sessao nº 33

ATA N.º 1963/19
Aos vinte e seis dias do mês de setembro de dois mil e dezenove, reuniu-se o 
Legislativo Municipal, em Sessão Ordinária, presidida pelo Vereador Cristiano 
Von Rosenthal Braatz (MDB), Presidente da Mesa Diretora 2019, e secretariada 
pelo Vereador Talis Ferreira (PR), 1º Secretário. Presentes os Vereadores: Erico 
Fernando Velten (PDT); Felipe Kinn da Silva (MDB); Juarez Vieira da Silva 
(PTB), Vice-Presidente; Joel Kerber (PP/Progressistas); Maristela Josiane Paz 
(PSB); Neri de Mello Pena – “Cabelo” (PTB); Rosemari Almeida (PSB). Ausente 
o Vereador Valdeci Alves de Castro (PSB), cuja falta foi abonada, com 
fundamento no inciso I do § 2º do art. 58 do Regimento Interno, pois 
apresentou atestado médico comprovante ter estado doente na hora da sessão.
Às dezenove horas e seis minutos, a Presidência abriu os trabalhos e convidou 
a Senhora Monaliza Furtado, representante do SINPEDU – Sindicato dos 
Profissionais da Educação dos Sistemas Municipais de Ensino de Montenegro e 
Pareci Novo, para fazer uso da Tribuna Livre pelo tempo de 10 minutos, de 
acordo com a Resolução n.º 77/93, objetivando tratar do tema “educação”.
Encerrada a explanação, O Presidente solicitou ao 1.º Secretário que 
procedesse à leitura do salmo bíblico e do Resumo da Ordem do Dia da Ata da 
Sessão Ordinária anterior – 1962/19 – que foi devidamente aprovada. Em 
prosseguimento, teve início a Hora dos Oradores, manifestando-se os oradores, 
nesta ordem: Vereadores Joel Kerber; Juarez Vieira da Silva; Neri de 
Mello Pena; Erico Velten; Talis Ferreira; Cristiano Von Rosenthal 
Braatz e Felipe Kinn da Silva. Encerrada a Hora dos Oradores, o Presidente 
determinou que se prosseguisse a Sessão com a Ordem do Dia, pedindo ao 1.º 
Secretário que iniciasse pela leitura das matérias a serem votadas. 1. Pedido de 
Informação n.º 067/2019, da Vereadora Maristela Josiane Paz: Quanto à coleta 
de resíduos - seco e orgânico - nas localidades rurais, indaga-se: Com que 
frequência está ocorrendo? Está sendo enfrentado algum tipo de problema que 
dificulte o recolhimento? Aprovado por oito votos. 2. Requerimento n.º 
189/2019, da Vereadora Marcia Brand: Agendamento de Reunião para tratar 
sobre a linha de ônibus da Empresa Fátima Transporte e Turismo, na BR 470, 
perímetro urbano de Montenegro. Em discussão, a Vereadora Rosemari 
Almeida: Acho importante fazer a defesa do Requerimento. A vereadora Márcia, 
que substituiu o vereador Joel por um período, mesmo não estando mais na 
Casa, é um assunto importante que ela propôs, numa reunião. Então, é 
importante nós votarmos, considerando o pedido da colega que estava aqui 
naquele tempo, e ela disse que virá assim que for agendada a reunião. Em 
nome da colega Márcia Brand, eu peço a aprovação do Requerimento. Vereador 
Joel Kerber: Faço minhas as palavras da vereadora Rose. Agradeço à colega de 
partido, que me substituiu. Quero agradecer à Marcia, uma grande colaboração 
que ela fez a esta Casa, e conto com a aprovação deste projeto. Vereador 
Cristiano Von Rosenthal Braatz: Encontra-se presente à sessão a suplente de 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA DE VEREADORES DE MONTENEGRO
“Montenegro Cidade das Artes
 Capital do Tanino e da Citricultura”
“DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS”
2
vereador, Márcia Brand. Muito obrigado! Ela teve uma grande participação, 
aqui, com temas relevantes. Quem sabe, possa retornar. Aprovado por oito
votos. 3. Requerimento n.º 190/2019, do Vereador Talis Ferreira:
Agendamento de Reunião para tratar sobre assuntos referentes aos 
tradicionalistas da nossa cidade de Montenegro. Em discussão, o Vereador 
Cristiano Von Rosenthal Braatz: Seu pedido será acatado, vereador. Vou pedir 
ao Secretário-Geral que marque esta reunião o mais breve possível. Vereador 
Talis Ferreira: Convido os demais colegas para que se façam presentes naquele 
dia, na data marcada por esta Casa, para que possamos debater este assunto 
tão relevante, à respeito do tradicionalismo em nossa cidade. Aprovado por 
oito votos. 4. Requerimento n.º 191/2019, do Vereador Felipe Kinn da Silva:
Agendamento de Reunião para fins de tratar sobre a redução das diárias do 
Prefeito Municipal. Em discussão, o Vereador Felipe Kinn: Acredito que seja 
uma das atribuições mais importantes da Câmara de Vereadores, do Poder 
Legislativo: fiscalizar o Executivo. Depois de todos os pedidos que já fizemos 
aqui nesta Casa, já fizemos uma reunião, também. O prefeito vai à Brasília, não 
sou contra ele ir, acho que ele tem que buscar verbas, mas o prefeito foi 
praticamente todos os meses, muitas vezes chegando a um custo de cinco mil 
reais para se ficar três dias, quatro mil e novecentos, cinco mil e trezentos. 
Então, em torno de mil e quinhentos, mil e seiscentos, cada diária, onde um 
hotel em que ele ficou segundo informações que recebi, é trezentos e poucos 
reais. Explica-me onde gasta tudo isto? Agora, é o momento de “cortar na 
própria pele”. Se nós estamos passando por um momento de crise, como todos 
os políticos estão reclamando, é hora de cortar. Em muitas respostas a Pedidos 
de Informação que fiz aqui nesta Casa, não constava todo este valor, todo este 
custo. Na primeira reunião que tivemos aqui, já foi sinalizado que tem, sim, 
como baixar as diárias, e espero que consigamos isto, sim. Fui uma vez à 
Brasília, sendo que durante os quatro dias em que fiquei gastei praticamente o 
valor de uma diária do prefeito. Iria devolver o dinheiro para esta Casa, só não 
devolvi porque houve um erro na passagem de volta, e tive que ficar mais um 
dia, fui à rodoviária, comi um pastel e fiquei em mais uma pousada, com um 
custo muito baixo. Este ano, evitei ir à Brasília porque fiz meus contatos em 
Porto Alegre. Os meus representantes lá em Brasília que são aqui do estado, fui 
direto ao gabinete deles aqui em Porto Alegre. Então, acho que é uma reunião 
muito importante e espero que tenhamos um resultado positivo. Vereador Joel 
Kerber: Acho muito importante esta pauta, esclarecer bem, porque o nosso 
prefeito se em cada viagem ele trouxer os valores que trouxe: sete milhões de 
reais em verbas e emendas para Montenegro, e pelo menos seis milhões, do 
Arroio São Miguel, recurso que estava lá em Brasília e ele não precisou 
devolver, estava na iminência de ter que devolver seis milhões de reais. Isto dá, 
no mínimo, doze milhões de reais, para o custo de quatro mil e novecentos 
reais, de uma viagem. Esta reunião é muito importante, para esclarecer. Numa 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA DE VEREADORES DE MONTENEGRO
“Montenegro Cidade das Artes
 Capital do Tanino e da Citricultura”
“DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS”
3
destas viagens, almoçamos com o ministro Osmar Terra. Vamos dar um pastel 
para o ministro, daí a gente economiza. Vereador Cristiano Von Rosenthal 
Braatz: Quero parabenizar a iniciativa que não é de hoje, do vereador Felipe 
Kinn da Silva, companheiro de partido. Estive em Brasília, ano passado, e saí 
com uma diária de mais ou menos uns mil e seiscentos reais, incluindo a 
passagem. Fiquei dois dias em Brasília, e não gastei tudo isto. Claro, às vezes 
há alguns eventos que tu tens que ir que são mais formais, mas ainda assim, 
mesmo sabendo que a capital federal é uma cidade muito cara, eles se 
aproveitam, mas não justifica, realmente, um valor tão alto. Corroboro com a 
iniciativa do meu colega, e esperamos que ele consiga obter êxito, para que a 
aplicação do dinheiro público seja sempre da melhor maneira possível. 
