sessao nº 21

ATA N.º 1588/13
Aos vinte e três dias do mês de maio de dois mil e treze, reuniu-se o Legislativo
Municipal, em Sessão Ordinária, presidida pelo Vice-Presidente, Vereador Roberto
Braatz (PDT), e Secretariada pelo Vereador Márcio Miguel Müller (PTB); presentes
os demais Vereadores: Ari Arnaldo Müller (PDT), Carlos Einar de Mello – Naná (PP),
Dorivaldo da Silva – Dorinho (PDT), Gustavo Zanatta (PP), Joacir Vanderlei
Menezes da Silva (PMDB), Marcos Roberto Gehlen – Tuco (PT), Renato Antonio
Kranz (PMDB). Ausente a Vereadora Rosemari Almeida (PP), Presidenta, em licença
saúde. Às dezenove horas e cinco minutos, o Presidente em exercício abriu os
trabalhos. Após, solicitou ao 2.º Secretário, Vereador Renato Kranz, em virtude da
ausência do Vereador Márcio Müller, 1.º Secretário, que procedesse a leitura do
salmo bíblico e do Resumo da Ordem do Dia da Ata anterior – 1587/13 – que foi
devidamente aprovada. Na sequência, foi lido o Expediente e dado seu destino.
Neste momento, assume os trabalhos de secretário da Mesa o Vereador Márcio
Müller. Em Questão de Ordem, o Vereador Marcos Gehlen questionou à Presidência
a não leitura, no Expediente, de seu Requerimento n.º 64/2013, alegando ter
entrado na Secretaria em tempo hábil, na presente data. A Presidência suspendeu
a sessão por cinco minutos para verificar o apontado pelo Vereador. Reabertos os
trabalhos, o Vereador foi informado que o Requerimento n.º 64/2013 havia sido
lido no Expediente da sessão ordinária anterior, portanto, já constando da Ordem
do Dia desta sessão ordinária. Em prosseguimento, teve início a Hora dos
Oradores. O primeiro a se manifestar foi o Vereador Marcos Gehlen, nos
seguintes termos: Primeiramente, quero me desculpar pelo equívoco cometido,
porque, acompanhando atentamente a pauta da sessão, acabei solicitando uma
Questão de Ordem e não havia reparado que o requerimento sessenta e quatro vai
à votação hoje. A sua ação foi contundente e que bom que foi sanada a dúvida,
mas assumo aqui o erro. Três assuntos me trazem à Tribuna, creio que
extremamente importantes para nossa sociedade, como sempre. Primeiro, um
pedido de informação que faço e que tem um link com o que nós falávamos aqui
na Tribuna na semana passada, que é a questão da educação infantil no nosso
Município, que vive uma crise constante. Na semana passada me manifestei com
relação a isso, houve até uma reportagem no jornal, é algo recorrente, desde a
época do Conselho Tutelar que a gente acompanha e essa fala já é maçante para
todos que nos acompanham, infelizmente. Hoje, não falando da educação infantil,
mas sim do órgão de proteção dos direitos da criança e do adolescente, de novo, o
Conselho Tutelar, que nós recebemos uma notícia que o aluguel da sede, o
contrato de locação da sede do Conselho Tutelar, atualmente defronte à Loja
Tumelero, está por expirar no mês de junho. Os senhores devem lembrar que, não
muito tempo atrás, talvez um mês ou um mês e meio, chamamos uma reunião
para saber sobre o prédio que a Prefeitura havia locado, nos fundos do Hospital
Montenegro-HM, com a intenção de levar para lá diversos setores da
Administração, entre eles, o Conselho Tutelar e outros órgãos de defesa dos
direitos da mulher, da criança. Aqui na reunião apontamos o equívoco que isso
representa, o perigo de juntar em um mesmo local tantos órgãos protetivos, no
que diz respeito às vulnerabilidades sociais, a questão da mulher, da criança e do
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adolescente. Passado um tempo daquela reunião, nada mais foi dito e agora
ficamos sabendo que este contrato de locação está expirando em junho. Estamos
fazendo esse pedido de informação para saber qual é a real intenção da
Administração, porque não só o Poder Legislativo, mas também o Ministério
Público, que esteve presente na reunião, apontou para esta problemática que se
quer instalar ali, ao invés de resolver um problema, estaremos criando um
problema ainda maior agrupando diversos setores que trabalham com a
vulnerabilidade social em um mesmo local. O pedido de informação que fizemos,
não sei nem se vai dar tempo, foi tudo muito rápido, não sei se na semana que
vem dando entrada com um requerimento de reunião para isso, porque o
Executivo tem trinta dias para responder o pedido de informação e nesses trinta
dias pode acontecer de já ter sido tomada uma decisão, sem o nosso
conhecimento e do Ministério Público, que são atores extremamente importantes
que trabalham nessa linha também. Hoje estamos votando o requerimento que
trata de uma reunião que nós chamamos, mais uma vez. Vereador Naná, na
semana passada, sem conversarmos, o senhor fez um pedido de informação e nós
fizemos um requerimento de reunião para tratar desse assunto, que é recorrente,
sobre a questão dos Agentes Comunitários de Saúde-ACS que, na gestão passada,
inúmeras vezes nos reunimos na Casa para falar a respeito disso. Sabemos que o
nosso Município tem uma demanda, a qual necessita de cerca de sessenta ACS, e
