sessao nº 31

ATA N.º 2012/2020
Aos quinze dias do mês de outubro de dois mil e vinte, reuniu-se o Legislativo 
Municipal, em Sessão Ordinária, presidida pelo Vereador Neri de Mello Pena –
Cabelo (PTB), Presidente da Mesa Diretora 2020, e secretariada pelo Vereador 
Juarez Vieira da Silva (PTB), 1º Secretário. Presentes os Vereadores: Cristiano 
Von Rosenthal Braatz (MDB); Erico Fernando Velten (PDT); Felipe Kinn da Silva 
(MDB), Vice-Presidente; Joel Kerber (PP/Progressistas); Maristela Josiane Paz 
(PSB); Márcio Miguel Müller (PL); Talis Ferreira (PP/Progressistas). Ausente o 
Vereador Valdeci Alves de Castro (Republicanos), 2º Secretário, que apresentou 
atestado médico, demonstrando impossibilidade de comparecer a presente 
Sessão, tendo sua falta abonada, em conformidade ao art. 58, § 2º, inciso I, do 
Regimento Interno. Às dezessete horas e dois minutos, a Presidência abriu os 
trabalhos e solicitou ao 1º Secretário que procedesse à leitura do salmo bíblico e 
do Resumo da Ordem do Dia da Ata da Sessão Ordinária anterior – 2011/2020, 
que foi devidamente aprovada. Em prosseguimento, teve início a Hora dos 
Oradores, na qual se manifestaram os seguintes Vereadores: Márcio Miguel 
Müller e Joel Kerber. Encerrada a Hora dos Oradores, o Presidente determinou 
que se prosseguisse a Sessão com a Ordem do Dia, pedindo ao 1º Secretário 
que iniciasse pela leitura das matérias a serem votadas: 1. Pedido de Informação
n.º 046/2020, de autoria da Comissão de Cidadania e Direitos Humanos (CCDH):
Em relação a recente reintegração de posse do imóvel público localizado na Rua 
Jaguarão, no Bairro Senai: 1. Há processo tramitando no Ministério Público 
referente à situação em questão? 2. Que solução este Poder tomou para 
recolocação das famílias que lá estavam? 3. Quantas pessoas (adultos e 
crianças) lá residiam? 4. Enviar cópia de todos os processos que tramitam no 
Poder Judiciário, que versam a respeito desta reintegração de posse. Aprovado 
por oito votos. 2. Pedido de Informação n.º 047/2020, de autoria da Comissão 
de Cidadania e Direitos Humanos (CCDH): Em relação às escolas da Rede 
Municipal de Ensino e a Pandemia COVID-19: 1. Quais Escolas estão recebendo 
alunos e familiares? Estão todas Fechadas? 2. Todas as Escolas possuem álcool 
em gel 70% e termômetro infravermelho disponível? 3. Todas as Escolas 
possuem os materiais necessários e adequados para o cumprimento dos 
protocolos de segurança do Plano de Contingência para Prevenção, 
Monitoramento e Controle da Transmissão de COVID-19? 4. Quais medidas este 
Poder está tomando em relação a adaptação das Escolas frente à pandemia do 
COVID-19? Aprovado por oito votos. 3. Projeto de Lei Complementar n.º 
036/2020 (com emenda supressiva ao art. 1º, de autoria da CGP), de iniciativa 
do Prefeito Municipal, com Parecer da CGP n.º 064/2020 (Favorável com emenda 
supressiva), que altera e revoga dispositivos atinentes a Lei Complementar n.º 
4759/2007, que reestrutura o Plano Diretor de Desenvolvimento do Município de 
Montenegro. Aprovado por nove votos, com a emenda supressiva ao art. 
1°. 4. Projeto de Lei n.º 038/2020, de iniciativa do Presidente da Câmara
Municipal, com Parecer da CGP n.º 065/2020 (Favorável), que homologa os 
créditos adicionais extraordinários abertos e incorporados ao orçamento do ano 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA DE VEREADORES DE MONTENEGRO
“Montenegro Cidade das Artes
 Capital do Tanino e da Citricultura”
“DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS”
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de 2020 em decorrência de situação de Calamidade Pública. Aprovado por 
nove votos. Terminada a Ordem do Dia, passou-se às Explicações Pessoais. O 
único a se manifestar foi o Vereador Felipe Kinn da Silva. Encerradas as 
Explicações Pessoais, e nada mais havendo a tratar, o Presidente convidou os 
Vereadores e Vereadoras para a reunião da Comissão Geral de Pareceres (CGP), 
terça-feira; e para a próxima Sessão Ordinária, dia vinte e dois de outubro, 
quinta-feira, às dezessete horas, encerrando a presente Sessão às dezessete
horas e quarenta e oito minutos, lavrando esta ata. Sala de Sessões, 15 de 
outubro de 2020..............................................................................................
Ver. Neri de Mello Pena
Presidente
Ver. Juarez Vieira da Silva
1.º Secretário
ALS