sessao nº 42

ATA N.º 1974/19
Aos vinte e oito dias do mês de novembro de dois mil e dezenove, reuniu-se o 
Legislativo Municipal, em Sessão Ordinária, presidida pelo Vereador Cristiano 
Von Rosenthal Braatz (MDB), Presidente da Mesa Diretora 2019, e secretariada 
pelo Vereador Talis Ferreira (PR/Partido Liberal), 1º Secretário. Presentes os 
Vereadores: Erico Fernando Velten (PDT); Felipe Kinn da Silva (MDB), 2º 
Secretário; Juarez Vieira da Silva (PTB), Vice-Presidente; Joel Kerber 
(PP/Progressistas); Neri de Mello Pena - “Cabelo” (PTB); Rosemari Almeida 
(PSB) e Valdeci Alves de Castro (PSB). Ausente a Vereadora Maristela Josiane 
Paz (PSB), cuja falta foi abonada, com fundamento no inciso II do § 2º do 
artigo 58 do Regimento Interno, pois esteve representando a Câmara de 
Vereadores no “Seminário LGBT nas Prisões do Brasil”, evento realizado em 
Brasília/DF, na hora da Sessão. Às dezenove horas e oito minutos, a Presidência 
abriu os trabalhos, convidando, de imediato, o Coordenador da Central Única 
das Favelas (CUFA), Senhor Rogério dos Santos, para fazer uso da Tribuna 
Livre pelo tempo de 10 minutos, de acordo com a Resolução n.º 77/1993, para 
discorrer sobre o assunto Semana Municipal da Consciência Negra. Após o uso 
da Tribuna Livre, o Presidente solicitou ao 1.º Secretário que procedesse à 
leitura do salmo bíblico e do Resumo da Ordem do Dia da Ata da Sessão 
Ordinária anterior – 1973/19 – que foi devidamente aprovada. Em 
prosseguimento, teve início a Hora dos Oradores, manifestando-se os oradores, 
nesta ordem: Vereadores Talis Ferreira, Cristiano Von Rosenthal Braatz, 
Joel Kerber, Rosemari Almeida, Valdeci Alves de Castro, Juarez Vieira 
da Silva e Neri de Mello Pena. Encerrada a Hora dos Oradores, o Presidente 
determinou que se prosseguisse a Sessão com a Ordem do Dia, pedindo ao 1.º 
Secretário que iniciasse pela leitura das matérias a serem votadas. Em Questão 
de Ordem, o Vereador Joel Kerber requereu, com base no artigo 104, § 3º, do 
Regimento Interno, que fosse dada preferência na votação do Requerimento 
n.º 264/2019, bem como aos Projetos de Lei n.ºs
30, 31, 32 e 34/2019. Em 
consulta ao Plenário, o requerimento foi aprovado. Assim, o Presidente 
determinou que se prosseguisse com a Ordem do Dia: 1. Requerimento n.º 
264/2019, do Vereador Joel Kerber: Com fundamento no art. 114, inciso II, do 
Regimento Interno, requer inclusão na pauta da Ordem do Dia do Projeto de 
Lei n.º 034/2019, que denomina Rua José Ruy Seelig um logradouro público.
Aprovado por nove votos, em votação nominal. Em questão de Ordem, a 
Vereadora Rose Almeida requereu a votação em bloco dos Projetos de Lei n.º
30, 31, 32 e 34/2019. Em consulta ao Plenário, o requerimento foi aprovado.
Dessa maneira, o Presidente determinou que se prosseguisse com a Ordem do 
Dia: 2. Projeto de Lei n.º 030/2019, de autoria da Vereadora Rosemari Almeida, 
com Parecer da CGP nº 099/2019 (favorável), que denomina Rua Arnaldo 
Gauer um logradouro público. 3. Projeto de Lei n.º 031/2019, de autoria do 
Vereador Talis Ferreira, com Parecer da CGP nº 100/2019 (favorável), que 
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denomina a Rua Protásio Henrique Martins de Oliveira um logradouro público. 
