sessao nº 32

ATA N.º 2013/2020
Aos vinte e dois dias do mês de outubro de dois mil e vinte, reuniu-se o 
Legislativo Municipal, em Sessão Ordinária, presidida pelo Vereador Neri de Mello 
Pena – Cabelo (PTB), Presidente da Mesa Diretora 2020, e secretariada pelo 
Vereador Juarez Vieira da Silva (PTB), 1º Secretário. Presentes os Vereadores: 
Erico Fernando Velten (PDT); Felipe Kinn da Silva (MDB), Vice-Presidente; Joel 
Kerber (PP/Progressistas); Maristela Josiane Paz (PSB); Márcio Miguel Müller 
(PL); Talis Ferreira (PP/Progressistas); e Valdeci Alves de Castro (Republicanos), 
2º Secretário. Às dezessete horas e dois minutos, a Presidência abriu os 
trabalhos. Tendo o Vereador Cristiano Von Rosenthal Braatz (MDB) se licenciado 
para tratar de interesses particulares, em conformidade ao artigo 43, inciso VII, 
da Lei Orgânica Municipal, combinado com o art. 97, VI, § 6º, do Regimento 
Interno, no período de dezesseis de outubro a quatorze de novembro, o 
Presidente convidou a Senhora Kellen de Mattos (PSB), 1º Suplente de Vereador, 
registrado perante o Juízo Eleitoral competente pela Coligação MDB/PC do 
B/PSD, devidamente convocada mediante o Ofício n.º 169/2020/CM, a assumir 
seu lugar no Plenário, ficando dispensada de prestar novamente o compromisso 
de posse, uma vez que já o havia realizado quando de sua posse como suplente 
no primeiro ano desta Legislatura, tendo realizado a entrega do diploma e da 
declaração de bens. Ato contínuo, solicitou ao 1º Secretário que procedesse à 
leitura do salmo bíblico e do Resumo da Ordem do Dia da Ata da Sessão 
Ordinária anterior – 2012/2020, que foi devidamente aprovada. Em 
prosseguimento, teve início a Hora dos Oradores, na qual se manifestaram os 
seguintes Vereadores: Márcio Miguel Müller, Erico Velten, Felipe Kinn da 
Silva, Joel Kerber, Talis Ferreira, Josi Paz e Kellen de Mattos. Encerrada a 
Hora dos Oradores, o Presidente determinou que se prosseguisse a Sessão com 
a Ordem do Dia, pedindo ao 1º Secretário que iniciasse pela leitura das matérias 
a serem votadas: 1. Projeto de Lei n.º 049/2020, de iniciativa do Prefeito 
Municipal, que autoriza o Executivo Municipal a proceder a desafetação e doação 
de imóvel a empresa Vibra Agroindustrial S.A. Em discussão, o Vereador Felipe 
Kinn da Silva: Gostaria de dar boa tarde à amiga Roberta, que esteve nesta Casa 
conosco, isto a política me proporcionou, uma grande amiga e uma baita 
profissional. Dando continuidade à discussão do Projeto, não sou contra a 
empresa e os funcionários, sei que tem muitos funcionários competentes lá, 
tanto os que estiveram aqui com sua tese. Também a questão dos moradores,
que nos surpreenderam, achávamos que seria ótimo aquilo lá, mas, após os 
relatos, e de nós realmente termos o diagnóstico da forma como serão 
prejudicados, como foi citado em algumas falas, é emprego, e que a 
comunidade, daqui a pouco, não seria prejudicada. Mas quantos da agricultura, 
que usam aquele trecho para poder plantar em suas propriedades e que, daqui 
um pouco, não vão também? O meu posicionamento é pela falta de palavra, 
somente isso. Nós saímos daqui, acertados de uma forma. Pessoal da 
comunidade ficou sabendo hoje do que estava acontecendo. Tínhamos deixado 
acertado que sairia uma audiência pública. Nós pedimos para o atual prefeito 
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somente para retirar o pedido de urgência para debatermos mais e tentar achar 
outro caminho. Como mencionei antes, foi fechada a estrada na Volta do 
Anacleto, acharam uma alternativa. E não para prejudicar as pessoas nem a 
empresa. Mas saímos daqui firmados de uma coisa e, hoje, estamos vendo que 
cada vez tem pessoas sérias e com palavra. Hoje nós temos outros discursos, 
temos outros interesses e é lamentável isso! A gente vê que após o fechamento 
dessa estrada, Vendinha, Rua Nova, Passo d’Amora, Passo da Pimenta, esses 
moradores e pessoas que utilizam essa rua serão muito prejudicados. De outro 
lado, a contrapartida, como foi mencionado aqui, para um colégio! Bom, ótimo! 
