é de primeiro mandato, não saiba
o que diz a Lei Orgânica e o Regimento Interno. Isso sim, para mim, é mais
vergonhoso. Esse vereador que leve como tema para casa, no fim de semana,
estudar um pouquinho Lei Orgânica e Regimento Interno. Peço desculpas aos
senhores por terem que assistir esse tipo de manifestação. O povo confia nas
pessoas que conhecem lei e que não sentam para brincar. Em aparte, o Vereador
Márcio Müller: Foi rejeitado algum projeto mandado para cá, até hoje? A oradora
retoma a palavra: Pois é, é um questionamento, talvez fazer ao Líder de Governo.
Todo o pedido de informação, que é a ferramenta que nós temos, e o Executivo
tem prazo de trinta dias para responder, é colocado em votação, nenhum Vereador
vota contra. Por favor, estude a Lei Orgânica e o Regimento Interno, se não souber
os artigos, me proponho a ajudar. Vou continuar a perguntando, sim, vou
continuar promovendo reunião, fui eleita para isso. Gente, estou no quarto
mandato, tenho responsabilidade, posso olhar no olho dos eleitores, continuo
dizendo que eu não tenho dobradiça na minha espinha. Se tenho razão, vou até o
final, cumpro com os meus compromissos. Agora, se eu erro, peço perdão, não
tem problema nenhum, mas quando tenho certeza vou até o final. Fiz, em
quatorze de fevereiro, pedido de informação sobre o banco de materiais da
Prefeitura, pedi a listagem do que havia no início, quando esse mandato assumiu,
pedi o que tinha agora, se foi destinado algum material para outro local, não veio a
resposta. Só mandaram o que tinha agora de material, parece que não sabiam o
que tinha lá, quando receberam a Prefeitura. Voltei com o pedido, perguntando
novamente, e perguntando se o Conselho Municipal Gestor de Habitação de
Interesse Social-COMHAB foi ouvido. O banco de materiais existe para que,
naquelas intempéries, para as enchentes, se acontece alguma coisa, reconstruir
parte de uma casa, fornecer algum material para ajudar as pessoas menos
favorecidas pela sorte. Agora, veio a resposta, sabe o que disseram? Mandaram a
listagem de dezembro de dois mil e doze, oito de março de dois mil e treze, não
disseram se consultaram o COMHAB, só disseram que parte do material foi
destinado às vítimas de um vendaval, sem prévia autorização do Conselho, um
vendaval que não sei quando foi, não disseram. Sabem para onde foi parte do
material que tinha? Para o Parque Centenário e para o Balneário, aqui está!
Lançaram mão do banco de materiais, que não é a Prefeitura que gerencia, quem
gerencia é o Conselho de Habitação, que faz uma análise prévia quando o cidadão
vai lá dizer o que aconteceu com ele, com a casa dele. O Conselho de Habitação
analisa e manda uma assistente social lá para ver as condições da pessoa, se
precisa. Lançaram mão do material e relacionaram o material que usaram no
Centenário. Só disseram aqui que usaram no Centenário, está aqui na resposta,
não fui eu que inventei, no Centenário e no Balneário. Só para vocês terem uma
ideia de como foram os dados aqui, peguei três, não sei que confusão que fizeram
que não se acharam mais: “cimento, sacos de cinquenta quilos, em dois mil e
doze, tinha vinte unidades, foi para o Centenário vinte e quatro sacos”. Não sei de
onde tiraram os outros quatro, que não tinha na lista. Aí, fizeram fechamento
agora, em março de dois mil e treze, zerou. Com aquele fechamento mesmo, tinha
“DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS” 9
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quatro a mais, não tem problema, foi assim. Está aqui a listagem, está aqui o
material que foi para o Centenário, relacionado. Mata-junta, “dezembro de dois mil
e doze, cinquenta e uma unidades, foi para o Centenário quatro dúzias”. Colocaram
em dúzias, bom, fazendo a conta, espero que todos os Vereadores consigam fazer
a conta: quarenta e oito, de cinquenta e uma unidades foram quarenta e oito; eu
pensei: bom, sobrou três mata-juntas. Não, ainda tem quarenta e uma mata￾juntas. O que é isso?! Pedras de vinte e cinco: tinha cento e cinquenta unidades,
foi para o Centenário todas as pedras que tinha. Ainda tem cento e cinquenta lá.
Não sei se houve doação nesse tempo, não sei se a Prefeitura adquiriu, acho que
não, não dá para entender! “Também informamos que parte do material recebido
foi cedido para obras do Balneário, do Parque Centenário, que serão repostos pela
Secretaria Municipal de Obras Públicas–SMOP. A SMOP então não é da Prefeitura?
