sessao nº 1

ATA N.º 1979/2020
Aos seis dias do mês de fevereiro de dois mil e vinte, reuniu-se o Legislativo 
Municipal, em Sessão Ordinária, presidida pelo Vereador Neri de Mello Pena –
Cabelo (PTB), Presidente da Mesa Diretora 2020, e secretariada pelo Vereador 
Juarez Vieira da Silva (PTB), 1º Secretário. Presentes os Vereadores: Cristiano Von 
Rosenthal Braatz (MDB); Erico Fernando Velten (PDT); Felipe Kinn da Silva (MDB), 
Vice-Presidente; Joel Kerber (PP/Progressistas); Maristela Josiane Paz (PSB);
Rosemari Almeida (PSB); Talis Ferreira (PL); e Valdeci Alves de Castro (PSB), 2º 
Secretário. Às dezenove horas e cinco minutos, a Presidência abriu os trabalhos e
solicitou ao 1º Secretário que procedesse à leitura do salmo bíblico e do Resumo 
da Ordem do Dia da Ata da Sessão Ordinária anterior – 1978/19 – que foi
devidamente aprovada. Em prosseguimento, teve início a Hora dos Oradores, 
manifestando-se os oradores, nesta ordem: Vereadores Juarez Vieira da Silva,
Erico Velten, Cristiano Von Rosenthal Braatz, Felipe Kinn da Silva e Joel 
Kerber. Encerrada a Hora dos Oradores, o Presidente determinou que se 
prosseguisse a Sessão com a Ordem do Dia, pedindo ao 1.º Secretário que 
iniciasse pela leitura das matérias a serem votadas: 1. Pedido de Informação nº 
01/2020, do Vereador Juarez Vieira da Silva: As empresas operadoras de telefonia 
móvel, rádio e de alarmes que atuam no município, pagam aluguel pelo uso da 
área de suas respectivas antenas localizadas no Morro São João? Se afirmativo, 
qual o valor? Se negativo, qual o motivo da isenção? Qual o contrato existente? 
Solicito o envio da(s) cópia(s). Aprovado por nove votos. 2. Pedido de 
Informação nº 02/2020, do Vereador Felipe Kinn da Silva: Em relação ao Parque 
Centenário: 1. Qual a agenda de eventos prevista para o ano de 2020, que terá o 
Parque Centenário como local do evento? 2. Quais os valores que já foram 
aplicados desde janeiro do ano de 2017, para manutenção e reforma do Parque 
Centenário, incluindo os ginásios de esportes, reformas e manutenções elétricas?
3. Quais as previsões de investimento para o Parque Centenário no ano de 2020?
Em discussão, o Vereador Felipe Kinn da Silva: Moro próximo ao Parque 
Centenário, um Parque que fez parte da minha infância, do meu crescimento, e a 
gente vê muitas pessoas reclamando, quando vão lá, caminhar. É um parque que, 
se estiver em condições de ser utilizado, será um dos melhores do Vale do Caí. 
Está na entrada da cidade, pode ser utilizado para se jogar basquete, se andar de 
skate, se jogar futebol, vôlei, têm muitas utilidades. Desde o primeiro ano de meu 
mandato, sempre estive cobrando melhorias no Parque. Esse é o motivo deste 
Pedido de Informação. Esperamos que neste último ano, que é de eleição, seja 
feito algo concreto. Aprovado por nove votos. 3. Pedido de Informação nº 
03/2020, do Vereador Felipe Kinn da Silva: Em relação ao seguro dos veículos: 1. 
Os veículos do Município de Montenegro são todos segurados? Se sim, apresentar 
relação dos veículos. 2. Juntamente com a relação dos veículos, apresentar qual o 
tipo de seguro, e se o mesmo também é feito para quem conduz os veículos? 3. 
Existe alguma ação judicial, cobrando o Município de Montenegro, referente a 
algum tipo de acidente de trânsito? Em discussão, o Vereador Felipe Kinn da Silva:
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA DE VEREADORES DE MONTENEGRO
“Montenegro Cidade das Artes
 Capital do Tanino e da Citricultura”
“DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS”
2
Mais um assunto sobre o qual fui procurado por alguns funcionários da Prefeitura, 
sendo que isto é para zelar pela segurança destes funcionários, que muitas vezes 
fazem viagens para outros municípios e aqui mesmo, dentro da cidade. Hoje é uma 
coisa muito comum, e tem que ter segurado os veículos. Hoje, vemos que estamos 
com a frota de veículos em boas condições. Este questionamento é sobre as 
quantas anda o seguro dos nossos veículos, aí, e também a preocupação com 
quem os conduz. Aprovado por nove votos. 4. Pedido de Informação nº 
04/2020, dos Vereadores Felipe Kinn da Silva, Cristiano Von Rosenthal Braatz, Neri 
de Mello Pena – Cabelo e Valdeci Alves de Castro: Quais serão as medidas tomadas 
em relação à reunião realizada juntamente ao Prefeito, sobre a divisão feita com os 
Vereadores, referente ao valor do "duodécimo", que ficou estipulado que cada 
Vereador fizesse indicação no valor de R$75.000,00 (setenta e cinco mil reais), de 
que forma e requisitos serão utilizados para aplicação dessas indicações?
