sessao nº 18

ATA N.º 1584/13
Aos dois dias do mês de maio de dois mil e treze, reuniu-se o Legislativo Municipal,
em Sessão Ordinária, presidida pela Vereadora Rosemari Almeida (PP) e
Secretariada pelo Vereador Márcio Miguel Müller (PTB); presentes os demais
Vereadores: Ari Arnaldo Müller (PDT), Carlos Einar de Mello – Naná (PP), Dorivaldo
da Silva – Dorinho (PDT), Gustavo Zanatta (PP), Joacir Vanderlei Menezes da Silva
(PMDB), Marcos Roberto Gehlen – Tuco (PT), Renato Antonio Kranz (PMDB) e
Roberto Braatz (PDT). Às dezenove horas e cinquenta minutos, a Presidência abriu
os trabalhos e solicitou ao Secretário que procedesse a leitura do salmo bíblico e
do Resumo da Ordem do Dia da Ata anterior – 1582/13 – que foi devidamente
aprovada. Após, foi lido o Expediente e dado seu destino. Em prosseguimento,
teve início a Hora dos Oradores. O primeiro a se manifestar foi o Vereador Ari
Müller, nos seguintes termos: É um dia festivo para Montenegro. Comemoramos
os cento e quarenta anos do Município, em uma Sessão Solene. Temos também a
nomeação de uma rua, o nome do nosso amigo Cezar Fernandes Emanuelli. O
Prefeito Municipal recebeu, datada de vinte e cinco de abril, uma correspondência
do Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem–Daer, que me causou muita
surpresa, que diz: “Excelentíssimo Senhor Paulo Azeredo, Prefeito Municipal de
Montenegro, ofício número cento e três de dois mil e treze, Lajeado, vinte e cinco
de abril de dois mil e treze. Senhor Prefeito, solicitamos que seja demolida a obra,
em andamento, do futuro pórtico localizado na RS 240, entre o Posto da Polícia
Rodoviária Estadual e a Empresa AMBEV, porque está fora das normas e em
desacordo com o projeto aprovado.” Talvez cause surpresa a algumas pessoas, a
mim não causa, isso foi uma verba conseguida em dois mil e cinco. Criticam muito
o nosso governo, com quatro meses. Tem coisas erradas? Tem. Estamos fazendo
de tudo para acertar. Agora, uma verba que tem que ser devolvida, trinta e três mil
setecentos e oitenta e um reais com onze centavos, mais juros, de três de julho
uma parte e três de agosto a outra. Onde o governo levou vários meses, não
quatro meses, para fazer uma obra, implantar, e ainda fez errado, isso é dinheiro
botado fora. Como nós vamos votar? Vai vir para a Câmara um projeto para a
devolução desse dinheiro. Quero ver os que batem aqui e só criticam esse
governo, como vão votar isso. E está aqui a correspondência, quem quiser ver está
aqui. Tem que ser devolvido, o Município vai ter que bancar isso. Foi feita uma
obra em desacordo porque ali existe um projeto de duplicação, esse projeto no
Daer foi arquivado em dois mil e nove, e nós estamos em dois mil e treze. Talvez
não seja o dia hoje, mas já que tem bastante plateia, os senhores e as senhoras
tem que saber disso. É lamentável. Mas, quando vejo hoje Vereadores se
encorajando e gritando e batendo aqui, “não fizeram isso, não fizeram aquilo”, nos
deem um tempo, nós temos apenas quatro meses. Erramos algumas coisas,
erramos sim, mas quem errou mais, oito anos para fazer uma obra e ainda fizeram
errado. Onde está a fiscalização? Será devolvido, não tem outra alternativa. Agora,
serão responsabilizados com certeza pelos atos incorretos. Estive, hoje à tarde, na
Secretaria Municipal de Viação e Serviços Urbanos–SMVSU verificando o material
chamado CON-AID, que é uma matéria prima que seria misturada com brita, terra
e não sei o que mais, que foi adquirida por inexigibilidade, sem licitação, porque
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dizem que é única empresa que fornece. Não é, tem várias empresas que
fornecem material semelhante. Foram gastos duzentos e sessenta e três mil reais,
foi empenhado pelo governo passado e não foi pago, e não foi deixada reserva
suficiente para pagar. Por sorte a empresa veio atrás, está levando o material de
volta, foi estornado o empenho. A empresa é do filho do Mendes Ribeiro Filho,
companheiro político, não preciso dizer de quem. É lamentável acontecer isso em
Montenegro, isso é muito mais grave do que alguns casos que estão acontecendo
agora, que nós vamos solucionar. São dez galões, o material está lá à disposição,
foi estornado o empenho, porque a empresa veio atrás vendo o que tinham
cometido e vão levar embora. Graças a Deus resolvido, não causará prejuízo ao
Município, ainda bem! Também estamos verificando, foi iniciado por um Vereador,
no mandato passado, a respeito daquelas máquinas chinesas adquiridas, que,
segundo me informaram, até hoje não foram emplacadas, não tem como fazê-lo.
Nós vamos atrás, vamos levantar, de repente encaminhar para o Ministério Público,
vamos ter que fazer um levantamento disso e punir os responsáveis também. Ver a
origem dessas máquinas, se realmente eram novas, vamos atrás desse processo.
Em aparte, o Vereador Gustavo Zanatta: Gostaria de saber se tem em mãos o valor
que foi gasto no Pórtico, para ver o quanto vamos jogar fora, na verdade. O
Orador retoma a palavra: Até o momento foram gastos trinta e três mil, setecentos
e oitenta e um reais com onze centavos. Isso será acrescido de juros, a partir de
três de julho uma parcela e, três de agosto, a outra. Daria para fazer algumas
casas populares. A respeito do que o Doutor Thomas Colletto falou, também está
vindo uma fiscalização, e o Prefeito terá que se posicionar e os responsáveis
também serão chamados, vamos responsabilizar quem fez, quem “aprontou”. Não
conversei com o Prefeito a respeito, fiquei sabendo agora, no final da tarde, mas a
coisa está vindo muito forte, e aí nós vamos ver quem é quem. Desculpe o meu
desabafo, mas queria colocar isso para a sociedade saber. Vereador Márcio
Müller: Realmente, Montenegro é desastrado quando se fala de obras, as obras o
Município sempre têm problemas. Lembro que na época da Prefeita Madalena
Bühler foram compradas essas placas indicativas que tem na nossa cidade, para
vocês verem a vergonha que são as placas. Estão colocadas lá e tem um metro ou
meio de ferro para o lado. Horrível, para uma cidade turística, “Cidade das Artes”.