A SMOP vai adquirir para devolver para o banco, não existe isso! Se a Prefeitura
iria adquirir, deveria ter adquirido lá, quando foi fazer as obras para o rodeio. Não
se está falando que não ficou bom, o rodeio foi um sucesso, mas o Prefeito disse
que não teve despesa, que foi tudo doação para fazer o Centenário. O Balneário
está bonito. Agora, tirar o material daquela pessoa que talvez precise utilizar, que
não tem para onde recorrer. Em função disso tudo, tendo Vereador que goste ou
não, estou entrando com requerimento. Quero uma reunião ali, naquela sala,
Prefeitura, COMHAB e os Vereadores. Daí quero saber desses dados e quem vai
responder por isso. Encerrada a Hora dos Oradores, a Presidenta determinou que
se prosseguisse a Sessão com a Ordem do Dia, pedindo ao Secretário que fizesse a
leitura da matéria a ser votada: 1. Pedido de Informação n.º 91/13, do Vereador
Renato Kranz: Por que não foi instalada a sinalização vertical e horizontal nos locais
indicados no Pedido de Providências n.º 046/13. Existe previsão do atendimento à
Resolução n.º 304, do Contran, que determina que 2% das vagas de
estacionamento sejam destinados a pessoas portadoras de deficiência e mobilidade
reduzida? Em discussão, o Vereador Renato Kranz: Existe a Resolução n.º 304 que
obriga que dois por cento dos estacionamentos públicos sejam destinados para
portadores de necessidades especiais e mobilidade reduzida. No dia vinte e quatro
de janeiro, entramos com um pedido de providências e, até agora, nenhuma
providência foi tomada. Por isso, estamos pedindo que o governo nos diga por
quê? Faltou placa, faltou funcionário, qual o motivo desse pedido não ter sido
ainda atendido. Porque, além de ser um pedido de um Vereador, tem mandato
popular, existe essa resolução que obriga a ter esses espaços. Por isso, estamos
perguntando, e se não obtivermos a resposta, e se isso não for feito, vamos
encaminhar, com certeza, ao Ministério Público–MP. Levado o Pedido à votação,
foi aprovado por nove votos. 2. Pedido de Informação n.º 92/13, do Vereador
Renato Kranz: Quanto ao recurso no valor de R$ 292.500,00 para implantação da
rótula na av. Júlio Renner e prolongamento da rua Helmuth da Costa Vianna, já
empenhado, contratado e assinado em 2012, informar: já foi iniciado o processo
licitatório? Se já, em que fase se encontra e qual a previsão de início da obra?
Levado o Pedido à votação, foi aprovado por nove votos. 3. Pedido de
Informação n.º 93/13, do Vereador Marcos Gehlen: Ciente da atual falta de
Secretária para o Conselho Tutelar, pergunto: a Administração está tomando
providências? Para quando está previsto o efetivo início desse profissional? Como
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se dará o processo seletivo? Levado o Pedido à votação, foi aprovado por
nove votos. 4. Pedido de Informação n.º 94/13, do Vereador Marcos Gehlen: Com
relação a um buraco aberto no início da Estrada Cylon Rosa, divisa com a RST 124,
sobre o canteiro central, faixa de domínio do DAER, pergunto: a Administração tem
conhecimento? Quem efetuou a perfuração? Qual o objetivo? Existe prazo para
conclusão e liberação do Município? Levado o Pedido à votação, foi aprovado
por nove votos. 5. Pedido de Informação n.º 95/13, dos Vereadores Renato
Kranz e Marcos Gehlen: Quanto à falta de professores nas áreas de português,
matemática, geografia e ciências, informar: além dessas, existem outras áreas
descobertas? Quais os motivos pela falta de profissionais? Por que não foi suprida
a necessidade? Quando será realizado novo concurso? Existe previsão de
contratação emergencial? Em discussão, o Vereador Marcos Gehlen: A questão é
muito séria porque está incorrendo em dois erros. Primeiro, não tem professores e,
graças a Deus, todo esse trabalho que eu sempre falo que se faz, a visita nas
escolas, nos dá essa possibilidade. Além de não ter os professores para diversas
áreas no Quadro do Município, outros professores estão em desvio de função, o
que acaba sobrecarregando ao ministrar aulas que não estão dentro da sua grade
curricular. Então, temos aqui um duplo erro. Assim, queremos saber, em parceria
com o Vereador Renato, se há uma previsão de contratação emergencial, a
questão do concurso, quando vai sair, se vai sair. Isso é muito importante para o
nosso Município, para não incorrermos em dois erros graves. Vereador Renato
Kranz: Em dezembro do ano passado, no final da Administração anterior, já estava
em fase de conclusão o processo de contratação de empresa para a realização do
concurso da área da Educação. Estamos já entrando no mês de maio. É
preocupante isso, porque temos um contrato temporário de professores, aprovado
aqui no ano passado, que foi sancionado no dia dez de abril de dois mil e doze e,
portanto, venceu agora no dia dez de abril de dois mil e treze, contratação
temporária por um ano, ou seja, seis meses prorrogável por mais seis meses.
Todos esses contratos estão vencendo agora, são mais de trinta profissionais
contratados através daquela lei e não foi renovado. Esses contratos não podem
mais ser renovados, tem que ser feita uma nova lei. É preocupante porque tem
que vir o projeto de lei para esta Casa; temos que discuti-lo, temos que aprová-lo;
o Executivo sanciona, abre-se o processo de seleção dos servidores para nova
contratação. Isso leva, no mínimo, sessenta a noventa dias. E esses contratos
estão vencendo agora em maio. Como as escolas vão suprir as necessidades? E as
professoras sobrecarregadas, com dupla jornada, ampliação de horários, inclusive
com horas-extras que não estão sendo pagas. Recebi queixas esta semana,
professores foram autorizados para fazer hora-extra pelo Prefeito, em fevereiro, e,
ao menos até o mês de março, ainda não tinham sido pagas. Talvez esse mês
sejam pagas. É preocupante e todos nós temos responsabilidade pela educação no
nosso Município. Levado o Pedido à votação, foi aprovado por nove votos.
6. Pedido de Informação n.º 96/13, dos Vereadores Carlos E. de Mello, Gustavo
Zanatta, Márcio Müller, Marcos Gehlen, Renato Kranz, Roberto Braatz e Rosemari
Almeida: Quais os motivos que levaram à contratação da empresa Cezar Dutra-ME
por inexigibilidade de licitação para prestar consultoria em Tecnologia da
Informação? Em discussão, o Vereador Márcio Müller: Quanto mais Vereadores
“DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS” 11
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assinam, mais séria é a situação. Sete Vereadores estão assinando essa consulta,
perguntando quais os motivos que levaram a contratação por inexigibilidade de
licitação. Quer dizer, por inexigibilidade significa que não tem outra pessoa mais
qualificada do que esse sujeito para contratar, que é o Cezar Dutra, que entende
tudo de videomonitoramento, por noventa mil reais por seis meses, parece. Um
assunto muito sério, assinado por sete Vereadores, e parabéns ao mentor do
pedido de informação. Vereador Renato Kranz: Extremamente surpreendente.
