sessao nº 27

ATA N.º 1955/19
Aos quinze dias do mês de agosto de dois mil e dezenove, reuniu-se o Legislativo 
Municipal, em Sessão Ordinária, presidida pelo Vereador Cristiano Von Rosenthal 
Braatz (MDB), Presidente da Mesa Diretora 2019, e secretariada pelo Vereador Talis 
Ferreira (PR), 1º Secretário. Presentes os Vereadores: Felipe Kinn da Silva (MDB); 
Erico Fernando Velten (PDT); Joel Fabiano Kerber (PP); Juarez Vieira da Silva (PTB), 
Vice-Presidente; Maristela Josiane Paz (PSB); Neri de Mello Pena – “Cabelo” (PTB); 
Rosemari Almeida (PSB) e Valdeci Alves de Castro (PSB). Às dezenove horas e sete
minutos, a Presidência abriu os trabalhos. Tendo em vista a vacância do cargo de 2º 
Secretário da Mesa Diretora e como nenhum edil apresentou candidatura para o 
referido cargo, de imediato, o Presidente convocou os Vereadores para eleição na 
próxima sessão ordinária do cargo de 2º Secretário. Esclareceu que a eleição para 
preenchimento do cargo vago seria o primeiro ato da Ordem do Dia da próxima sessão 
ordinária, observando-se, no que couber, o procedimento previsto para eleição da 
Mesa Diretora. Dando prosseguimento, o Presidente solicitou ao 1.º Secretário que 
procedesse à leitura do salmo bíblico e do Resumo da Ordem do Dia da Ata da Sessão 
Ordinária anterior - 1954/19, que foi devidamente aprovada. Na sequência, foi lido o 
Expediente e dado seu destino. Em prosseguimento, teve início a Hora dos Oradores, 
manifestando-se os oradores, nesta ordem: Vereadores Joel Kerber, Valdeci Alves 
de Castro, Juarez Vieira da Silva, Neri de Mello Pena, Cristiano Von 
Rosenthal Braatz e Felipe Kinn da Silva. Encerrada a Hora dos Oradores, o 
Presidente determinou que se prosseguisse a Sessão com a Ordem do Dia, pedindo ao 
1.º Secretário que iniciasse pela leitura das matérias a serem votadas. 1. Pedido de 
Informação n.º 061/2019, do Vereador Valdeci Alves de Castro: Solicito informações 
referentes ao aterro sanitário do município: Fornecer cópia do contrato da cooperativa 
que trabalha na Usina de Reciclagem. Aprovado por nove votos. 2. Pedido de
Informação n.º 062/2019, dos Vereadores Valdeci Alves de Castro e Felipe Kinn da 
Silva: Em relação aos documentos fornecidos pelas empresas de transporte escolar 
para a Prefeitura Municipal, fornecedor cópia dos documentos abaixo, de janeiro até 
julho de 2019, de todas as empresas que fornecem o serviço para o município. 1.
Recibo de pagamento; 2. Espelho da folha de pagamento; 3. SEFIP; 4. Guia de 
recolhimento do FTGS; 5. Guia de recolhimento do INSS; 6. Cópia dos contracheques.
Em discussão, o Vereador Felipe Kinn da Silva: São questões para termos dados em 
mãos, pois nós sabemos que têm trinta dias para receber esse Pedido de Informação, 
mas sabemos que ele está concluído lá no setor do Protocolo. Então, se caso o 
Executivo tiver o bom senso e achar que pode adiantar essa documentação que está 
pronta lá, para nós seria melhor. Então, só para tirar algumas dúvidas para vermos 
alguns dados. Fomos questionados por algumas pessoas, então queremos essa 
documentação só para analisar. Vereador Valdeci Alves de Castro: Essa questão dos 
documentos que nós pedimos lá foi só um meio da gente pegar, ter acesso mais rápido 
seria via protocolo, mas infelizmente, agora já têm quatrocentas e poucas cópias e 
veio um valor bem alto, de trezentos reais e eu não sei por que esses trezentos reais. 