Colégio da Fortaleza, que não sofreu impacto algum desse Projeto. Já que um 
povo está sendo lesado lá naquela comunidade, por que não contempla aquele 
pessoal de alguma forma? Mesmo sempre apoiando a educação. Acho que a 
reforma dessa escola tinha que ser feita com recurso do Município, com uma das 
maiores economias do Rio Grande do Sul, estamos entre as vinte maiores 
economias. Graças a Vibra, também! Mas acho que a nossa cidade merece mais. 
Eu quero que a comunidade que está aqui presente, todos, esperem, vão chegar 
lá e pedir votos! Vai chegar a hora de o pessoal pedir voto lá! Como eu escutei 
no Bela Vista, no Morro, que estão esperando alguns voltarem ali. Essa é minha 
mágoa! E depois “político não tem palavra”, é todos dentro de um saco, que 
“político é ladrão, é isso e aquilo”. Só tenho uma coisa a dizer: depois de quatro 
mandatos e uma continuidade na família, eu não troco a minha dignidade.
Respeito a opinião dos demais, mas para mim tem que ter palavra. O que foi 
acertado aqui não está sendo cumprido. Portanto, eu vou tomar esse 
posicionamento, muito indignado, contrário, respeitando a opinião dos demais. 
Como já fui voto vencido em outras oportunidades, em outras votações, eu 
respeito, mas acho que a gente tem que pensar naquelas pessoas, naquele povo 
que será prejudicado e que está lá há mais de cem anos. Vereador Juarez da 
Silva: Pedir, pode-se dizer assim, desculpas às pessoas da Vibra, empresários e 
trabalhadores. De repente, não precisariam estar aqui hoje ouvindo essas 
discussões, se as coisas tivessem acontecido de outra forma. Por que eu pedi 
desculpas ao pessoal da Vibra? Na terça-feira, tivemos uma reunião, onde a 
empresa deixou registrado o interesse – e nós conhecemos a empresa e 
sabemos que é uma das empresas no rol das mais idôneas do Município – de 
fazer uma audiência pública, ouvir pessoas da redondeza, da comunidade, e que, 
infelizmente, não foram ouvidas pela Administração. Esse projeto faz mais de 
ano que está na Prefeitura. Não consigo acreditar que um projeto desses tenha 
que ficar mais de um ano parado na Prefeitura e, depois, ele tenha que vir em 
regime de urgência, trinta dias tenha que ser aprovado. Não consigo acreditar 
nisso! Acho que poderia ter sido dado oportunidade da comunidade conversar. 
Desde o início, quando começou a discussão, com certeza, digo sem medo de 
errar, que eu sou um dos vereadores que mais conheço aquela região porque eu 
morei lá até os vinte anos. Conheço desde a época que aquela região era da 
Tanac, da fazenda Guararapes, depois foi vendida. Depois a Agrogen comprou 
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aquela outra parte e foi ampliando os seus negócios. Tudo que disserem eu 
conheço, pelo menos cinquenta anos, que é o que tenho e que vivo naquela 
região. Essa é uma situação de mais de ano que poderia ter sido evitada esta 
hora que estamos vivendo. Na terça-feira, quando saímos daqui, saímos 
acordados que iríamos fazer uma audiência pública para que as pessoas 
pudessem se manifestar, várias pessoas colocando seus pontos de vista, pela 
dificuldade da estrada ser cortada, não ter mais acesso, dificuldade 
principalmente com máquinas, com tratores, que vão ter que fazer uma volta 
muito grande e tal. Mas também querendo conversar no sentido de ter alguma 
contrapartida para o local. A empresa disse, aqui, para nós, que não haveria 
problema nenhum, porque quem determinou a contrapartida foi a Administração. 
Não foram eles que chegaram lá e disseram: “Nós queremos fazer isso.” Não foi! 