4. Projeto de Lei n.º 032/2019, de autoria do Vereador Joel Kerber, com 
Parecer da CGP nº 101/2019 (favorável), que denomina Rua Reynaldo Ricardo 
Löhder um logradouro público. 5. Projeto de Lei n.º 034/2019, de autoria do 
Vereador Joel Kerber, que denomina Rua José Ruy Seelig um logradouro 
público. Em discussão, o Vereador Cristiano Braatz: Novamente, quero 
parabenizar os colegas proponentes das justíssimas homenagens a estas 
pessoas que, como falei anteriormente, fizeram a diferença na nossa 
comunidade. Não tive oportunidade de conhecer algumas destas pessoas: 
Arnaldo Gauer, eu não me lembro, o seu Protásio, com certeza, conheci. 
Família Löhder é tradicionalíssima, estas famílias se confundem com a minha 
família, e quero aproveitar também para dizer que, de dois mil e oito a dois mil 
e dez, quando estive na condição de vice-presidente do Clube de Regatas Caça 
e Pesca Cruzeiro do Sul, me marcou muito o tio Ruy, porque quando ele vinha e 
sentava com a gente, ali, pedindo o seu vinhozinho, tendo aquele papo sempre 
agradável, aquela pessoa extraordinária, e nas sextas-feiras, às vezes, a gente 
aguardava ele fazer aquele escabeche delicioso, e o mocotó, então! Ninguém se 
esquece do mocotó do tio Ruy, é um dos mais famosos desta cidade. Ruy 
Seelig, Arnaldo Gauer, Reynaldo Löhder, seu Protásio, são pessoas visionárias, 
que fizeram a diferença na cidade e que, com certeza, terão seus nomes 
eternizados. Parabéns aos Vereadores! Parabéns, comunidade montenegrina! 
Parabéns, principalmente, às famílias. Em votação em bloco, os projetos 
foram aprovados por oito votos. Após, a pauta de deliberações seguiu a 
ordem regimental das proposições: 6. Pedido de Informação n.º 075/2019, do 
Vereador Cristiano Von Rosenthal Braatz: A respeito do veículo VW/Saveiro, 
placas EUA 7733, com lotação específica na Defesa Civil de Montenegro, ao 
Departamento de Transporte e Trânsito - DTT: 1. O referido veículo for 
adquirido de que forma e para qual setor está lotado? Apresentar cópia da 
documentação. 2. Quem autorizou sua destinação diversa? Encaminhar cópia 
do documento com o despacho, parecer e solicitação da comprovação de 
autorização do veículo para outro órgão diverso da sua finalidade. 3. Qual o 
motivo para que tal veículo este exercendo função no DTT e não na Defesa 
Civil? 4. Quem está autorizado a dirigir o veículo placas EUA 7733? Fornecer 
cópias dos documentos (CNH). 5. Qual o estado do veículo? Fornecer cópias 
das revisões, garantias e etc. 6. Qual veículo está destinado a Defesa Civil de 
Montenegro? Fornecer cópia dos documentos e quem está autorizado a dirigir.
Aprovado por oito votos. 7. Pedido de Informação n.º 076/2019, do 
Vereador Felipe Kinn da Silva: Sobre as diárias pagas ao Prefeito Municipal: O 
prefeito recebeu a proposta da Indicação n.º 058/2019? Se recebeu, qual foi a 
avaliação feita pela Administração Municipal em relação à proposta 
apresentada? Qual o motivo pelo qual nenhum dos convidados compareceu em 
reunião pré-agendada para discutir sobre a pauta da proposta? Em discussão, o 
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Vereador Felipe Kinn: Mais uma vez questiono o Poder Executivo, por uma 
demanda que o próprio Executivo já tinha sinalizado. Em tempos difíceis, temos 
que cortar na própria carne, diminuir custos. Como já falei, não sou contra. 
Esta semana, vimos que o Prefeito Carlos Eduardo Müller se encontra em 
Brasília, para onde ele se deslocou no dia dezenove e retornou dia vinte e dois. 
Foi gasto um valor de aproximadamente cinco mil reais: quatro mil novecentos 
e oitenta e três reais e trinta e sete centavos, totalizando uma despesa diária 
de mil duzentos e quarenta e cinco reais. A gente fica pensando: quantos 
funcionários, hoje, recebem um salário de aproximadamente cinco mil reais, na 
Prefeitura? Em outros momentos, tínhamos uma despesa de em torno de mil e 
quinhentos, mil e seiscentos reais, de diárias, à Brasília. Tivemos um encontro 
aqui na Casa, onde o Chefe de Gabinete Rafael Riffel sinalizou que um dos 
primeiros atos seus quando era prefeito de Pareci Novo. Através de um Pedido 
de Informação que fiz, analisei todos os gastos do Prefeito: ele não gasta a 
metade do dinheiro disponível. Então, para quê ficar com o resto, se ele vai 
representar o povo montenegrino, para buscar um retorno através de verbas?!