sempre oscilamos entre vinte e oito e trinta e dois, não passa disso. Esse é um dos
pontos que queremos abordar nessa reunião, porque a demanda aumenta nesta
época do ano, onde o frio se intensifica e muitas famílias, inclusive em
vulnerabilidade social, têm crianças que necessitam do atendimento dos ACS, que
fazem um trabalho de profilaxia, da prevenção, extremamente importante para o
Município. O ponto número dois é a questão do repasse, Vereador Braatz, inclusive
que já é alvo, Vereador Márcio, que também é advogado, de uma ação contra o
Município no passado, pela discrepância no repasse dos recursos aos Agentes. O
Estado do Rio Grande do Sul repassa um valor e o Município outro. Tivemos uma
reunião aqui, ano passado, com as ACS que saíram das atividades, e elas
acabaram procurando, em Porto Alegre, o Ministério Público do Trabalho e
moveram uma Ação por conta dessa discrepância no repasse. Alguns ACS nos
procuraram dizendo que persiste a prática, então, queremos ver o que está
acontecendo. Quero fazer uma saudação especial às Agentes, ao Agente, tem um
homem hoje aqui, são poucos os homens ACS, acho que essa intervenção deveria
crescer no meio masculino, porque é importante. Sempre digo que na minha área
de pesquisa, que é o serviço social, era igual. Na Universidade, a gente era um,
dois, três homens entre vinte e poucas mulheres, isso é algo que devemos
observar e os homens devem se lançar mais a esse desafio de trabalhar a questão
social, que é tão importante. Nós não fizemos nenhum convite especial, não sei de
que forma foi divulgado isto, no entanto, os ACS estão aí, que bom que vocês
vieram, acho que é bem importante, quanto mais vocês puderem participar
sempre, das sessões, é muito importante para vocês ficarem sabendo o que está
acontecendo de fato, porque, infelizmente, boatos e notícias são distorcidas, na
maioria das vezes, porque temos a imprensa séria e a imprensa que não é tão
séria. Às vezes, as palavras que são ditas pelos Vereadores aqui, lá fora são
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distorcidas. Mas vocês podem ter certeza que os dez Vereadores desta Casa estão
aqui para trabalhar em prol da comunidade, e o que se fala aqui, tenho plena
certeza, é a verdade e é aquilo que estamos vivendo no dia a dia desta Casa. Em
aparte, o Vereador Carlos E. de Mello: Hoje, pela manhã, uma ex-Agente
Comunitária de Saúde ligou perguntando o que teria hoje à noite, a respeito das
Agentes, respondi que iria ser votado um requerimento pedindo reunião para tratar
desse assunto. Talvez foi pela imprensa, foi divulgado pelo nosso Assessor de
Comunicação, que estava na Rádio dando uma entrevista, o Sílvio Kaél, segundo a
pessoa que me ligou. O orador retoma a palavra: Quanto mais vocês puderem
participar e ampliar este apelo para que a comunidade venha participar das
sessões e tire suas conclusões a partir do que aqui estão ouvindo, acho que seria
bem importante e produtivo para a nossa sociedade. De fato, Vereador Naná, não
vi nenhuma notícia, porque hoje, mais uma vez, estou sendo repetitivo com isso, o
dia foi extremamente intenso de trabalho aqui na Casa. Permitam-me os membros
da comissão de análise do Plano Diretor, fui tomado de uma alegria hoje, dizer a
honra, o orgulho que sinto em ser parlamentar na cidade de Montenegro, de
segundo mandato, e de ter participado, desde o ano de dois mil e dez, da
comissão para análise das leis complementares do Plano Diretor, as quais, hoje,
após três anos de muito trabalho, não de enrolação, trinta e oito emendas foram
feitas aos projetos de lei complementares. Hoje nós “passamos a régua”, como se
diz, e entregamos ao nosso Consultor Jurídico para ver a técnica legislativa. Missão
cumprida. Isso não é pouca coisa, Vereador Roberto, é um trabalho sério que se
faz. Nós visitamos, Vereador Zanatta, e está posto no relatório final, quatro ou
cinco universidades a fim de contratá-las para nos ajudar nessa análise. Foi um
trabalho de excelência, eu diria. A Casa está de parabéns, a Comissão, sob à
presidência do Vereador Roberto, está de parabéns também, conduziu de forma
brilhante a Comissão. Apresentamos também um projeto de lei, visando corroborar
o Plano Diretor, uma emenda que apresentamos para o Plano Diretor, mas como
ainda leva um tempo para ser aprovado, discutido, colocado em prática, estamos
entrando com um projeto de lei visando sanar uma discrepância que existe hoje
em vigência, por conta do Código de Obras e do Código de Posturas do Município.
Traduzindo, no Código de Posturas, hoje, veda aos comerciantes qualquer tipo de
exposição de mercadoria do lado de fora da loja, mesmo que o limite da loja até o
meio-fio tenha vinte metros, é vedado. Vários micro e pequenos empreendedores
nos procuraram, referendaram essa preocupação, temos alguns exemplos de que,
mesmo existindo a lei, para alguns comércios ela vale e para outro não. Isso
também é muito ruim e acaba nos dando uma impressão de dois pesos e duas
medidas, até poderia dizer: “os meus amigos podem; os meus inimigos não”.