Vereador Talis Ferreira: Quero parabenizar o vereador Felipe Kinn da Silva, pela 
proposição da reunião, pelo simples fato de que somos vereadores, aqui, 
representando o povo, e cabe a nós, sim, fazer reuniões aqui nesta Casa, é 
prerrogativa do vereador para discutir qualquer assunto que seja, seja ele 
certo, ou ele seja errado, para isto a reunião. A reunião é aberta ao público, e 
como é importante a participação da comunidade, sempre, nestas reuniões 
porque os moradores estão frente-a-frente com os representantes, não só o 
vereador que você escolheu, mas também secretários, prefeito. É 
importantíssima, sempre, a participação da comunidade. Defendo sempre as 
reuniões, porque é onde a comunidade pode falar e mostrar sua indignação 
com suas demandas. É importante, sim, o vereador pedir reuniões com a 
participação da comunidade. Vereador Neri de Mello Pena: Ele ganha um salário 
de dezesseis mil reais por mês, não precisa ter tantas diárias para ir à Brasília, 
e sobrar dinheiro para ele. Concordo que ele tem custos, mas sobrar dinheiro 
não precisa, porque já tem um salário de dezesseis mil reais. Então, se dá para 
cortar, pode cortar, mesmo, porque falta para investimentos em várias áreas. O 
momento em que estamos hoje é questão de verbas. Nos últimos dias, quanto 
o prefeito gastou? Não gastou todo o dinheiro, sobrou para ele, e aqui estamos 
lutando por verba para várias entidades. Acho que tem que cortar, sim! 
Vereador Erico Velten: Não se está discutindo quanto dinheiro ele trouxe para 
cá, se está discutindo a diária, quanto ele gastou. Não adianta ele querer gastar 
mais quinhentos, lá, e ele vai trazer um milhão, dois milhões, isto não existe. 
Estamos discutindo a redução destas diárias, é isto que o vereador Felipe está 
discutindo, é isto que a gente quer: a redução deste valor. Aprovado por oito
votos. 5. Requerimento n.º 192/2019, do Vereador Felipe Kinn da Silva:
Agendamento de Reunião para fins de tratar sobre os campeonatos de futebol 
que vêm acontecendo em Montenegro. Em discussão, o Vereador Felipe Kinn:
Nossa iniciativa é trazer o Executivo para esta reunião, juntamente com os 
organizadores, para simplesmente ver o que o Município pode colaborar. Como 
mencionei na minha fala: com toda a dificuldade, o sucesso que foi os dois 
campeonatos, este ano. Então, imagina se tivermos um simples apoio da 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA DE VEREADORES DE MONTENEGRO
“Montenegro Cidade das Artes
 Capital do Tanino e da Citricultura”
“DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS”
4
Prefeitura, com premiação, arbitragem, coisas tão simples. Os guris trabalham e 
os organizadores, na sua profissão, saem, às vezes dormem pouco, correm 
atrás, para que aconteçam as coisas da melhor forma. Iremos pedir uma 
reunião aqui nesta Casa, para comprometer o Município a colaborar com o 
esporte. Aprovado por oito votos. 6. Requerimento n.º 193/2019, do
Vereador Felipe Kinn da Silva: Sessão Comemorativa em homenagem ao 
aniversário de 11 anos da CUFA (Central Única das Favelas) Montenegro. Em 
discussão, o Vereador Felipe Kinn: A CUFA é uma entidade de nível nacional. 
Trabalha em favor dos lugares menos favorecidos. A gente vê nos campeonatos 
promovidos, que muitas estrelas surgem. Então, toda a importância e uma 
homenagem para este pessoal que luta no dia-a-dia, todo ano, para que as 
coisas aconteçam. É mais uma questão de valorizar, incentivar este grupo que 
temos aqui em Montenegro, da CUFA. Teremos palestras, atividades, para 
motivar. Vereadora Josi Paz: É uma justa homenagem a este pessoal que faz 
um excelente trabalho em nosso município, junto às favelas, buscando o 
respeito e a valorização do povo das favelas. Está aqui no plenário o nosso 
grande amigo Amaral, com o qual no Conselho trabalhamos com a CUFA, junto, 
buscando por respeito, o não à violência. A gente sabe que é este o trabalho 
que o Rogério, a Kaká e sua equipe fazem lá, um trabalho de muita valorização 
e muito respeito ao povo das favelas. Justa a homenagem a este grupo, que 
tanto faz por nosso município. Aprovado por oito votos. 7. Requerimento n.º 
194/2019, do Vereador Felipe Kinn da Silva: Agendamento de Reunião para 
tratar sobre a implantação do estacionamento rotativo. Aprovado por oito
votos. 8. Projeto de Lei Complementar n.º 061/2019, de autoria do Prefeito 
Municipal, com Parecer da CGP nº 087/2019 (favorável), que o autoriza a 
prorrogar os contratos temporários e administrativos, dos cargos previstos na 
Lei Complementar nº 6.561/2019, que autorizou o Executivo Municipal a 
contratar, temporária e administrativamente, diversos profissionais para 
atuarem junto à SMEC. Em discussão, o Vereador Cristiano Von Rosenthal 
Braatz: É muito importante a gente votar favorável a este projeto, até para não 
parar o ensino municipal. Esta Câmara foi protagonista neste assunto, porque 
na primeira vez que veio o projeto para cá, solicitando a contratação temporária 
destes profissionais da área da Educação, foi pedido por um ano. Nós 
colocamos que seriam seis meses podendo ser prorrogados por mais seis, sob a 
autorização desta Casa, e desde que se abrisse concurso público, este ano. Pois 
bem: o Município fará concurso público, que já está em andamento, para 
justamente preencher estas vagas referentes ao contrato temporário, para não 
ficar sempre fazendo contratações temporárias, mas sim prestigiar as pessoas 
que estudam para o concurso, e que serão já chamadas para o ano que vem. 
Quero destacar o comprometimento que esta Casa legislativa teve, neste 
assunto. Muito para que houvesse este concurso se deu aqui nesta Casa 
legislativa, sim. Vereador Joel Kerber: Acho muito importante este apoio à 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA DE VEREADORES DE MONTENEGRO
“Montenegro Cidade das Artes
 Capital do Tanino e da Citricultura”
“DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS”
5
Educação. Nós temos que estar atentos a estas situações e aprovar um projeto 
de tamanha importância. Não deixar as crianças, os estudantes desamparados. 