Aprovado por nove votos. 5. Pedido de Informação nº 05/2020, dos Vereadores
Felipe Kinn da Silva, Cristiano Von Rosenthal Braatz, Neri de Mello Pena – Cabelo e
Valdeci Alves de Castro: Acompanhando os jornais locais e o site da Prefeitura 
Municipal através da ACOM, soube-se que ocorreu uma ação judicial no tocante à 
implantação do estacionamento rotativo; existe alguma ação judicial que está 
impedindo a implantação do estacionamento em Montenegro? Aprovado por 
nove votos. Ato contínuo, tendo em vista a protocolização, por parte do eleitor 
João Ernesto Machado dos Santos, de denúncia (Processo n.º 405 – SI 
267/2019) em face do Prefeito Municipal, Senhor Carlos Eduardo Müller, com 
fundamento no artigo 4º do Decreto-Lei n.º 261/1967, e nas Leis n.º 10.257, 
que regulamenta o artigo 182 da Constituição Federal, artigos 9º e 10 da Lei 
Federal n.º 8.429, e artigo 62 da Lei Orgânica do Município de Montenegro/RS,
o Presidente, com base no artigo 5º, inciso II, do Decreto-Lei n.º 201, de 27 de 
fevereiro de 1967, que dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e 
Vereadores, e dá outras providências, determinou que se prosseguisse a Ordem 
do Dia da presente Sessão com a realização da leitura, na íntegra, da 
mencionada denúncia. Antes de realizar a leitura, o Vereador Talis Ferreira, em 
questão de ordem, perguntou como se daria a votação, se o Presidente votaria 
ou não, e se a votação seria nominal. O Presidente, Vereador Neri de Mello 
Pena, esclareceu que só manifestaria seu voto nas hipóteses previstas no artigo 
36 da Lei Orgânica e no artigo 20 do Regimento Interno e que, por se tratar de 
maioria simples, a votação seria simbólica, tendo em vista o que dispõe o artigo 
119 do Regimento Interno. Prestados os esclarecimentos, solicitou ao 1º 
Secretário que procedesse à leitura da denúncia. Encerrada a leitura da peça 
acusatória, o Presidente consultou o Plenário quanto ao recebimento da 
denúncia, anunciando a votação simbólica, convidando os Vereadores 
favoráveis a permanecerem como estiverem e os contrários a se manifestarem. 
Colocada a denúncia em votação, foi rejeitado o seu recebimento por 
quatro votos favoráveis (Vereadores Cristiano Von Rosenthal Braatz, 
Erico Fernando Velten, Felipe Kinn da Silva e Valdeci Alves de Castro) 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA DE VEREADORES DE MONTENEGRO
“Montenegro Cidade das Artes
 Capital do Tanino e da Citricultura”
“DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS”
3
e cinco votos contrários (Vereadores Joel Kerber, Josi Paz, Juarez 
Vieira da Silva, Rose Almeida e Talis Ferreira). Dando sequência à Ordem 
do Dia, tendo em vista a protocolização, por parte da eleitora Letícia da Silva, 
de denúncia (Processo n.º 011 – SI 011/2020) contra o Prefeito Municipal de 
Montenegro/RS, Senhor Carlos Eduardo Müller, considerando infringência do 
artigo 4º, incisos VIII e X, previstos no Decreto-Lei n.º 201/1967, relativo ao 
contrato de prestação de serviços de coleta de lixo e limpeza domiciliar no 
Município de Montenegro, o Presidente, com base no artigo 5º, inciso II, do 
Decreto-Lei n.º 201, de 27 de fevereiro de 1967, que dispõe sobre a 
responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, e dá outras providências, 
determinou a realização da leitura, na íntegra, da mencionada denúncia, 
realizada pelo 1º Secretário. Encerrada a leitura da peça acusatória, o 
Presidente, com fundamento no artigo 5º, inciso II, do Decreto-Lei n.º 
201/1967, consultou o Plenário quanto ao recebimento da denúncia, 
anunciando a votação simbólica, convidando os Vereadores favoráveis a 
permanecerem como estiverem e os contrários a se manifestarem. Colocada a 
denúncia em votação, foi aprovado e aceito o seu recebimento por cinco
votos favoráveis (Vereadores Cristiano Von Rosenthal Braatz, Erico 
Fernando Velten, Felipe Kinn da Silva, Juarez Vieira da Silva e Valdeci 
Alves de Castro) e quatro votos contrários (Vereadores Joel Kerber, 
Josi Paz, Rose Almeida e Talis Ferreira). Tendo o Plenário votado a favor 
do seu recebimento, aprovando a abertura do processo de cassação do 
mandato do Prefeito, por voto da maioria dos presentes, passou-se à 
constituição da Comissão Processante composta por três membros, por meio de 
sorteio entre os vereadores desimpedidos, nos termos do artigo 5º, inciso II, do 
Decreto-Lei nº 201/1967, respeitada a devida proporcionalidade dos partidos ou 
blocos parlamentares que participam da Casa, conforme exige o artigo 58, § 1º,
da Constituição Federal. O Vereador Neri de Mello Pena, por ser Presidente 
desta Câmara, declarou-se impedido de compor a referida Comissão. 