Isso talvez não foi investigado, não é, Vereador Braatz, o que aconteceu para
aquelas placas estarem caindo. Vergonhoso. É uma questão de investigação, que
agora querem tirar do Ministério Público, não é Dr. Thomás, Dr. Celso, que nos
honram com a presença nesta Casa. Muitas Câmaras de vereadores fizeram essa
moção de repúdio à aprovação da Proposta de Emenda à Constituição–PEC 37. Eu,
no Ministério Público, em Porto Alegre, cuja presença da Dra. Graziela Vieira
Lorenzoni, começo a trabalhar lá amanhã. Uma parte na Promotoria do Júri, em
Porto Alegre, na Intranet, a gente vê todos os dias Câmaras de Vereadores
aprovando moções de repúdio à PEC 37, são interesses escusos na política
nacional, na política estadual, muitas vezes, e, por que não dizer, na política
municipal. É impressionante o que querem fazer, tudo porque o Ministério Público
tem poder de investigação. Quantas coisas já foram investigadas no Município de
Montenegro, principalmente, na Administração Pública pelo Ministério Público.
Temos também uma moção de apoio, muitas pessoas aqui do bairro Estação se
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fazem presentes, vieram aqui via facebook, estavam reclamando das condições do
bairro Estação e eu entrei lá dizendo que, nesta noite, ia ser votada uma moção de
apoio à ação civil pública do Ministério Público. Esperamos que essa moção de
apoio, aprovada nesta noite, sensibilize a Juíza que está à frente do processo, para
que ela conceda a antecipação de tutela, porque, sem a antecipação, o processo,
como diz o Dr. Thomás, vai cair na vala comum, e o processo não vai ter efeito
nenhum; mas se a Juíza conceder a tutela, que Vossa Excelência vai reiterar o
pedido da antecipação, com certeza teremos feito um grande feito. A Câmara de
Vereadores, representada pelos Vereadores, pela votação do povo de Montenegro,
eleitos, ajudando o Ministério Público e, se o Judiciário conceder a antecipação de
tutela, certamente esse pessoal do bairro Estação vão ter as melhorias pedidas,
vão receber, em pouco tempo, sob pena de multa diária ao bolso do Prefeito –
infelizmente não é o Prefeito anterior –, mas o Prefeito atual vai acabar pagando
por uma coisa feita na Administração anterior. Já está pagando por uma ação feita
pelo Ministério Público, quinhentos reais por dia, por ter retirado as passagens
escolares, que eram gratuitas aos estudantes do ensino médio. Talvez venha a
pagar mais uma multa diária agora, se não fizer as melhorias que tanto necessita o
pessoal do bairro Estação, do Loteamento Bela Vista. Está aí o Ministério Público,
Senhores Vereadores, junto com o Poder Legislativo, trabalhando. O Vereador
Tuco quis fazer uma Comissão Parlamentar de Inquérito–CPI. Não teve o apoio,
mas vamos tentar mais uma vez, Vereador, em conjunto com o Ministério Público,
fazer essa ação, para que efetivamente esse pessoal consiga receber as melhorias
que tanto necessita. Hoje, espero dos Vereadores a aprovação da moção de
repúdio, que todos assinaram. A moção de apoio também. Em aparte, o Vereador
Roberto Braatz: O Senhor aborda dois assuntos bastante interessantes, ambos
relativos ao Ministério Público: uma moção de repúdio a outra de apoio à ação do
Ministério Público, no âmbito local. Sugiro, como nós já havíamos sugerido naquela
oportunidade na audiência com o Ministério Público, que nós, não só de maneira
formal, nos reunamos com a Juíza titular da ação para apresentar o documento, de
viva voz, presentes lá os Vereadores, levando. Não só uma coisa fria, chegando
nas suas mãos um papel somente, mas a presença humana nossa, onde estaremos
verbalizando aquilo que escrevemos. Ainda em relação à PEC, sem dúvida o Senhor
tem razão, nós temos razão, porque a gente viu ações, como disse, representando
o Ministério Público, o Dr. Thomás, não só ações midiáticas que são importantes,
mas aquelas do dia a dia, que muitas vezes as pessoas nem ficam sabendo, nem
tomam conhecimento e que são importantes para a vida das pessoas, não só na
parte da economia, mas a vida das pessoas, que muitas vezes estão em risco.
Então, é muito importante que nós nos manifestemos enquanto Poder, enquanto
pluripartidário, porque o Congresso Nacional também é formatado por uma
representação pluripartidária. O Ministério Público, como qualquer entidade tem
suas maçãs podres, temos que dizer isso, porque isso é uma verdade. Mas, em sua
maioria, é uma entidade que nós respeitamos, que é muito bem vista pela
sociedade e nós não podemos aceitar que alguns do Congresso, ou a maioria,
venha a calar essa voz tão importante em defesa da sociedade. O orador retoma a
palavra: Dr. Thomás, fique à vontade assim que chegar a moção de apoio, se
quiser entregar na mão da Juíza com a presença de todos os Vereadores, com
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certeza nós estaremos juntos nessa empreitada, porque é para o bem do povo.
