sessao nº 22

ATA N.º 1589/13
Aos vinte e nove dias do mês de maio de dois mil e treze, reuniu-se o Legislativo 
Municipal, em Sessão Ordinária, presidida pela Vereadora Rosemari Almeida (PP) e 
Secretariada pelo Vereador Márcio Miguel Müller (PTB); presentes os demais 
Vereadores: Ari Arnaldo Müller (PDT), Carlos Einar de Mello – Naná (PP), Dorivaldo 
da Silva – Dorinho (PDT), Gustavo Zanatta (PP), Joacir Vanderlei Menezes da Silva 
(PMDB), Marcos Roberto Gehlen – Tuco (PT), Renato Antonio Kranz (PMDB) e 
Roberto Braatz (PDT). Às dezenove horas e dez minutos, a Presidência abriu os 
trabalhos e convidou o Senhor Ricardo Agádio Kraemer, Coordenador Regional 
da Participação Popular e Cidadã do Vale do Caí, para fazer uso da Tribuna Livre, 
conforme requerido, objetivando falar sobre o processo de participação popular do 
governo do Estado para elaboração do Orçamento 2014, que assim manifestou-se:
Estou falando na condição de servidor do governo do Estado, na Coordenadoria 
Regional de Participação Popular e Cidadã da Secretaria do Planejamento. Faço 
este trabalho nos dezenove municípios do Conselho Regional de Desenvolvimento 
Econômico e Social do Vale do Caí. Este governo tem feito um esforço muito 
grande, em seus dois primeiros anos, na busca de recursos para conseguir dar 
conta das demandas, já que a situação financeira do Estado, como é sabido de 
todos, não estava e continua não estando lá muito bem, mas se não temos 
dinheiro temos que ser inteligentes, buscar onde tem, e tem dinheiro no governo 
federal, no Banco Mundial e no Banco Internacional para Reconstrução e 
Desenvolvimento-BIRD. Tem dinheiro, desde que se tenha projeto. Chegou o 
momento de começar também a realizar muitas coisas que estavam no plano de 
governo do Governador Tarso Genro. Montenegro começa a ver algumas dessas 
ações se concretizando. Em especial, gostaria de citar três áreas onde o governo 
tem investido em Montenegro. A primeira, a que mais nos toca, é a da Saúde. 
Temos hoje o Hospital Montenegro-HM funcionando, dando conta da demanda e,
inclusive, absorvendo algumas carências da Atenção Básica, responsabilidade do 
Município. Temos hoje mais de um milhão e meio de reais investidos ali, 
mensalmente, o Hospital 100% Sistema Único de Saúde–SUS e com previsão de 
ampliação. Ano retrasado viemos pedir apoio para votar na compra do tomógrafo, 
na Consulta Popular. O tomógrafo já está em operação, resultado um pouco do 
trabalho, também, de todos os senhores e de toda a comunidade. Assim como 
também ano passado a comunidade pediu um milhão de reais, via Consulta 
Popular, para a compra de equipamentos para o Hospital. Pois bem: o dinheiro já 
foi disponibilizado, aguardando projeto que está sendo elaborado. A intenção é que 
se invista na Unidade de Tratamento Intensivo-UTI Neo Natal, localizada no quarto 
andar do Hospital, porque a questão da UTI para adultos já está equacionada e 
deve estar sendo colocada em operação nos próximos dias. Esta semana foram 
repassadas duas ambulâncias novas. No próximo dia quatro, o Governador do 
Estado está convidando todos os municípios para receberem mais investimentos, e 
Montenegro também está nisso. Esta semana, através do Ministério do 
Desenvolvimento Agrário, o governo federal veio aqui dizer que teremos uma 
patrola, uma retroescavadeira e um caminhão, sem contrapartida, sem custo, a 
fundo perdido, para o Município arrumar sua área rural. Está se fazendo o que é 
possível e trazendo os benefícios. Na área de Segurança, houve aqui semana 
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passada, o recebimento de seis viaturas para a Escola de Formação e 
Especialização de Soldados. Tenho relatório da Secretaria de Segurança para o 
Vale do Caí, onde consta que estará sendo entregue, possivelmente esta semana, 
dezessete viaturas leves, doze para a Brigada Militar, das quais três ficam em 
Montenegro e cinco para a Polícia Civil, duas para Montenegro, mais um van para 
transporte de pessoal, para a Brigada Militar. Além disso, o governo está liberando 
este mês, daquela Consulta Popular de dois mil e dez, cinco pick-up quatro por 
quatro a Montenegro e Salvador do Sul para a Brigada Militar, mais três viaturas 
leves e uma pick-up para a Civil. São muitos investimentos, resultado da 
participação da sociedade, que apontou no processo de participação que segurança 
era importante e o governo vem buscando atender as demandas. Na área da 
Educação temos dois processos em andamento no Estado. Um deles é o Programa 
Básico de Necessidades de Obras para as Escolas Estaduais-PNO, um programa 
grande, na ordem de um bilhão de reais, financiamento do Banco Mundial para 
arrumar todas mil duzentas e poucas escolas que o Estado tem, dotando-as de 
toda a estrutura necessária: climatização, relés, videomonitoramento, paisagismo e 
tudo. Agora se está na fase de elaboração de projeto. Montenegro figura na 
primeira fase. O dinheiro está disponibilizado, quatro escolas vão receber este 
atendimento: Colégio Estadual A.J. Renner, Escola Estadual de Ensino Fundamental 
Ivo Bühler-CIEP, Escola Estadual de Ensino Fundamental Delfina Dias Ferraz e 
Escola Estadual de Ensino Fundamental Cel. Álvaro de Moraes. Há escolas que não 
têm como esperar todo este processo porque estavam em situação deplorável, pois 
há mais de trinta anos não recebiam reformas nem nada, exemplo das Escolas
Estaduais de Ensino Fundamental Aurélio Porto, Delfina Dias Ferraz, Januário 
Corrêa e Cel. Álvaro de Moraes. Escolas em que o governo está investindo, aqui em 
Montenegro, em torno de cinco milhões de reais e as obras estão em andamento. 
