sessao nº 38

ATA N.º 1970/19
Aos trinta dias do mês de outubro de dois mil e dezenove, reuniu-se o 
Legislativo Municipal, em Sessão Ordinária, presidida pelo Vereador Cristiano 
Von Rosenthal Braatz (MDB), Presidente da Mesa Diretora 2019, e secretariada 
pelo Vereador Talis Ferreira (PR/Partido Liberal), 1º Secretário. Presentes os 
Vereadores: Erico Fernando Velten (PDT); Felipe Kinn da Silva (MDB), 2º 
Secretário; Juarez Vieira da Silva (PTB), Vice-Presidente; Joel Kerber 
(PP/Progressistas); Maristela Josiane Paz (PSB); Neri de Mello Pena - “Cabelo” 
(PTB); Rosemari Almeida (PSB) e o Vereador Valdeci Alves de Castro (PSB). Às 
dezenove horas e dois minutos, a Presidência abriu os trabalhos e solicitou ao 
1.º Secretário que procedesse à leitura do salmo bíblico e do Resumo da Ordem 
do Dia da Ata da Sessão Ordinária anterior – 1969/19 – que foi devidamente 
aprovada. Em prosseguimento, teve início a Hora dos Oradores, manifestando￾se os oradores, nesta ordem: Vereadores Joel Kerber, Valdeci Alves de 
Castro, Juarez Vieira da Silva, Neri de Mello Pena – Cabelo e Erico 
Velten. Encerrada a Hora dos Oradores, o Presidente determinou que se 
prosseguisse a Sessão com a Ordem do Dia, pedindo ao 1.º Secretário que 
iniciasse pela leitura das matérias a serem votadas. 1. Requerimento n.º 
236/2019, dos Vereadores Maristela Josiane Paz, Cristiano Von Rosenthal 
Braatz, Erico Velten, Joel Kerber, Juarez Vieira da Silva, Neri de Mello Pena, 
Rosemari Almeida, Talis Ferreira e Valdeci Alves de Castro: Moção de Apoio à 
mobilização para manutenção do Programa Escola Aberta para a Cidadania -
PEAC (Lei nº 12.865/2007), nas Escolas EEEF José Garibaldi e EEEF Dr. Jorge 
Guilherme Moojen, ambas localizadas no Município de Montenegro a ser 
enviada à Comissão de Educação, Cultura, Desporto, Ciência e Tecnologia da 
Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul. Aprovado por nove votos. 2. 
Projeto de Lei Complementar n.º 054/2019, de iniciativa do Prefeito Municipal,
com Mensagem Retificativa (Ofício n.º 094/2019-GP-AAL), com Parecer da CGP 
nº 093/2019 (favorável), que dispõe sobre a jornada de 12 (doze) horas de 
trabalho por 36 (trinta e seis) horas de descanso para os Servidores Públicos 
Municipais do cargo de Assistente Administrativo que atuam no Pronto 
Atendimento 24 (vinte e quatro) horas da Secretaria Municipal de Saúde. 
Aprovado por dez votos. 3. Projeto de Lei Complementar n.º 066/2019, de 
iniciativa do Prefeito Municipal, com Parecer da CGP nº 094/2019 (favorável), 
que acrescenta o § 3º ao artigo 41 da Lei Complementar n.º 3.943, de 
15.09.2003, que estabelece o Plano de Carreira do Magistério Público do 
Município e dá outras providências. Em Discussão, a Vereadora Rose Almeida:
Parabenizo o Poder Executivo pela iniciativa de regulamentar esta Lei, que não 
deixa dúvida alguma, porque os professores que substituem, em RST (Regime 
Suplementar de Trabalho), com certeza têm todo direito ao “difícil acesso”. Se o 
titular ganha o “difícil acesso”, o substituto também deve ganhar, mas isto não 
estava bem claro na Lei. Parabéns ao Executivo, sempre tentando acertar e 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA DE VEREADORES DE MONTENEGRO
“Montenegro Cidade das Artes
 Capital do Tanino e da Citricultura”
“DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS”
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nós, como parceiros numa construção, somos plenamente favoráveis. 
Aprovado por dez votos. Ato contínuo, tendo em vista a protocolização, por 
parte do eleitor Alex Sandro da Silva, – com fundamento nos artigos do 
Decreto-Lei n.º 201, de 27 de fevereiro de 1967, que dispõe sobre a 
responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, e dá outras providências – de 
denúncia, por irregularidades no Transporte Escolar, na Coleta e Transporte de 
Lixo Domiciliar, e na Pavimentação da Estrada Transcitrus (Verba Federal),
contra o Prefeito Municipal de Montenegro, Senhor Carlos Eduardo Müller, 
requerendo sua cassação, o Presidente, com base no artigo 5º, inciso II, do 
referido diploma legal, determinou que se prosseguisse a Ordem do Dia da 
presente Sessão com a realização da leitura, na íntegra, da mencionada 
denúncia, realizada pelo 1º Secretário. Encerrada a leitura da peça acusatória, 
o Presidente consultou o Plenário quanto ao recebimento da denúncia, 
solicitando ao 1º Secretário que fizesse o chamamento nominal de cada
Vereador, manifestando SIM para aceitar o recebimento da denúncia e NÃO, 
para rejeitá-lo. Colocada a denúncia em votação, foi rejeitado o seu 
recebimento por seis votos favoráveis (Vereadores Cristiano Von 
Rosenthal Braatz, Erico Fernando Velten, Felipe Kinn da Silva, Juarez 
Vieira da Silva, Neri de Mello Pena e Valdeci Alves de Castro) contra 
quatros votos contrários (Vereadores Joel Kerber, Josi Paz, Rosemari 
Almeida e Talis Ferreira), uma vez que o recebimento da denúncia depende 
da aprovação de, no mínimo, dois terços dos membros da Câmara Municipal, 
em conformidade ao disposto no art. 51, inciso II, da Constituição Federal. 
Terminada a Ordem do Dia, passou-se às Explicações Pessoais, na qual a única 
a se manifestar foi a Vereadora Rose Almeida. Nada mais havendo a tratar,
o Presidente convidou os Vereadores para reunião da Comissão Geral de 
Pareceres, terça-feira, às nove horas; Audiência Pública para apresentação da 
proposta orçamentária para o exercício de 2020, dia 6 de novembro, às 14h, no 
Espaço Braskem da Estação da Cultura; para Sessão Ordinária, quinta-feira, às 
dezenove horas, encerrando a presente Sessão às vinte horas e trinta minutos, 
lavrando esta ata. Sala de Sessões, 30 de outubro de 2019...............................
Ver. Talis Ferreira
1.º Secretário
Ver. Cristiano Von Rosenthal Braatz
Presidente
COS/EDF/ALS