Vereadora Rosemari, Presidenta, marque uma audiência com a Juíza, vamos lá
conversar, para ela conceder a antecipação de tutela, para que realmente seja feito
algo; se não conceder a antecipação, não vai ser feito nada. Vereador Carlos E.
de Mello: Inicio a minha pequena participação na Tribuna na noite de hoje,
primeiramente, parabenizando a todos nós pelos cento e quarenta anos do nosso
Município. Posso dizer que, pelo tempo de Casa que tenho, contribuí no
crescimento do nosso Município, como disse o colega, Vereador Márcio, que usou a
Tribuna, representando o Legislativo muito bem na noite de hoje. Quando ele foi
Vereador, o Município tinha orçamento de treze milhões; quando nós iniciamos
aqui, era dezesseis, um pouquinho a mais, e hoje é cento e sessenta. Então,
alguma participação nós tivemos no crescimento da nossa região. O Vereador
Márcio fez uma excelente colocação em nome do aniversário do Município, se
referindo desde que foi Vereador, em mil novecentos e oitenta e nove, quando
ainda eram dezessete cadeiras naquela época. Lembro bem, porque concorri pela
primeira vez. Nós tínhamos, mesmo com os outros municípios, em torno de vinte e
sete, vinte e oito mil eleitores. Hoje, com as todas as emancipações, temos
quarenta e quatro mil eleitores. Então, o crescimento da população do nosso
Município daquela época até agora. Confesso que já tinha me programado,
Vereador Ari, para falar sobre máquinas, principalmente, da nossa agricultura, que
vem ano, passa ano, vem governo, passa governo, e a situação continua a mesma,
a falta de equipamentos para a nossa Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Rural–SMDR para atender nossos produtores. Essa semana fui procurado por
produtores, que vou citar: o grande produtor de aves, o Sergio Müller, na Linha
Catarina, que entregou semana passada, numa tirada somente, oitenta mil frangos
em três aviários, produz em torno de sete criadas-ano, uma média de seiscentos
mil frangos por ano vezes, um quilo e quatrocentos, mais ou menos, cada uma
dessas aves, mais de oitocentos mil quilos de frango que saem da sua propriedade.
Temos muitos criadores no Município, mas um exemplo de produtor, de criador, é
o Serginho Müller, que é desse “tamanhinho”. Ontem, após a abertura oficial da
festa, conversando, ele pediu para mim: “Vereador Naná, nos ajuda, estou
esperando uma retroescavadeira já faz dois meses para trabalhar um dia. Preciso
cercar, é lei da empresa que os aviários tem que ser cercados e eu preciso de uma
máquina para emparelhar um pouquinho, para poder fazer essa cerca”. O que
acontece? Não tem máquina na SMDR. Nós, quando estivemos na Secretaria da
Agricultura, tínhamos recurso e fomos comprar uma máquina nova. O Conselho
Muncipal de Desenvolvimento Rural–COMDER é deliberativo e participativo. Em
todas as primeiras segundas–feiras de cada mês se reúne, na Secretaria e
juntamos o recurso, aprovado pelo Conselho. Levamos, na época, para o Prefeito
com a Comissão do Conselho, ele disse para nós que iria estudar e dentro de uma
semana dava resposta. Levou três semanas ou trinta dias, e eu perguntei a ele:
“Senhor Prefeito Percival, já tem a resposta para adquirirmos a nossa máquina
para a Agricultura? Uma retroescavadeira nova, porque nós temos só máquina
velha”. O Prefeito respondeu: “Estou fazendo financiamento junto ao Programa de
Intervenções Viárias–Provias, vai sair o Provias em breve e aí vai ter máquina para
a Agricultura”. Tudo bem, após um ano saiu o financiamento, foram adquiridas, se
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não me engano, duas patrolas, duas ou três retroescavadeiras, uma carregadeira,
quatro ou cinco caminhões, e, antes do financiamento Provias, Vereador Ari, veio
um trio de chinesas: uma motoniveladora, uma patrola; uma carregadeira e uma
retroescavadeira. Muitos de nós vimos desfilar na Ramiro Barcelos, bonito, muito
bom, lindo, nova aquisição da Prefeitura. Só que a famosa retroescavadeira não sai
do pátio, não pode sair do pátio, porque ela é uma pequena carregadeira
enjambrada, ela vira, não pode andar numa ladeira de maneira alguma; a
motoniveladora trabalha um pouco e para, a carregadeira trabalhou poucas horas e
fundiu o motor. Nós, quando a Prefeitura tinha um trator de esteira, estava na
saibreira em Linha Catarina para soltar o saibro, para carregadeira carregar, para
levar para as estradas. De repente, esse trator não está mais na saibreira, onde ele
está? Ele veio para o Centro, para a Secretaria, porque ele precisa ser emplacado,
o ano dele era de mil novecentos e oitenta e poucos, mil novecentos e noventa,
“mas por que emplacar agora?” “Ele precisa ser emplacado, porque é um trator
muito velho, vai ser leiloado e pra isso ele precisa ser emplacado.” Muito bem, só
que logo depois foram adquiridas as chinesas, e aí máquinas rodoviárias não
precisam ser emplacadas, nós vamos comprar uma prancha para transportar, é o
dever dos municípios comprar essa prancha para transportar as máquinas, porque
elas não podem rodar, principalmente nas estradas RS ou Federal, enfim, no
asfalto. Mas, depois, foram adquiridas as novas máquinas, compradas pelo Provias,
e foram emplacadas. E aí as chinesas não precisam ser emplacadas, mas as
demais máquinas precisam, porque senão não podem ser leiloadas. Dito isso, as
chinesas vão permanecer para o resto da vida lá no pátio ou aqui no Município de
Montenegro, até sucatear, ou vamos começar a tirar peças, se algumas peças
servem para as outras, provavelmente não. Então, faço esse comentário porque ia
falar sobre a falta de máquinas para terraplanagem para os nossos aviários.
