sessao nº 45

ATA N.º 1978/19
Aos dezenove dias do mês de dezembro de dois mil e dezenove, reuniu-se o 
Legislativo Municipal, em Sessão Ordinária, presidida pelo Vereador Cristiano Von 
Rosenthal Braatz (MDB), Presidente da Mesa Diretora 2019, e secretariada pelo 
Vereador Talis Ferreira (PR/Partido Liberal), 1º Secretário. Presentes os 
Vereadores: Erico Fernando Velten (PDT); Felipe Kinn da Silva (MDB), 2º 
Secretário; Juarez Vieira da Silva (PTB), Vice-Presidente; Joel Kerber 
(PP/Progressistas); Maristela Josiane Paz (PSB); Neri de Mello Pena - “Cabelo” 
(PTB); Rosemari Almeida (PSB) e Valdeci Alves de Castro (PSB). Às dezenove horas 
e nove minutos, a Presidência abriu os trabalhos e solicitou ao 1º Secretário que 
procedesse à leitura do salmo bíblico e do Resumo da Ordem do Dia das Atas das
Sessões Comemorativa e Ordinária anteriores – 1976 e 1977/19 – que foram
devidamente aprovadas. Em prosseguimento, teve início a Hora dos Oradores, 
manifestando-se os oradores, nesta ordem: Vereadores Joel Kerber, Valdeci 
Alves de Castro, Juarez Vieira da Silva, Neri de Mello Pena, Erico Velten,
Talis Ferreira e Cristiano Von Rosenthal Braatz, Felipe Kinn da Silva.
Encerrada a Hora dos Oradores, o Presidente determinou que se prosseguisse a 
Sessão com a Ordem do Dia, pedindo ao 1.º Secretário que iniciasse pela leitura 
das matérias a serem votadas. Em questão de ordem o 1º Secretário solicitou que 
fosse alterada a ordem de votação das matérias passando o Projeto de Lei 
nº040/2019 na frente das demais matérias, fato que foi aceito pelo Presidente, 
então se procedeu à leitura: 1. Projeto de Lei nº 040/2019, do Vereador Cristiano 
Von Rosenthal Braatz, com Parecer CGP nº 114/2019 (favorável): Que denomina 
Rua Tadeu José Weis Fernandes um logradouro público. Em discussão, o vereador 
Cristiano Braatz: É uma justa homenagem. Certo dia, conversando com o meu 
assessor Moraes, pedi-lhe que pesquisasse se Tadeu Fernandes é nome de rua, 
estrada ou ginásio, e a resposta foi de que não tem nada. Como assim? Uma 
pessoa tão marcante, tão importante na comunidade. Temos que providenciar isto. 
Tive bons momentos de convivência com Tadeu Fernandes, não muitos, mas tive, 
hoje tenho mais com o nosso querido “Dundi” (André, filho de Tadeu), mas sempre 
o admirei, desde o tempo em que ia comprar roupas na Loja Paratodos, muitas 
vezes até levava as minhas gravatas, para ele dar nó. Era uma pessoa 
extraordinária, inteligente, um espírito elevado das coisas públicas, profissionais. O 
apego que tinha com a empresa, com a Cabanha, em função da qual recebia 
premiações na Expointer. Isto era algo marcante para nós e para os 
montenegrinos, motivo de muito orgulho. A escolha que a gente fez da Rua Um do 
Loteamento Porto Bello, no Bairro Porto Pereira, um belíssimo loteamento, a 
escolha se encaixa bem com o que foi Tadeu Fernandes, uma pessoa maravilhosa. 