Nesta Casa, o Procurador-Geral do Município, João Elias Bragatto, disse que
quatrocentos e trinta mil reais era um valor muito alto para treze câmeras de
videomonitoramento com toda a sua estrutura, e que o governo municipal, em oito
meses, iria colocar trinta e nove câmeras com o mesmo valor. Aquele projeto foi
contratado pelo Município por menos de quinze mil reais. A execução dele, os
equipamentos, sua implementação, com um ano de garantia, quatrocentos e trinta
mil reais. Agora, o governo contrata uma pessoa, uma empresa especializada, que
não tem nenhuma para ter concorrência, porque a Lei n.º 8.666/93 exige
concorrência, por isso a inexigibilidade: não tem nenhuma no Brasil que possa
concorrer com esse cidadão, com essa empresa, por mais de noventa mil reais!
Isso é preocupante, pois, se o videomonitoramento, treze câmeras com toda
estrutura, quatrocentos e trinta mil reais, você contrata uma consultoria por mais
de noventa mil reais! A pulga está atrás da orelha. Por isso queremos saber.
Vereador Roberto Braatz: Ante esse fato, temos a obrigação de nos inteirarmos
porque, realmente, nessa área, temos centenas de pessoas, de empresas
capacitadas, e até em Montenegro deve ter muito mais do que uma pessoa. Eu vou
contratar por inexigibilidade, que é um instrumento previsto nos dispositivos legais,
mas para essa área? E noventa mil reais perante os quatrocentos e trinta mil reais,
isso representa em torno de vinte por cento do custo do projeto anterior. Algo
deve estar muito errado. Então, temos a obrigação de sabermos, não podemos nos
calar; mesmo aqueles que estão vomitando rancor contra a Câmara têm que se
dobrar ao nosso direito e obrigação de sabermos o que está acontecendo.
Vereador Marcos Gehlen: Isso nos causou tanta estranheza que pedimos que o
processo venha de capa a capa para sabermos sobre toda documentação anexa ao
processo. Por conta de toda essa polêmica, fomos buscar algumas informações
também em outros locais e essa empresa parece que já teve problemas em
municípios vizinhos. Então, não podia, de forma alguma, passar batido isso nesta
Casa. Foi um grande acerto dos sete Vereadores que assinaram esse documento
para que possamos saber, de fato, o que está acontecendo e as consequências que
isso pode estar gerando também. Levado o Pedido à votação, foi aprovado
por nove votos. 7. Pedido de Informação n.º 97/13, do Vereador Márcio Müller:
Se a empresa TIM, operadora de telefonia móvel, tem antena localizada no Morro
São João e se paga aluguel pelo uso da área. Se afirmativo, qual o valor? Se
negativo, qual o motivo da isenção e qual o contrato existente? Em discussão, o
Vereador Márcio Müller: A resposta a pedido de informação que fiz anteriormente
incluía todas as operadoras, sendo que ela veio sem a operadora TIM. E creio que
essa operadora também tenha antena. Então, a resposta veio parcial e, para que a
resposta venha completa, perguntamos pela empresa TIM. Assinada por um único
Vereador não deixa de ser menos importante do que qualquer outro pedido de
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informação. Levado o Pedido à votação, foi aprovado por nove votos. 8.
Pedido de Informação n.º 98/13, do Vereador Márcio Müller: Qual o critério
utilizado e qual a legislação que é seguida para a colocação de um quebra-molas
numa via de trânsito em nosso Município? Ainda, o Conselho Municipal de Trânsito
é consultado? Levado o Pedido à votação, foi aprovado por nove votos. 9.
Pedido de Informação n.º 99/13, do Vereador Carlos E. de Mello: Sobre a notícia
da revogação da licitação, cujo objetivo era a contratação de uma empresa para
execução do cercamento da quadra de futebol de areia do Parque Centenário,
pergunto: qual o motivo da revogação? Em discussão, o Vereador Carlos E. de
Mello: Ficamos bastante felizes quando foi construída a quadra de futebol de areia
no Parque Centenário, até porque temos diversas equipes no Município que
disputam o Bolamar e não tinham um lugar adequado para treinar. Mais contente,
ainda, quando soube, ano passado, que estava sendo feita uma licitação para fazer
o cercamento. Agora, para nossa tristeza, a licitação foi revogada. Se fala tanto em
benefício, em ajuda na participação no esporte, e vimos muita necessidade disso,
devido às pessoas que estão ali caminhando, e muitos jovens estão ali jogando,
felizes, e a bola, de repente, bate em uma pessoa que está lá caminhando e que
não tem nada a ver com o futebol. Então, queremos saber por que, qual o motivo
da revogação dessa licitação. Vereador Renato Kranz: Quero parabenizar o
Vereador Naná por essa iniciativa, porque temos a obrigação de perguntar e o
direito de saber, se a obra já estava licitada, já estava empenhada, por que agora
cancelar? Certamente, e talvez o Líder de Governo possa nos ajudar, o governo
tem uma proposta melhor. E tomara que tenha, vamos torcer por isso, que o
governo faça um projeto melhor do que aquele que estava licitado e que execute
esse projeto para que o pessoal que participa do Bolamar, e outros grupos, que
todos os dias aquele espaço é ocupado, que ele seja destinado aos esportistas e
com mais qualidade. É isso que se busca e o que buscava o projeto. Levado o
Pedido à votação, foi aprovado por nove votos. 10. Requerimento n.º 50/13,
do Vereador Renato Kranz: Agendamento de reunião com Sr. Eleandro Canani, da
Empresa Soluções Sistemas de Segurança Ltda., para esclarecimentos acerca do
processo licitatório – videomonitoramento. Em discussão, o Vereador Renato
Kranz: A partir do pedido de informação, que sete Vereadores assinaram, se
justifica ainda mais esta reunião com o proprietário da empresa que ganhou a
licitação do videomonitoramento da nossa cidade e foi cancelada. Ele não pôde
estar presente naquela outra reunião, pois estava fora do Estado, mas nos ligou, se
colocou à disposição, quer vir a esta Casa e explicar para os Vereadores tudo o que
aconteceu. Quando ele disse “tudo o que aconteceu”, eu me preocupei, a “pulga
atrás da orelha” ficou maior ainda. Queremos saber do Canani o que ele tem a nos
dizer a respeito do videomonitoramento. Levado o Requerimento à votação,
foi aprovado por nove votos. 11. Requerimento n.º 54/13, dos Vereadores Ari
Müller, Dorivaldo da Silva e Joacir Menezes: Analisar a viabilidade de que os
valores orçados para a construção da "nova sede da Câmara de Vereadores" sejam
redistribuídos e direcionados para saneamento básico e calçamento de ruas e
ampliação da rede trifásica no interior. Em questão de ordem, o Vereador Carlos E.