Apoio à SMEC, e também, evidentemente, a questão do concurso público é 
muito importante, que seja feito o concurso e regularizada a situação. 
Independente de qualquer situação, nós, como fiscais das leis, temos que dar 
todo o apoio à Educação. Aprovado por nove votos. 9. Emenda à LDO n.º 
01/2019, de autoria do Vereador Cristiano Von Rosenthal Braatz: Cria a Ação: 
Incentivo aos Corais, no Programa 0185 - Apoio e Desenvolvimento da Cultura 
(SMEC), no valor de R$40.000,00. Reduz de R$50.000,00 para R$30.000,00 -
no Programa 0221 - Informática (SMAD), Aquisição de Storage para 
armazenamento de dados lógicos e de R$40.000,00 para R$20.000,00 - no
Programa 0221 - Informática (SMAD), Atualização/Aquisição de licença de 
sistema operacional. Em discussão, o Vereador Talis Ferreira: Sou o presidente 
da Comissão de Finanças e Orçamento, para a qual fui escolhido porque, na 
realidade, nenhum dos colegas queria pegar a presidência, por ser um assunto 
bastante delicado, pois estamos falando sobre o Orçamento do Município de 
Montenegro, e acabei assumindo. Durante os últimos dias trabalhamos 
fortemente, para elaborar a apresentação deste projeto de Orçamento para a 
comunidade. Segunda à noite, com a Casa cheia, fizemos a apresentação da 
LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) para a comunidade. Mostramos para 
todos, inclusive, as emendas apresentadas pelo gabinete do vereador Cristiano 
Von Rosenthal Braatz. Hoje, tivemos a reunião da comissão para analisarmos 
juridicamente e aprovarmos, ou não, estas emendas. Quando cheguei aqui esta 
manhã, para minha surpresa, o parecer jurídico era contrário a quatro emendas 
que foram apresentadas ao projeto, porque não eram constitucionais. Diante do 
fato, nós colocamos em votação porque o vereador Cristiano Braatz, que estava 
presente também, pediu que fosse mudado. No nosso entendimento de 
comissão, fizemos a apresentação para a comunidade de um projeto, de 
emendas, e que estaríamos mudando, na comissão, o que foi apresentado. Eu, 
como presidente da comissão, resolvi seguir o parecer do jurídico, que dava 
segurança, dizendo que era inconstitucional. Sou completamente a favor das 
emendas que o vereador Cristiano Braatz colocou aqui nesta Casa, porque 
todos nós sabemos a necessidade de todos estes grupos, mas fiz o Juramento 
de Posse nesta Casa, quando assumi: de fiscalizar e se fazer as coisas corretas. 
Juridicamente falando, não podíamos aprovar, hoje, porque eu, como 
presidente poderia ser apontado pelo Tribunal de Contas, referente a esta 
situação. Antes que comecem a tirar conclusões precipitadas estou aqui, 
esclarecendo o que aconteceu: foi colocado de uma forma para a comunidade, 
deu entrada nesta Casa de uma forma, e depois se viu que não podia ser feito 
desta forma, e foi tentado mudar hoje pela manhã dentro da comissão, o que 
não poderia, em minha opinião, juridicamente falando, algo que foi embasado 
em nossa Lei e em nosso Jurídico. Foi uma opção nossa juridicamente falando, 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA DE VEREADORES DE MONTENEGRO
“Montenegro Cidade das Artes
 Capital do Tanino e da Citricultura”
“DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS”
6
porque quem votar contra, hoje, vai votar junto com a inconstitucionalidade, 
não estará votando contra estes grupos. Quem vai votar contra, vai votar 
contra a inconstitucionalidade, porque é inconstitucional. Sabe o que ia 
acontecer se aprovássemos aqui? Além de sermos apontados pelo Tribunal de 
Contas, ia chegar à mesa do prefeito e ele não iria sancionar a Lei. Vereadora 
Josi Paz: Estive presente hoje pela manhã, porque faço parte da CGP (Comissão 
Geral de Pareceres). Reforço as palavras do colega Talis, quando ele fala que 
fomos eleitos para cumprir as leis, pela legalidade. Reforço o que ele disse: não 
estamos contra ninguém, até porque uma das emendas está 
constitucionalmente perfeita, podendo ser votada. Desde dois mil e dezessete, 
ficou muito difícil para um vereador criar emendas à LDO. Por isso os 
vereadores, em dois mil e dezessete e dois mil e dezoito fizeram sugestões ao 
prefeito, diante das grandes dificuldades em se fazer ume emenda. A gente 
tem que ter muito cuidado, no momento em que vai se criar uma expectativa 
junto à comunidade. Quando há uma emenda substitutiva ela muda, e se torna 
uma nova emenda, temos que ter muito cuidado com isto. Vereadora Rosemari 
Almeida: Que momento difícil! Estamos tratando da emenda dos Corais, mas 
me refiro às demais, que virão depois. O que queria hoje, aqui, era aprovar as 
cinco emendas, eu aplaudi a sua iniciativa. As emendas são muito boas, e só os 
tradicionalistas tiveram uma emenda correta. Vereador: tenho o maior respeito 
pelo senhor. Não sei o que aconteceu: o senhor fez quatro emendas 
inconstitucionais. Nós somos seres humanos, temos falhas. Isto acontece. Hoje, 
aqui, nós temos que achar a solução para vocês que não vão ser contemplados, 
e temos o caminho. As portas não se fecham aqui. Vocês, tradicionalistas, 
sairão tranquilos, e vocês dos demais quatro grupos terão a nossa garantia, 
porque, se forem votadas hoje as emendas inconstitucionais, o que vai 
acontecer? Vai para o prefeito, o prefeito vai vetar. Ele criou ações que não 
existem no PPA (Plano Plurianual). Isto é ilegal. Aconteceu, aconteceu! Nós 
vamos lhe ajudar a achar o caminho, vamos lhe ajudar. Só que hoje ela é 
inconstitucional, nós temos que votar contra, não tem como. Se chegar lá, o 
prefeito veta. Vem para cá o veto, talvez ele seja derrubado, e vai para a 
Justiça, vai demorar muitos meses, vocês não vão ter resposta nenhuma. 
Vamos ser conscientes, legisladores: a LDO que está sendo votada hoje só dá a 
diretriz do assunto ao Orçamento. A Lei que vale, mesmo, para garantir a verba 
para vocês, é a Lei do Orçamento, que vem para cá em novembro. Até dez de 
novembro, o prefeito tem que mandar o Orçamento. Vereador, apresente estas 
emendas que não deram certo hoje, apresente no Orçamento, em novembro. 
Nós seremos parceiros e aí eles têm a garantia de que vai dar certo. Agora, se 
votarmos o que é inconstitucional, e é inconstitucional, não se pode criar uma 
Ação que não esteja prevista no Plano Plurianual de Ação – PPA. Tenho 
dezenove anos de vereança, trinta e dois de Prefeitura, um terço das Leis do 
Município fui eu que redigi. Então, vamos resolver, nós temos que dar solução 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA DE VEREADORES DE MONTENEGRO
“Montenegro Cidade das Artes
 Capital do Tanino e da Citricultura”
“DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS”
7
para eles, e a solução é: apresente as emendas ao Orçamento, e somos 
parceiros, sim! Dez de novembro é o prazo que o prefeito tem, para mandar 
para cá. Vereador Cristiano, o senhor tem que ser aplaudido, pela sua iniciativa. 