Já que não compareceram, fiz mais um Pedido de Informação. Não tiveram o 
compromisso de comunicar a sua ausência ao Vereador aqui, que foi o 
proponente da reunião, fiquei a manhã toda aguardando as pessoas 
responsáveis, para nós dialogarmos sobre isto. Vimos também que nesta 
semana ele não foi sozinho, levou Cleusa Marca, junto, para tratar assuntos do 
Município. Muito bom! Mas, enquanto ele gastou quase cinco mil reais, ela 
gastou dois mil cento e sessenta e oito reais. É fácil de ver. Por que o Prefeito 
gasta mais que o dobro que um Secretário, que um Vereador? Sendo que aqui 
nesta Casa praticamente sessenta por cento dos Vereadores foram à Brasília, e 
gastaram em torno de dois mil reais, para ficarem os mesmos quatro dias. E o 
Prefeito tem que gastar cinco mil reais?! Se nós estamos em época de crise, se 
estamos em um momento difícil, nós temos que reduzir, e tinha sido sinalizado 
isto já, aqui, mas, infelizmente, não apareceram na reunião proposta por nosso 
gabinete. Espero que, o quanto antes, o Executivo se manifeste quanto a isto. 
Na próxima reunião, irei botar num telão os gastos que ele teve, e quero saber 
o que é feito com o restante dos valores, simplesmente isto. Precisamos de 
transparência, não só no Executivo, mas também no Legislativo. Hoje, muitas 
vezes, não conseguimos sair na rua, devido à má impressão dos políticos, e 
hoje todos são vistos com os mesmos olhos. Estão todos os políticos dentro de 
um saco, vistos desta maneira. Gostaria muito que eles viessem aqui, que 
sentássemos e discutíssemos minha Indicação de reduzir em cinquenta por 
cento os valores, se dá ou não. Vamos discutir nesta Casa. Ficarei no aguardo 
deste assunto tão importante. Se formos somar, praticamente uma viagem por 
mês do Prefeito, não só para Brasília, e também para lugares aqui no Rio 
Grande do Sul. Ele sai ganhando, no momento em que embarca no aeroporto. 
Muitas vezes, sai daqui as quatro, cinco horas da tarde, e já ganha esta diária 
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cheia. Então, ele já teve um dia produtivo, já trabalhou o dia todo em nosso 
Município e, mesmo assim, viajando, ele acaba levando mil e quinhentos, mil e 
seiscentos reais, sendo que nesta viagem ele já conseguiu baixar em torno de 
trezentos reais. Vamos ficar no aguardo, para nos próximos dias tratar deste 
assunto. Aprovado por oito votos. 8. Pedido de Informação n.º 077/2019, 
dos Vereadores Cristiano Von Rosenthal Braatz, Felipe Kinn da Silva, Juarez 
Vieira da Silva, Neri de Mello Pena e Valdeci Alves de Castro: Diversos 
questionamentos sobre as graves denúncias de maus-tratos em bebês numa 
creche particular no Centro de Montenegro, cujas vagas foram adquiridas pela 
Administração Municipal, bem como sobre a notícia de que o referido 
estabelecimento educacional estava funcionando de forma irregular desde 
março de 2019. Aprovado por oito votos. 9. Requerimento n.º 252/2019, da
Vereadora Maristela Josiane Paz: Sessão Comemorativa em homenagem aos 28 
anos dos Grupos de Organizados do Lar – GOL’s. Em discussão, a Vereadora 
Rose Almeida: Muito importante a Sessão Comemorativa que ela pediu, para 
comemorar o aniversário dos Grupos Organizados do Lar. O que representa isto 
em nossa comunidade, o interior do Município! Estas mulheres que são do lar e 
se unem, num trabalho exemplar. E também comemorar o aniversário da 
Emater, da extensão rural. Semana passada, falava aqui sobre a importância do 
que os extensionistas da Emater fazem, junto aos agricultores. Eles vão até às 
propriedades e dão a segurança que os agricultores precisam. Isso tem que ser 
comemorado, sim, nesta Casa e peço a aprovação dos Senhores Vereadores ao 
pedido de Sessão Comemorativa, da minha colega Josi Paz. Vereador Joel 
Kerber: Venho acompanhando o trabalho da Emater também, participando dos 
eventos do GOL, e observando o trabalho do Everaldo. Como é importante este 
trabalho da Emater! Que bom que fizemos esta Moção de Apoio, para que este 