de Mello: Preocupado com a situação desse requerimento, sugerimos à Presidência
que fizesse uma consulta para Delegações de Prefeituras Municipais–DPM sobre a
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legalidade desse requerimento. Gostaria que se fizesse a leitura desse documento.
A Presidenta determina ao Secretário que proceda a leitura da Informação dirigida,
via email, à DPM para fins de parecer. Feita a leitura, a Presidenta coloca em
discussão o requerimento. Em discussão, o Vereador Ari Müller: Volto a frisar que
nós, como representantes do povo, devemos considerar as prioridades da nossa
comunidade e não vermos as prioridades dos Vereadores e interesses particulares.
Se fomos eleitos pelo povo, como todos dizem, “fui eleito por mandato popular
para ser representante do povo”, então devemos ver as necessidades do povo.
Todos nós sabemos que qualquer obra poderá ser incluída a qualquer momento,
desde que seja aprovado pela Câmara. Respeito o voto de todos, mas peço que
vejamos as necessidades e as prioridades do Município do povo. Vereador Marcos
Gehlen: A boa-vontade, o desejo, é louvável. No entanto, ainda que esta Casa
viesse a aprovar esse requerimento, não nos seria possível, e aí não é o Vereador
que está falando, tem um parecer sobre isso, fazer as indicações. Então, se o
Executivo pretende, ele que faça um projeto e mande para cá, para análise. Não
pode partir de nós esse tipo de ação. Vereador Ari, há pouco tempo, um projeto
que briguei nesta Casa para ser aprovado, foi dito inconstitucional, que o senhor
“não chutava aquilo que não dava para chutar”, que não faria aquilo que não dava
para fazer. Esse projeto é inconstitucional e agora parece que o senhor muda de
posição. Não tem como eu votar a favor desse requerimento, uma vez que ele é
inconstitucional e não nos é possível, ainda que aprovado, mexer no orçamento.
Em questão de ordem, o Vereador Ari Müller: Não se trata de projeto. É um
requerimento que poderá ser transformado em projeto, com o consenso dos
Vereadores. Vereador Joacir Menezes: Essa é uma questão de entendimento entre
o Legislativo e o Executivo. Nós indicamos quinhentos mil reais para a construção
das creches. Também estava destinado para a construção da Câmara, da nova
sede. Essa é uma novela que vem se arrastando por muito tempo. Não quer dizer
que a indicação dos Vereadores vai começar este ano. “Ah, não está na Lei de
Diretrizes Orçamentárias – LDO”, mas isso pode ser construído. Nós construímos
ano passado quando foram calçar aquelas ruas do bairro São Paulo, com o
entendimento da Câmara e o Prefeito Percival de Oliveira. Foi baseado nesse
entendimento, na sugestão, na indicação da Câmara que aconteceu a
pavimentação daquelas ruas. Portanto, é uma proposição de construção. Não vejo
a questão da inconstitucionalidade, pois não é “vai lá e faz e o Prefeito vai sair
fazendo”. Não, é uma questão que podemos possibilitar o entendimento político e
financeiro. Com certeza, os projetos terão que vir para cá para autorização para
atender as demandas sugeridas pelo Legislativo. Vereador Carlos E. de Mello:
Fiquei muito feliz com essa resposta, porque a gente fica numa situação muito
delicada, não sabe o que fazer, mas as coisas vão se clareando. Indicação não é a
mesma coisa que um requerimento. Requerimento nós estamos discutindo, está
sendo votado em Plenário. Só se estou desaprendendo. Tenho certeza que não.
Indicação nós podemos fazer a qualquer momento, qualquer Vereador, assim
como requerimento, para que o Prefeito utilize os recursos para fazer tais obras.
Mas o requerimento é diferente, estamos discutindo, é votado em Plenário. Não
vamos misturar as coisas. Como bem disse o parecer da DPM, quando fala da luz
trifásica. Nós temos na LDO para o exercício de dois mil e treze cem mil reais para
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ajuda de custo para instalação de rede trifásica para os nossos produtores rurais.