Aconteceu um problema, não sei o que houve, não deu certo na redação, isto 
acontece. Vamos achar solução, a solução é o Orçamento. O Orçamento trata 
de verba, isto aqui só trata de diretrizes, a garantia tá lá em novembro. Por 
favor, vamos assumir o compromisso com eles. É ilegal esta parte, não vamos 
atrapalhar o Orçamento. Se votarmos em coisas ilegais, vai ser discutido na 
Justiça, aí vamos prejudicar o orçamento que eles teriam garantido. Nós temos 
que garantir para os corais, para os artesãos, para vocês do programa de 
castrações e para os Bombeiros as quatro emendas, não é possível só a do 
tradicionalismo. Sou muito favorável que seja assim, quero fazer isto em 
novembro. Nós não podemos ser incendiários dos assuntos, nós temos que ser 
bombeiros: resolver os assuntos. Esta é a solução, tem o caminho. Que 
sejamos conscientes, vereadores, e não vamos atrapalhar o que pode ser 
resolvido logo ali no início de novembro. Vocês merecem todo nosso apoio, mas
nós trabalhamos dentro da legalidade. É inconstitucional, sim, eu tenho certeza. 
E o pior: foram apresentadas aqui para a comunidade as emendas, elas foram 
acatadas, isto se tornou oficial. Não dá para mexer nisto aí, e a falha maior é 
que foi trazido para a comunidade sem ter passado pelo Jurídico, isto não 
poderia ter acontecido. Se se coloca para a apreciação do Jurídico, já viria certo 
para a Audiência Pública. Vamos resolver o que não está dando certo, hoje. O 
caminho tem a luz, que é logo ali, nem é no túnel, é ali. Vereador Joel Kerber: 
Acho muito importante nós estarmos dentro da Lei, seguirmos a Lei. Fui relator 
deste projeto, me debrucei em cima. A vereadora Rose sempre batalhou junto, 
quantas vezes fui ao gabinete do prefeito, quantas vezes conversei com o 
Norildo, com o pessoal dos Corais, buscando verbas. Inclusive, quando o 
vereador Erico foi presidente, a gente lutando para conseguir sessenta mil para 
os Corais. Como a gente lutou! Queria dar trezentos mil em emendas para os 
Corais, muito mais. E se fizesse esta manobra dentro do PPA, estaria fora da 
lei. É complicado, estaria colocando a população contra os vereadores. Queria 
trezentos mil para os Corais, mas não posso mexer no Orçamento, eu não sou 
técnico, e muitas vezes a gente está muito engessado. Dentro do meu parecer, 
há testemunhos jurídicos dizendo o quanto é difícil o vereador mexer no 
Orçamento. Então, se estiver inconstitucional, violando o Artigo 166, da 
Constituição Federal e o Artigo 105, da Lei Orgânica Municipal: “as emendas ao
Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias não poderão ser aprovadas quando 
incompatíveis com o Plano Plurianual”. Se a gente votar algo ilegal, estamos 
apresentando um precedente, daqui a pouco cada um faz o que quiser, aqui 
dentro. Então, não podemos ir contra a lei. Desculpem-me os Corais, queria 
muito mais, não só para os Corais, mas para todos os movimentos, mas não dá 
para ser contra a lei. Não vai funcionar, vai ser pior, aí vamos acabar 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA DE VEREADORES DE MONTENEGRO
“Montenegro Cidade das Artes
 Capital do Tanino e da Citricultura”
“DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS”
8
prejudicando estes movimentos, e vai demorar muito mais, vai ser judicializado. 
Ao invés de entrar mês que vem na Lei Orçamentária Anual – LOA vai ficar de 
fora, e não é isto que a gente quer. Vereador Cristiano Von Rosenthal Braatz:
respeito as manifestações dos meus colegas, e no que tange ao que a 
Vereadora Rose levantou, sobre que deveria ter sido apresentado ao Consultor 
Jurídico, entendo que isto não está contemplado no Regimento Interno. Vocês 
que fazem parte da comissão que está analisando as mudanças no Regimento 
Interno, então, que promovam estas alterações. Enquanto não há estas 
alterações, tenho que seguir o que está no Regimento Interno, e o Regimento 
Interno não prevê isto. O que prevê é que as emendas têm que ser 
apresentadas dentro do prazo, o que foi o que fizemos, de maneira tempestiva, 
dentro do prazo, foi isto que apresentamos. Segundo aspecto: quanto ao 
apontamento do Tribunal de Contas vereador Talis Ferreira, eu respeito o seu 
ponto de vista, mas ele também é discutível. Aliás, conversando com os 
funcionários desta Casa, os mesmos asseguram que não vai ter este problema. 
Outro aspecto que quero levantar é que, assim como na doença existe o 
remédio, hoje tínhamos o remédio, sim! Não é eu que estou dizendo que 
tínhamos o remédio, é o competente Consultor Jurídico da Câmara, Tiago 
Goulart. No parecer, ele coloca de maneira muito feliz quando fala de “eventual 
inconstitucionalidade”. Nas emendas onde foi apontado este erro, não da 
emenda, um erro formal, uma falha na forma, não é falha de estar fora do 
prazo, ou que está incorreto. Não, de forma. O mesmo estava sugerindo, com o 
intuito de repetir eventual inconstitucionalidade, em virtude da falta de 
previsão, que se apresentasse uma subemenda. No final, ele coloca: “desta 
forma, em uma análise estritamente jurídica e formal, verifica-se que com as 
alterações que ele sugeriu, existe compatibilidade das emendas com o projeto 
da Lei de Diretrizes Orçamentárias”. Isto foi sugerido e não foi acatado, na 
comissão, não foi acatado. O único que manteve a mesma linha de raciocínio 
foi o vereador Juarez Vieira da Silva, vice-presidente. Antes, na tribuna, falei 
que a soberania popular está em primeiro lugar, o interesse popular está em 
primeiro lugar. Com base em tudo isso, em respeito a vocês, e que tinha 
oportunidade, sim, de fazer estas modificações. Tinha! Não se quis fazer. 
Democracia, respeito, porque tinha amparo jurídico. Fica na consciência de 
cada um. Na minha consciência, como falei hoje pela manhã para o vereador 
Talis Ferreira, eu estou supertranquilo, porque tudo o que a gente faz é 
pensando nas pessoas. Vereador Juarez Vieira da Silva: Mais uma vez, me 
decepciono com algumas coisas que acontecem na política. Algumas vezes já 
falei aqui nesta tribuna sobre a decepção com algumas coisas, e hoje de novo 
estamos aqui discutindo algumas emendas que, a meu ver, nem precisariam 
ser discutidas. Estamos aqui já no nosso terceiro ano de mandato e várias 
reuniões fizemos nesta Casa diante de todas estas situações, aqui. Chegamos 
numa situação que, cada vez que se reúne, dito não foi previsto verba para 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA DE VEREADORES DE MONTENEGRO
“Montenegro Cidade das Artes
 Capital do Tanino e da Citricultura”
“DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS”
9
aquela situação, por isso não pode ser dado e tal. Nós nos deparamos com 
isso, em várias reuniões que foram feitas, de vários segmentos, não só de um. 