Então, a gente vai enviar via protocolo. Havia informação de que vai vir as mesmas 
cópias sem custo nenhum. Não vai haver diferença entre o protocolo vir o valor de 
trezentos reais e por via informação vir gratuito. Vereadora Rosemari Almeida: Só 
tenho uma ressalva a fazer no Pedido aqui, quanto às cópias dos contracheques. 
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Contracheque trata da vida pessoal de cada um. Se fosse saber qual o valor do salário 
aí tudo bem. Vocês lembram do assunto dos contracheques da Prefeitura? Que foi
disponibilizado e a Prefeitura foi condenada numa ação dos servidores. Então, esse 
item seis, eu acredito que ele deva ser retirado. Cópia dos contracheques é algo ilegal 
que a Câmara está pedindo, e se a Prefeitura fornecer é ilegal também. Aprovado 
por nove votos. 3. Requerimento n.º 132/2019, do Vereador Cristiano Von Rosenthal 
Braatz: Agendamento de Reunião para tratar sobre o Projeto de Lei nº 08/2019, que 
dispõe sobre a proteção ao Patrimônio Cultural e Natural do Município de Montenegro; 
cria o Conselho Municipal do Patrimônio Histórico e cria o Fundo de Preservação do 
Patrimônio Cultural e Natural. Aprovado por nove votos. 4. Requerimento n.º 
133/2019, do Vereador Cristiano Von Rosenthal Braatz: Agendamento de Reunião para 
tratar sobre o trabalho desenvolvido pela Secretaria Municipal de Viação e Serviços 
Urbanos (SMVSU). Em discussão, o Vereador Talis Ferreira: Acho bastante importante 
essa reunião para tratarmos daquela Secretaria, pois é uma Secretaria bastante grande 
e uma Secretaria onde, ao meu ver, os Vereadores e a comunidade precisam muito 
daquela Secretaria. É o coração da cidade, vamos dizer assim, porque se ali para, para 
tudo. Nós temos que fazer essa reunião sim e eu, de antemão aqui, como está sendo 
convidado o senhor Prefeito Municipal, espero que ele esteja presente nesta reunião 
para tratarmos daquela Secretaria. Convido também os dez Vereadores para que 
estejam presentes nesta reunião muito importante para falarmos sobre aquela 
Secretaria. Creio eu que não poderá faltar nenhum Vereador e muito menos o Prefeito 
Municipal. Que ele esteja presente nesta reunião para tratarmos sobre esta Secretaria.
Vereador Valdeci Alves de Castro: Correto o discurso do colega Talis, até porque, para 
aquela Secretaria, todos nós fizemos vários Pedidos, tanto no DSURB (Diretoria de 
Serviços Urbanos), como iluminação pública, estradas então... O Prefeito deve estar 
junto sim, para fazer vários reajustes e com certeza tem como melhorar com poucos 
custos. É só um reajuste dos funcionários. Vereador Cristiano Von Rosenthal Braatz:
Realmente essa proposição nossa da reunião com o Secretário titular da pasta, o 
senhor Jackson, é importante até em virtude de que no início das Sessões sempre é 
feita a leitura do expediente e a gente observa muitos Pedidos de Providências. A 
gente vê também que a cidade têm diversos problemas nos bairros, nos seus mais 
diversos setores: esgoto, iluminação pública, podas (que agora é com esta pasta)... 