Precisamos sanar isso. Já, o Código de Obras, permite. Então, a lei em vigência
hoje é conflitante, é paradoxal, enquanto o Código de Posturas veda
terminantemente, de forma linear, de qualquer forma; o Código de Obras diz que
pode, desde que respeitado o limite do passeio público. Com o fito de sanar essa
discrepância entre o Código de Obras e o Código de Posturas, estamos propondo a
alteração da redação do parágrafo segundo, do Código de Posturas, trazendo a
redação semelhante a do Código de Obras em vigência, disciplinando que,
respeitados três metros de passeio público, poderia se expor mercadoria do lado de
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fora das lojas cadastradas, tudo conforme manda a lei. Vereador Márcio Müller:
Vereador Tuco, quem é a imprensa séria e quem é a imprensa não tão séria neste
Município? O senhor disse que tem uma imprensa séria e tem uma não tão séria,
era bom até identificar, porque as pessoas, o senhor disse, que estão aqui e
ouvem a gente e, muitas vezes, ouvem a gente lá fora e ouvem alguém que
distorce as coisas que são ditas aqui dentro. Então, era bom que o senhor
identificasse essas pessoas ou a imprensa não tão séria, porque o Jornal Ibiá
mesmo foi chamado o jornal que mais entende de lixo na cidade. Muita coisa foi
dita do Jornal Ibiá, que manipulava pesquisas, que conhece lixo. A gente tem que
identificar quem é a imprensa séria e quem é a imprensa não tão séria. Em aparte,
o Vereador Marcos Gehlen: Visando responder, na verdade, em todos os setores de
uma sociedade existem pessoas sérias e pessoas não tão sérias, existem bons
profissionais e maus profissionais, inclusive dentro de órgãos como a Brigada
Militar sabemos que tem policiais corruptos, dentro da própria igreja tem pastores
com condutas inadequadas. Eu não saberia lhe dizer quem é a imprensa séria e
quem é a imprensa não tão séria. Agora, caráter se mede por aquilo que se fala
das pessoas, porque uma coisa é você pegar uma palavra dita aqui na Tribuna por
um membro do Poder Legislativo, eleito com o voto popular, na ânsia de fazer
sempre o melhor por Montenegro, cada um deles com o seu jeito de agir, mas
sempre tentando fazer o melhor possível, e distorcer isso com o fito de macular
uma caminhada nobre, uma caminhada desafiadora, que é a de um legislador,
penso que qualquer imprensa que use deste artifício de desviar o foco, de querer
minar a reputação de um ente público, ela pode ser considerada uma imprensa
não tão séria. O orador retoma a palavra: Mas tem essa imprensa em Montenegro,
Vereador Tuco? Vereador Marcos Gehlen: Acho que tem. O orador prossegue:
Quero dar os parabéns ao Vereador Renato pela reunião do videomonitoramento,
quando esteve aqui o Senhor Eleandro Canani. Muito boa a reunião, esclarecedora.
Quero dizer a ti, Renato Kranz, que acreditei quando o Procurador do Município
veio aqui e dizia que iriam colocar câmeras em Montenegro, trinta e nove em oito
meses. Acreditei em muitas coisas que foram faladas pela Administração, mas
agora, com essas reuniões, estou começando a desconfiar, será que vai ser
colocado mesmo trinta e nove câmeras pelo mesmo valor? Um homem sério,
íntegro e trabalhador, vinte anos tem uma empresa de videomonitoramento no Rio
Grande do Sul, já colocou câmeras em diversos municípios. Aqui no nosso
Município os empresários, as pessoas e a população em geral muitas vezes
sonharam e, quando o sonho estava quase realizado, o sonho acabou. Os
empresários do Centro diziam: “Márcio, pelo amor de Deus, veja o que você pode
fazer para que as câmeras sejam colocadas, que não pare o projeto.” E eu dizia:
“Podem ficar tranquilos que as câmeras serão instaladas.” Mas agora, Vereador
Renato, já começo a duvidar. E, se forem instaladas, que tipo de câmera será?
Porque tem um modelo a ser seguido e este modelo é um padrão da Secretaria de
Segurança Pública-SSP. Se não for este padrão provavelmente não vai servir para
nada, vai servir para diversão, quem sabe, Vereador Tuco, seria importante até
colocar na rádio comunitária para fazer o controle das câmeras, é mais um assunto
para ser comentado: o fulano foi atropelado; o fulano bateu com a bicicleta; olha
lá, o fulano bêbado andando na rua; seria mais uma atração para a rádio
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comunitária. E o senhor que invocou a imprensa não tão séria, deve ser essa que o
senhor esta se referindo, que distorce o que os Vereadores falam aqui na Câmara
ou não é? Em aparte, o Vereador Ari Müller: É uma pena que o Executivo não
esteve presente ontem. Inclusive, assinei o requerimento para colocarmos frente
um a um para esclarecer alguns fatos, não sei se é por ignorância ou maldade de
alguns Vereadores que dizem que existe um contrato assinado com Cezar Dutra,
por quinze mil reais, por inexigibilidade. Os vereadores devem se informar melhor
sobre o assunto, ou é por maldade, pois esse contrato não existe, não existe
assinatura desse contrato. Aqui foi ouvido somente um lado, em função disso,
quando o Vereador Braatz disse: “Ari, você quer assinar junto?” Quero assinar,
vamos colocar frente a frente para ver realmente o que existe. Esse contrato que
está sendo dito não existe, se informem melhor antes de colocar na mídia isso:
contrato de quinze mil reais com Cezar Dutra. Quero que me apresentem esse
contrato assinado, do que foi dito aqui, foi ouvido somente um lado, vamos ouvir
os dois lados, aí irei tomar a minha posição. O Vereador Roberto queria que me
manifestasse na hora, mas eu não tinha o conhecimento total, como ninguém tem
o conhecimento total do que está acontecendo. Vamos ver os orçamentos e vamos
ver os tipos de câmeras a serem instaladas. O orador retoma a palavra: Vereador
Ari, inexigibilidade de licitação é quando uma empresa tem especialização no
assunto, o dono da empresa que ganhou a licitação do videomonitoramento disse
que o sujeito chamado Cezar Dutra não tem conhecimento nenhum em
videomonitoramento, até porque não colocou em nenhum município câmeras,
dizem que entende bastante de informática. Mas lhe dou os parabéns por ter
assinado, o senhor é da verdade, gosta de esclarecer as coisas e sempre foi assim.