Porém, quando se chega à possibilidade de se reservar algum recurso para esta 
questão, não se tem reserva, não se coloca, e aí precisa ser colocadas emendas 
aqui, para fazer, de forma que quando chega lá no ano que vem se tem a 
verba disponível na dotação, para ser utilizada. Isto, para mim, é 
decepcionante, porque a gente faz reunião, faz reunião e nada acontece, e não
precisaríamos estar aqui discutindo esta questão de emendas, hoje, se ela 
tivesse sido prevista. Aí mostra aquilo que já falamos aqui sobre o 
tradicionalismo: se reflete em cada situação o descaso que se dá para cada 
entidade destas. Viemos à reunião, tem discursos bonitos e tal, só não 
podemos fazer porque não está previsto, daí quando é a oportunidade de se 
prever, não se prevê. Esta é a minha indignação, com relação a isto. Foram 
feitas emendas para atender estas situações que estamos hoje para votar, aqui. 
Os vereadores que defenderam a questão da inconstitucionalidade falam um 
lado só, não falam os dois. Falam o lado que o nosso Jurídico apontou, este é o 
papel dele: analisar todos os projetos e situações, aqui, e dar o seu parecer 
jurídico: “aqui, há possíveis irregularidades, pode ser que aconteça isto. Então, 
sugiro que faça esta mudança aqui neste Programa”. Daí, vir para cá hoje, com 
a casa cheia, e dizer que queria dar duzentos mil, queria dar tudo para eles, 
isto é fácil, é um discurso bonito, porque jogo aqui para a plateia e digo: “no 
meu entendimento, se dependesse de mim, eu faria”. Só que na oportunidade 
em que tiveram ali naquela sala, para não acontecer possíveis irregularidades, 
não deixaram acontecer isto, não deixaram nós arrumarmos aqui porque fomos 
voto vencido, “deixa como está porque daí nós temos o discurso de que é 
inconstitucional, pode ser inconstitucional”. É decepção! Posso chegar aqui e 
falar bonito, do jeito que eu quiser, para deixar todo mundo feliz “olha, se fosse 
possível, eu queria dar um caminhão de dinheiro para vocês”. Mas, na hora que 
se tem a oportunidade, não se faz. Então, é lamentável esta situação, é 
lamentável. E nos virmos aqui dizer e defender que é inconstitucional, não, tem 
que dizer que pode ser, tem possibilidade de haver apontamento, e quando 
tivemos a oportunidade, lá, não fizeram. Daí, vir para cá e falar outra coisa, é 
lamentável. Vereador Erico Velten: Sobre a “castração de animais”: isto é saúde 
pública. Ano que vem, triplica os animais. Então, é extremamente necessário 
agir rápido em cima, isto não é para o ano que vem. Depois dos Bombeiros 
Voluntários, dos artesãos, que mostram trabalho em nosso município, os 
tradicionalistas, o coral, se viu hoje, já, quem é a favor e quem é contra. 
Vereador Felipe Kinn: Não faço parte da Comissão Geral de Pareceres, mas hoje 
estive na reunião que analisou este projeto, para estar a par. Tendo 
acompanhado, e vendo que há esta brecha no Regimento Interno, que está 
muito desatualizado atualmente, sendo que faço parte da comissão que está 
atualizando-o, onde teremos que analisar e rever estes pontos, mas 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA DE VEREADORES DE MONTENEGRO
“Montenegro Cidade das Artes
 Capital do Tanino e da Citricultura”
“DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS”
10
independente de quem partir a sugestão, ou um projeto, coisas boas para o 
nosso município eu não irei negar. Não quero prejudicar o meu município, as 
entidades, por causa de politicagem. Vemos que estas entidades vêm a tempo 
pedindo apoio, há anos, e são sempre esquecidas. Também estou com a minha 
consciência bem tranquila, já sei de que forma irei votar, mas uma coisa que 
não pode acontecer, e acredito que a renovação desta última eleição foi em 
virtude disto: de esquecermos a politicagem e agirmos de forma coerente e 
positiva para o nosso município. Minha contribuição, enquanto estiver aqui 
exercendo esta função de vereador, eu farei da forma mais coerente. Vereador 
Neri de Mello Pena: Voto pelo parecer jurídico. Já vi aqui várias vezes votações 
que não respeitaram o parecer jurídico, então não é a primeira vez que vai 
acontecer isto, e pode acontecer, sim. Aprovada por 5 votos, sendo
contrários os Vereadores Joel Kerber, Josi Paz, Rose Almeida e Talis 
Ferreira. 10. Emenda à LDO n.º 02/2019, de autoria do Vereador Cristiano 
Von Rosenthal Braatz: Cria a Ação: Incentivo aos Artesões, no Programa 0174 -
Desenvolvimento da Indústria e Comércio (SMIC), no valor de R$40.000,00. 
Reduz de R$110.000,00 para R$70.000,00 - no Programa 0221 - Informática 
(SMAD), Aquisição de Gerador de Energia. Aprovada por 5 votos, sendo 
contrários os Vereadores Joel Kerber, Josi Paz, Rose Almeida e Talis 
Ferreira. 11. Emenda à LDO n.º 03/2019, de autoria do Vereador Cristiano 
Von Rosenthal Braatz: Aumenta de R$100.000,00 para R$140.000,00, a Ação: 
Calendário de Eventos - Cultura, no Programa 0185 - Apoio e Desenvolvimento 
da Cultura (SMEC), com o objetivo de incentivo ao Movimento 
Tradicionalista/Semana Farroupilha. Reduz de R$150.000,00 para R$110.000,00 
- no Programa 0221 - Informática (SMAD), Aquisição de Computadores. Em 
discussão, o Vereador Cristiano Von Rosenthal Braatz: Primeiro, quero prestar a 
minha homenagem a todos os tradicionalistas que estão aqui presentes, a todo 
Movimento Tradicionalista. Como falei na tribuna, temos que parar de fazer 
discursos bonitos e ir para a prática. Nós temos nossas ferramentas, temos 
como fazer, basta querer. Hoje, vocês estão sendo contemplados, se os colegas 
assim entenderem, com esta emenda. Um compromisso que nós assumimos e 
que estamos colocando em prática. Peço aos colegas que votem favoráveis, 
porque não só eles, mas todo Movimento Tradicionalista merece apoio, apoio 
este que, infelizmente, há muito tempo não tem, nesta cidade. Vereador Joel 
Kerber: Quero lhe parabenizar por ter acertado neste projeto. O senhor foi 
muito bem. Fez corretamente, dentro da lei, dentro da constitucionalidade. Sou 
extremamente favorável a este Movimento. Tem todo o meu apoio, tenho 
certeza de que vai dar certo. Sou favorável completamente, dentro da lei. 