Também tem um cidadão esperando para fazer o resto da sua terraplanagem,
desde outubro do ano passado; também disse que em um dia de serviço faz. E a
SMDR tem problemas com a falta de máquinas, depende sempre da SMVSU. A
situação é bastante difícil, nós, que moramos no interior, estivemos, no passado,
de julho de dois mil e sete a final de março de dois mil e oito na SMVSU,
trabalhamos, fizemos o possível e o impossível, e, na época, chegamos a muitas
estradas que faziam cinco, seis, oito ou dez anos que nunca mais tinha sido feita
manutenção e nós fizemos, naquela época, naqueles sete meses e meio que lá
estive, que a maioria das máquinas estão lá, nós fizemos onze terraplanagens para
novos aviários, onde a competência também era da SMDR, mas as máquinas
estavam na outra Secretaria. Mas, nós fizemos o trabalho. Depois, passado um
tempo, novo governo, nós estivemos na SMDR, aí precisávamos das máquinas para
fazer terraplanagem. Na Secretaria, onde estávamos, e eu não consegui fazer,
estive um ano e sete meses na Agricultura, inicialmente era o Meio Ambiente junto
ainda. Consegui fazer somente três terraplanagens para atender os nossos
produtores, Vereador Ari. Mas, sem sombra de dúvidas, estamos felizes por estar
aqui, com mais um mandato, com quatro meses do novo governo, fazendo pedidos
de providências, fazendo indicações, alguns pedidos de informação, o qual estamos
fazemos um hoje, para saber o porquê naquele trajeto da rua João Pessoa, entre a
rua São João e rua Olavo Bilac, não estar sendo cobrado o Estacionamento
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Rotativo Pago, que vai para as nossas crianças do Lar do Menor, que não tem lei
que diga que não pode ser cobrado. Nós temos o projeto de lei da criação, porque
votamos favoráveis, porque iria estar beneficiando, na época, Vereador Roberto –
o Senhor era vice–Prefeito –, muitas e muitas crianças com necessidades do nosso
Município, pessoas mais carentes da nossa região. Vereador Marcos Gehlen:
Destaco as presenças ilustres do Promotor de Justiça Especializada, meu amigo
Thomás Henrique de Paolla Colletto, do Promotor da Segunda Vara, Celso Pedro
Stein, amigo também de longa data. A presença ilustre do Presidente do Conselho
Municipal Gestor de Habitação de Interesse Social–COMHAB, João Santos, e do
Presidente do Conselho Municipal Antidrogas–COMAD, Daniel Colli, assim como de
meu Assessor Parlamentar Ezequiel Souza, que retorna a Casa após quinze dias de
descanso, merecido, pois trabalhar em nosso Gabinete não é muito fácil. Também
parabenizo Rodrigo Dias, que assumiu a primeira presidência do Sindicato dos
Professores do Município de Montenegro. Uma luta árdua pela frente, mas com
certeza tu és um grande guerreiro e junto com o teu povo vai dar tudo certo. Na
noite de hoje, em que comemoramos os cento e quarenta anos do Município de
Montenegro, gostaria de destacar a maturidade desta Casa Legislativa, a
maturidade que o Poder Legislativo assume neste momento da história do nosso
Município. Também dizer aos representantes do Ministério Público a importância
desta maturidade, momento em que nos irmanamos com relação à moção de apoio
à ação civil pública movida pelo Ministério Público. Ao contrário do que muitas
vezes se diz na imprensa, de uma forma equivocada, no primeiro momento
suscitei, provoquei, discuti, discutimos entre os Vereadores a questão da
instauração de uma CPI nesta Casa, visando corroborar com a iniciativa do
Ministério Público. Discutimos muito, mas, ao final, acabamos no entendimento – e
aí que falo na maturidade. Isso é muito importante porque o momento de
discussão é importante, necessário para que possamos ter um desdobramento
positivo, porque a nossa intenção era contemplar os moradores do Bairro Estação,
Loteamento Bela Vista, que estão à margem do processo democrático, à margem
do processo de socialização. Ao final, entendi por fazer esta moção de apoio e
estar junto à fala do Vereador Braatz, que replico. Estar junto à Juíza de
Montenegro, para que possamos de fato contribuir com essa ação do Ministério
Público, no que diz respeito à ação civil pública. Saio contemplado de todo esse
processo. Um pouco desgastado porque, muitas vezes, nossas iniciativas não são
bem compreendidas. Muitas vezes são distorcidas por aqueles que têm interesse
em distorcê-las, mas, ao fim, o que importa é o benefício do nosso povo, aquele
que é o alvo da nossa intervenção política nesta Casa Legislativa. Estou muito feliz
com a presença dos Promotores aqui, com a moção de apoio, com o resultado que
conseguimos alcançar com o nosso intento. Para corrigir, no momento de sua
leitura, pedi uma questão de ordem para dizer que o Requerimento não era do
Vereador Dorinho, mas sim nosso, onde estamos convidando novamente, após
aprovação nesta Casa, os Promotores Thomás Colletto e Celso Stein, do Ministério
Público, e todos aqueles atores que estiveram na Casa Legislativa, ainda sob a
minha presidência, na Audiência Pública na qual a Deputada Estadual Marisa
Formolo esteve aqui também, onde foi apresentado o Programa Municipal
Antidrogas–Promad, e quando fizemos Indicação de dez mil reais ao Orçamento
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para o Fundo Municipal Antidrogas, o que, após uma discussão, chegou a um total
de cento e sessenta mil reais. Só que, desde aquela Audiência Pública até o
momento, nada mais andou. Precisamos protagonizar mais este momento de
discussão, a fim de questionarmos por que não está acontecendo e fazer, a partir
da discussão e da provocação, que aconteçam as ações que precisam acontecer
em nosso Município, vez que isso não é uma ação de governo, é uma ação de
Estado. É uma política municipal não de governo, mas de Estado, que deve ficar,
deve permanecer. Ações de governo acontecem e passam, mas uma ação de
Estado não, ela deve permanecer. O COMAD deve permanecer, é uma ação de
Estado. O Fundo Municipal deve acontecer. Por isso estou entrando hoje com este
Requerimento, que vai passar pela Comissão Geral de Pareceres–CGP, terça-feira,
que vai à votação quinta-feira que vem, mas tenho certeza, até pela discussão que
já foi feita no passado, que será aprovado. Teremos este momento de discussão
para que possamos fazer mais isso acontecer aqui na nossa cidade. Também
estaremos votando hoje a questão de uma reformulação na lei do Conselho
Tutelar, que unifica a nível federal a eleição e traz outros benefícios também para
estes bravos Conselheiros. Acompanho bem de perto o trabalho deles, haja vista o
pedido de informação lido e aprovado semana passada, do questionamento ao qual
ainda não recebi resposta: se já foi contratada uma nova secretária para o
Conselho Tutelar, ou não, porque no passado o processo era via Centro de
Integração Empresa-Escola–CIEE, através de convênio entre empresa-escola, e
parece que está se tentando outra modalidade. Quero saber de que modo vai ser
feito. O importante é que não se pode ficar sem o atendimento ali, por parte da
secretária. Hoje estaremos votando esta questão do Conselho Tutelar, que também
nos preocupa, e o Promotor Thomás esteve aqui conosco naquela reunião sobre o
prédio novo, locado pela Administração, sendo que foi nos dito que até o momento
não tinha nada definido. Estamos aguardando bem ansiosos, porque foi uma luta
muito intensa. Lembro-me que quando o Promotor Thomás chegou a Montenegro,
em dois mil e cinco, foi quando assumi o Conselho Tutelar pela primeira vez.