Há um esforço muito grande do governo do Estado em estar atendendo a 
população. Gostaria de me ater agora ao Processo de Participação Popular que o 
governo vem implementando. O governo do Estado tomou para si a bandeira da 
participação e de criar vários instrumentos para participação, que chamamos de 
Sistema Estadual de Participação Popular e Cidadã. Prevê além da antiga fórmula 
do Orçamento Participativo–OP, a da assembleia presencial, agregado à Consulta 
Popular, que é o voto, ou pela internet ou na urna. Junto a isso, o Gabinete Digital, 
em que é totalmente digital a participação, com audiências públicas, com 
conferências, com o Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social. Assim, são 
vários instrumentos que permitem que o cidadão se manifeste: entidades, 
independente de Partido, de cor, de segmento. Esse sistema foi agora, 
recentemente premiado pela Organização das Nações Unidas–ONU. Estamos agora 
trabalhando intensamente na construção do Orçamento do ano que vem. Já é de 
conhecimento, foi divulgado, que uma parte do Orçamento é a população que 
delibera, decide. Esse processo inicia com audiências regionais, sendo que a nossa 
ocorreu semana passada em Pareci Novo, onde havia quase trezentas pessoas. 
Ocorreram falas e apresentadas defesas de áreas temáticas. Das quinze áreas do 
Plano Plurianual, foram elencadas dez como prioritárias para o Vale do Caí. Agora 
na sequência, a partir daquelas dez áreas priorizadas, temos uma série de projetos 
e possibilidades de alocar recursos. Nas audiências que seguem agora, é o 
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momento de se pegar as dez áreas priorizadas e ver com a população o que tem 
esta demanda, em cima daquelas temáticas. Este ano temos, como exemplo, a 
Agricultura como uma área temática importante, além da questão da Educação 
Superior e vários outros temas. Isso ocorre na etapa de audiências públicas 
municipais. Teremos dezenove audiências, uma em cada município, onde se 
discute as demandas, se escolhe delegados e estes, representando a comunidade, 
é que vão compor a cédula que vai ser usada na Consulta Popular. Apelo para que 
sejam multiplicadores deste convite. A Audiência Pública Municipal de Montenegro 
será dia vinte e oito de junho no ginásio Normélio Petry, o “Azulão”, no Parque 
Centenário. É o espaço da participação. Após, solicitou ao 2.º Secretário, Vereador 
Renato Kranz, em virtude da ausência do Vereador Márcio Müller, 1.º Secretário, 
que procedesse a leitura do salmo bíblico e do Resumo da Ordem do Dia da Ata 
anterior – 1588/13 – que foi devidamente aprovada. Na sequência, foi lido o 
Expediente e dado seu destino. Em prosseguimento, teve início a Hora dos 
Oradores. O primeiro a se manifestar foi o Vereador Marcos Gehlen, nos 
seguintes termos: Quero abordar sobre as respostas que obtive aos pedidos de 
informação que fiz há algum tempo. Com referência à questão do buraco na 
Estrada Cylon Rosa, na faixa de domínio do Departamento Autônomo de Estradas 
de Rodagem–DAER: quando apresentei o pedido, projetei aqui no Plenário a 
imagem do buraco. Por vezes, parece que a gente quer fazer um “teatro”, mexer 
naquilo em que não é chamado, mas o buraco estava lá e a pergunta foi se o 
Município tinha conhecimento do que estava acontecendo. Vejam a resposta: o 
Município não tinha conhecimento. Quando foram averiguar, encontraram uma 
sapata, não era mais o buraco. Quem fez o buraco já o havia concretado e feito 
uma sapata. Para minha surpresa, estive passando novamente lá e vi que tem uma 
armação pronta para outdoor, um mecanismo de divulgação que pode ter 
iluminação ou não. Quem será que fez? A Administração, em sua resposta, disse 
que iria averiguar. Não sendo o DAER, é questionável e passível até de remoção. 