Foi emenda nossa, aprovada por todos os Vereadores no exercício passado. Então,
já temos recursos. Já estamos no final do quarto mês de governo e nem sequer foi
encaminhado um projeto. Então vamos fazer uma indicação para que se aumente
o recurso; mas o requerimento é uma coisa diferenciada. Eu continuo com a minha
posição: a Câmara aqui está bem. Mas, neste momento, não posso votar favorável
a esse requerimento, sou contrário. Vereador Gustavo Zanatta: Desde o primeiro
momento do requerimento, quando conversava com o colega Vereador Ari, eu me
posicionei a favor, porque a prioridade sempre é o povo. Estamos aqui para
trabalhar pensando no quanto podemos ajudá-los. Foram duas semanas difíceis,
porque a ação que tu tomas bate diretamente na comunidade. Li meu nome no
jornal sábado que eu era favorável e agora sou contra. Sobre a construção da
Câmara de Vereadores no bairro Timbaúva, já deixei claro e vou batalhar, pois,
enquanto for possível a construção neste local, vou continuar sendo favorável pela
construção aqui até que me provem o contrário, com a certeza de que a
construção aqui é impossível. Enquanto não tivermos um documento, dos dois
lados, que mostre o que pode ser feito e o que não pode, vou continuar com meu
posicionamento. Pensando na rede trifásica, esgoto e calçamento, temos que fazer
isso em muitos lugares que hoje têm problemas, em alguns bairros. Conversei
muito com o Vereador Ari sobre esse requerimento, mas diante desse documento
da DPM e conversando com meus colegas de partido, chego à conclusão de que é
muito cedo para liberarmos essa verba porque teremos uma incerteza de quanto
dinheiro o Poder Legislativo terá para uma possível liberação a partir de outubro ou
novembro. Vereador Renato Kranz: Está bem claro o parecer da DPM. Estamos no
mês de abril e, logo em seguida, o governo nos apresentará o resultado do
quadrimestre. E nós precisamos ver quanto foi a receita e quanto foi a despesa,
porque no primeiro bimestre, só na área da saúde, o orçamento tem uma previsão
de investimento em torno de vinte por cento. O governo, nesse primeiro bimestre,
janeiro e fevereiro, aplicou apenas doze vírgula zero oito por cento. Não aplicou
aquilo que determina a lei, que é quinze por cento na área da saúde. Muitas vezes
foram repassadas sobras de recursos orçamentários da Câmara para o Hospital
Montenegro–HM, mas isso lá no final de dezembro. Inédito, está se tentando fazer
isso no início de uma gestão, no início de uma legislatura. Isso me parece muito
mais uma questão política do que de falta de recursos, porque recurso é uma
coisa, orçamento é outra. Está se querendo repassar para o Executivo dois milhões
de reais do orçamento. Isso não significa que são dois milhões de reais em
dinheiro para o Executivo. Esse dinheiro tem que aparecer, isso é receita, e esta
temos que ver quando o governo fechar o primeiro quadrimestre. Meu voto é
contrário ao requerimento. Vereador Márcio Müller: Quanto à verificação das
prioridades do povo, estávamos, ontem à noite, verificando as prioridades dos
moradores do bairro Santa Rita, e tem muitas prioridades do povo. Não sou contra
a colocação de calçamento, não sou contra aplicação na saúde ou em rede elétrica
trifásica, mas como eu disse para o senhor, Vereador Ari, achei que era um
momento inoportuno o senhor apresentar esse requerimento, jogar, inclusive, os
Vereadores contra a comunidade, dizendo que quem não aprova esse
requerimento é contra a comunidade, não está trabalhando pelo povo. Isso é uma
“DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS” 15
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demagogia barata da sua parte. Não gostei, estou muito triste com a sua posição
desse requerimento. Mas cada um faz o que quer, depois recebe o que não quer. A
Câmara de Vereadores tem cento e quarenta anos e sempre devolveu dinheiro
para o Município. Se não fosse a Câmara de Vereadores o HM estaria hoje fechado.
E esta Casa, no momento em que precisou, estendeu a mão para o HM. Está na
hora de fazermos a nossa casa, casa própria. Como diz o próprio Promotor do MP,
no momento em que eles fizeram o prédio próprio, começaram a ser respeitados.
Antes viviam de favor no Fórum, hoje tem prédio próprio e são respeitados. Assim
são as pessoas, nós também queremos o nosso lugar, nosso canto para morar e
ter o nosso próprio lar para ser respeitado, não morar de favor, não morar de
aluguel. Todo mundo sonha com isso e a Câmara não é diferente. A Câmara vai
sim construir o prédio no bairro Timbaúva. O senhor ligou para mim e pediu para
eu votar favorável ao seu requerimento; mas o senhor vai me desculpar, não vou
lhe acompanhar porque tenho a plena convicção de que o bairro Timbaúva merece
um prédio da Câmara de Vereadores. Se o Centro Administrativo será construído
lá, eu não sei, isso depende do senhor, do Senhor Prefeito; mas a Câmara de
Vereadores, se Deus quiser, vai ser construída lá, nós vamos construir um
auditório, as pessoas da Timbaúva vão poder fazer suas formaturas lá, poderão ir a
pé até a Câmara falar com os Vereadores e colocar suas prioridades, aquilo que
precisam no dia a dia, que é a parte mais carente da cidade. Se em cento e
quarenta anos de existência da Câmara não é possível separarmos um valor para
fazer a Câmara própria, então nós perdermos o poder de ser Vereador, que é um
grande poder. O pessoal do governo estão até incomodados de tanto pedido de
informação. O Vereador Naná, que tem vinte anos de mandato, disse assim para
mim: “Nunca vi a Câmara iniciar tão acelerada”. É a vontade de trabalhar pelo
povo que está sendo muito grande. Então, não é “quem votar contra o
requerimento é contra o povo”. Muito pelo contrário, todos aqui estão de parabéns,
inclusive o senhor, pelo seu trabalho, pois não é fácil ser líder de governo. Fui líder
de governo por três anos do governo Mattana e sofri muito com a oposição do seu
Prefeito, Paulo Azeredo, e do Rivo Bühler, duas pessoas preparadas e tarimbadas.