Quando cheguei ao Conselho Tutelar havia apenas um telefone e era aqueles
aparelhos de disco ainda. De lá para cá, as gestões que vieram se sucedendo,
foram lutando pelos seus direitos, assim como vocês também querem lutar,
também, pelos direitos dos professores. Chegamos a uma conquista hoje, segundo
a qual o Conselho Tutelar de Montenegro, suas instalações, o trabalho, é referência
na região. Preocupa-me muito esta questão de querer remover o Conselho Tutelar
de um local com acessibilidade, de um local onde tem um espaço de recreação
para as crianças, para observação, inclusive, daquelas crianças que são vítimas.
Espero, e a Administração já se colocou reflexiva com relação a isto, que
permaneça. Este é o nosso intento, nossa luta, nossa busca: que o Conselho
Tutelar permaneça onde está porque é uma conquista de muitos anos e temos o
apoio das instâncias pertinentes, este é um assunto muito importante. Também
faço novamente hoje um Pedido de Informação com relação ao lixo, porque ainda
não se definiu cem por cento esta questão, sobretudo a do modal, porque os garis
passam amontoando o lixo e fica-se esperando até a hora em que o caminhão vai
passar para ser recolhido o lixo dali. Às vezes passa horas, duas, três horas e o lixo
não é recolhido. Neste meio tempo, cães, gatos e outros animais passam e fazem
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ali um verdadeiro “banzé” naquele lixo, espalham aquela sujeira toda que, claro,
depois que não está mais acondicionada em sacos plásticos, não tem como ser
recolhida. Os garis passam, o caminhão recolhe o que está ensacado, o que não
está ensacado fica no local. É uma realidade que todos sabem, não preciso estar
aqui dizendo como acontece. Existem muitas reclamações. Quero saber: é uma
concessão? Uma contratação? Como e quem estabelece este modal? Como
funciona e se dá para mudar isso? Sempre sou muito tranquilo aqui nesta Tribuna
porque, afora os momentos de calor em que precisamos discutir no campo das
ideias: no governo passado, houve erros, no governo anterior ainda houve erros,
neste governo há erros, em todos os governos há erros. Penso que a melhor
alternativa não seja a de ficarmos apontando os erros do governo passado, do
anterior ou deste. Claro, enquanto legislador, nossa crítica é pertinente, é
importante, necessária, mas sempre com o fito de apontar soluções, de apontar
alternativas. Inclusive, a tranquilidade que tenho em dizer que no governo passado
houve erros, no anterior houve erros, neste há erros, é porque o nosso governo
ainda não se estabeleceu, por enquanto. Quem sabe, no futuro, teremos um
governo exclusivamente de esquerda, neste Município, um governo que dá sinais aí
no Brasil de avanços significativos e aí poderão nos apontar, porque, por enquanto,
não podem, porque somos o único partido que ainda não ocupou a cadeira do
Palácio. Em aparte, o Vereador Roberto Braatz: Ainda em relação ao lixo: esta Casa
aprovou um Requerimento de minha autoria, onde estou propondo encontro com a
empresa que faz o recolhimento e o Executivo. Isso vem ao encontro do que o
Vereador está colocando. Deveremos, nos próximos dias, estabelecer a data e o
horário para fazermos esse debate, que acho interessante, bastante produtivo, na
medida em que ainda há dias que não são recolhidos nos dias e nos horários
acertados, informados à população. Nesse sentido, um desserviço àqueles que
separam o lixo e fazem disso uma maneira de contribuir com o Poder Público. O
orador retoma a palavra: De fato, como falei no início, é o que se sente da
maturidade, da coesão, do entendimento desta Casa Legislativa, em que acabamos
corroborando uns com os outros, na busca de soluções para nossa sociedade
montenegrina. Em aparte, o Vereador Márcio Müller: Ainda com relação ao lixo,
recebi uma ligação do Lauri, da localidade de Calafate, enquanto o Senhor estava
na CGP, não estando presente. Vinte e um dias que não havia sido recolhido o lixo.
A reclamação quanto ao lixo continua e forte. O governo tem que tomar uma
medida, Vereador Ari. O orador retoma a palavra: Com certeza! Vereadora Rose:
não estive na reunião da CGP desta terça. Comuniquei a Senhora, porque terça￾feira houve mais uma eleição da Câmara Mirim. Dizer para a Senhora que, para
nossa grata surpresa, num projeto que este ano vai abranger oito escolas, nós já
temos sete Vereadores Mirins eleitos. Destes sete, seis são mulheres, meninas que
se lançaram ao desafio neste exercício de democracia tão bonito, que será coroado
aqui na Câmara quinta-feira da semana que vem, às dezoito horas, com a Sessão
Solene de diplomação dos Vereadores Mirins e a certificação das escolas que
participaram. Um exercício que, para mim, é muito gratificante. Gosto deste
momento e de ver as crianças votando, se alegrando e se emocionando por poder
eleger seu Vereador na sua escola. Encerrada a Hora dos Oradores, a Presidenta
determinou que se prosseguisse a Sessão com a Ordem do Dia, pedindo ao
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Secretário que fizesse a leitura da matéria a ser votada: 1. Pedido de Informação
n.º 100/13, do Vereador Marcos Gehlen: Sobre o modal utilizado para coleta de
lixo, tendo em vista as diversas reclamações da comunidade, sobretudo, com
relação ao acúmulo de lixo em locais determinados pelos garis e a demora no
recolhimento do mesmo, ocasionando que cães, gatos e outros animais rasguem as
sacolas e espalhem o lixo, pergunto: quem determina o modo como é feito o
recolhimento do lixo? Existe possibilidade de mudança do modal? Existe
cronograma de recolhimento por bairros? Se existe, o mesmo vem sendo seguido?