Vereador Felipe Kinn: Fico chateado em falar isto, mas acho que estamos 
ficando cada vez mais atrás de outros municípios. Acho que está na hora de 
resgatarmos as coisas boas que nosso município tem. Nosso povo trabalhador 
que temos as entidades que lutam para conseguir algo, para fazer uma 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA DE VEREADORES DE MONTENEGRO
“Montenegro Cidade das Artes
 Capital do Tanino e da Citricultura”
“DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS”
11
prestação de serviço melhor. Nesta, como nas outras emendas, presidente, o 
senhor foi muito feliz, e se caso quisessem reprovar, nós iriamos aprovar de 
novo, pois já mostramos aqui que nós queremos o bem do município. Por isso, 
o motivo porque pedi para a votação ser nominal, para cada um se manifestar, 
para que este povo que está aqui, podendo estar perdendo outro compromisso 
para estar presente aqui nesta Casa, para continuar lutando por esta bandeira 
que cada um levanta. Espero que ano que vem, não só por ser época de 
campanha eleitoral, como foi citado aqui, mas nos próximos anos sei que 
vamos engatinhar, e sei que também os tradicionalistas têm como sentar numa 
mesa redonda e nós fazermos o melhor pelo nosso município, porque a gente 
sabe que em tudo que é lugar tem divisões, mas chega! Temos que chegar ao 
melhor para o nosso tradicionalismo, para a nossa cidade. Desde o primeiro 
ano que estou aqui, sempre puxei reuniões nesta Casa, adoro a Semana 
Farroupilha, tenho orgulho, sim, de dizer que eu sou gaúcho, e estou à 
disposição de qualquer ajuda que precisarem. Aprovado por oito votos. 12. 
Emenda à LDO n.º 04/2019, de autoria do Vereador Cristiano Von Rosenthal 
Braatz: Cria a Ação: Manutenção e Incentivo ao FUMUPA - Fundo Municipal de 
Política Animal, com o objetivo de possibilitar a formalização de convênios e 
aparelhamento do programa de castrações, no valor de R$80.000,00. Reduz de 
R$88.000,00 para R$58.000,00 - no Programa 0310 - Apoio Administrativo ao 
Poder Legislativo (Câmara), na Ação Publicidade legal e institucional da Câmara 
de Vereadores e de R$70.000,00 para R$20.000,00 - no Programa 0100 - Apoio 
Administrativo (SMVSU), Construção de muro ao redor de toda a SMVSU. Em 
discussão, o Vereador Cristiano Von Rosenthal Braatz: Sobre este assunto das 
castrações: na gestão do presidente Erico Velten, solicitado pelos colegas uma 
redução no orçamento da Câmara, no valor de sessenta mil reais, redução esta 
que foi feita. Pergunto para vocês, dos corais: o dinheiro foi repassado? Não 
foi. Este ano o vereador Juarez Vieira da Silva, quando estava na condição de 
presidente, nos procurou na prefeitura, solicitando uma redução no orçamento 
de doze mil reais, para a aquisição de umidificadores de ar para a Casa do 
Produtor Rural, para oferecer aos comerciantes, ali, frequentadores e visitantes 
daquele espaço, uma melhor condição climática. Foi feito este investimento? 
Não foi. A mesma coisa vale para a LDO. Estamos aqui aprovando a LDO e as 
emendas, agora, dizer o que vai ser feito com este investimento, é uma 
prerrogativa do prefeito. O que estamos querendo aqui é uma garantia de que 
o recurso vai estar lá, mas cabe também a vocês nos cobrarem, como 
representantes da comunidade, mas principalmente do Executivo, para que 
aplique estes valores. Referente à questão do programa de castrações, uma 
questão que a gente está batalhando desde que iniciamos nosso mandato como 
vereador, hoje é uma oportunidade para que possamos disponibilizar este 
recurso, dependendo agora que o prefeito o aplique, mas tenho muito orgulho 
porque, se no primeiro momento aqui na Câmara, a minha bandeira principal 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA DE VEREADORES DE MONTENEGRO
“Montenegro Cidade das Artes
 Capital do Tanino e da Citricultura”
“DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS”
12
era o combate ou a minimização dos efeitos das cheias do Rio Caí, em que
continuo atuando, mas a causa animal era uma das minhas bandeiras, e no 
decorrer do meu mandato, se tornou a principal. Eu me orgulho muito disso, 
primeiro, porque gosto de animais. Segundo, porque admiro as pessoas que se 
envolvem com esta causa, se não fossem vocês, aí, nada aconteceria. Hoje, a 
Amoga (Associação Montenegrina dos Guardiões dos Animais) tem um terreno, 
que durante muito tempo se pleiteou nesta Câmara de Vereadores, no 
Executivo. Muito pouco se fez, ou melhor, nada se fez, e a gente fez acontecer. 
Hoje, tivemos uma reunião aqui para tratar sobre este assunto de castrações, e 
a gente observa que tem que haver, sim, esta união, esta junção entre as 
partes envolvidas, mas temos que tratar com mais seriedade este assunto. Por 
falar em castrações, estamos encaminhando uma emenda parlamentar, sendo 
que estou comprometendo-me a buscar um “Castramóvel”, algo que já existe 
em outros municípios. Vamos buscar este equipamento, para facilitar mais 
ainda este trabalho. Esperamos conquistar este veículo. O valor que está sendo 
feita a redução, através desta emenda, que trata de uma redução de um muro 
na secretaria municipal de Viação e Serviços Urbanos, eles que ficaram tanto 
tempo sem um muro, que busquem verbas em outras fontes. Mas há quanto 
tempo vocês estão esperando para retomar o programa de castrações? Então, 
temos que elencar prioridade às pessoas que se dedicam, vocês estão de 
parabéns. Vereador Talis Ferreira: Toda fala do senhor referente à questão da 
causa animal é sempre válida, porque sabemos sobre as pessoas que 
trabalham com a causa animal, e assim como o senhor, sei muito bem. Como é 
a vida: os mesmos vereadores que vão aprovar hoje esta proposição para vocês 
são os mesmos vereadores que votaram contra a proibição dos fogos, algo pelo 
qual vocês tanto lutam, e que meu gabinete entrou com um pedido aqui nesta 
Casa, para que nós, assim como outras cidades do Brasil, proibíssemos os fogos 
com barulho. Vereadores que estão hoje defendendo a causa animal, e que vão 
aprovar isto junto com vocês, são os mesmos que votaram contra. Que 
contradição, não é? Que contradição eles defendem. Aprovada por 5 votos, 
sendo contrários os Vereadores Joel Kerber, Josi Paz, Rose Almeida e 
Talis Ferreira. 13. Emenda à LDO n.º 05/2019, de autoria do Vereador 
Cristiano Von Rosenthal Braatz: Cria a Ação: Bombeiros Voluntários 
Aparelhamento, no Programa 0028 - Apoio Administrativo ao Corpo de 
Bombeiros - FUMREBOM, no valor de R$10.000,00. Reduz de R$110.000,00 
para R$100.000,00 - no Programa 0221 - Informática (SMAD), Aquisição de 
Computadores. Em discussão, o Vereador Cristiano Von Rosenthal Braatz: O
programa Bombeiros Voluntários faz um trabalho excepcional. Quando fui 
procurado, na época, pelo Cristian e agora pelo Sandro Dorneles, que está à 
frente dos Bombeiros Voluntários, no início do ano, quando estivemos na 
prefeitura municipal, fizemos um Decreto, em um dia! Um dia, e eles estavam 
pleiteando isto há anos, e em um dia fizemos. Quando se quer fazer, se faz. 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA DE VEREADORES DE MONTENEGRO
“Montenegro Cidade das Artes
 Capital do Tanino e da Citricultura”
“DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS”
13
Vocês merecem todo o nosso aplauso, vocês são pessoas que fazem um 
trabalho extraordinário, e não podem deixar morrer, não podem. Já falei pra ti, 
Sandro: não fechem as portas! Peguem os exemplos que temos aí na região: 
Harmonia, São Sebastião do Caí, em que o pessoal se dedica muito, mas eles 
também têm o apoio das administrações, e sem isso não vai se conseguir nada. 