órgão tão importante do Governo do Estado do Rio Grande do Sul não seja 
extinto. Também participei do décimo-oitavo aniversário do GOL Navegantes, 
ali em Porto Pereira. Quero dar um abraço a todos os participantes do Gol e 
parabenizar a iniciativa da Vereadora Josi Paz, uma iniciativa tão boa e tão 
importante, quanto esta. Aprovado por oito votos. 10. Requerimento n.º 
256/2019, do Vereador Felipe Kinn da Silva: Agendamento de Reunião para 
tratar sobre o itinerário do ônibus seletivo (amarelinho). Aprovado por oito
votos. 11. Requerimento n.º 257/2019, do Vereador Felipe Kinn da Silva:
Agendamento de Reunião para fins de tratar sobre o projeto de lei sobre o 
Carnaval Montenegrino. Aprovado por oito votos. 12. Requerimento n.º 
267/2019, do Vereador Juarez Vieira da Silva: Com fundamento no art. 114, 
inciso II, do Regimento Interno, requer inclusão na pauta da Ordem do Dia do 
Requerimento n.º 265/2019, que prorroga o prazo da CPI do Plano de Carreira. 
Aprovado por nove votos, em votação nominal. 13. Requerimento n.º 
265/2019, da Comissão Parlamentar de Inquérito: Solicita prorrogação por mais 
90 (noventa) dias dos trabalhos da Comissão Parlamentar de Inquérito, que 
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possui o objetivo de investigar a responsabilidade na discrepância entre a 
estimativa de Impacto Previdenciário e Financeiro, e o resultado da efetiva 
implantação do Plano de Carreira dos Servidores Públicos Municipais.
Aprovado por oito votos. 14. Projeto de Lei Complementar n.º 070/2019, de 
iniciativa do Prefeito Municipal, com Parecer da CGP nº 095/2019 (favorável), 
que altera a redação do artigo 2º da Lei Complementar n.º 5.301, de 
27.07.2010, que dispõe sobre a instituição do Programa de Prorrogação da 
Licença Gestante. Em discussão, a Vereadora Rose Almeida: Acredito que tenha 
sido um engano, um esquecimento, na época, em dois mil e dez. O que se 
verificou que seria votado se referia às servidoras públicas municipais, só que 
foi considerado só as Estatutárias, e temos outro grupo de trabalhadores, que 
são os Celetistas. Os Celetistas não foram contemplados, e eles são servidores 
de carreira como os Estatutários. É uma questão de justiça, corrigir aqui através 
de projeto de lei, e as servidoras Celetistas terão direito, assim como as 
servidoras Estatutárias do Município, e as servidoras em Cargos em Comissão –
CC também tem este benefício, que é de todos, então. Acredito que foi só o 
problema das servidoras públicas municipais. Não se detiveram que tinha mais 
de uma categoria, mas a intenção, com certeza, era para todos. Aprovado por 
nove votos. 15. Projeto de Lei n.º 068/2019, de iniciativa do Prefeito 
Municipal, com Parecer da CGP nº 096/2019 (favorável), que cria o Programa 
de Incentivo à Expedição de Notas Fiscais de Produtor Rural. Em discussão, o 
Vereador Talis Ferreira: É com muita satisfação, por tudo que se passou nos 
últimos três anos com referência a este projeto, a busca para se trazer este 
projeto para chegar até aqui hoje. Consultamos os mais experientes, para ver o 
caminho. É uma vitória, sim, desta Casa, porque, voltando ao passado, não foi 
feito. Esta Casa está fazendo, Vereadores, vai ficar marcado na história da 
nossa cidade este projeto. Ele é muito importante. Temos vários citricultores 
aqui na nossa cidade, que saiam daqui para tirar nota em outra cidade, levando
o ICMS (imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre 
prestações de serviços de transporte interestadual, intermunicipal e de 
comunicação) para outra cidade. Sem cabimento! Podem dizer o que quiserem, 
mas esta Câmara de Vereadores, juntamente com o Prefeito, conseguiu a 
implantação do CFO (Certificado Fitossanitário de Origem), que vai ficar na 
história porque os citricultores aqui da nossa cidade serão beneficiados, não só 
os citricultores, mas, principalmente, a comunidade montenegrina. Nossa 
cidade agradece. Vereador Felipe Kinn: Parabenizo os colegas que estiveram à 