Levado o Pedido à votação, foi aprovado por nove votos. 2. Pedido de
Informação n.º 101/13, do Vereador Renato Kranz: Por que foi extinto o
Estacionamento Rotativo Pago, na rua João Pessoa, na quadra em frente à
Prefeitura Municipal? O Conselho Municipal de Transporte e Trânsito foi consultado
a respeito? Em questão de ordem, o Vereador Márcio Müller: Tem um pedido de
informação do Vereador Naná que é idêntico. Acho que poderia juntar os dois. A
Presidenta consultou os proponentes se eles concordavam em votar os dois
pedidos conjuntamente. Vereador Carlos E. de Mello: Como está a matéria, não
tem por quê. Cinco minutos a mais ou a menos não fará diferença em votar
separado. Em respeito às manifestações dos autores dos pedidos, a Presidenta
decidiu que os mesmos seriam votados separadamente. Levado o Pedido à
votação, foi aprovado por nove votos. 3. Pedido de Informação n.º 103/13,
do Vereador Carlos E. de Mello: Quanto a não cobrança do Estacionamento
Rotativo Pago em frente à Prefeitura, rua Olavo Bilac até a rua São João, sabendo
que existe lei e decreto que determinam os locais de cobrança: qual a lei que o
Executivo se baseou para extinguir o pagamento no local? Quem autorizou a
suspenção do pagamento? O Conselho Municipal de Transporte e Trânsito foi
ouvido nessa transição? Levado o Pedido à votação, foi aprovado por nove
votos. 4. Pedido de Informação n.º 102/13, dos Vereadores Renato Kranz,
Rosemari Almeida, Carlos E. de Mello e Marcos Gehlen: Sobre suposta colisão de
Caminhão 166, marca Wolks, de uso da Secretaria Municipal de Viação e Serviços
Urbanos, conduzido por funcionário CC da Secretaria Municipal de Meio Ambiente,
pergunto: se realmente houve a colisão e as avarias no veículo, quando foi? O
nome do funcionário que o estava conduzindo? Houve registro de ocorrência na
Delegacia de Polícia? As peças substituídas foram pagas por quem? Pelo erário
público ou pelo motorista? Em que horário o caminhão saiu do Parque Centenário
para a SMVSU, conforme planilha da Guarda Municipal? Em discussão, o Vereador
Renato Kranz: Há um comentário entre vários setores da Prefeitura, e a nossa
preocupação, já manifestamos isso na Tribuna semana passada, com relação ao
número de Cargos em Comissão–CCs que estão dirigindo carros oficiais públicos do
Município de Montenegro. Todos nós sabemos do risco disso quando o veículo está
sendo dirigido por um servidor não concursado para o devido fim. Isso é
extremamente perigoso, se abre um precedente, e nós queremos saber desse fato
ocorrido, no sábado, no Parque Centenário, que um veículo foi batido por um CC
dirigindo. Queremos saber o que o Poder Executivo fez, quais as providências
tomadas, porque esse veículo foi levado às pressas para a SMVSU e lá foram
trocadas peças para que ninguém ficasse sabendo, tudo meio oculto. Então,
queremos saber quem é o motorista, como isso aconteceu, porque temos a
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obrigação de fiscalizar em nome do erário público, da nossa sociedade, que é
dinheiro público. Vereador Márcio Müller: Quero parabenizar os autores do pedido
de informação. Como veem, o Poder Legislativo também tem o poder de
investigação através dos pedidos de informação. Quanto mais gente com poder de
investigar, melhor para o Brasil, melhor para a democracia, melhor para o povo
que é quem recebe os benefícios, porque quanto mais dinheiro sobrar, mais o povo
terá benefícios. Quanto mais investigação tiver, menos ladroagem vai ter. O pedido
de informação se refere ao caminhão que supostamente bateu. Fiz uma indicação
ao Senhor Prefeito para que ele colocasse rastreadores, tanto nos veículos do
Município quanto na frota terceirizada. Como diz a resposta a pedido de informação
dos Vereadores Rosemari e Naná, que tem uma ambulância que ganha vinte e dois
mil reais por mês para fazer o transporte de pessoas para Porto Alegre, se saberia
por onde esse carro anda. Mesma coisa esse caminhão: se tivesse rastreador, se
saberia por onde ele andou, que hora foi ligado, que hora foi desligado. O mesmo
ocorre com o pedido de informação do Vereador Naná, referente àquele caminhão
que pousou na Linha Catarina e foi furtado o tacógrafo. Segundo a resposta, nada
foi furtado e ele não pousou na Secretaria. Se tivesse rastreador, não haveria como
mentir. Não estou dizendo que houve mentira; pode ser que era a verdade, mas os
rastreadores não deixariam mentir. Uma indicação superimportante, que deveria
ser implementada na Prefeitura, no Poder Público para que as coisas fossem
esclarecidas e viessem à tona somente verdades. Vereador Marcos Gehlen: Falava
na Tribuna que ação de governo passa, ação de Estado permanece. Preocupa-me
muito, veja que não é uma crítica estéril, Vereador Ari, líder de governo, mas
temos que ter essa preocupação, porque, quando um motorista, a exemplo do que
acontece aqui na Câmara, ele é o motorista daquele veículo, ele cuida daquele
veículo, ele dirige só aquele veículo e, mesmo que não tenha rastreador, se sabe
onde está, porque aquele motorista, que é daquele veículo, foi para tal lugar. O
que já está acontecendo, segundo boatos, caso se precise de um veículo, qualquer
um o pega e sai, às vezes com viagem agendada para outro lugar. Chega lá, não
sabe qual veículo vai, pega o que está sobrando, e se não está sobrando dá um
jeito, pega e vai igual. Isso preocupa porque há pouco tempo, no governo
passado, se adquiriu, via Provias, muitos veículos e isso pode estar ocasionando o