Vereador Talis Ferreira, fui favorável ao seu projeto, na Comissão Geral de 
Parecer. Lamentavelmente, algumas partes do Executivo acabaram 
atrapalhando. Nós estivemos junto tratando tanto do terreno da Amoga como 
de seu projeto, aonde eu entendia que seria importante, mas não deu, quem 
sabe o senhor possa retomar este projeto, ano que vem, para a gente poder 
apreciar novamente. Vereador Joel Kerber: Sou favorável à questão da 
constitucionalidade a partir da Lei Orçamentária Anual – LOA, que vai ser 
votada em novembro. Temos que agir dentro da lei. Todo Bombeiro conhece a 
lei. No momento em que a gente, aqui, comete uma ilegalidade, votando contra 
a Constituição Federal, porque diz que não podemos colocar uma Ação que 
viole o Plano Plurianual – PPA. Temos que agir dentro da lei. Sou favorável à 
causa dos Bombeiros, e sou favorável à causa dos corais. Quando a gente 
comete uma ilegalidade, aqui, temos que ter bom senso e serenidade. Quando 
a gente aplaude a ilegalidade estamos indo contra a Constituição Federal, 
rasgando a Constituição Federal, rasgando o Regimento Interno desta Câmara, 
e esta ilegalidade pode ser resolvida agora, mês que vem, com a Lei 
Orçamentária Anual, é só acrescentar. Como é bom conhecer a lei, porque daí 
as coisas funcionam. Somos favoráveis, mas estamos sendo crucificados porque 
a gente está indo a favor da lei. A gente quer que as coisas funcionem, a gente 
quer que o coral tenha esta verba, que o COMUPA (Conselho Municipal de 
Proteção aos Animais) tenha, e assim por diante, só que tem que ser dentro da 
lei. Mês que vem vai ser votada a Lei Orçamentária Anual e podem ser 
acrescentadas estas ações, da forma correta. Temos que agir dentro da lei, e 
mês que vem acrescentarmos na LOA. Informem-se e votem dentro da lei, 
aplaudam a legalidade, porque somente o projeto legal vai sair do papel. A 
ilegalidade jamais prospera. Fica na consciência de cada um de nós batermos 
palma para a ilegalidade, ou esperar trinta dias e votar com a LOA este mesmo 
projeto, que é muito bom para a comunidade, atende o que a comunidade 
precisa, mas tem que estar dentro da lei. Eu me nego a votar uma coisa ilegal, 
inconstitucional, sobre a qual eu estudei, eu li e me debrucei. Mês que vem, 
temos a LOA, e podemos sanar isto da forma legal e da forma que vai 
funcionar. Vereador Neri de Mello Pena: Parabéns à iniciativa para os 
Bombeiros, que fazem um trabalho voluntário, todo mundo sabe. Sem nada de 
dinheiro, é difícil se fazer alguma coisa. Também fiz um projeto aqui nesta Casa 
para baixar o IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) das pessoas com 
deficiência, aprovado por unanimidade, todos os votos. Foi ao Executivo, 
voltou, já não tinha todos os votos, já acharam a ilegalidade. Hoje, a base do 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA DE VEREADORES DE MONTENEGRO
“Montenegro Cidade das Artes
 Capital do Tanino e da Citricultura”
“DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS”
14
governo, aqui, defende o que o prefeito quer sim senhor! Vereador Juarez 
Vieira da Silva: Vereador Joel, com todo o respeito que tenho pelo senhor, o 
senhor vir defender, aqui, que é inconstitucional, onde foi apresentado que 
haveria a possibilidade de possíveis irregularidades, mas que poderiam ser 
sanadas estas possíveis irregularidades mudando, aqui, o Programa. O senhor 
foi um que não quis fazer isto, não quis. E aí fazer todo este discurso, agora, é 
ruim porque, se foram apresentadas duas situações pelo nosso Procurador: 
“desta forma, tem possíveis irregularidades”, fazendo desta forma, colocando 
aqui no Programa, elimina estas possíveis irregularidades, e o senhor não quis 
fazer isto, porque o senhor não queria mexer no que já estava pronto, lá, que 
veio do Executivo, “e não mexe aí, deixa assim”. Então, é bonito falar, porém, 
teria possibilidade de eliminar estas possíveis irregularidades, e não quiseram. A 
questão de fazer ou não fazer a solicitação é uma prerrogativa do prefeito, da 
administração. Provavelmente, não vai ser feito, porque se antes já não estava 
dentro da programação de prioridades, provavelmente vai continuar não 
estando dentro das prioridades. A mesma incoerência, vereador Talis, que o 
senhor disse do voto lá do projeto, ela se reverte hoje também, para o senhor. 
O vereador tem a prerrogativa de votar aquilo que ele julgar certo, e se vai 
acontecer o acatamento destas emendas, ou não, depende exclusivamente do 
Executivo. Vereadora Rosemari Almeida: Não seria bem dentro deste assunto, 
mas como o vereador Cabelo falou sobre aquela Lei de isenção que nós 
consideramos boa e votamos, na época: o senhor disse que o prefeito não quis 
a Lei. O senhor sabe o resultado da Justiça, já? Inconstitucional. Foi uma Lei 
inconstitucional, não se comemora lei inconstitucional. Ela foi errada daqui e o 
prefeito vetou. Foram discutir na Justiça, foi arguida a inconstitucionalidade e 
considerada inconstitucional. Não se pode comemorar lei inconstitucional, aqui 
dentro desta Casa. O senhor citou este exemplo. O senhor sabia, então, que ela 
é inconstitucional? Uma pena. Criou uma expectativa nos deficientes, para não 
pagar IPTU. Não é constitucional, já veio o resultado. Vereador Talis Ferreira:
Vivemos aqui numa democracia, e assim como um médico, às vezes a gente vai 
a um e ele dá um laudo. Vai a outro, e ele dá outro lado. É a mesma questão 
que estamos aqui, juridicamente. Mesmo os colegas querendo “jogar para a 
torcida”, como está acontecendo, eu volto a dizer: estou aqui, trabalhando 
como vereador, e no meu entendimento, respeito o entendimento de todos 
vocês, por isso nós vivemos numa democracia, e por isso respeito os colegas, 
aqui, que juridicamente está incorreto, e vamos ver isso logo ali na frente, 
sendo que vai virar um embate jurídico, vai para a Justiça, como foi o processo 
do vereador Cabelo, e vai ser inconstitucional, aí virou um embate jurídico, 
sendo que o problema podia ser resolvido daqui a um mês, colocando dentro 
da LOA. Simples! Fazer corretamente, da forma certa, e podia botar dentro da 
LOA. Quando o vereador Juarez fala que, hoje pela manhã, nós tínhamos a 
oportunidade de mudar, o senhor está se contradizendo mais uma vez, porque 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA DE VEREADORES DE MONTENEGRO
“Montenegro Cidade das Artes
 Capital do Tanino e da Citricultura”
“DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS”
15
no primeiro momento o senhor votou, durante a reunião da Comissão, a favor 
das emendas. Depois, novamente, dentro da Comissão Geral de Pareceres, o 
senhor não votou a favor, porque foi colocado pelo nosso Jurídico que 
poderíamos incluir, e estávamos discutindo ali dentro sobre o que poderíamos 
incluir, e cada um poderia incluir mais emendas. O seu depoimento, no final, se 
contradiz com o que o senhor está dizendo agora, porque o senhor disse que 
