sessao nº 1

ATA N.º 1987/2020 – Sessão Extraordinária
Aos oito dias do mês de agosto de dois mil e vinte, reuniu-se o Legislativo 
Municipal, em Sessão Extraordinária, mediante a modalidade de deliberação 
remota (sessão virtual), em conformidade à Resolução de Mesa n.º 06, de 07 
de abril de 2020, que regulamenta o funcionamento das Sessões 
Extraordinárias e Reuniões das Comissões da Câmara Municipal de 
Montenegro/RS, mediante a modalidade de deliberação remota (meio virtual), 
durante a emergência de saúde pública relacionada à pandemia do COVID-19 e 
assemelhados. A presente Sessão Extraordinária foi convocada através do 
Ofício n.º 067/2020/CM, atendendo solicitação do Prefeito Municipal, tendo sido 
presidida pelo Vereador Neri de Mello Pena – Cabelo (PTB), Presidente da Mesa 
Diretora 2020, e secretariada pelo Vereador Juarez Vieira da Silva (PTB), 1º 
Secretário. Presentes os Vereadores: Cristiano Von Rosenthal Braatz (MDB); 
Erico Fernando Velten (PDT); Felipe Kinn da Silva (MDB), Vice-Presidente; Joel 
Kerber (PP/Progressistas); Maristela Josiane Paz (PSB); Rosemari Almeida 
(PSB); Talis Ferreira (PL). Ausente o Vereador Valdeci Alves de Castro 
(Republicanos), 2º Secretário. Às dezenove horas e trinta e oito minutos, a 
Presidência abriu os trabalhos. De imediato, colocou em votação a urgência ou 
interesse público relevante da presente Sessão Extraordinária, em 
conformidade ao que dispõe o art. 57, § 6º, inciso II, da Constituição Federal. 
Em votação nominal, a urgência foi aprovada por nove votos. Com a 
aprovação da urgência, prosseguiu a Sessão com a Ordem do Dia, colocando 
em discussão e votação as matérias objeto da presente convocação: 1. Projeto 
de Lei n.º 018/2020, de iniciativa do Prefeito Municipal, com Parecer Favorável 
da CGP Extraordinária, que reconhece a calamidade pública municipal, 
convalida as medidas disciplinadas no Decreto Municipal n.º 8026, de 23 de 
março de 2020, autoriza a prorrogação de vencimento dívidas de natureza 
tributárias e não tributárias do exercício de 2020 e dá outras providências. Em 
votação nominal, aprovado por oito votos. 2. Projeto de Lei 
Complementar n.º 019/2020, de iniciativa do Prefeito Municipal, com Parecer 
Favorável da CGP Extraordinária (apresentando emenda modificativa ao 
artigo primeiro do referido Projeto de Lei Complementar, alterando o 
prazo de vencimento da primeira parcela para o dia 10 de setembro),
que excepciona o prazo de pagamento de parcela do ISSQN em 2020, 
estabelecido no § 2º do artigo 56 da Lei Complementar n.º 4.010/2003, que 
estabelece o Código Tributário do Município. Em votação nominal, aprovado 
por nove votos, com a emenda da CGP Extraordinária. 3. Projeto de Lei 
Complementar n.º 020/2020, de iniciativa do Prefeito Municipal, com Parecer 
Favorável da CGP Extraordinária, que altera a redação do caput do artigo 1º e 
do caput do artigo 6º da Lei Complementar n.° 6.608, de 25 de abril de 2019, 
que dispõe acerca do procedimento para o pagamento das requisições de 
pequeno valor devidas pelo Município de Montenegro, suas Autarquias e 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA DE VEREADORES DE MONTENEGRO
“Montenegro Cidade das Artes
 Capital do Tanino e da Citricultura”
“DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS”
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Fundações. Em votação nominal, aprovado por nove votos. Encerrada a 
Ordem do Dia, e nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou a presente 
Sessão Extraordinária às dezessete horas e cinquenta minutos, lavrando esta 
ata. Sala de Sessões, 08 de agosto de 2020.....................................................
Ver. Juarez Vieira da Silva
1.º Secretário
Ver. Neri de Mello Pena
Presidente
ALS