Não é porque o Partido Democrático Trabalhista-PDT está no governo agora e não
é porque o senhor é o Líder do Governo que vai deixar de buscar a verdade. Então,
lhe dou os parabéns pela assinatura e digo que, por fonte não oficial, realmente o
Senhor Cezar Dutra não tem contrato com a Prefeitura, deveria ter, porque saiu
uma publicação legal de inexigibilidade de licitação, por quem tenha notório
conhecimento do assunto. O Senhor Cezar Dutra foi contratado em abril para
prestar serviços para a Prefeitura, por quinze mil, novecentos e setenta reais. E
parece que ele mandou uma nota fiscal cobrando, só que não foi pago justamente
porque não tinha contrato, faltava o contrato. Para haver um negócio jurídico entre
duas partes é necessário um contrato. O sujeito já quer cobrar faltando o contrato,
vão realizar o contrato ainda, certamente irão realizar o contrato, porque se
contratar a pessoa por dispensa de licitação tem que haver o contrato. Se não
contratar o sujeito, àquela dispensa de licitação que foi publicada no Jornal Ibiá
tem que ser revogada. Tem que aparecer o tal do contrato. Realmente, o senhor
tem razão, me parece que não tem contrato nenhum e, se não tem contrato, a
Secretaria Municipal de Fazenda-SMF acabou não pagando ainda o Senhor Cezar
Dutra, contratado por quinze mil, novecentos e setenta reais, durante seis meses,
que dá quase cem mil reais, como diz o Vereador Braatz: “Vinte por cento do que
seria aplicado nas câmeras será aplicado por uma pessoa que não tem
especialização nenhuma no assunto de videomonitoramento”. Vereador Renato,
espero que o senhor não esteja com a razão, espero que o governo consiga
colocar trinta e nove câmeras da mesma qualidade, da mesma especificação que a
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SSP do Estado exige, mas se eles não estiverem com a razão, Vereador Renato,
não vou acreditar mais em nada. Aí vai ser complicado, porque tantas coisas que
são ditas, primeiro: o lixo, colocam areia no caminhão, é sabotagem do gari, é
sabotagem do motorista, é ligação dizendo que o caminhão não passou, é muito
falatório, é muita coisa. Quero acreditar, já acreditei muito mais, já acreditei em
cem por cento do que era dito, mas estou deixando de acreditar, quando sempre a
culpa é dos outros, alguma coisa tem, é a mesma coisa aquelas pessoas que te
procuram, sempre têm um problema, mas a culpa sempre é dos outros. A pessoa
não faz uma reflexão que o problema está nela. Às vezes, o problema não está nos
outros, está na gente, está no cerne da Administração, que não esta enxergando e
está acreditando nos boatos que estão surgindo lá. Em aparte, o Vereador Roberto
Braatz: Participando do encontro referente a esse assunto que o senhor está
comentando, por isso eu entendia que é fundamental a presença da Administração
no encontro seguinte e de importância fundamental a presença do Prefeito. Por
isso que nós colocamos no convite o Prefeito e também o Senhor Cezar Dutra, que
é a pessoa que entendia do assunto de parte da Administração. Acredito que seja
certo confrontar as pessoas para ver quem tem razão, porque Montenegro merece,
depois de tantos anos de discussão, decidir, de maneira clara, esse assunto. O
orador retoma a palavra: Quando mostrei o Jornal Ibiá, onde tinha uma foto do
Prefeito no acampamento no início do governo, tinha a foto do Cezar Dutra, o que
ele estava fazendo lá? Desde o início do governo, se ele não é Cargo em Comissão￾CC, não é contratado nem nada, e agora surge como a pessoa indicada para fazer
o videomonitoramento em Montenegro, o que ele estava fazendo lá? Tem que
responder isso também. Vereador Renato Kranz: Tenho sido bastante exigente
quanto às respostas aos Pedidos de Informação. Não é só um direito do Vereador,
é um dever, buscar esclarecimentos para as dúvidas que as pessoas da
comunidade nos trazem e também aquelas que temos como legisladores e
fiscalizadores dos atos do Poder Executivo. Recebemos esta semana resposta ao
Pedido de Informação 085/13, na qual, como tantos que fizemos, não foi
respondido o que questionamos. Este Pedido se refere especificamente à
professora da rede municipal que recebeu Função Gratificada – FG, para atuar na
Secretaria Municipal de Educação e Cultura. Ela é companheira, esposa do
Secretário Municipal de Educação e Cultura, funcionária pública municipal
concursada há muitos anos. Questionei a nomeação por dois motivos: uma
nomeação no mês de março retroativa à primeiro de janeiro. Não existe nomeação
para exercer um cargo como se tivesse realizado as atribuições do cargo
anteriormente. Não existe amparo legal para retroagir, seria a mesma coisa que
nomear um ocupante de Cargo em Comissão – CC em dezembro, retroativo a
janeiro e pagar o atrasado. Isso não existe! Alguém nomearia para cargo de sua
um empresa servidor que não trabalhou e o pagaria? Jamais, e estamos lidando
aqui com dinheiro público. Não é muito, três meses: janeiro, fevereiro e março, em
torno de mil e oitocentos a dois mil reais o que o Município gastou com esta FG
nestes três meses, ou seja, a ilegalidade do ato retroativo. O segundo motivo:
trata-se de nepotismo, por ser esposa, companheira do Secretário e trabalha na
mesma Secretaria, junto com o Secretário. Então estão vinte e quatro horas juntos
o casal. A Súmula Vinculante número treze do Supremo Tribunal Federal – STF é
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muito clara: nepotismo, nepotismo clássico, portanto ilegal o ato da nomeação,
ilegal. O que estou pedindo: que o erário público, o cidadão que está aqui sentado,
caso na plateia da sessão de hoje das Agentes Comunitárias de Saúde, que
ganham pouco, muito pouco pelo que fazem, tenham o direito. Que nós cidadãos
tenhamos o direito porque este dinheiro é nosso. Que este dinheiro que esta
professora, esta cidadã recebeu seja devolvido. Só isso que pedi: foi devolvido ou
não? A resposta é uma das maiores pérolas dentre as respostas a Pedidos de