sucateamento da nossa frota, frota que é do povo. Esse pedido de informação é
muito importante e a Administração poderia estar revendo isso, trazendo para essa
atividade pessoal concursado, não que os outros não sejam responsáveis, mas,
quando todos utilizam o mesmo veículo, pode acarretar em sucateamento porque
vamos usando, usando, usando até que o veículo para, como as máquinas
chinesas, que não funcionam, como o Vereador Naná se manifestou. Vereadora
Rosemari Almeida: Saúdo, principalmente, os Promotores Públicos do nosso
Município: voltem outras vezes, nosso trabalho é em parceria. Nós temos a
obrigação de fiscalizar, somos os legítimos representantes da comunidade, para
isso fomos eleitos. E temos o direito de usar desta ferramenta, que é o pedido de
informação, que o Executivo tem que, em trinta dias, prestar a resposta, e o dever
de fiscalizar o que está acontecendo. Os comentários são muito grandes na cidade,
mas neste momento não podemos afirmar nada ainda porque não sabemos e aqui
estão os questionamentos. A partir dessas respostas, esta Casa tomará as devidas
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providências, se alguma coisa aqui for verdadeira. Aguardamos ansiosamente,
usando a ferramenta legal que temos para exercer o nosso poder, o nosso
trabalho, que nos foi concedido na urna pelo voto direto da comunidade. Levado
o Pedido à votação, foi aprovado por nove votos. 5. Requerimento n.º
55/13, subscrito por todos os Vereadores: Moção de Apoio à ação civil pública, com
pedido de antecipação de tutela, que o Ministério Público do Estado do RS –
Promotoria de Justiça Especializada de Montenegro – promoveu contra o Município
de Montenegro, Economisa – Economia de Crédito Imobiliário SA e Projetocidades
Arquitetura e Urbanismo Ltda, na qual se discute a situação das famílias do
Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social – PSH do Loteamento Bela
Vista. Vereadora Rosemari Almeida: Que bom, Vereador Tuco, que foi proponente
da instauração de uma CPI, que houve o entendimento, nesta Casa, com o seu
apoio, de nós não dividirmos as nossas forças. Quando tomamos conhecimento de
que já havia a iniciativa do Ministério Público, nós entendemos, Senhores
Promotores, que seria melhor nós somarmos as forças, apoiar o que já havia
iniciado, que, com certeza, o resultado será mais eficiente, mais eficaz, quando a
gente trabalha unido. Poderia termos dado andamento à CPI e estaria acontecendo
paralelamente lá. Entendo que esta é a melhor forma e optamos por fazer esta
moção de apoio, acreditando e esperando que aquela comunidade do Loteamento
Bela Vista tenha uma resposta urgente aos seus anseios sobre esse assunto tão
grave. Levado o Requerimento à votação, foi aprovado por nove votos. 6.
Requerimento n.º 56/13, subscrito por todos os Vereadores: Moção de Repúdio à
Câmara dos Deputados e ao Senado Federal, com o intuito de sensibilizar os
parlamentares a fim de impedir a aprovação da PEC n.º 37/2011, a qual determina
que a apuração das infrações penais de que tratam os §§ 1º e 4º do art. 144 da
Constituição Federal passe a ser incumbência privativa das polícias federais e civis
dos Estados e do Distrito Federal, retirando do Ministério Público a prerrogativa de
conduzir investigação criminal. Vereadora Rosemari Almeida: Não poderíamos nos
calar enquanto representantes do povo. Com certeza a comunidade montenegrina
também repudia essa ação proposta. Não podemos permitir que tentem inibir o
trabalho do nosso Ministério Público, que tem o poder de ação, que são os nossos
parceiros, onde encontramos respaldo em qualquer situação que surgir aqui. Sou
plenamente favorável a esta moção. Levado o Requerimento à votação, foi
aprovado por nove votos. 7. Requerimento n.º 58/13, da Vereadora Rosemari
Almeida: Agendamento de reunião para tratar do banco de materiais da Secretaria
Municipal de Habitação, Desenvolvimento Social e Cidadania, tendo em vista as
respostas aos pedidos de informação n.º 033 e 053/2013. Vereador Renato Kranz:
Parabenizar a Presidenta, Vereadora Rosemari, nesta luta que ela empreendeu com
relação aos materiais desviados da Secretaria Municipal de Habitação,
Desenvolvimento Social e Cidadania–SMHAD. Tenho acompanhado nas redes
sociais o debate com relação a isso e precisamos, nesta casa, ouvir o Executivo e o
COMHAB para que se esclareça para onde foi o material. E mais: precisamos
buscar documentos, notas fiscais de tudo o que foi adquirido no final de dois mil e
doze com vistas a terminar as casas do bairro Estação, PSH. E esse material foi
desviado, no início do governo, para outras, segundo pedidos de informação
respondidos, Balneário Municipal e Parque Centenário. Isso é extremamente
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preocupante e nós precisamos, como fiscalizadores do povo, saber para onde foi
esse material e se o mesmo será reposto e como, se existe dotação orçamentária
no governo para repor esse material. E se pode isso, se isso é legal, essa é outra
preocupação que temos que ter. Vereadora Rosemari Almeida: Temos essa
preocupação, vamos dar prosseguimento, não vamos ficar somente na esfera do
Poder Legislativo. Fomos autora de dois pedidos de informação sobre a matéria,
também em função de comentários externos. Não obtivemos resposta satisfatória
no primeiro pedido, chegamos ao segundo pedido e daí admitiram algumas ações,
que usaram parte do material existente no banco de materiais nas obras do
Balneário e do Parque Centenário. A finalidade do banco de materiais não é essa.