frente deste projeto. Com certeza, se tivessem me convidado, estaria brigando 
por toda esta comunidade do interior, e também por conhecer um pouco a 
realidade deste povo humilde, trabalhador, que muitas vezes acorda às quatro 
e meia, cinco horas da manhã, e entram chovendo, noite à dentro. Escutando 
relatos de colegas que estavam lutando para que isto acontecesse, e com 
certeza, vai virar realidade, agora, que era difícil de fazer, que a Administração 
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não tinha como fazer. É lamentável, mais uma vez, uma situação em que 
deixamos de recolher impostos para o nosso Município, pessoas que querem 
tirar nota pelo Município de Montenegro e não por Pareci Novo, por gostar da 
nossa terra, aqui. Quando falo isso, chego até a me arrepiar, porque é uma 
vergonha este projeto já não ter acontecido anteriormente, mas a gente vê que 
não é fácil, foram muitos meses, anos de luta. Mais uma vez, parabenizo, e 
quem sai ganhando com tudo isto é este povo trabalhador, este pessoal que 
honra a terra deles, sendo que é mais do que obrigação fazermos por esta 
comunidade. Vereador Cristiano Braatz: A Vereadora Rose Almeida foi muito 
feliz, na Tribuna, quando disse que não importa a origem, de quem vem o 
projeto. O que importa é que seja apreciado e votado, que tão necessário é 
para o produtor de citros. Como falou o Vereador Talis, várias pessoas lutaram, 
mas justiça seja feita: quero parabenizar o Senhor e o Vereador Juarez Vieira 
da Silva, porque, durante toda esta trajetória em que estamos juntos 
trabalhando nesta Casa, vi o quanto vocês se empenharam. A outra 
Administração, que foi cassada, não desmereceu, e agora está acontecendo. A 
Câmara está sendo protagonista, mas, com certeza, parabéns aos citricultores, 
e parabéns a vocês, que nunca desistiram desta causa. Aprovado por oito 
votos. 16. Projeto de Lei n.º 069/2019, de iniciativa do Prefeito Municipal, com 
Parecer da CGP nº 097/2019 (favorável), que autoriza o Executivo Municipal a 
abrir crédito especial no valor de R$ 26.400,00 no Orçamento Anual de 2019. 
Em discussão, a vereadora Rose Almeida: Há pouco, aprovamos o CFO, e de 
nada adiantaria criar este Programa se não houvesse prevista esta verba. Este 
projeto que estamos discutindo e votando agora, se refere ao anterior. É a 
abertura de um crédito especial de vinte e seis mil e quatrocentos reais, para 
começar o pagamento dos bônus ainda este ano, em dois mil e dezenove. 
Estamos vendo que não é só a criação deste Programa, é realmente efetivá-lo, 
fazer com que aconteça. Poderia ficar para dois mil e vinte, o Prefeito se 
preocupou em fazer a inclusão do crédito especial para agora. Então, vai 
acontecer logo, e sou plenamente favorável. Aprovado por nove votos. 17. 
Projeto de Lei n.º 073/2019, de iniciativa do Prefeito Municipal, com Parecer da 
CGP nº 098/2019 (favorável), que institui e cria a Feira Municipal de Emprego e 
Profissões no Município de Montenegro. Em discussão, o Vereador Talis 
Ferreira: Tivemos uma Feira há poucos dias atrás, na Praça Rui Barbosa, onde 
a Prefeitura, juntamente com as empresas e o comércio da nossa cidade, criou 
a Feira do Emprego, que foi um sucesso muito grande. As coisas boas tem que 
ser valorizadas e elogiadas. A gente critica, mas a gente tem que elogiar 
também. Nos dois dias em que aconteceu esta Feira na Praça Rui Barbosa, bem 
no centro de Montenegro, milhares de jovens passaram por ali, e muitos já 
estão empregados, é a informação que nós temos. As empresas colocaram ali 
os seus pontos, para atender às demandas e, principalmente, receber os 
currículos que eles estavam procurando, e tiveram a oportunidade de conversar 
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com as pessoas que estavam desempregadas. O que não cabia para uma 
empresa cabia para outra. Passei ali durante duas horas, e o que me chamou 
bastante atenção foi não só a quantidade de pessoas que por ali passavam, 
mas as pessoas interagindo umas com as outras, principalmente das empresas. 