Então, teria a possibilidade de se conversar com a comunidade. Aqui vejo o 
Marcelo, grande amigo nosso, e sei da forma que tu trabalhas, qual é a 
administração que tu tens, que é do diálogo, que é a forma que eu também julgo 
a melhor. Vereador Talis, o Senhor estava acompanhando conosco, o Senhor 
ficou encarregado de conversar com o Prefeito, para que retirasse esse pedido 
de urgência, que desse mais uns dias, ouvisse a comunidade, daqui um pouco se 
chegasse a um entendimento de fazer alguma coisa para a comunidade, para 
que, ao passo que eles estariam perdendo, de certa forma, acesso, tivesse algo 
que eles pedem tanto lá naquela região e que não tem. Poderíamos enumerar 
vários: ginásio de esportes, que eles vêm pedindo há bastante tempo. São várias 
coisas. A notícia que chegou era a de que o Presidente deveria fazer um ofício 
explicando essa reunião, esse acordo que foi feito com os Vereadores, com os 
moradores que estavam aqui, que largaram os seus serviços. A gente conhece 
bem o que é o serviço do interior. Vereador Talis Ferreira: Sobre o que o 
Vereador Juarez se pronunciou, é verdadeiro. Conversamos durante esta 
semana, o Vereador conversou comigo, juntamente com o Presidente, falamos 
referente a essa situação, daqui a pouquinho retirar a urgência para debatermos 
mais o processo. Conversei com o prefeito e com o chefe de gabinete. O prefeito 
orientou que fizesse um ofício e fosse encaminhado para a chefia de gabinete, 
como foi feito. A decisão tomada, bom, foi uma decisão tomada pelo governo. O 
que falei, referente a essa situação, é que se fosse à votação iria me posicionar 
com coerência. E é o que estou fazendo hoje. Mas o que o Vereador falou 
procede, realmente, nós fizemos essa conversa para tentar um debate um pouco 
maior. Eu disse para o Vereador: foi entregue um ofício pela Casa lá para a 
chefia de gabinete, mas, se fosse à votação, eu iria me posicionar, como estou 
me posicionando, com coerência, e a favor do projeto. Vereadora Josi Paz:
Quero esclarecer alguns pontos. Foi dito: “o processo ficou um ano na 
Prefeitura”. Não esqueçam que este ano é um ano atípico, um ano de pandemia. 
Cris, tu seguraste o projeto por que tu quiseste? Não, né?! Um ano de pandemia, 
onde não foi possível dar andamento a muitos projetos. Há muitas ações dentro 
desse projeto. Mas não se esqueçam das palavras da empresa, aqui, na terça: 
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eles têm pressa, é necessário que seja logo. E eu quero parabenizar o prefeito 
Cadu pela sua coragem de manter este projeto em votação. “Ah, a comunidade 
não está sabendo!” Sim, a Vibra conversou com a comunidade. Inclusive, no 
projeto, está essa informação. Ninguém está aqui escondendo nada da 
comunidade! Bem pelo contrário! Esperar trinta, quinze, vinte dias! Nós não 
podemos deixar de pensar que não é conforme a gente muitas vezes entende 
que tem que ser. É conforme a empresa tem necessidade que seja porque é 
dessa forma que se trabalha, pessoal! Está aí justificado porque ela precisa. E já 
se perdeu um ano por conta da pandemia. Mas, agora, com as bandeiras mais 
flexíveis, é possível ter a população com a gente aqui, é possível trazer muitos
projetos para botar em votação. E a Cris está mandando sempre, mais e mais! 
Por quê? Porque o nosso Município se tornou atrativo para os empreendedores. 
E nós não podemos perder isso. Obrigado, prefeito Cadu, por ter mantido este 
projeto, repito, pela coragem de ter mantido este projeto em votação na noite de 
hoje. Vereador Joel Kerber: Em relação ao que o Vereador Felipe Kinn, no seu 
pronunciamento, falou em “falta de palavra”. Falta de palavra de quem, 
Vereador Felipe Kinn? A empresa disse que teria todo o interesse em dialogar, 
mesmo se fosse necessário fazer uma audiência pública. A empresa está disposta 
a tudo para resolver esta situação. Proposta feita pela presidência desta Casa, a 
Mesa Diretora, pela CGP (Comissão Geral de Pareceres), e que foi levada ao 
prefeito Cadu, que não aceitou. Falta de palavra de quem, Vereador Felipe Kinn? 
O Senhor fala uma barbaridade, é uma insinuação caluniosa. Falta de palavra de 
quem? O prefeito foi firme: disse que não. A empresa disposta ao diálogo, 
concordou com a audiência pública. Mas isso vem da condução do processo. A 
empresa tem interesse em expandir e é do interesse público manter essa 
expansão, com todo o diálogo. O que eu vejo nesta Câmara de Vereadores, 
palavras soltas de Vereadores que mal sabem o que estão falando. Vereador 
Felipe Kinn, falta de palavra!? O prefeito não assumiu esse compromisso com a 
Câmara de Vereadores. Pelo contrário, ele declinou. Está honrando com sua 
palavra. O senhor cuide muito bem quando fala em “falta de palavra”, pois essa 
é uma insinuação muito grave. Vereador Márcio Müller: Começando com uma 
deferência especial ao nosso querido candidato Marcelo Cardona, que foi 
candidato a prefeito em Montenegro, uma pessoa especial, por quem tenho um 
carinho muito grande. Os fatos estão postos. Chegou o momento da votação, 
não tem mais o que discutir neste projeto. Fazer uma audiência pública para 
colocar a população contra a empresa, a empresa contra a população! Não tem 
resultado nenhum! As pessoas que moram lá não querem fechar a estrada e a 
Vibra precisa fechar a estrada para expandir os seus negócios. Então, é sim ou 
não, não tem mais o que discutir neste projeto. As pessoas que moram lá têm 
que ficar felizes por ter uma grande empresa, que pode ajudar a comunidade. 