Não ficou claro, porque perguntei o que havia no banco de materiais em dois mil e
doze, quando este governo assumiu, em trinta e um de dezembro, o que hoje tem
no banco, o que foi e onde utilizado. A resposta não foi satisfatória, mas uma coisa
ficou bem clara: que o COMHAB, que decide para onde será destinado o material
em casos de extrema necessidade, não foi ouvido. Por isso essa proposta, peço aos
senhores o pleno apoio para nos reunirmos com o Executivo, COMHAB e darmos
inicio a esse trabalho árduo, que já conseguimos perceber através do que nos foi
informado pelo Executivo. Levado o Requerimento à votação, foi aprovado
por nove votos. 8. Parecer da CGP n.º 028/13, favorável ao Projeto de Lei n.º
03/2013, do Executivo Municipal, que altera os arts. 14, 70 e 72 da Lei nº
5.328/10, a qual reformula e consolida a Legislação que dispõe sobre a Política
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente; o Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente–COMCRAD; o Fundo Municipal da Criança e
do Adolescente e o Conselho Tutelar. Levado o Parecer à votação, foi
aprovado por nove votos. 9. Parecer da CGP n.º 029/13, favorável ao Projeto
de Lei n.º 05/2013, do Executivo Municipal, que acrescenta os §§ 3º e 4º e altera a
redação do caput do art. 5º e altera a redação do inciso IV do art. 7º da Lei n.º
5.399/11, a qual cria o Programa de Concessão de Bolsas de Estudos para Alunos
Carentes e residentes no Município de Montenegro matriculados na UNISC.
Levado o Parecer à votação, foi aprovado por nove votos. 10. Parecer da
CGP n.º 030/13, favorável ao Projeto de Lei Complementar n.º 20/2013, do
Executivo Municipal, que o autoriza a criar 3 (três) cargos de Odontólogo no
Quadro de Cargos de Provimento Efetivo, instituído pela LC n.º 2.636/90 – Plano
de Carreira dos Servidores. Levado o Parecer à votação, foi aprovado por dez
votos. 11. Parecer da CGP n.º 031/13, favorável ao Projeto de Lei n.º 26/2013, do
Executivo Municipal, que ratifica Termo de Compromisso com o Estado do Rio
Grande do Sul, inclui atividade no PPA 2010-2013, ação na LDO 2013 e o autoriza
a abrir crédito especial de R$ 58.330,00 (aquisição de equipamentos e materiais
permanentes e material de consumo para a quadra poliesportiva do bairro Senai).
Levado o Parecer à votação, foi aprovado por dez votos. 12. Parecer da CGP
n.º 032/13, favorável ao Projeto de Lei n.º 14/2013, do Vereador Roberto Braatz,
que denomina Rua Cezar Fernandes Emanuelli um logradouro público. Vereador
Roberto Braatz: O currículo lido aponta para uma pessoa que teve uma atividade
forte no seio comunitário no tempo em que Brochier ainda pertencia a Montenegro.
Importa dizer que, antes de se apresentar o projeto, primeiro ele é debatido e
discutido entre os Vereadores para ver se não é encontrada ali nenhuma restrição,
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se não tem nenhum problema de ordem policial, de qualquer outra natureza. Nada
se constatou e isso é importante reforçar, porque temos que ter esse cuidado ao
votar nomes de pessoa que tenham uma conduta correta. Importa dizer ainda que
o Senhor Cezar Emanuelli foi subprefeito da nossa Montenegro, quando Brochier
ainda integrava o Município. Apesar de ser o Vereador mais antigo da Casa, talvez
eu tenha sido o Vereador que menos, proporcionalmente, nominou ruas com
nomes de pessoas porque sou muito criterioso, muito cuidadoso em nominar ruas
com nomes de pessoas. Sempre prezo isso, procuro ter esse cuidado, afinal, serão
ruas que ficarão eternamente – a não ser que sejam modificadas – com o nome
daquela pessoa. Aliás, no passado, nós rejeitamos projetos, não chegaram a ser
criados projetos, e a Vereadora Rosemari foi nossa colega, quando detectamos que
a pessoa, no seu passado, não tinha tido uma conduta respeitável, respeitada,
condizente com o merecimento de ter uma rua nominada com seu nome. Tudo isso
nos aponta para o acerto de nominar a rua Quatro, do Loteamento Lerch, do bairro
São João. Por isso, Senhora Miria, viúva do Senhor Cezar Emanuelli, suas filhas e
seus netos Márcio, vocês estão de parabéns por ter uma marido, ter um pai, ter
um avó que contribuiu para Montenegro. Vereadora Rosemari Almeida: Saudando
a Dona Miria eu saúdo a todos os familiares e amigos aqui presentes. É lamentável
que eu não possa votar esse projeto, pois essa matéria a Presidenta não vota, mas
já votei favorável na CGP, que ali eu voto. Dona Miria, pessoa que estimo muito,
assim como estimava o Senhor Cezar, minha colega da Entidade de Filantropia
Cultura e Arte–EFICA, conhecida de longa data. Parabenizar o Vereador Braatz pela
iniciativa, grande iniciativa, com o apoio de todos os Vereadores da Casa, uma
justa e merecida homenagem. Tive este privilégio de ter conhecido essa pessoa
merecedora de toda a homenagem desta noite, que ficará marcada na história do
nosso Município. Vereador Márcio Müller: Dar os parabéns ao Vereador Braatz pela
iniciativa. Realmente, Cezar Emanuelli era uma grande pessoa, tive o privilégio de
conhecê-lo pessoalmente, um homem simples, trabalhador, sempre contente e
feliz, e ajudando aos outros. Parabéns à família, principalmente a Miria Müller. Não
sei se é parente ou não, mas está aí o sobrenome. Vereador Carlos E. de Mello:
Cumprimento aos familiares do Senhor Cezar. Quero parabenizar o Vereador Braatz
por essa iniciativa, essa grande homenagem. Conheci o Senhor Cezar quando era
meu colega leiteiro, Leco, baixinho. Fomos colegas transportadores de leite, Corlac
de Montenegro, onde o conheci e os seus familiares. Temos uma grande amizade
com o Leco, depois passou a jogar futebol no meu time. Levado o Parecer à
votação, foi aprovado por nove votos. Terminada a Ordem do Dia, e não
havendo Explicações Pessoais, a Presidenta convidou os Vereadores para reunião
da Comissão Geral de Pareceres, na terça-feira, às oito horas e trinta minutos, e
para Sessão Solene de Diplomação e Posse da Câmara Mirim, às dezoito horas,
seguida de Sessão Ordinária, às dezenove horas, encerrando a presente sessão às
vinte e uma horas e trinta minutos, lavrando para constar esta ata. Sala de
Sessões, 02 de maio de 2013...............................................................................
 Ver. Márcio Müller Ver.ª Rosemari Almeida
 1.º Secretário Presidenta
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