Informação que o Executivo pôde mandar. Claro, o Prefeito assinou, mas quem
deu a resposta foi o próprio marido, companheiro, defendendo a grana que entrou
na casa, foi ele próprio que defendeu. Só que eu li, reli, tentei ler de trás para
frente, talvez fosse um enigma, não consegui decifrar o conteúdo, o sentido. Vou
ler a pérola que veio do Secretário Municipal de Educação e Cultura, o Vice￾Prefeito: “em resposta ao Pedido de Informação 085/13: de acordo com a
Secretaria Municipal de Educação e Cultura, através do Secretário Luiz Américo
Alves Aldana, informamos que não havendo, portanto, declaração ou decretação
idônea que sustente a devolução de verbas ao erário, uma vez que,
subjetivamente, presente a boa fé e a execução contínua e subordinada de uma
função pública, sobretudo caracteriza o princípio da primazia da realidade”. O
orador retoma a palavra: alguém entendeu? Não entendi. O Vereador Roberto
Braatz e o Vereador Márcio Müller são advogados. Vou passar esta resposta para
eles, porque esta resposta foi dada por um Secretário que é advogado. Vou passar,
caso lerem talvez eles possam ajudar na reflexão para a gente entender o que está
escrito aqui. Em aparte, o Vereador Marcos Gehlen: como tem faculdade de
Filosofia o senhor deveria entender, porque isto é uma grande reflexão, pelo
menos lhe levou a uma grande reflexão. Se o senhor ainda não tenha conseguido
compreender é porque talvez ainda não tenha se debruçado o suficiente pela
matéria. O orador retoma a palavra: acho que, no silêncio da noite, eu devo me
debruçar sobre este texto e fazer uma reflexão filosófica, realmente, e talvez
encontre, porque me parece ser muito mais um texto lunático, do que qualquer
outra coisa. É realmente lamentável! Do ponto de vista institucional, vejo isto como
um desrespeito ao Poder Legislativo. É brincar com coisa séria. Estão achando que
somos trouxas. Não somos! Temos aqui um mandato popular, aqui está
representado o povo desta cidade, esta é a Casa do povo e o povo adentra nesta
Casa quando ele quiser. Ele nos dá uma resposta desta natureza! Presidenta:
considero um grande desrespeito a esta Casa. Acho que temos de reagir a isso.
Que o Executivo, nosso Prefeito, antes de assinar, leia. Isso era digno de o Prefeito
mandar de mandar de volta para o Secretário e dizer: eu quero uma resposta de
acordo com o Pedido de Informação. Vai devolver ou não o dinheiro? É somente
isso. Não pedi nenhuma resposta lunática. O que pedi é se vai devolver o dinheiro,
dois mil reais, ou não. Nada mais. Outro assunto, que o Vereador Márcio já
abordou, é com relação ao videomonitoramento. Vereador Márcio, o senhor disse
que gostaria que eu estivesse errado, enganado, mas desde o primeiro dia, do
primeiro Pedido de Informação, quando o Jornal Ibiá publicou, lá no dia quatro de
janeiro, que o Prefeito Paulo estaria parando as obras do governo anterior, e lá
estava o videomonitoramento. Fiz um, dois, três Pedidos de Informação a respeito
do videomonitoramento. A cada resposta que vinha, mais convencido estava
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ficando de que estamos diante de uma ficção. Ora: disse aqui na Tribuna que é
impossível ”botar um motor de Ferrari na carroceria de um fusquinha”. É isso que o
governo quer fazer. Impossível, foi provado aqui nesta Casa, segunda-feira, por
pessoas que entendem que conhecem e que já instalaram videomonitoramento nos
municípios de Guaíba, Guaporé, Não Me Toque, Bento Gonçalves. Não são
municípios a serem desprezados. Em nenhum destes municípios foi colocada cada
câmera com recurso menor, a menos do que estava previsto para aqui em
Montenegro. Nenhum! Isso foi dito na reunião. Acho que temos de ir atrás disso,
buscar a verdade. Por isso, Vereador Márcio, diante desta ficção que nos
apresentaram, naquele dia em que o Procurador Geral do Município, aqui no
plenário, disse para nós que, com o mesmo dinheiro, o governo colocaria trinta e
nove câmeras, não pude acreditar naquilo. Hoje estou convencido de que a luta
que iniciei, pela verdade, vai aparecer. Também não consigo entender: o governo
abriu um processo administrativo para contratar uma consultoria de Tecnologia da
Informação – TI. Ora, abrir um processo significa que alguém começou em uma
Secretaria. Este processo passa por várias Secretarias. Lá são colocados
documentos. Para a inexigibilidade é necessário provar, porque não existe nenhum
ser ou nenhuma empresa mais capaz do que esta que está sendo contratada por
inexigibilidade. Ora, se foi publicado um ato oficial do governo, um edital, no Jornal
Ibiá foi para que todos nós, o povo desta cidade, tivesse conhecimento. Por isso
ele é publicado, é dar publicidade, é não esconder. Isso o governo fez, e se ele fez
tinha a intenção de contratar aquela empresa. É justo, tem o direito de contratar,
não estou contestando isso, mas existe um processo administrativo. Se não
contratar, se não assinar o contrato, não está assinando porque esta Casa
denunciou e viram que não poderiam fazer o contrato porque tinha coisa errada.
Que bom que esta Casa consegue fazer o governo entender que às vezes é preciso
recuar para o bem da cidade, do erário público, do dinheiro público. Está lá
empenhado, é só entrar no Portal da Transparência da Prefeitura, lá você encontra
o empenho de mais de noventa e cinco mil reais, está lá. Tenho cópia do
empenho, que retirei do Portal da Transparência. Em aparte, o Vereador Márcio
Müller: descobri o que ele quis dizer com isso: é um “enrolation”. O orador retoma
a palavra: então foi um “enrolation” com que o Secretário tentou enrolar este
Vereador. Não conseguiu. Encerrada a Hora dos Oradores, a Presidência
determinou que se prosseguisse a Sessão com a Ordem do Dia, pedindo ao
Secretário que fizesse a leitura da matéria a ser votada: 1. Pedido de Informação
n.º 113/13, da Comissão Cidadania e Direitos Humanos: Qual é a situação do
Conselho Municipal dos Direitos da Mulher-COMDIM? Quem é a atual presidente?