Deu muito trabalho. É difícil ser líder de governo, é complicado ser Vereador,
principalmente quando não se tem a Prefeitura do lado, o povo pede e a gente não
consegue executar. Temos que começar pela casa própria e oportunizar para o
povo. Não é benefício nenhum, não é “conforto”, como o senhor disse. Não
estamos em busca de conforto, pois conforto a gente busca na nossa casa.
Queremos ter a oportunidade de trabalhar melhor e oferecer um serviço de
qualidade, assim como o Executivo tem que oferecer qualidade, nós Vereadores
vamos sair na frente e oferecer qualidade aos nossos eleitores. Vereador Roberto
Braatz: Já ouvi muitas coisas aqui na Câmara. Agora, a aberração que ouvi com
relação a esse requerimento! Nas suas discussões, o Vereador Ari falava que isso
era para o conforto dos Vereadores. Jamais ouvi na história uma demagogia, uma
aberração, uma bobagem tamanha, uma irresponsabilidade tamanha, pois isso se
chama de irresponsabilidade, com os colegas, e, mais do que com os colegas, com
o povo. Isso é para com o povo, essa manifestação irresponsável do Vereador
autor desse requerimento. Dizer que é para o conforto! O que é isso?! O que nós,
Poder Legislativo, queremos é propiciar um auditório para o lado oeste da cidade,
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que, em pouquíssimo tempo, será a maior população do Município, e que não tem
um auditório decente. Não temos o direito, temos o dever de propiciar para aquele
povo. As formaturas da UNISC não acontecem lá porque não tem. Elas atravessam
toda a cidade para fazer aqui, ou no cinema, ou lá na Fundarte, porque não tem. E
nós, Poder Legislativo, podendo propiciar para o povo de lá, vai dizer não? Mas o
que é isso?! Vocês sabem que o Vereador Ari votou contra a criação de três
secretarias no governo passado? A Vereadora Presidenta, que votou contra
também, dizia que daria um milhão reais a mais de despesa por ano. O Vereador
Ari votou contra. O que ele faz agora? Ele não aponta para o Executivo, dizendo:
“Acabem com três secretarias para dar uma economia de um milhão de reais”.
Não, isso ele não faz, porque tem os dele lá. Certamente, tem o pessoal dele lá,
imagino eu, para fazer campanha no futuro lá para ele. Ele não pede para eliminar
três secretarias. Não, isso ele não faz. Ele não vem aqui cobrar do Executivo, do
Prefeito atual, que adquira um milhão e meio de reais, “limpinho”, com a venda da
Folha de Pagamento para a Caixa Econômica Federal. Não, isso ele não faz, porque
não interessa dizer isso. Renuncia um milhão e meio de reais e nós, a Câmara, vai
passar para o Executivo? O que é isso?! Não, temos que ser responsáveis, termos
atitude, maturidade, responsabilidade. Só ali, um milhão e meio mais um milhão
por ano, são dois milhões e meio de reais, maior do que o valor que está aqui. Por
que não faz isso? Por que não propõe isso? Levado o Requerimento à votação,
foi rejeitado por seis votos (Carlos E. de Mello, Gustavo Zanatta, Márcio
Müller, Marcos Gehlen, Renato Kranz e Roberto Braatz), sendo favoráveis
os Vereadores Ari Müller, Dorivaldo da Silva e Joacir Menezes. Terminada
a Ordem do Dia, passou-se às Explicações Pessoais. Vereador Ari Müller: Quero
dizer, Vereador Braatz, irresponsável é o senhor, que é do governo e não vai lá. Eu
não critico aqui, vou lá e falo. O senhor quer levar para lá porque o senhor tem
terreno bem na frente da Câmara. O senhor tem vários terrenos. Está vendo os
seus bens serem valorizados! Isso é irresponsabilidade, o senhor olha só para o
seu bem e não para o bem do povo. Isso é irresponsabilidade sua. Por que não
chega no governo e fala? O senhor sabe que sou contra a criação de secretarias,
inclusive já queriam criar secretarias e eu dei contra. Sou contrário, sim, as que
estão criadas foram feitas pelo governo passado. Agora, não é porque tenho cabos
eleitorais lá, não preciso disso. Tem pessoas lá dentro que me apoiaram, sim, se
não apoiaram o senhor foi porque acharam que o senhor talvez não seria o mais
ideal para o Município. Hoje vejo, com sua ironia, por que a Prefeita Madalena
Bühler, na época, não deixava o senhor assumir, porque não podia mesmo! A
irresponsabilidade é sua. O senhor é um baita de um irresponsável. Nunca
imaginava ter que ouvir de um companheiro de partido, eu imaginava, o que o
senhor fez hoje aqui. O senhor que dividir o Município. Emancipa a Timbaúva
então! Que peguem esses três milhões e apliquem tudo lá. Não sou nem nunca fui
contra a Timbaúva. Agora, não é o momento de construir. Vereador Roberto
Braatz: Vejam: o Vereador Ari continua sendo irresponsável. Continua o mesmo,
porque ele poderia, com altivez, de maneira responsável, dizer: “Prefeito Paulo,
mande um projeto para a Câmara para acabar com três secretarias. Eu quero,
Prefeito Paulo, até para ser coerente com o meu voto, exijo, peço, que mande o
projeto para acabar com três secretarias.” Um milhão de reais. “Prefeito, quero que
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o senhor venda a folha de pagamento para termos um milhão e meio de reais.”