Vamos ficar acompanhando. Saliento a importância de a gente estar fazendo esses 
questionamentos, mesmo que às vezes não seja da alçada do Município, não é 
uma obra do Município, mas eles não sabiam, está dentro do Município, tem que 
ser fiscalizado, averiguado. E a resposta sobre a atendente para o Conselho 
Tutelar-CT – Conselho sempre em pauta nas minhas intervenções, não poderia ser 
diferente, uma vez que sou oriundo dali – na resposta positiva, a Administração 
cita que já foi suprida a vaga. Porém, o Chefe de Gabinete, que é quem responde, 
coloca um termo que achei totalmente desnecessário, não sei se como forma de 
provocação ou não, como se eu não conhecesse o metiê, o que não é verdadeiro: 
que o Conselho Tutelar não tem secretária e sim estagiário. Óbvio que são 
estagiários, porque não há um regime jurídico específico para aquele órgão, que é 
autônomo, mas, se é ligado ao Gabinete do Prefeito, a Administração tem que dar 
o suporte. Sei disso, mas qual é mesmo a atribuição daquele estagiário que ali 
está, senão auxiliar nos trabalhos do Conselho Tutelar, ou seja, secretariar 
também. Sobre o pedido de informação que apresentei nesta noite, mais uma vez 
com relação ao núcleo habitacional do Programa Minha Casa Minha Vida, do 
governo federal, no bairro Cinco de Maio. Notícias vêm, notícias vão, mas nada é 
efetivado. Uma preocupação a mais que tenho, a qual me foi trazida por pessoas 
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beneficiadas pelo sorteio realizado pela Secretaria Municipal de Habitação, 
Desenvolvimento Social e Cidadania-SMHAD, é se esse sorteio realizado, cujos 
beneficiados aguardam, será mantido. Não estou dizendo que vai ou não, estou 
perguntando à Administração se vai ser mantido aquele sorteio, pois já tem uma 
preocupação dos beneficiados, se isso vai ser mantido ou não, e também se existe 
uma estimativa de recebimento daqueles imóveis por parte das pessoas que 
aguardam ansiosamente, porque, como eu disse, as notícias vão e vêm, mas de 
efetivo nada. Em aparte, o Vereador Renato Kranz: Com relação às pessoas que 
foram sorteadas, a informação que se tem é a de que, no momento em que o 
cadastro estiver aprovado, elas vão à Caixa Econômica Federal já providenciar a 
documentação para a assinatura dos contratos. Acho que, teoricamente, todas 
estariam garantidas com relação a seus apartamentos, me parece que não há 
nenhuma possibilidade de se reverter isso, a não ser que as pessoas não tenham 
os cadastros aprovados. O orador retoma a palavra: O senhor sabe que muitas 
vezes a teoria é uma e na prática acontece diferente. Importante formalizarmos 
para ter a resposta correta. Gostaria de destacar a presença do nosso querido 
odontólogo, Luis Antonio Laranjeira, que sempre nos prestigia, sobretudo quando o 
assunto lhe diz respeito, homem preocupado que é com a Saúde do Município. 
Hoje teremos aqui votação para contratação temporária e administrativa de dois 
Auxiliares de Consultório Dentário-ACD, a qual tem parecer favorável da Comissão 
Geral de Pareceres-CGP, da mesma forma a constituição dos cargos para esses 
profissionais. Que bom, Doutor Laranjeira, que o senhor está conosco, mais uma 
vez, para observar o posicionamento da Câmara, que sempre aponta para o 
concurso público como a melhor saída, mas entendendo a urgência dessa 
contratação temporária, mais uma vez é favorável. A Câmara é parceira da 
Administração sempre que o assunto é pertinente e importante. Para finalizar, 
quero destacar, com muita alegria, mas muita alegria mesmo, a notícia que está na 
página doze, do Jornal Ibiá, desta quarta-feira, que diz: “Proibida mudança de sede 
do Conselho Tutelar”. Isso para mim, em particular, trata-se de uma vitória, 
porque recentemente tivemos na Câmara reunião para tratar da Saúde do 
Município, tendo ocorrido episódio atípico, mas que mereceu destaque nas redes 
sociais e também no jornal: um pequeno desentendimento que tivemos, eu e o 
Senhor Prefeito Paulo Azeredo, que não passou de algumas trocas de palavras, eu 
respeitando ele e ele me respeitando também, mas que aponta para algo porque, 
na verdade, o Prefeito ficou descontente em ter sido pautado pelo vereador, pelo 
legislador, pelo representante do povo aqui na Casa do povo. Eu, obviamente, 
como tal, respondi que nesta Casa ele sempre será pautado porque somos os 
legítimos fiscais da ação do Poder Executivo, nada mais que isso, mas o Prefeito 
não ficou muito confortável com isso e até se exaltou um pouquinho, disse 
algumas palavras que ficaram registradas em vídeo na internet. Enfim, não passou 
de um desentendimento no campo das ideias, das palavras, mas aqui está a prova 
de que, sim, temos o direito e o dever de pautar as ações do Poder Executivo, do 
Senhor Prefeito, do seu secretariado, enfim, de toda a Administração. Tive mais a 
alegria de estar assinando hoje uma ata de reunião no mês de abril, em que a 
Comissão de Cidadania e Direitos Humanos-CCDH, da qual sou o Presidente, 
chamou uma reunião para debatermos quais órgãos iriam para aquele prédio 
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locado nos fundos do Hospital Montenegro. Ficou unânime o entendimento de que 
ali não era o local adequado para ir o Conselho Tutelar, o Centro de Atenção 
Psicossocial–CAPS e outros órgãos. O Promotor de Justiça Especializada, Thomás 