À senhora, Odete, ao André, à Ana: parabéns! Parabéns, pelo grande pai que foi, 
pelo marido, por ter sido este grande montenegrino. Para nós, Waldir Kleber 
(presidente do MDB, na plateia), ele foi um grande emedebista, foi uma pessoa 
muito importante para o MDB. Lamentavelmente, mesmo sendo o autor deste 
projeto eu não posso votá-lo, assim como a grande maioria das matérias eu não 
poderei votar, caso do asfaltamento das ruas, mas esta Câmara, de novo, faz 
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história. História que ele deixou para nós, o legado de um grande empreendedor, 
de uma pessoa de elevado espírito público. Vereador Felipe Kinn da Silva: A
amizade que meu pai “Joa” tinha com o Tadeu, desde a época das campanhas 
políticas, das carteadas, do futebol, eu acho que é uma amizade que eu e o André, 
que é a pessoa com quem eu tenho mais aproximação hoje, devido ao futebol, às 
canastras, à convivência que temos ao longo da semana, e quem garante que não 
vamos ser do mesmo Partido, pois hoje ele não leva a sigla do MDB, mas daqui a 
pouco, no futuro, pode estar junto, pois é uma pessoa pra frente, conversamos 
muito sobre política... Podem ter certeza de que este legado ficou o ensinamento 
do pai, de toda a família. Parabenizo mais uma vez o colega de Partido, vereador 
Cristiano, por esta homenagem, sendo que eu já estava trabalhando com relação a 
esta rua, com o objetivo de homenagear outra pessoa, mas quando ele veio com 
este nome, não quis nem argumentar com ele, e pensei: vamos procurar outra rua 
para esta outra pessoa. Mais do que merecido, por esta família bonita que vocês 
são e toda a história que esta pessoa especial deixou. Parabéns! Vereadora Rose 
Almeida: Saúdo, com toda a alegria e entusiasmo, as pessoas da família aqui 
presentes: a esposa Odete, os filhos André e Ana, Waldir Kleber, presidente do 
MDB, partido no qual ele sempre militou. Falo sobre a importância do projeto e 
parabenizo seu autor, lhe dizendo: o senhor não pode votar, mas nós votaremos 
pelo senhor, com certeza aprovando-o por unanimidade. O nome de Tadeu José 
Weis Fernandes foi unânime nos bastidores da Casa, quando o projeto foi 
apresentado. Sem dúvida alguma, ele foi um homem íntegro, empreendedor, um 
espírito comunitário elogiável. Sempre tinha tempo para participar de tudo onde a 
comunidade precisava dele. Sinto-me privilegiada por tê-lo conhecido, acompanhar 
a sua atuação e estar hoje aqui, como vereadora, e poder votar neste projeto, com 
toda a segurança. Odete: nesta noite, ele será eternizado na nossa comunidade. 
Parabéns para vocês! Não é favor algum, é merecimento. Vereadora Josi Paz: 
Parabéns a vocês! Nós agradecemos muito, enquanto comunidade montenegrina, 
por termos tido a oportunidade de conviver, de ter Tadeu Weis Fernandes, um 
montenegrino que tanto lutou para o desenvolvimento desta cidade. Que bom que 
ele pôde ficar muito tempo conosco. Pena que não pôde ficar mais, Deus pediu 
para ele contribuir, lá em cima. A vocês, familiares, eu retorno os meus parabéns, 
e como a vereadora Rose falou, ficará eternizado o nome de Tadeu Fernandes, 
nesta Rua. A conta da luz vem com o nome dele, a conta da água, a placa da Rua. 
Quem lá for morar levará o nome de Tadeu Fernandes, para sempre. Parabéns ao 
colega vereador, por ter trago este nome para a nossa apreciação e, claro, foi 
aprovado por unanimidade na CGP, e hoje não será diferente aqui nesta sessão.
Aprovado por nove votos. 2. Pedido de Informação nº 79/2019, do Vereador 
Valdeci Alves de Castro: Referente a todos os protocolos no ano de 2019, de 
pedido de horas/máquina na SMDR, questiona-se: 1. Fornecer cópia de todos os 
números dos processos de pedidos de horas/máquina no ano de 2019. 2. 