Vão ter que andar mais, caminhar mais, trafegar mais tempo? Vão! Mas vão ter, 
em contrapartida, uma grande empresa que pode ajudá-los, pode ajudar a 
comunidade. Tem que trazer uma relação de amizade, não uma relação de 
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confronto, porque, o que acontece, qual é o grande [trecho inaudível do áudio]
que está em jogo, Senhor Presidente, é o emprego, é a renda, são famílias. 
[trecho inaudível] O empresário tem uma conta simples na sua cabeça [trecho 
inaudível], então, audiência pública para quê? Parabéns ao prefeito que manteve 
e também àqueles vereadores que vão votar a favor. Não tem mais o que 
discutir: é ser contra ou ser a favor, simples assim. E o meu voto é favorável.
Vereador Erico Velten: Apenas relembrar que meus parentes trabalham no grupo 
Vibra. Sei que ele não tem só investimentos aqui em Montenegro. Assim como 
em todo o Rio Grande do Sul, eles querem expandir. É por isso que eu quero que 
meus filhos também trabalhem um dia na Vibra, porque, segundo os meus 
familiares, é uma empresa excelente que quer muito expandir. É por isso que 
estou votando a favor, hoje, é por causa de meus filhos, os filhos de meus 
primos, de meus parentes, que um dia vão colher os frutos do que eu estou 
fazendo hoje, como meu último mandato. Vereador Valdeci Alves de Castro:
Quero deixar claro que não tenho nada contra a empresa. Pelo contrário, uma 
ótima empresa. Só que a questão é que todos estão aqui votando, cada um tem 
ciência do seu voto. Mas tem uma questão aqui que talvez a maioria dos 
vereadores nem conhece aquela estrada ali. Talvez para chegar lá tenha que 
usar o GPS. Como não pega, não vão chegar até lá. Então, eles não sabem a 
importância daquela estrada. Eu conheço ali desde os doze anos de idade, para 
toda a população ali. A empresa, com certeza, está no seu direito. Talvez o 
prefeito não avaliou muito bem. A questão que a colega Josi colocou, da 
epidemia. Não precisava juntar esse público aqui. O serviço da Câmara parou, se 
não me engano, por trinta e poucos dias. Então, se tivesse tido entre o prefeito e 
os vereadores uma conversa, talvez tivesse resolvido antes, não precisaria a 
empresa ter vindo esse monte de vezes aqui, a população também. Então, se 
torna bem difícil de a gente talvez pegar hoje e ficar totalmente contra toda a 
população de lá. Quando comentaram que não tem custo para o Município, tem 
sim. Vai ter custo para o Município, mesmo ganhando a contrapartida, porque 
todo o maquinário da prefeitura atravessa ali para trabalhar na região de 
Vendinha, Rua Nova. Eles pensaram no transporte escolar? Pensaram na 
quilometragem que vai aumentar? Com certeza vai aumentar a quilometragem 
do transporte escolar também porque lembro que, alguns anos atrás, se não me 
engano, um ônibus acabou atolando ali por falta de manutenção. É claro que a 
empresa não tem culpa nenhuma, pois a falta de manutenção foi culpa da 
prefeitura. Nunca precisei esconder o meu voto, serei contra o projeto. Não que 
tenha a ver alguma coisa com a empresa, mas, sim, tirar um direito de ir e vir da 
comunidade, não estou achando justo, pelo fato de que também tem várias 
áreas de terras em que passa outras ruas no meio, tem várias empresas também 
que tem rua no meio da área. Então, daqui um pouco, todas elas vão chegar ao 
direito de pedir para o prefeito trancar as ruas. Aprovado por seis votos, 
sendo contrários os Vereadores Felipe Kinn da Silva, Juarez Vieira da 
Silva e Valdeci Alves de Castro. Terminada a Ordem do Dia, passou-se às 
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Explicações Pessoais. O único a se manifestar foi o Vereador Felipe Kinn da 
Silva. Encerradas as Explicações Pessoais, e nada mais havendo a tratar, o 
Presidente convidou os Vereadores e Vereadoras para a reunião da Comissão 
Geral de Pareceres (CGP), terça-feira; e para a próxima Sessão Ordinária, dia 
vinte e nove de outubro, quinta-feira, às dezessete horas, encerrando a presente 
Sessão às dezoito horas e quarenta e quatro minutos, lavrando esta ata. Sala de 
Sessões, 22 de outubro de 2020.......................................................................
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