Isso ele não faz. A Presidenta interrompe o orador: Vereador Ari, por favor, o
senhor se contenha, não pode interromper quem não está na Tribuna, só se pedir
um aparte. Por favor, siga os conhecimentos que o senhor tem de Regimento
Interno e Lei Orgânica do Município. O orador continua: Obrigado por me manter a
palavra, Presidenta. Aliás, já lhe elogiei daqui, porque a senhora tem uma conduta
firme, responsável e que manda calar quem usa mal o seu espaço. Parabéns, mais
uma vez. Dizer que é porque tenho imóvel lá? Gente, meu filho, por exemplo, tem
imóvel aqui no Centro. Eu tenho imóvel aqui no Centro, o senhor quer saber onde,
Vereador? Tenho imóvel aqui no Centro também. Usar isso?! O senhor comete
mais uma irresponsabilidade, mais uma molecagem, porque dizer que é para isso,
para me beneficiar, pois tenho imóvel aqui e muito pertinho da Prefeitura. O
senhor que é um irresponsável. Tenho imóvel lá e aqui no Centro, no coração da
cidade. O senhor tem que ter cuidado, meça as suas palavras. Equilíbrio. Tem que
ter mais cuidado, ser mais cuidadoso, mais responsável com seus colegas. O
senhor está pagando o maior mico da história de Montenegro, da política
montenegrina. Tudo isso que o senhor está passando hoje, poderia não estar
passando. Para usar de demagogia, irresponsabilidade. Já começo a achar que
esse requerimento é para tapar, dar um pano de fundo, em relação à péssima
administração que está tendo o nosso Prefeito. Por que, ontem, o que vimos lá na
Santa Rita? O que as pessoas disseram? “Chega de festa. Não aguentamos mais
festa. Queremos ação! O governo tem uma festa por mês!” Vereador, ouvi mal ou
foi isso que ouvi ontem? Foi isso que uma senhora disse! “Ontem passou um carro
de som, mais uma festa? Chega!” E o lixo que não foi recolhido segunda, nem
quarta-feira e nem hoje, até uma certa hora não havia sido recolhido. Segunda￾feira, o lixo seco, que muitos de nós fomos contaminados, positivamente, para
separar o lixo, durante anos, e em poucos meses o governo está destruindo. A
contra-educação! Estava numa reunião, o senhor estava presente também, quando
fui levar algumas considerações ao Prefeito, o senhor foi testemunha, viu, e ele só
não fez uma coisa diferente lá na E. M. de Ensino Fundamental Esperança porque
ia perder o recurso. Não queria porque não queria fazer a reforma na Escola
Esperança. Está fazendo porque é obrigado a fazer. Queria fazer uma loucura de
uma passarela, um túnel, ligando lá com o ginásio. Que é isso? Aliás, vou falar para
o Prefeito, seria bom que ele zerasse tudo. Para tudo hoje e fica uma semana sem
fazer nada em Montenegro. Demita muita gente ou alguns que estão ali pertinho
dele, que são os piores assessores que ele tem, que batem palma, escrevem, mas
que são péssimos administradores, péssimos colaboradores. Mas se não vai fazer,
ou vai, vou falar de novo para ele, se ele vai querer ouvir não sei. Muita coisa
falava. O trem bala, por exemplo. Eu falava: para de falar no trem bala! E ele não
parava de falar. Custou-lhe a eleição para deputado estadual e quase a de prefeito.
Então, queremos ajudar. E ajudamos aqui, do nosso jeito. E vamos continuar
ajudando o Prefeito. Vou dar uma sugestão daqui: o que é o som, as propagandas,
hoje em Montenegro? Barulho ensurdecedor. Está na hora do Prefeito zerar, parar
tudo, e ir governar. Pare de fazer festa. Não podemos estar voltando aos tempos
romanos de pão e circo para o povo. Festa é bom, mas quando ela se sobrepõe a
outras ações não é bom. Temos que cuidar o que usamos aqui. A maneira como
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nos expressamos aqui. Temos que ter respeito para com os colegas. Não mentir,
não fazer falso testemunho. Não querer jogar para a torcida e falar de maneira
irresponsável. Tenho uma história aqui, Vereador Ari, e me orgulho de fazer parte
da história, talvez um dos mais longevos políticos da história de Montenegro. Não
vou admitir que o senhor, de forma irresponsável e moleque, use as expressões
que o senhor tem usado contra mim. Não vou admitir nunca mais! A Presidenta,
novamente, solicita ao Vereador Ari Müller para que ele se mantenha. Vereador
Renato Kranz: Volto à Tribuna para dizer que o que aconteceu nesta noite, o
posicionamento desta Casa, dos Vereadores, me enche de orgulho. O bom debate,
debate caloroso, forte, mas que coloca, novamente, a Câmara de Vereadores nos
trilhos da verdade, daquilo que foi aprovado aqui no seu Orçamento. Isso é
importante. Não tenho propriedade na Timbaúva. Se olharem minha votação, dos
setecentos e quarenta votos, pouquíssimos são na Timbaúva, mas votos
importantes que me ajudaram a estar aqui. No primeiro momento que nessa Casa
se manifestou, fui lá no Orçamento, porque conheço Orçam
ento, trabalhei oito anos no Executivo e sei o que é e como se executa um
Orçamento. Não pode ser uma peça fictícia, uma mentira, que daqui a pouco se
joga para cá e para lá e pronto. Não é assim que se faz. Não estamos brincando de
ser legislador. Precisamos ter responsabilidade. Não tenho nenhuma propriedade
na Timbaúva. Tenho uma pequena chacrinha na Alfama e um apartamento que
estou pagando no Edifício Fernanda. É só o que tenho. Mas tenho uma coisa:
respeito à vontade do povo! O povo dessa cidade, convocado pela sociedade
organizada e pelo Executivo, numa manifestação, consulta popular, disse: “Quero o
centro administrativo na Timbaúva.” Já o ex-Prefeito Ubirajara Mattana
desapropriou aquela área. Líder do governo Mattana, Márcio Müller, o governo
desapropriou aquela área, está na lei da desapropriação escrito para que lá fossem
constituídos os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. Os três Poderes são
independentes e harmônicos. Se não for assim, Vereador Ari, acabou a
democracia. Estou muito feliz, como Presidente da Comissão de obras desta Casa.