Especificar individualmente em quais destes processos já foi realizado o serviço e 
os que não foram realizados justificar o porquê ainda não foi realizado. 3. Dos que 
foram realizados o serviço, em qual data ocorreu a demanda? Especificar 
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separadamente por número de processo. 4. Dos que não foram realizados, qual a 
data para que o serviço seja feito? Especificar separadamente por número de 
processo. 5. Quantas horas/máquina foram contratadas pela empresa terceirizada 
neste ano de 2019? Aprovado por nove votos. 3. Pedido de Informação nº 
80/2019, do Vereador Valdeci Alves de Castro: Referente a todos veículos e 
máquinas da SMDR, questiona-se: 1. Quanto a atual administração já gastou na 
compra de peças para manutenção de toda a frota de veículos e máquinas desta 
secretária entre março de 2019 até dezembro de 2019. 2. Apresentar planilha onde 
mostra quanto foi gasto em peças separadamente para cada veículo e máquinas 
que compõe esta secretária de março de 2019 até dezembro de 2019. 3. Se foi 
feito a contratação de serviço terceirizado especificar através da placa e identificar 
todos os veículos que tiveram despesa de manutenção, comprovando as mesmas 
através de notas fiscais. 4. O que são feitas das peças retiradas dos veículos e 
máquinas? E em que local as peças estão guardadas? 5. Apresentar as tabelas 
mensais preenchidas pelos operadores de máquinas onde o horímetro mostrara as 
horas trabalhadas, também os locais onde as máquinas foram usadas, assim como 
todas as planilhas dos veículos e caminhões que estão em uso a partir de março de 
2019 até dezembro de 2019. Aprovado por nove votos. 4. Pedido de 
Informação nº 81/2019, do Vereador Valdeci Alves de Castro: Solicita-se 
informações referentes aos pedidos de providências (listagem anexa ao pedido de 
informações) que foram encaminhados para a SMVSU destinados ao setor do 
DSURB, feito pelo gabinete do Vereador Valdeci Alves de Castro. Questiona-se, 
também, por que acontece de um conserto de esgoto a céu aberto levar mais de 
06 (seis) meses para ser realizado? Aprovado por nove votos. 5. Pedido de 
Informação nº 82/2019, do Vereador Valdeci Alves de Castro: Solicita-se 
informações referentes aos pedidos de providências (listagem anexa ao pedido de 
informações) que foram encaminhados para o setor de Manutenção das estradas, 
feito pelo gabinete do Vereador Valdeci Alves de Castro. Questiona-se, também, 
por que acontece de uma estrada ficar mais de 06 (seis) meses para receber a 
devida manutenção? Aprovado por nove votos. 6. Requerimento nº 273/2019, 
do Poder Legislativo: Moção de Apoio ao quadro especial de funcionários da 
Superintendência dos Serviços Penitenciários - SUSEPE. Aprovado por nove 
votos. 7. Projeto de Lei nº 039/2019, do Vereador Joel Kerber, com Parecer CGP 
nº 113/2019 (favorável): Institui o "Calendário Municipal de Combate às Doenças 
Infecciosas dos Animais de Pequeno, Médio e Grande Porte". Aprovado por nove 
votos. 8. Projeto de Decreto Legislativo nº 004/2019, da Comissão Especial, com 
Parecer CGP nº 109/2019 (favorável): Dispõem sobre as Contas de Governo dos 
Administradores do Executivo Municipal de Montenegro, Senhores Luiz Américo 
Alves Aldana e Carlos Einar de Mello, correspondentes ao exercício de 2016. Em 
discussão, o vereador Talis Ferreira: Pela primeira vez na história de Montenegro, 
tivemos as contas de um prefeito reprovadas, infelizmente, para nossa tristeza. 
Mas as contas de Carlos Einar de Mello, que exerceu o cargo de prefeito por alguns 
dias, porque era presidente desta Casa, foram aprovadas por unanimidade. Fazia 
parte desta comissão, juntamente com meus colegas Erico Fernando Velten e Joel 
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Kerber, e seguimos o parecer do Tribunal de Contas que veio para nós, dando 
parecer desfavorável à aprovação das contas de Luiz Américo Alves Aldana e 
favorável à aprovação das de Carlos Einar de Mello. Aprovado por nove votos.
9. Projeto de Lei nº 071/2019, do Executivo Municipal, com Parecer CGP nº 
115/2019 (favorável): Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar operação 
de crédito com a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CAIXA, e dá outras providências.