Henrique de Paola Colletto, estava presente na reunião e também se manifestou na 
mesma linha. Hoje temos a notícia de que a sede do Conselho Tutelar não sairá de 
onde está. Ou seja, estamos fazendo o nosso papel de fiscalizadores quando 
pautamos quem quer que seja, porque essa é uma das nossas atribuições. Não é 
um sinal de desrespeito, não é um sinal de desarmonia entre os Poderes. Bem pelo 
contrário! Esta é a casa da discussão, é a casa da pauta, aqui devem ser discutidos 
esses assuntos, ainda mais um assunto importante como esse, que mexe com a 
vida de crianças, de adolescentes e daqueles que trabalham a política de garantia, 
de proteção dos direitos desses vulneráveis. Desse assunto, dessa pauta, saio com 
a alma lavada em saber que estávamos certos, que nosso posicionamento é certo, 
ainda que isso desagrade algumas pessoas, mas é para isso que estamos aqui: 
para ter posições firmes e, sobretudo, representando o interesse daqueles que nos 
conduziram até à Casa do Povo, que são os cidadãos montenegrinos. Vereador 
Renato Kranz: Apresentei hoje requerimento com relação à situação da 
Sociedade Beneficente Espiritualista, o Lar do Menor. Todos sabemos, é repetitivo: 
todos os anos o Lar do Menor chega a novembro, dezembro com dificuldades. No 
ano passado, quando fizemos o Orçamento para dois mil e treze, tivemos reunião 
com o Lar do Menor e ele nos fez uma proposta de qual seria a necessidade de 
recurso per capita para fazer um bom atendimento, e não chegar ao fim do ano 
com os mesmos problemas de falta de recursos para pagar o décimo terceiro 
salário ou um terço de férias. O Executivo alcançou um valor relativamente bom, 
mas não chegou naquilo que o Lar do Menor estava solicitando. Esta Casa, através 
de emenda do Vereador Tuco, alocou mais trezentos mil reais ao orçamento do Lar 
do Menor aprovado aqui, por todos os Vereadores. Ainda em dezembro do ano 
passado, o Executivo abriu processo de chamamento público para que o Lar do 
Menor pudesse fazer um novo contrato com o Executivo, nos valores orçados para 
dois mil e treze per capita para atender quinhentos e cinquenta crianças, em turno 
integral, nas suas instituições. O processo andou e, nos primeiros dias de janeiro, a 
Sociedade Beneficente Espiritualista apresentou toda a documentação necessária 
para a assinatura do contrato. Toda! Infelizmente, o processo ficou parado numa 
gaveta ou alguém do Executivo ficou "sentado em cima” dele. Somente, o 
contrato, foi assinado no dia vinte e seis de abril. Isto que é triste: a Sociedade 
Beneficente Espiritualista tinha promessa do Procurador Geral do Município de que 
o contrato seria retroativo à primeiro de janeiro, com um orçamento per capita de 
quinhentos e quarenta reais e trinta centavos por criança, retroativo à primeiro de
janeiro, atendendo quinhentas e cinquenta crianças. Quando da assinatura do 
contrato, e evidente que é assim, havia alertado a Sociedade que jamais se pode 
retroagir um contrato, na área pública não existe isso, o contrato passou a ter seu 
valor reajustado dia vinte e seis de abril deste ano. Portanto, o Município vai deixar 
de repassar - está no Orçamento – duzentos e setenta e cinco mil, seiscentos e 
oitenta e oito reais. Isso é o décimo terceiro salário e as férias de dezembro. 
Precisamos nos antecipar ao problema que vamos ter lá em dezembro, com 
certeza. Por isso, entramos com requerimento hoje, para fazer o debate, a 
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discussão sobre como é que vamos equacionar essa situação já, porque no 
Orçamento do Executivo o Vereador Tuco colocou os trezentos mil reais, os quais o 
Executivo não vai mais estornar para o Legislativo, é do Orçamento do Executivo. 
Estes duzentos e setenta e cinco mil, seiscentos e oitenta e oito reais vão sobrar no 
Orçamento do Executivo, na rubrica Lar do Menor. Essa é uma preocupação que 
precisamos ter como legisladores e buscar solução, mas de forma mais rápida, 
para que lá adiante a gente não tenha esse problema novamente, como tem sido 
quase todos os anos. O segundo assunto é com relação a recursos que o Município 
está perdendo. Fizemos o Pedido de Informação 92/2013, respondido pelo 
Executivo, sobre os duzentos e noventa e dois mil reais de emenda parlamentar do 
Deputado Federal e ex-Ministro Mendes Ribeiro Filho, recurso para uma rótula 
junto à avenida Júlio Renner, conhecida como “Via II”, entre os bairros São Paulo e 
Santa Rita. O projeto foi encaminhado à Caixa Econômica Federal, assinado o 
contrato, o recurso para o projeto tinha que ser licitado e iniciado a obra até dia 
trinta de junho deste ano, conforme decreto da Presidenta da República. O que 
aconteceu? O governo fez o distrato, ou seja, não tem interesse que essa obra 
saia. A justificativa que ele nos coloca é a de que não tinha previsão orçamentária 
para a contrapartida. Esta noite, antes do início da sessão, nos reunimos para 
discutir, porque hoje às dezesseis horas e trinta minutos entraram três projetos do 
Executivo para incluir, na Lei de Diretrizes Orçamentárias–LDO 2013, também 
recursos federais para obras tão importantes quanto essa da rótula da avenida 
Júlio Renner. Para essas, o governo encontrou recursos para a contrapartida, por 
isso está entrando hoje. Por que não tinha para essa obra, mas para aquela tinha? 