não deveria abrir, que já tínhamos votado, e que se poderia, inclusive, 
prorrogar esta decisão, que iríamos debater em mais uma CGP, em mais uma 
conversa para tentarmos entrar num acordo, para tentar resolver este grande 
problema, sendo que hoje todos os vereadores estão aqui nesta “sinuca de 
bico”, é um imbróglio jurídico. Não sou contra ninguém, não sou contra os 
projetos, só que vai acontecer que vai virar um imbróglio jurídico, vai ser 
aprovado hoje e não vai ser assinado pelo prefeito, e vai parar no Ministério 
Público, como parou o do vereador Cabelo. Temos que aqui sermos realistas: 
existe, sim, um imbróglio jurídico, mas temos que respeitar a decisão de cada 
vereador. Respeitando: é assim que funciona, é uma democracia. Só que aqui 
não podemos faltar com a verdade, temos que dizer estas coisas que estão 
acontecendo. O que aconteceu hoje pela manhã foi isso: tivemos um debate 
por mais de duas horas, ali dentro, e inclusive se falou ali dentro que se 
colocasse mais um dia, pois temos até o dia trinta, para reverter isto, sendo 
mais um dia para debatermos. O vereador Juarez foi enfático: vamos botar, 
sim, para votação, e está indo para a votação, hoje. Aprovada por 5 votos, 
sendo contrários os Vereadores Joel Kerber, Josi Paz, Rose Almeida e 
Talis Ferreira. 14. Projeto de Lei n.º 057/2019, de autoria do Prefeito 
Municipal, com Parecer da CGP nº 089/2019 (favorável), dispõe sobre as 
Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2020 (LDO 2020). Em 
discussão, o Vereador Talis Ferreira: Infelizmente, estamos aqui hoje tratando 
deste assunto, que poderia ser tratado de uma forma diferente. Eu, como fui 
presidente desta comissão, e fiz a apresentação aqui, segunda-feira, 
juntamente com o vereador Joel Kerber, que foi o relator, lamento muito o fato 
acontecido hoje, aqui, porque não precisávamos estar desta forma que estamos 
aqui, hoje, discutindo da forma que estamos discutindo se tivesse sido, no 
primeiro momento, colocado da forma correta, que não foi colocado da forma 
correta. Lamento, peço desculpas, mas segui o que penso ser correto, o que 
prometi aqui nesta Câmara de Vereadores, quando fui eleito: trabalhar pela 
constitucionalidade. Logo ali na frente, vai dar imbróglio jurídico. Infelizmente, 
isto tudo que foi aprovado aqui, vai por água abaixo. Vereador Joel Kerber:
Desde dois mil e dezessete que estamos aqui, nós analisamos. Fui o primeiro 
presidente da Comissão de Finanças e Orçamento. Analisamos todas as 
emendas propostas pela legislatura anterior, e nenhuma delas foi acatada. 
Recebemos orientação de que, se fizéssemos emendas daquela forma, 
nenhuma seria acatada. Fizemos um acordo com o Executivo, que faríamos 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA DE VEREADORES DE MONTENEGRO
“Montenegro Cidade das Artes
 Capital do Tanino e da Citricultura”
“DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS”
16
Indicações. Todos os vereadores fizeram Indicação das suas prioridades, das 
suas metas, e assim trabalhamos todo ano de dois mil e dezessete, dois mil e 
dezoito. Agora, em dois mil e dezenove, mudou a regra. Agora, o vereador 
pode fazer uma emenda e propor direto para a CGP, passar por ela e ser 
votada aqui no plenário. Confesso que isso não era assim, antes, porque senão 
teria feito as minhas emendas, também. Foi oportunizado fazer de uma forma 
diferente. Que bom que foi feito um novo formato. Até por isso, talvez por ser 
novo, desta forma, que tenha acontecido estes erros. Teve uma emenda certa, 
que foi constitucional, e quatro que violam as ações do PPA. Agora, ano que 
vem vai ser diferente. Todos os vereadores, então, sabem que pode ser feito 
desta forma, e vão fazer as suas emendas da mesma forma. Que bom, vamos 
poder alterar mais a LOA ou a LDO. Meu voto é favorável ao projeto, muito 
bem feito, muito bem elaborado. A emenda constitucional foi aprovada, pena 
que as outras eram inconstitucionais. Pena que não esperaram para a LOA, e 
fazer um acordo com o Executivo para já colocar na LOA, através do diálogo, 
porque é através do diálogo que a gente consegue resolver as coisas, e não é 
jogando para a plateia. Jogar para a plateia não adianta, se falar o que agrada, 
tem que ser da lei. Então, dois mil e vinte vai ser diferente. Agora em dois mil e 
dezenove, pena que todas estas emendas não eram constitucionais. Vereador 
Cristiano Von Rosenthal Braatz: Sobre a questão da aprovação da LDO: a gente 
discutiu, colocamos aqui a questão do prazo de emendas, não é, vereador Joel 
Kerber? O senhor não apresentou porque não quis. Ficou mais de quinze dias 
na Casa, o senhor poderia ter lido e ter apresentado emendas, se o senhor não 
fez foi porque não quis fazer. A LDO está aí, está para ser aprovada, e cabe ao 
prefeito, então, colocar em prática as diretrizes que foram estabelecidas em 
cada área. Vou repetir, sobre as emendas: qualquer pessoa que está aqui que 
faz parte destes movimentos que foram contemplados pelas emendas e que 
tiverem alguma dúvida, faz o favor: procurem a nós, aqui, principalmente o 
setor jurídico e administrativo. Aqui as coisas, enquanto eu for presidente, e 
sempre foram assim, são transparentes. Ninguém está jogando para a torcida, 
estamos com uma discussão e, como muito bem frisou o vereador Talis 
Ferreira, aonde existe uma discussão jurídica, e com base no parecer jurídico 
que está aqui, um documento público, o próprio Procurador desta Casa, Tiago 
Goulart – OAB 110938, colocou ali “eventual”, não botou o termo “é 
inconstitucional”. Eventuais inconstitucionalidades, que poderiam ter sido 
sanadas em tempo hábil, lá dentro, quando teve a discussão, e não se quis 
fazer, de uma maneira muito democrática, obviamente, mas não se quis fazer. 
Mesmo se as emendas forem aprovadas, não se sabe se o prefeito irá por em 
prática, mas cabe à vocês, agora, cobrar da gente, e principalmente cobrar do 
Poder Executivo que coloque em prática, não apenas emendas, mas toda a 
LDO. Aprovado por oito votos, com as emendas. Terminada a Ordem do 
Dia, passou-se às Explicações Pessoais, na qual se manifestaram os 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA DE VEREADORES DE MONTENEGRO
“Montenegro Cidade das Artes
 Capital do Tanino e da Citricultura”
“DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS”
17
Vereadores Joel Kerber, Rosemari Almeida, Neri de Mello Pena. Em
continuidade, o Presidente convidou os Vereadores para reunião da Comissão 
Geral de Pareceres, terça-feira, às nove horas; para Sessão Ordinária, dia três
de outubro, quinta-feira, às dezenove horas, encerrando a presente Sessão às 
vinte e duas horas e quarenta e seis minutos, lavrando para constar esta ata. 
Sala de Sessões, 26 de setembro de 2019........................................................
Ver. Talis Ferreira
1.º Secretário
Ver. Cristiano Von Rosenthal Braatz
Presidente
AEM/EDF/ALS