Em discussão, a Vereadora Rose Almeida: Dirijo-me neste momento ao sempre 
vereador Carlos Einar de Mello (presente na plateia), fomos colegas tanto tempo 
juntos. Cito o senhor, neste momento, porque muitas vezes tivemos oportunidade, 
como hoje, de votar projeto onde se investe no ser humano. Isto aqui não é 
endividamento que o Município está pretendendo, é um investimento no ser 
humano. Quando foi falado aqui que vamos levar vinte anos pagando, vocês estão 
esperando há muito mais de vinte anos, por estas obras, muito mais. O máximo a 
que chegará mensalmente uma parcela destas onze ruas será oitenta e oito mil 
reais. Será que isto vai endividar um Município que tem um Orçamento, para dois 
mil e vinte, de duzentos e oitenta e um milhões e setecentos mil reais? Não! O 
Município tem capacidade de contrair este empréstimo, e me sinto feliz quando 
posso votar, para melhorar a vida das pessoas. Selma Wallauer: quantas vezes, 
seu Kebach, o senhor esteve aqui na Câmara e na Prefeitura, tratando deste 
assunto? Manuel, meu colega da Prefeitura, aposentado, também tratando disto? 
Leopoldo Gemmer, Vera Timm e os vizinhos: há quantos anos, quando estava na 
iminência de sair, não aconteceu, e agora está concretizado hoje, aqui. Depende só 
de nós, o investimento na vida de vocês depende de nós. Rua dos Imigrantes, 
“Gauchinho”, quantas vezes na Câmara e subindo aquela escada, na Prefeitura, ou 
mesmo ficando lá embaixo, aguardando que o Executivo descesse, para conversar. 
Última sessão do ano, eu considero de glória, quando homenageamos Tadeu José 
Weis Fernandes, e quando temos oportunidade de melhorar a vida de cada um de 
vocês, que estão cansados desta situação. Onze ruas! Vamos aprovar, sim. 
Continuo dizendo que não é endividamento. É investimento no ser humano, vocês 
merecem isto. Vamos sim ajudar a fiscalizar, que é competência nossa, mas hoje 
não se fala em projeto. Estamos votando uma autorização para que o Executivo 
Municipal possa contrair esta operação de crédito. Com toda segurança, muitas 
vezes passou por nós projetos desta estirpe, deste assunto. Estou aqui há 
dezenove anos, e cada vez que vem alguma coisa que melhore a vida da 
comunidade que nos elegeu, que confiou nestes oito homens e duas mulheres para 
cuidar da vida de vocês. Hoje temos este compromisso. Talvez vocês nove, que 
são novos, é uma Câmara que foi renovada, só eu que estou aqui há dezenove 
anos posso falar que acompanhei todas estas ruas, lutando e pedindo algo que 
eles têm direito. Agora está aqui, que o prefeito Kadu enviou, e o compromisso é 
nosso de dar um sim a vocês, o que não é nenhum favor, vocês nos elegeram para 
isto. Vereadora Josi Paz: Na CGP de terça, meu voto já foi favorável, que não 
tenho dúvida alguma de que este financiamento vai trazer um benefício enorme a 
vocês. Qualidade de vida, isto não tem preço. Qualidade de vida é o necessário 
para cada ser humano. Começamos agora por estas onze, quiçá venham muito 
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mais, que o nosso município possa estar plenamente pavimentado, mas estas ruas 
que entraram são ruas que há muito tempo vem lutando para serem 
pavimentadas. Espero que este um voto contrário, da CGP, tenha pensado melhor 
e que vote favorável, também, e que seja unânime a aprovação deste projeto 
porque, como disse a vereadora Rose, o que é bom para o cidadão, nós 
precisamos aprovar. Estamos aqui porque vocês nos colocaram aqui, e vocês 
confiam, sim, que a gente vá dar um bom retorno, vai merecer a confiança de 
vocês, a confiança que vocês colocaram em nós, no momento de colocar o voto na 
urna. Meu voto foi favorável terça, na CGP e, com certeza, será favorável hoje, 
também, porque sei o quanto é importante uma boa pavimentação nas ruas e o 
quanto de retorno isto trará, sim, para a população que lá reside. Aprovado por 
nove votos. 10. Projeto de Lei Complementar nº 080/2019, do Executivo 