Mas a justificativa não termina por aí. A justificativa é que essa rótula é importante, 
mas não tão importante. Mais importante do que essa, e ninguém disse que não e 
todos aqui concordamos que é muito importante termos uma rótula na avenida 
Júlio Renner, esquina rua Campos Netto, em frente à Secretaria Municipal da 
Saúde-SMS. Mas é evidente que é importante! Agora, o governo não pode deixar 
de receber, dizer que não quer duzentos e noventa e dois mil e quinhentos reais,
porque quer uma rótula lá adiante. Faz aquela e vai atrás, busca recursos para 
fazer também à da rua Campos Netto, junto à SMS. Não se justifica perder 
duzentos e noventa e dois mil e quinhentos reais, dinheiro de graça, o qual o 
Município não devolve um centavo. Perdemos! Já era esse dinheiro. Como o 
Deputado Mendes Ribeiro Filho deve estar olhando para Montenegro? “Eles não 
quiseram dinheiro? Refugaram duzentos e noventa e dois mil reais. Vou levar esse 
dinheiro para outros municípios, vou me esquecer de Montenegro”. Lamentável! Na 
reunião da CGP, esta semana, nos reunimos com a Secretaria Municipal de Obras 
Públicas-SMOP e com o Secretário Municipal de Educação e Cultura, porque entrou 
nesta Casa projeto para o cercamento da Escola Municipal de Educação Infantil 
Prof.ª Emma Ramos de Moraes, no bairro Estação, onde é realizado o projeto Pró￾Infância, com o custo de trinta e um mil reais, onde o Executivo está retirando 
recursos de outra rubrica, para incluir na LDO trinta e um mil reais para a 
realização da obra do cercamento. Na CGP dizia que tinha conhecimento de que na 
obra do Pró-Infância, pela forma como foi feita, a substituição da caixa d’água do 
prédio de concreto por uma de metal, sobrou em torno de trinta mil reais, e esse 
recurso tem que ser aplicado no mesmo objeto da obra, sob pena de ser devolvido. 
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Para surpresa minha, o Secretário não sabia que iria sobrar dinheiro. Agradeceu￾nos, disse: “Muito obrigado, porque vocês me deram uma informação que não 
sabia”. Vejam, o Secretário da Educação não sabia a quanto está a obra, que logo 
ali adiante vai receber duzentas e cinquenta crianças. Vejam o ponto de 
desentrosamento, de falta de diálogo que existe no governo. O Secretário de 
Educação não é um qualquer, é o Vice-Prefeito da cidade. E mais, na semana que 
vem estamos chamando, a meu pedido e dos colegas que ainda estavam na CGP, 
o engenheiro responsável pela empresa e também o proprietário porque, pelo que 
foi dito pelo engenheiro da Prefeitura, responsável pela obra, é mais de trinta mil 
que estão sobrando, são em torno de cinquenta mil reais. Ora, vamos devolver 
cinquenta mil reais, enquanto esse dinheiro poderia e deverá ser usado para o 
cercamento, a pavimentação que está faltando e o ajardinamento da obra, para 
receber bem essas crianças. Não se pode admitir isto, que um governo, o Prefeito 
e o Vice-Prefeito não conversem. Uma pena. Vamos perder mais de cinquenta mil 
reais porque, segundo informações do próprio engenheiro responsável pela obra, o 
contrato com a empresa está encerrado. Terminou e perdemos em torno de 
cinquenta mil reais, além dos duzentos e noventa e dois mil que já perdemos. Com 
certeza, os munícipes de Montenegro estão pagando seus impostos. Deve estar 
sobrando muito dinheiro no caixa da Prefeitura, para dar pouca importância a um 
volume expressivo, mais de trezentos mil reais, que estamos devolvendo ao 
governo federal, que poderíamos, deveríamos usar em obras para nossa 
comunidade. Lamentável, muito triste. Gostaria que o governo conversasse mais, 
que o Prefeito e o Vice-Prefeito conversassem mais. O Secretário, Vice-Prefeito,
saiu da reunião dizendo: “Vou agora ao Palácio conversar com o Prefeito, quero 
saber onde vai parar esse dinheiro”. Vereador Carlos E. de Mello: Inicio falando 
sobre a leitura da resposta de um pedido de informação feito pelo Vereador 
Márcio, a respeito das antenas que estão localizadas no nosso Morro Montenegro 
e, se não me engano, escutei que não foi encontrado nenhuma empresa que 
contribui. Não tenho hoje para mostrar, mas vou apresentar: em noventa e oito, 
quando o Vereador Roberto era vice-prefeito, entrou um projeto de lei para a 
instalação de uma antena de telefonia móvel em cima do Morro Montenegro e nós, 
conversando com um dos representantes da empresa na CGP, comentamos com 
ele: “Mas o projeto é gratuito, a empresa não vai pagar nada para o Município?” E 
ele respondeu: “Não pediram nada para nós.” Levantamos a ideia: “Se pedirmos, 
vocês pagam?” E ele: “Claro que pagamos.” E essa empresa está contribuindo hoje 
ainda, com a emenda feita na CGP, por sugestão nossa. É a única empresa que 
paga o aluguel do espaço em cima do Morro Montenegro. Vou trazer, semana que 
vem, a cópia do projeto de lei de mil novecentos e noventa e oito. Falo também 
um pouco da Resolução quatrocentos e vinte e nove, Vereador Ari, onde querem 
emplacar os tratores. Se forem emplacados, vai ficar bastante difícil para nossos 