Vejo os Vereadores aqui, alguns enaltecem a pasta, outros criticam... Então, esse é o 
momento para, frente a frente, então, sabermos como anda essa pasta, pessoas 
falarem uma em frente da outra quais suas dúvidas, suas sugestões, enfim... e 
efetivamente, Vereador Talis Ferreira, fundamental a presença do Prefeito Municipal, 
onde então, vamos colocar os anseios dos Vereadores e, principalmente, os anseios da 
comunidade com relação não apenas ao Secretário, não é nada em relação a ele, mas 
ao todo, referente à pasta na qual o mesmo é titular, que é o DSURB. Aprovado por 
nove votos. 5. Requerimento n.º 134/2019, do Vereador Cristiano Von Rosenthal 
Braatz: Agendamento de Reunião para tratar sobre o Projeto de Lei nº 086/2018, que 
reformula o Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente – COMDEMA. Aprovado 
por nove votos. 6. Requerimento n.º 135/2019, do Vereador Felipe Kinn da Silva: 
Agendamento de Reunião para fins de tratar sobre assuntos referentes ao transporte 
escolar. Aprovado por nove votos. 7. Requerimento n.º 136/2019, do Vereador 
Cristiano Von Rosenthal Braatz: Agendamento de Reunião para tratar sobre a 
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pavimentação/calçamento da Rua Icaraí, entre as ruas Ibirubá e Itibiriçá, Bairro Bela 
Vista. Aprovado por nove votos. 8. Requerimento n.º 137/2019, do Vereador 
Cristiano Von Rosenthal Braatz: Agendamento de Reunião para tratar sobre a 
retomada do programa de castrações de cães e felinos no município de Montenegro. 
Aprovado por nove votos. 9. Projeto de Lei Complementar n.º 053/2019, de
autoria do Prefeito Municipal, com Parecer da CGP nº 078/2019 (favorável), que 
autoriza o Executivo Municipal a contratar, temporária e administrativamente, diversos 
profissionais para atuarem na SMEC. Em discussão, o Vereador Joel Kerber: Acho 
muito importante essa contratação de profissionais na área da educação, pois investir 
em educação é a questão mais importante do Município. Educação é tudo. A falta 
desse porte na educação é gravíssima. Então, nós tendo essa preocupação com a 
educação, com os professores na sala de aula, enfim... Evidentemente que depois virá 
um concurso público para suprir em definitivo essas vagas. Muito importante esse 
investimento. Vereador Cristiano Von Rosenthal Braatz: Realmente, Vereador Joel 
Kerber, é muito importante essa contratação, até para não parar o ensino dos alunos
das escolas municipais, mas a gente tinha uma dúvida, um questionamento, na 
verdade: a gente aprovou na CGP que era saber se essas contratações temporárias 
estariam também no concurso público que haverá no final do ano. Então, a gente 
pediu um Ofício ao Executivo, ao qual a votação dessa matéria estaria condicionada ao 
envio desse documento, que veio. O Doutor Alan Jesse de Freitas, que é o Procurador 
Geral, coloca assim: “Em relação ao questionamento dos Vereadores, o Projeto de Lei 
n.º 053/19 terão previsão esses cargos no edital do concurso público cujo processo de 
realização está em tramitação”. Isso também é uma grande notícia e até sugiro que as 
pessoas comecem já a estudar e teremos, segundo coloca a Prefeitura Municipal, que 
teremos concurso público no final do ano. Também, aproveitando, que está em vigor a 
lei de nossa autoria, onde um rol de pessoas estarão isentas do pagamento da taxa do 
concurso público. Isso é muito importante, pois haverá o concurso e muitas pessoas 
serão beneficiadas do não pagamento dessas taxas através de uma lei que a gente fez, 
foi aprovada nesta casa e sancionada pelo Prefeito Municipal, aliás, foi promulgada por 
nós. Aprovado por dez votos. 10. Projeto de Lei n.º 050/2019, de autoria do 
Prefeito Municipal, com Parecer da CGP nº 079/2019 (favorável), que autoriza o 