Até quando vai seu mandato? Existe uma Coordenadoria Municipal dos Direitos da
Mulher instalada e funcionando na nossa cidade? Quem é sua atual coordenadora?
Em que local está funcionando? Em discussão, o Vereador Márcio Müller: Muito
importante a presença da Simone Shaffer, assessora do Deputado Henrique
Fontana, e os questionamentos que ela fez sobre o funcionamento do COMDIM.
Realmente, esse Conselho tem que funcionar. É muito importante para as
mulheres, porque a mulher é sempre a ponta mais fraca, o homem simplesmente
veste uma roupa, sai de casa e vai embora, e a mulher, às vezes, depende do
homem, fica abandonada, com o filho e com todas as contas. Muitos homens hoje
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não têm responsabilidade, fazem o filho e saem pelo mundo. Quando a mulher se
volta contra, não deixa de vir a surra, a violência. Então, é muito importante o
funcionamento do COMDIM para dar um amparo a esse ser humano que, em
princípio, é o mais fraco. O que seria da gente, dos homens, se não fossem as
mulheres? Parabéns pela convocação da Simone, e vamos ver se reativamos esse
Conselho e conseguimos sensibilizar o Executivo para que toque à diante. Vereador
Renato Kranz: Todos os dias, a média no nosso Município, infelizmente, é de uma
Maria da Penha por dia. Isso é muito triste. A Comissão de Direitos Humanos e
Cidadania foi muito feliz em levantar este assunto. E buscarmos, de uma forma
articulada com a sociedade organizada, Delegacia, Ministério Público, Poder
Executivo, Brigada Militar, enfim, todas as áreas, criar ações que conscientizem,
que façam a mulher participar, denunciar a injustiça que recebe. Também falamos
a questão do assédio moral. Muitas vezes o chefe: “Aumento o teu salário, melhoro
tua vida, mas...” Isso também é muito grave e existe, assim como existe a questão
do subemprego, da mulher negra discriminada. Muita coisa precisa ser tratada e o
COMDIM e a Coordenaria da Mulher devem ajudar, no sentido de que Montenegro
precisa, urgentemente, melhorar e abaixar esse índice de violência contra a
mulher. Uma Maria da Penha por dia, ora, tem trezentos e sessenta e cinco
malandros, safados, que tinham que estar na cadeia, agredindo mulheres, mães de
família. Isso é muito triste. Fomos muito felizes, na Comissão, em trazer esse
assunto à tona. Vereador Marcos Gehlen: Primeiro gostaria de esclarecer que o
Vereador Dorivaldo também faz parte da Comissão. Conduto, tivemos reunião na
quarta-feira, que o senhor não pode estar por motivo de doença na família, e o
desdobramento da reunião foi este requerimento de reunião, por isso seu nome
não consta do requerimento. Vereador Márcio, entendemos o que o senhor quis
dizer, inclusive a saudosa Secretária de Políticas para as Mulheres do Estado do Rio
Grande do Sul, Márcia Santana, que há pouco tempo faleceu, nos ensinou muito
sobre o preconceito e a violência contra as mulheres que, intrinsicamente, começa
nas próprias palavras das pessoas. Endentemos o que o senhor disse, mas quando
diz: “a ponta mais fraca”, na verdade, o que ocorre na sociedade é que muitos
homens são covardes. E isso sim é covardia, usar da forma física de uma forma
animalesca para subjugar um ser que é, fisicamente, menos avantajado. A força
das mulheres no mundo contemporâneo está evidenciada. A Presidenta Dilma
Housseff foi considerada a segunda mulher mais poderosa do mundo pela revista
Forbes, da última edição. Quer dizer, as mulheres estão com tudo e nós
precisamos cada vez mais trazer o debate à tona. Por isso criamos, há pouco
tempo, a Semana da Mulher Montenegrina. Por isso debatemos aqui de forma
muito enérgica, acalorada, a questão da mercantilização do corpo feminino, que
pode ser exposto de forma discriminada pela cidade, e quando se propõe algo para
coibir isso às vezes não é entendido. Enfim, são muitos os vieses que temos que
trabalhar. Essa reunião será muito interessante e esperamos sair dela com um
resultado positivo. Levado o Pedido à votação, foi aprovado por oito votos.
2. Pedido de Informação n.º 114/13, do Vereador Renato Kranz: Solicitamos
novamente as seguintes informações: o Município realizou cadastramento junto ao
Ministério do Esporte para receber um CIE-Centro de Iniciação ao Esporte? Se fez,
qual dos três modelos de centro o Município indicou e onde será construído?
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Fornecer cópia com o número do protocolo junto ao Ministério. Em discussão, o
Vereador Renato Kranz: Gostaria de dizer ao Líder de Governo, cumprimentar
publicamente, especificamente duas secretarias, que as respostas vieram corretas,
respondidas didaticamente, Secretaria Municipal da Fazenda-SMF e Secretaria
Municipal de Obras Públicas-SMOP. Também a Secretaria Municipal de
Administração-SMAD bastante eficiente nas respostas, mas as outras secretarias é
um “enroleixon”. A Secretaria Municipal de Gestão e Planejamento-SMGEP tem nos
enrolado muito. Neste caso aqui também. Era simplesmente dizer onde será o
Centro, não foi respondido. Se foi cadastrado e o número do cadastro no Ministério
para que pudéssemos entrar e acompanhar. Esse é o objetivo, somos
fiscalizadores. Queremos participar, se temos deputado em Brasília, vai lá e ajuda.