produtores rurais trabalharem, principalmente nas áreas que já têm asfalto, e nós 
precisamos de asfalto, precisamos melhorar os trajetos para nossos produtores e 
comerciantes também na zona rural. Imaginem, se ter que emplacar todos os 
tratores e os produtores terem que fazer carteira de habilitação especial para 
trabalharem em suas propriedades, em suas lavouras. Acho que todos os 
deputados gaúchos são contra essa matéria. O Deputado Federal Afonso Hamm é 
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o líder da bancada representante da agricultura do estado do Rio Grande do Sul, 
está trabalhando forte em cima disso. Todos os outros têm que derrubar essa 
matéria para que não aconteça esse emplacamento dos tratores. A não ser que 
seja comprado algum “trator chinês”, daí esse não precisa emplacar. Falo também 
sobre um fórum que participei no dia de ontem, em Caxias do Sul, sendo o 
representante do Legislativo no Comitê de Gerenciamento da Bacia Hidrográfica do 
Rio Caí, Planos Municipais de Saneamento. Iniciou às nove horas da manhã e foi 
até às cinco horas da tarde, com diversos palestrantes, representantes do governo 
do Estado, Universidade de Caxias do Sul-UCS, Secretaria do Meio Ambiente-SEMA, 
Fundação Estadual de Planejamento Metropolitano e Regional-METROPLAN, 
Ministério Público, presente nosso Promotor Thomás Colletto, que fez uma 
excelente explanação, Fundação Nacional de Saúde-FUNASA, Federação das 
Associações de Municípios do RS-FAMURS, enfim, diversas entidades e prefeituras. 
Causou-nos bastante estranheza, e da presidenta do Comitê, a pouca participação 
dos municípios. Temos quarenta e dois municípios que fazem parte da Bacia do Rio 
Caí e a participação foi muito pouca no fórum, segundo a informação da Diretoria 
do Comitê Caí. Foram enviados muitos convites, para todas as prefeituras e 
secretários dos municípios da Região, inclusive fora do Vale do Caí. Nosso 
Município estava representado pela Diretora do Meio Ambiente, e nós 
representando o Legislativo. Uma coisa importante é que o município que não 
estiver credenciado, até o final de dois mil e treze, no Plano Municipal de 
Saneamento Básico não receberá recursos federais. É importantíssima a 
participação, nosso Município já está meio caminho andado, pois já tem um 
convênio com a Companhia Riograndense de Saneamento-CORSAN, que está 
realizando esse trabalho, não agora, mas gradativamente. Em aparte, o Vereador 
Renato Kranz: Com relação ao saneamento básico, nós temos o Plano de 
Saneamento Básico já aprovado. Além disso, já temos o contrato assinado com a 
CORSAN que, até dois mil e dezessete, tem que estar implantado a primeira 
estação de tratamento de esgoto da nossa cidade. Quarenta e cinco por cento da 
cidade já terá, até dois mil e dezessete, o tratamento de esgoto. Acho que isso é 
importante, pois avançamos muito. O orador retoma a palavra: Realmente, foi um 
grande avanço do governo passado esse convênio assinado com a CORSAN, onde 
teve a participação muito grande do Legislativo e do Executivo. Comentamos lá 
que Montenegro já tinha dado o pontapé inicial e já está enquadrado dentro dessa 
situação, que é importante, e muitos municípios não fizeram nada ainda. Caxias do 
Sul está dando exemplo quanto ao tratamento, tem quase cinquenta por cento do 
seu município resolvido. Estão investindo muito com recurso federal, e tem 
recursos federais para isso, porém, quem não se enquadrar ou der entrada nesse 
trabalho até o final do ano de dois mil e treze, não receberá recursos do governo 
federal. Vereador Gustavo Zanata: Falo a respeito do Plano Diretor. Hoje pela 
manhã tivemos a última reunião da Comissão do Plano Diretor, finalizamos o 
trabalho e entregamos a conclusão do Plano Diretor, com o parecer jurídico, para 
ser colocado em votação no Plenário. Um trabalho extremamente complexo, 
composto de sete leis que aprovamos dentro da Comissão, por unanimidade, com 
parecer conclusivo das trinta e oito emendas. Lembro quando foi feito o convite 
para participar da Comissão. Na verdade, foi passado para o Vereador Naná e ele 
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passou para mim. No começo, fiquei meio “assim”, porque acredito que o Plano 
Diretor é importante para o desenvolvimento da nossa cidade. Mas assumi e, junto 
com os Vereadores Tuco, Renato, Márcio e o Presidente da Comissão, tenho 
certeza que fizemos o melhor, colocamos nossas ideias e, muitas vezes, um 
colocava uma opinião e gerava um debate. Venho lembrar que o mérito é de 
muitas pessoas que passaram por este trabalho ao longo dos anos e devemos dar 
louvor a todas essas pessoas. Acho que, assim que for colocado em prática, 
voltaremos a ter um norte na nossa cidade, um rumo, o qual vai fazer com que o 
nosso Município se desenvolva da melhor forma possível para um bem comum. E 
isso só veremos quando for colocado em prática, mas acredito que, da forma como 
foi concluído, as chances são grandes de se ter um grande desenvolvimento. 