Considerando o critério da proporcionalidade numérica, o Presidente 
determinou que fosse seguida a seguinte ordem do sorteio: um representante 
do PSB (Partido Socialista Brasileiro), um representante do MDB (Movimento 
Democrático Brasileiro) e um representante dos demais partidos. Em questão 
de ordem, o Vereador Cristiano Braatz solicitou esclarecimentos quanto à 
composição da Comissão, tendo em vista o coeficiente partidário na Comissão, 
uma vez que o PSB, MDB e PTB (Partido Trabalhista Brasileiro) possuem, 
respectivamente, três, dois e dois vereadores cada, afora a coligação eleitoral 
do PR (Partido da República) e PDT (Partido Democrático Trabalhista), com um 
vereador eleito por cada partido. O Presidente esclareceu que a decisão do 
sorteio estava baseada em parecer da DPM/RS (empresa que presta consultoria 
à Câmara na área jurídica e contábil), seguindo o disposto no referido 
dispositivo da Constituição Federal, que prevê que se deve garantir a 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA DE VEREADORES DE MONTENEGRO
“Montenegro Cidade das Artes
 Capital do Tanino e da Citricultura”
“DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS”
4
representação dos partidos ou dos blocos parlamentares que participam da 
respectiva Casa de maneira proporcional. Antes do sorteio, o Vereador Talis 
Ferreira questionou se o seu partido não teria uma vaga garantida na 
Comissão, tendo em vista a coligação nas eleições entre PR e PDT. O 
Presidente indeferiu o pedido, tendo em vista se tratar de coligação eleitoral e 
não bloco parlamentar formalizado no âmbito da Câmara. Dessa maneira, 
solicitou que se prosseguisse com o sorteio. A Vereadora Rose Almeida sugeriu 
que fosse solicitado que alguém da plateia retirasse os papéis, visando à 
imparcialidade do processo. O Presidente deferiu o pedido e solicitou que 
pessoas presentes à Sessão retirassem os papéis da urna. Os sorteados para 
comporem a Comissão Processante foram os Vereadores: Maristela Josiane Paz
(PSB), Cristiano Von Rosenthal Braatz (MDB) e Joel Kerber (PP). Uma vez 
constituída a referida Comissão, foi realizada a eleição do Presidente e do 
Relator, por seus próprios membros, ficando assim composta: Vereadora Josi 
Paz, Presidente; Vereador Joel Kerber, Relator; e Vereador Cristiano Von R. 
Braatz, membro. Terminada a Ordem do Dia, teve início as Explicações Pessoais, 
na qual não houve manifestações. Nada mais havendo a tratar o Presidente 
convidou os Vereadores e Vereadoras para reunião da Comissão Geral de 
Pareceres, terça-feira; para Sessão da Câmara Mirim, dia onze de fevereiro, terça￾feira, às quinze horas; e para Sessão Ordinária, dia treze de fevereiro, quinta-feira, 
às dezenove horas, encerrando a presente Sessão às vinte e uma horas e trinta e 
quatro minutos, lavrando esta ata. Sala de Sessões, 06 de fevereiro de 2020..........
Ver. Juarez Vieira da Silva
1.º Secretário
Ver. Neri de Mello Pena
Presidente
EDF/ALS