Estamos conduzindo o trabalho, fase por fase. Povo da Timbaúva e imprensa que
está nos assistindo, pode colocar lá: nós queremos que o povo da Timbaúva seja
respeitado e que tenha lá aquilo lhe é de direito, local onde possa fazer suas
formaturas. Eu, como Secretário da Educação, por muitas vezes vi mães vindo a pé
do bairro Senai para o auditório Roberto Atayde Cardona para ver sua filha, seu
filho, se formando na oitava série. É justo isso? E aí dizer que nós não estamos
com o povo? Profundamente triste isso. E dizer que nós queremos conforto?
Vereador Ari, talvez o senhor não tenha dito essa palavra. O jornal O Progresso
talvez tenha se equivocado. Um homem público, do interior, uma vida dedicada ao
público, duvido que o senhor tenha se manifestado nesse sentido. Duvido mesmo,
porque conheço o senhor e tenho admiração pela sua bravura em defender o
governo municipal, que é extremamente difícil ser líder de governo, ainda mais de
um governo atrapalhado como esse. Vou lhe confessar: não gostaria de estar na
sua pele. Realmente deve ser extremamente doloroso, o senhor deve ficar muito
chateado com as coisas que acontecem. Mas estamos aqui fazendo o nosso papel,
de fiscalizar, de quem indica o caminho. Vereador Ari, jamais gostaria que o senhor
olhasse para oposição ou para aqueles que neste momento tem um
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posicionamento contrário a algumas questões, como inimigos do governo. Muito
pelo contrário, como disse o Vereador Braatz: aqueles que aplaudem, logo ali
adiante vão virar as costas, nós não. O que vamos fazer é ajudar o governo e é o
que estamos fazendo. O governo tem que se dar conta disso. Às vezes fico
pensando: mas como que o governo não se dá conta de que estamos aqui para
ajudar? A crítica é construção, é para construir uma sociedade mais justa,
equilibrada onde todos tenham o direito. Queremos que as famílias e os jovens da
Timbaúva tenham o mesmo direito dos que são aqui do Centro. Que as famílias
possam assistir um teatro, um show, na Timbaúva. Onde? Não tem. Estamos
propondo. Vereador Ari, lhe peço: venha conosco! Nos ajude! Vamos nos unir.
Vereador Dorinho, venha conosco. O senhor estava do nosso lado, era a favor da
construção do prédio, depois, não sei por que motivos, aqui surgiram algumas
brincadeiras de que foi por terem fechado o “buraco do voto” que o senhor teria
passado para o outro lado. Não acredito nisso. O senhor é um homem de honra,
de bem, não acredito que tenha se dobrado por um fechamento de um buraco,
que é direito daquela comunidade. Em aparte, o Vereador Ari Müller: Só para lhe
dizer: no Orçamento que votei não está escrito onde é que será a Câmara, se vai
ser aqui ou lá. Outra, essa consulta foi para o centro administrativo, um Poder
independente, nunca falou em Câmara. Não tenho nada contra a Timbaúva, mas
temos prioridades. Falei em conforto sim. Devo ter falado. Não fujo da raia. Agora,
não posso aceitar que alguém me venha apontar: irresponsabilidade! Como se esse
indivíduo fosse tão responsável! Isso que magoa a gente, porque ele não é tão
responsável. Se ele fosse tão responsável, faria muitos fatos diferentes. Em aparte,
o Vereador Dorivaldo da Silva: Mudei meu voto simplesmente pelas frases que
diziam que nós poderíamos apontar as ruas. Nessa Tribuna apontei as ruas,
inclusive. A grande Timbaúva sabe. Tenho muitos votos lá. As pessoas que estão
assistindo sabem da minha humildade, do meu trabalho. Quanto à Câmara, sou
contrário. Isso disse para eles, sou contrário e não fujo da raia, mas também não
critiquei o voto de vocês. Eu, pessoalmente, sou contrário porque vejo que não
precisamos de uma Câmara nova. Estou bem colocado no meu gabinete. O orador
retoma a palavra: Finalizo dizendo que esta Casa, neste momento, tomou um
posicionamento muito importante. Como Presidente da Comissão de Obras, e
também meus companheiros da Comissão, vamos tocar, sim, a obra. Com certeza,
até o fim do ano devemos ter iniciado a obra do prédio da Câmara de Vereadores
no bairro Timbaúva. Encerradas as Explicações Pessoais, a Presidenta convidou os
Vereadores para reunião da Comissão Geral de Pareceres, na terça-feira, às oito
horas e trinta minutos, e para Sessão Ordinária, encerrando a presente sessão às
vinte e uma horas e trinta e cinco minutos, lavrando para constar esta ata. Sala de
Sessões, 25 de abril de
2013................................................................................
 Ver. Márcio Müller Ver.ª Rosemari Almeida
 1.º Secretário Presidenta
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