Parabenizo nosso colega de partido, Vereador Carlos Einar, porque, no dia vinte e 
cinco, sábado, ele foi empossado o nosso Presidente do Partido Progressista-PP. 
Uma satisfação estar presente nesse dia, pois acredito que meu colega Naná, ao 
lado de pessoas importantes que estão dentro do Partido, consiga fazer um 
trabalho importante pela nossa cidade, que possamos debater, trazer ideias e, ao 
longo destes quatros anos que estão por passar, quem sabe trazer um presidente 
ou um prefeito. Pode contar comigo. No que eu puder ajudar, com certeza, vou 
“erguer as mangas” para poder te ajudar. Encerrada a Hora dos Oradores, a
Presidência determinou que se prosseguisse a Sessão com a Ordem do Dia, 
pedindo ao Secretário que fizesse a leitura da matéria a ser votada. Neste 
momento, assume os trabalhos de secretário da Mesa o Vereador Márcio Müller. 1. 
Pedido de Informação n.º 119/13, do Vereador Marcos Gehlen: Com relação ao 
núcleo habitacional, Programa Minha Casa Minha Vida, no bairro Cinco de Maio: 
Qual a situação atual do empreendimento? Existe previsão de contemplar as 
pessoas sorteadas? O sorteio realizado pela Secretaria Municipal de Habitação, 
Desenvolvimento Social e Cidadania será mantido? Levado o Pedido à votação, 
foi aprovado por nove votos. 2. Pedido de Informação n.º 120/13, do Vereador 
Carlos E. de Mello: Houve publicação de edital para o FUMDESP, de incentivos a 
práticas esportivas? Em caso positivo, por que algumas entidades foram 
beneficiadas e outras não? Em discussão, o Vereador Carlos E. de Mello: Faço este 
pedido de informação em cima de uma resposta que recebi, de dois pedidos de 
informação que fiz. Um, foi perguntando se houve ajuda de custo no pagamento 
da arbitragem no Campeonato de Futebol de Sete da Rua Nova, que terminou dias 
atrás. Recebi a resposta que sim, houve a participação com quatro mil e seiscentos 
e poucos reais. Outro, se a Prefeitura já tinha custeado recursos do pagamento da 
arbitragem do Bolamar, que foi disputado em janeiro e fevereiro, em Tramandaí. 
Foi respondido que não, devido à falta da formação do Conselho. Isso me causou 
estranheza, porque para um foi aprovado sem o Conselho e para o outro não. Por 
esse motivo fiz mais um pedido de informação, para saber quais os critérios 
adotados. Levado o Pedido à votação, foi aprovado por nove votos. 3. 
Pedido de Informação n.º 121/13, do Vereador Renato Kranz: Reiteramos o pedido 
de informação quanto à construção de uma Unidade Básica de Saúde-UBS no 
bairro Santo Antônio, questionando: O que significa outras vias? Os recursos são 
oriundos do PAC 2? Em 2012 o projeto estava sendo elaborado pelos técnicos da
Secretaria de Gestão e Planejamento, quais desses concluiu o referido projeto? Em 
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que fase está? Quando será iniciado o processo licitatório? Em discussão, o 
Vereador Renato Kranz: A UBS do bairro Santo Antônio é do PAC 2, a gente sabe,
porque o governo da época encaminhou esse projeto e captou esse recurso. Todos 
os recursos do PAC passam pela Caixa Econômica Federal, apenas à análise, não 
há contrato. O que nós queremos saber é quem terminou o projeto e se ele será 
realmente executado. O Prefeito Municipal, na segunda–feira, quando tivemos 
reunião, disse que lá, provavelmente, ele quer colocar a Unidade de Pronto 
Atendimento-UPA. Então, ele vai abandonar a UBS, esse recurso do PAC 2. 
Queremos saber qual é o projeto, se existe. O projeto arquitetônico estava pronto, 
com o orçamento, já estava junto à Caixa para análise e aprovação dos 
orçamentos, para encaminhar ao Ministério da Saúde e iniciar o processo licitatório. 