Executivo Municipal a proceder a concessão de uso de 1 (um) gerador de energia à
Cooperativa de Citricultores Ecológicos do Vale do Caí - ECOCITRUS. Aprovado por 
nove votos. 11. Projeto de Lei n.º 020/2019, de autoria do Vereador Cristiano Von 
Rosenthal Braatz, com Parecer da CGP nº 080/2019 (favorável), que altera a 
denominação da Estrada da Pedreira Velha para Estrada Severino Carollo, um 
logradouro público. Em discussão, a Vereadora Rosemari Almeida: Eu não fiz uso da 
Tribuna, porque deixei para falar para a família neste momento. Então, através da Daia 
e do Giovane eu saúdo todos os Carollos e seus descendentes aqui presentes. A 
pessoa que mais tenho amizade, que conheço melhor é a Daia, trabalhamos juntas na 
Procuradoria Geral do Município, grande servidora, eu sabia que seu tempo ali era 
curto e logo te convidaram para um cargo melhor que tinha na Prefeitura, mas 
deixaste uma marca muito grande, foste muito querida, muito atuante, elogiável teu 
trabalho, Daia. Eu nunca me esqueci de ti. Marcaste muito... Dizer assim, que eu tive o 
privilégio de ter conhecido Seu Severino Carollo. Para mim foi um privilégio... Sei que 
muitos Vereadores não o conheceram, mas pela minha trajetória de mais de trinta 
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anos na Prefeitura e já completando dezenove anos de Vereadora, eu conheci bem o 
Seu Severino. Eu consegui enxergá-lo naquele currículo que foi lido. Ele era 
exatamente isto: humano, temperamento forte, conduta exemplar e seu senso de 
humor era sua marca, com certeza. Um líder comunitário e nada mais justo do que 
colocar o nome naquela estrada da Pedreira Velha, que diz tudo, que ali era o Seu 
Carollo. Eu sempre o chamei de Seu Carollo. Justa essa homenagem. Que bom, Daia, 
que tiveste essa ideia e assim como foi aprovado por unanimidade já na Comissão 
Geral de Pareceres, eu tenho a certeza que nesta noite, nós dez estaremos apoiando a 
grande iniciativa do Vereador Cristiano Braatz. Vereador Talis Ferreira: Quero 
cumprimentar também o Vereador Cristiano Von Rosenthal Braatz pela iniciativa, por 
essa bela iniciativa e principalmente aos familiares que aqui estão nesta bela 
homenagem que nós estamos aqui nesta Casa trazendo junto à comunidade. Quero 
dizer que, de antemão, senhor Presidente, o meu voto é sim. Vereadora Maristela 
Josiane Paz: Em nome da Olinda Carollo, do Gilberto, da Daia e de toda a família que 
está aqui, parabéns Daia pela atitude, pela iniciativa. Parabéns para vocês, por 
continuarem mantendo essa característica que o Seu Severino trouxe que é da 
solidariedade, Olinda. Obrigada por todo o apoio que vocês dão à nossa comunidade 
de Montenegro, aliás, que vem dando continuidade a este apoio. Parabéns a toda 
família. Parabéns, colega Cristiano, por ter atendido aos pedidos da Daia, a intenção 
dela de homenagear o avô e estar aí hoje sendo votada esta Lei, eternizando o nome 
do Seu Severino. Quem passar por aquela estrada, lá vai estar a placa com o nome 
dele, eternizando este nome. Parabéns à família! Parabéns, meu colega! Aprovado 
por nove votos. Terminada a Ordem do Dia, passou-se às Explicações Pessoais, na 
qual o único a se manifestar foi o Vereador Valdeci Alves de Castro. Nada mais 
havendo a tratar, o Presidente convidou os Vereadores para reunião da Comissão Geral 
de Pareceres, terça-feira, às oito horas e trinta minutos; e para a Sessão Ordinária,
quinta-feira, dia vinte e dois de agosto, às dezenove horas, encerrando a presente 
Sessão às vinte e uma horas e seis minutos, lavrando para constar esta ata. Sala de 
Sessões, 15 de agosto de 2019..................................................................................
Ver. Talis Ferreira
1.º Secretário
Ver. Cristiano Von Rosenthal Braatz
Presidente
COS/ALS