Vê como está o processo, se está andando, se precisa de algo mais. Esse é o
objetivo. Para que enrolar? Por isso, novamente estamos fazendo o pedido. Peço
que seja aprovado porque precisamos saber mais. Esse Centro precisa ir para uma
área de vulnerabilidade social. Pelo que estamos sabendo, extraoficialmente, seria
na área junto ao Fórum, ao lado da Secretaria Municipal de Saúde, onde seria o
prédio da Câmara, da Unidade de Pronto Atendimento-UPA, não é vulnerabilidade
social. Lá não vai passar, o Ministério não vai aceitar, e isso precisamos também
saber. Depois vão querer mudar o local e não vai ser possível, vamos perder o
dinheiro. Por isso, estou pedido: informem de maneira correta para que possamos
ajudar. Levado o Pedido à votação, foi aprovado por oito votos. 3. Pedido
de Informação n.º 115/13, do Vereador Marcos Gehlen: Segundo informações, o
contrato de locação da casa onde se encontra instalado o Conselho Tutelar vence
em junho. Pergunto: quais as reais intenções da Administração com relação à sede
do Conselho Tutelar? Levado o Pedido à votação, foi aprovado por oito
votos. 4. Pedido de Informação n.º 116/13, dos Vereadores Renato Kranz,
Roberto Braatz, Gustavo Zanatta, Márcio Müller, Marcos Gehlen, Carlos E. de Mello
e Rosemari Almeida: Fornecer cópia do contrato, com os aditivos (se houver),
entre Município de Montenegro e a empresa Biomina para realização de serviços de
coleta de lixo domiciliar no Município. Fornecer, também, cópia das notificações à
empresa por atrasos ou falta de recolhimento do lixo e das multas aplicadas à
mesma. Em discussão, o Vereador Renato Kranz: Na reunião que tivemos aqui
quinta-feira da semana passada, questionamos muito o Executivo, foi muito
proveitosa. Foi dito que o contrato não seria pelo número de caminhões, mas sim
pela tonelagem e que a empresa teria que dar conta. Ora, recebemos, através de
um pedido de informação, a resposta de que no contrato estariam previstos quatro
caminhões. Por isso, queremos cópia, ver o contrato. Além disso, foi dito que a
empresa foi autuada, multada, em tantos mil reais. Queremos cópia disso. Começa
a surgir dúvidas se realmente foi, se não há um meio de compadre, alguma coisa.
Temos o direito e, por isso, fazemos o questionamento. O Procurador ficou de nos
mandar os documentos, passou uma semana e não mandou. Acreditávamos que
ele iria mandar de forma cordial, atendendo pedido daquele dia. Vereador Roberto
Braatz: Como outros pedidos de informação já votados, acho que todos
pertinentes, é um instrumento que o vereador tem para se apropriar de dados para
poder fazer a discussão e levar à comunidade. Este assunto do lixo talvez seja o
que mais, pelo menos é a leitura que faço, tem incomodado as pessoas. Não existe
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lugar, nem no interior nem da área urbana, que não tenha alguém apontando,
reclamando. Não existe outro assunto mais em voga, mais debatido, maior gerador
de reclamações. Basta ver nos jornais o que mais bate na redação. Mais que um
direito que nos cabe, temos o dever de nos apropriarmos das informações. Se
estivesse no lugar do Prefeito, me anteciparia ao pedido da Câmara, mandaria de
pronto todas as informações, e se pedido aqui, mais razão ainda, imediatamente
mandaria, porque o Prefeito estava presente, determinaria já naquele momento.
Até para mostrar sua real vontade de acertar, mandaria de pronto todas as
informações que foram debatidas, e não o fez. Realmente, fazermos esses pedidos
e termos clareza do que está acontecendo. Vereador Ari Müller: Voto a favor, é um
direito que tem. Concordo com o Vereador Renato de que as respostas aos pedidos
de informação têm que ser claras, porque sei o que é isso, sofri na pele oito anos:
fazer pedido de informação e vir tudo pela metade. Não respondiam o que a gente
pedia. Isso é muito chato. O senhor tem razão, já disse isso da Tribuna há poucos
dias, que os pedidos de informação têm que ser respondidos conforme o que o
vereador pergunta. Quanto ao lixo, existiu o problema? Existiu. Agora, que falam
muito mais do que realmente é, também é verdade. Ligou-me uma pessoa dizendo
que o caminhão do lixo, lá do Santo Antônio, na sua rua não passa há uma
semana. Logo após, encontrei um vizinho e perguntei como estava a coleta de lixo,
se estava difícil, e ele: “Não, o caminhão passou ontem e recolheu tudo.” Tem
pessoas que ligam, não sei onde querem chegar. Existe muita mentira no meio
disso. E isso, infelizmente, também é uma verdade. Que o lixo tem que ser
recolhido, tem. O senhor se lembra, Vereador Roberto, quando foi vice-prefeito, no
governo da Madalena Bühler, aconteceu esse problema. Até jogaram lixo na frente
da Prefeitura. É a última coisa que alguém pode fazer, jogar o lixo na frente da
Prefeitura. Mas deixa num canto que alguém vai recolher! Aconteceu comigo
também, não passaram para recolher, mas jamais pegar e jogar na Prefeitura,
nunca vão me ver fazer isso. Podem me cobrar isso o resto da minha vida. É um
problema sério, o senhor sentiu na pele isso, aconteceu no seu governo, e tem que
ser solucionado. As respostas têm que vir ao que os senhores estão pedindo. Voto
a favor, mas que estão fazendo uma manobra bem maior do que é, também é
verdade. Vereador Carlos E. de Mello: É bastante complexa a situação do lixo e
gravíssima. Quando foi dito que não é por caminhões, mas por pesagens,
importante, só que com dois caminhões não consegue. Tivemos exemplo semana
passada, e é uma verdade, não é conversa, o caminhão está andando em altíssima
velocidade no interior. Na Sociedade Onze Amigos, inclusive, até fizeram sinal para
ele diminuir, da altíssima velocidade que anda devido à falta de caminhões.
Levando o lixo a São Leopoldo, imaginem, com dois caminhões conseguir recolher
trinta mil toneladas de lixo/dia e levar a São Leopoldo. Vereador Márcio Müller:
Justamente por isso fiz indicação de colocar rastreador na frota, tanto própria
quanto terceirizada. Se tivesse obrigação no contrato de colocar rastreador na frota
terceirizada, o Município poderia se apropriar do que o rastreador registrou para
ver a velocidade que andou, por quais ruas passou, se passou mesmo lá ou não.