Muitas vezes, a empresa tal recebia um currículo e conversava com aquela 
pessoa que tinha uma profissão que para ela não cabia, mas ela sabia que a 
empresa que estava colocada ao lado precisava, e encaminhava, de imediato, 
para aquela empresa. Uma interação muito boa, muito bacana, e já sabemos 
que muitas pessoas conseguiram emprego através desta Feira. Quero 
parabenizar, principalmente, a secretária Cris, que está mandando o projeto 
para cá, um projeto simples, mas que vai ter um resultado enorme lá no final, 
que é a dignidade das pessoas, porque tendo emprego esta pessoa tem 
dignidade, é assim que funciona. Parabéns! Vereador Joel Kerber: Só gostaria 
de acrescentar às palavras do Vereador Talis, muito boas, que esta Feira 
proporciona mais vagas para montenegrinos. No momento em que tem 
empresas do Polo participando, e tem a possibilidade de contratar em outras 
cidades, trazendo a Feira para Montenegro, estamos contemplando os 
montenegrinos, principalmente. Parabéns à secretária Cris e a todos os 
envolvidos neste projeto. Vereadora Rose Almeida: Realmente, a Feira foi um 
sucesso. Temos que nos preocupar com estas pessoas que estão à procura de 
emprego em ter uma profissão. Parabenizar a Secretária de Indústria e 
Comércio, Cris, que está à frente da Secretaria, fazendo um trabalho excelente, 
sem medir esforços, e parabenizar o Executivo, por ter enviado o projeto para
cá, instituindo oficialmente esta Feira. Este é um olhar amplo e geral. Quando 
se faz Leis, não é para nós que estamos aqui, ou para este Prefeito. A Lei é 
ampla e geral, é para garantir que esta Feira não vai terminar, assim como falei 
sobre a FeRURAL e a FeURBANA. Cada vez que vem um projeto desta estirpe, 
para cá, merece sempre o nosso apoio porque esta é a nossa função. Nós, 
políticos, somos passageiros, nós estamos aqui vereadores, e a nossa 
comunidade vai continuar. Então, sempre que pudermos apoiar projetos como 
este, nós temos que apoiar totalmente. Vereador Juarez Vieira da Silva: Não 
vou repetir tudo que já foi falado, porque tudo que já foi falado eu concordo 
plenamente. É uma área, uma questão que também defendemos e lutamos. Já 
tivemos reuniões aqui nesta Casa, tratando desta questão da geração de 
emprego aqui em Montenegro. Temos encaminhado várias empresas para o 
departamento específico lá na Prefeitura, para se instalarem aqui em 
Montenegro. É um assunto que defendemos sempre, tivemos reuniões aqui 
nesta Casa com os empresários, com o Executivo, com todas as pessoas 
envolvidas, que também são pessoas da comunidade e, no momento, estavam 
desempregadas, tratando deste assunto e vendo o que mais podemos fazer, o 
que mais pode ser feito para ampliar e dar mais condições de emprego. Esta 
Feira, com certeza, eu aprovo com toda a alegria, por se tratar de algo que 
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julgamos muito importante para dentro do nosso Município, que é o que 
precisamos fazer para gerar mais empregos, e também atrair novas empresas 
aqui para Montenegro. Com certeza, voto favorável. Aprovado por oito 
votos. Terminada a Ordem do Dia, e não havendo Explicações Pessoais, o 
Presidente convidou os Vereadores para reunião da Comissão Geral de 
Pareceres, terça-feira, às nove horas; para Audiência Pública para análise e 
discussão da Lei Orçamentária Anual (LOA) 2020, dia quatro de dezembro, 
quarta-feira, às dezoito horas e trinta minutos; e para Sessão Ordinária, dia 
cinco de dezembro, quinta-feira, às dezenove horas, Sessão na qual haverá 
eleição da Mesa Diretora para o exercício de 2020, encerrando a presente 
Sessão às vinte e uma horas e cinquenta minutos, lavrando esta ata. Sala de 
Sessões, 28 de novembro de 2019..................................................................
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