Municipal, com Parecer CGP nº118/2019 (favorável): Autoriza o Executivo 
Municipal a definir como Zona de Expansão da Ocupação - ZEO, a área urbana do 
imóvel matriculado sob o nº 51.115 junto ao Registro de Imóveis e dá outras 
providências. Em discussão, o Vereador Cristiano Braatz: Sobre este projeto, recebi 
uma manifestação do Instituto dos Arquitetos do Brasil, aonde foi colocado e, 
inclusive, debatido na CGP que, mesmo aprovado por unanimidade no Complad, 
com doze votos favoráveis, dois contrários e uma abstenção, estas pessoas que 
votaram contrário, nas suas manifestações e através deste documento, estão nos 
alertando sobre vícios que ocorreram na votação e na apreciação no Complad, 
tanto é que os mesmos já ingressaram no Ministério Público. Entendo que toda 
cidade tem que se desenvolver, seja verticalizando ou de forma horizontal, mas 
quando a gente fala de Plano Diretor, temos que tratar com responsabilidade, fazer 
um debate público, nós temos que ampliar estes debates. Tem aqui um documento 
alertando os vereadores sobre esta votação. Diante disso, entendo que este tema 
deva ser de novo, tratado dentro do Complad, para que ele venha da maneira 
correta aqui para a Câmara de Vereadores. Repito: sou a favor do desenvolvimento 
da cidade, de forma organizada. Então, não me sinto à vontade de votar este 
projeto, da forma como ele se encontra. Meu voto será contrário. Vereador Joel 
Kerber: Eu acredito na competência dos Conselhos. Os Conselhos têm os seus 
prazos, têm a sua competência, eles são consultados. Doze votos a dois significa 
que a grande maioria votou favorável. Vivemos num Estado Democrático de 
Direito, onde a democracia foi respeitada, o Conselho foi respeitado, todo o trâmite 
foi respeitado e se existe algum problema, isto é de foro íntimo do Conselho, e nós 
aqui temos que apreciar conforme a Lei manda. Vereadora Rose Almeida: Nesta 
Casa, muitas vezes, em votação de projetos, nós também não temos unanimidade. 
Se doze membros do Complad votaram favorável ao projeto, dois membros, 
contrário, e um se absteve, doze aprovaram. Agora, se houve problemas lá na 
condução dos trabalhos de votação, aí tem outro local, para discutir. O projeto que 
está aqui tem parecer do Complad, e é favorável. Jamais votaria um projeto que 
não tivesse parecer do Complad. Tem, e o parecer jurídico da Casa também foi 
favorável. Então, vou votar favoravelmente a este projeto. Projeto foi colocado 
em votação e obteve 5 (cinco) votos contrários, dos Vereadores Cristiano 
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Braatz, Felipe Kinn da Silva, Erico Velten, Neri de Mello Pena e Valdeci 
Alves de Castro, Aprovado. Em tempo, em análise, verificou-se que o 
projeto foi rejeitado, uma vez que, como se trata de Projeto de Lei 
Complementar, necessitava de maioria absoluta para aprovação, isto é, 
06 (seis) votos, ele não obteve tal quantidade. Assim, o presente Projeto
foi rejeitado por 05 (cinco) votos. 11. Projeto de Lei n.º 078/2019, do 
Executivo Municipal, com Parecer CGP nº116/2019 (favorável): Estabelece o Plano 
de Auxílios e Subvenções para o exercício de 2020. Aprovado por nove votos.
12. Requerimento de Vistas do Vereador Neri de Mello Pena, ao Projeto de Lei n.º 
079/2019, do Executivo Municipal, com Parecer CGP nº117/2019 (favorável): 
Aprovado por nove votos. Terminada a Ordem do Dia, teve início as Explicações 
Pessoais, nas quais não houve manifestações. Nada mais havendo a tratar o 
Presidente convidou os Vereadores para reunião da Comissão Geral de Pareceres, 
terça-feira, 04 de fevereiro de 2020 e para a Sessão Ordinária, quinta-feira, 06 de 
fevereiro de 2020, às dezenove horas, encerrando a presente Sessão às vinte e 
uma horas e quarenta e dois minutos, lavrando esta ata. Sala de Sessões, 19 de 
dezembro de 2019..............................................................................................
Ver. Talis Ferreira
1.º Secretário
Ver. Cristiano Von Rosenthal Braatz
Presidente
TSG/EDF