Fica tudo registrado: o horário e a velocidade que passou. Iria acabar com muitas
mentiras ou não mentiras que estão ocorrendo. Em segundo lugar, estava
pensando em fazer a última coisa que o senhor iria fazer, Vereador Ari. Mas porque
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o senhor falou, acho que não vou fazer. Estava pensando: se em dez dias, como
prometeram, e a gente deu quinze dias até, o jornal colocou de primeiro de junho
em diante, então, se em junho o recolhimento de lixo não estivesse bom, estava
pensando em fazer a última coisa que o senhor disse, porque é um absurdo. Hoje
ainda o pessoal perguntou: “Quando o lixo vai ficar normalizado?” “E o lixo...” “E o
lixo...” Todos os dias perguntam. Realmente, não sei que horário o caminhão
passa, sei que ontem passaram lá em casa. Esperamos que vá melhorar.
Esperamos...Vereador Marcos Gehlen: Quero contribuir no debate, até porque um
fato isolado chegou até mim. Anteontem, me ligou uma moradora lá do Muda Boi.
Não fiz nenhum alarde, nenhum estardalhaço, fui até o Gabinete do Povo para
falar com alguém e falei com o Talis Ferreira, Assessor de Comunicação, que me
atendeu educadamente. Relatei para ele o problema, da forma como me foi
relatado. Temos aquela problemática de ter o caminhão prensa e o caminhão
aberto para o lixo reciclável. Salvo melhor juízo, o lixo orgânico tem a coleta
também garantida, seja no interior, seja na cidade. Sabemos da manifestação do
Prefeito de que, na opinião dele, é um absurdo uma propriedade do interior colocar
lixo orgânico para a rua, que deveria ser colocado na horta, ser reaproveitado. É
um direito do cidadão. Se ele quer colocar para fora, deve ser recolhido. Essa
pessoa que me ligou disse que ela pôs o lixo orgânico para fora e não foi recolhido.
Daí ela questionou um dos caminhões que foi lá para recolher, repito, não são
palavras minhas, são de quem me pediu ajuda, foi solicitado um dinheiro a mais,
por fora, para que aquele tipo de lixo fosse recolhido. Eu, obviamente, respondi: “A
senhora não pague nada, ponha seu lixo para fora, que vou fazer contato com o
Executivo. Se não for recolhido e vierem novamente cobrar, a senhora me
comunique que vamos comunicar as autoridades competentes, porque isso é uma
extorsão.” Hoje, pela manhã, o Rafael me ligou, que é o rapaz que está meio que
coordenando essa questão lá, e disse que estariam na tentativa de resolver. Achei
interessante trazer “à baila” esse fato, já que o assunto é amplamente debatido. E
se o senhor, Vereador Ari, manifesta que já ouviu falar isso também, temos que
ficar muito atentos, porque isso é extorsão, é crime. Levado o Pedido à
votação, foi aprovado por oito votos. 5. Pedido de Informação n.º 117/13, do
Vereador Carlos E. Mello: Sabendo da cratera formada na RS 287, esquina com a
rua Engenheiro Ernesto Zietlow, no bairro Santo Antônio, pergunto: de quem é a
responsabilidade de executar o conserto? Em discussão, o Vereador Carlos E. de
Mello: Muitas pessoas que moram nas proximidades dos bairros Santo Antônio e
Panorama, próximo à rodoviária, devem ter conhecimento. Já há dias está aquele
buraco aberto, se não for consertado meio rápido, daqui alguns dias vai continuar
e trancar até a RS 287. Segundo informações extraoficiais, o Executivo está
esperando pelo Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem-DAER e o DAER
pelo Executivo. Por isso queremos saber quem é que vai fazer o conserto. O
problema tem que ser resolvido. Pena termos que esperar trinta dias pela resposta,
mas aquilo lá não pode esperar. Levado o Pedido à votação, foi aprovado por
oito votos. 6. Pedido de Informação n.º 118/13, do Vereador Carlos E. Mello:
Quantos agentes administrativos estão atuando como servidores da Prefeitura?
Existem cargos em aberto? Caso positivo, quando os mesmos serão preenchidos
com novas nomeações? Do último concurso, quantos foram nomeados? Remeter
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cópia do banco de concursados para o cargo. Levado o Pedido à votação, foi
aprovado por oito votos. 7. Requerimento n.º 64/13, do Vereador Marcos
Gehlen: Agendamento de reunião para tratar da problemática da falta de agentes
comunitários de saúde e o repasse do salário base para os mesmos. Levado o
Requerimento à votação, foi aprovado por oito votos. Terminada a Ordem
do Dia, passou-se às Explicações Pessoais. Vereador Marcos Gehlen: Volto à
Tribuna apenas para deixar aos agentes comunitários de saúde, que ainda estão
aqui conosco, que a matéria foi aprovada e teremos essa reunião. Fiquem atentos,
se organizem, que vamos querer a presença de uma representação de vocês e os
documentos que têm para que possamos fazer uma reunião bem elucidativa.
Encerradas as Explicações Pessoais, a Presidência convidou os Vereadores para
reunião da Comissão Geral de Pareceres, na terça-feira, às oito horas e trinta
minutos, e para Sessão Ordinária, na quarta-feira, às dezenove horas, antecipada
em razão do feriado de Corpus Christi, com uso da Tribuna Livre pelo Senhor
Ricardo Agádio Kraemer, Coordenador Regional da Participação Popular e Cidadã
do Vale do Caí, visando explanar sobre o processo de participação popular do
governo do Estado para elaboração do orçamento 2014, encerrando a presente
sessão às vinte e uma horas e cinco minutos, lavrando para constar esta ata. Sala
de Sessões, 23 de maio de 2013..........................................................................
 Ver. Márcio Müller Ver. Roberto Braatz
 1.º Secretário Presidente em exercício
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