Inclusive há possibilidade de que haja já depósito de recursos, um percentual, para 
início da obra. Assim como da UPA também, já existe cento e quarenta mil reais, 
dez por cento, que sempre é depositado no momento do empenho. Parece-me que 
já há algum depósito feito pelo governo federal, do PAC 2. Por isso estamos 
fazendo esse pedido de informação novamente. E essas “outras vias”, já falamos 
isso aqui várias vezes, o governo tem que ser mais claro quando a gente pede 
informações. “Por outras vias”, existem muitas outras vias, queremos saber quais 
são essas vias, que nos expliquem: é financiamento, é recurso próprio, é PAC, é 
emenda parlamentar, enfim, de onde vem o dinheiro. Temos o direito e o dever de 
buscar as informações porque a comunidade nos cobra isso. Vereador Marcos 
Gehlen: Apenas para corroborar, parabenizar o Vereador Renato por reiterar o 
pedido de informação, haja vista não ter a resposta como gostaria que tivesse, ou 
de forma adequada. Para contribuir com o debate, Senhores Vereadores, na 
reunião da segunda-feira, salvo melhor juízo, lembro que o Prefeito disse que faria 
a UPA na rua Getúlio Vargas e que, naquele terreno lá em cima, na rua Ramiro 
Barcelos, é o terreno que o Município tem, seria feito um ginásio, uma quadra 
poliesportiva ou alguma outra coisa. Muito importante o seu pedido reiterado para 
a gente saber, de fato, o que vai ser feito com esse terreno que foi adquirido pelo 
Município para construção de uma UBS. Levado o Pedido à votação, foi 
aprovado por nove votos. 4. Pedido de Informação n.º 122/13, do Vereador
Renato Kranz: Em resposta ao Pedido de Informação n.º 92/13, o Prefeito informa 
que foi feito o distrato do Contrato, com a Caixa Econômica Federal, para a 
realização das obras do trevo da Av. Júlio Renner. Fornecer cópia do distrato.
Levado o Pedido à votação, foi aprovado por nove votos. 5. Pedido de 
Informação n.º 123/13, do Vereador Márcio Müller: Qual é a previsão para 
conclusão da rede de esgoto em frente ao n.º 475, da rua Felipe Panitz, com 
colocação de canos e boca de lobo? Levado o Pedido à votação, foi aprovado 
por nove votos. 6. Requerimento n.º 65/13, do Vereador Renato Kranz:
Agendamento de reunião com a Diretoria da Sociedade Beneficente Espiritualista 
para tratar da real situação da entidade, do atual convênio com o Município e dos 
constantes atrasos nos repasses. Levado o Requerimento à votação, foi 
aprovado por nove votos. 7. Requerimento n.º 66/13, de todos os Vereadores:
Agendamento de reunião para tratar de assuntos referentes ao cancelamento do 
contrato (pregão presencial 61/2012) para instalação do sistema de 
videomonitoramento de Montenegro. Em discussão, o Vereador Márcio Müller: Iria 
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fazer uma sugestão, não estive presente na CGP, de incluir também a Getec 
Sistemas de Segurança, que é a parte que estava presente na última reunião, é a 
parte que colocou as fibras ópticas para aluguel, para serem usadas no 
videomonitoramento. Vereador Roberto Braatz: Ante as colocações que foram 
feitas na reunião, já citado pelo Vereador Márcio, com a presença do Senhor 
Eleandro Canani, nós acabamos fazendo esse requerimento. Ela foi muito 
importante, aquilo foi fundamental para que eu me orientasse a assinar junto e até 
propor esse encontro. Mas ele cresce substancialmente de importância ante à 
exposição ontem, lá no Espaço Vida da Unimed, na audiência pública patrocinada 
pelo Poder Público Municipal, que teve o chamamento na pessoa do Senhor 
Prefeito. A exposição detalhada do projeto que pretende o Município de 
Montenegro fazer, a atual gestão apresentar para a sociedade. Acho que é o 
momento oportuno e, por isso, fiz questão que o Prefeito Paulo fosse convidado,
espero que venha se fazer presente. Aí ainda dizia, não é uma acareação, mas 
“aclaração”, clarear. Acho que vai ser muito importante a presença do 
representante da empresa, a presença do Prefeito, também a presença do Cezar 
Dutra, pois foi citado na reunião pelo Senhor Canani. Esse confrontar me parece 
que vai ser muito importante para termos uma clareza maior ainda do processo, 
quanto mais debatermos isso, tanto melhor. Ontem, fiquei muito surpreso, 
positivamente em parte, pelas colocações do Prefeito, só não sei se ele vai 
conseguir concretizar aquilo tudo que foi colocado, mas acho que o confronto, que 
quero dizer, é positivo. Talvez seja uma das melhores reuniões, uma das mais 
esclarecedoras que nós teremos, se todos participarem. Vereador Ari Müller:
Reforçando as palavras do Vereador Braatz, é uma pena que os demais Vereadores 
não participaram ontem, pouca gente, para ver o que aconteceu ali, o que foi 
apresentado, valores apresentados, diferenças de uma empresa para outra, com os 
mesmos equipamentos, em valor de preços. Foi uma pena, todos deveriam ter 
participado dessa reunião. Acho, Vereador Braatz, que é importante sim, para 
clarear o que realmente aconteceu. Rasuras em orçamentos, passando “brancol” 
por cima, apagando, equipamentos orçados em cinco mil e quatrocentos reais que,
no mercado, nas lojas, se compra por mil e quinhentos reais. Todos os Vereadores 
deveriam participar dessa reunião, que ninguém falte, que venham para sair 
esclarecidos sobre o que aconteceu. Vereador Marcos Gehlen: Acho que é muito 
importante o requerimento que traz, seria uma segunda etapa da reunião que já 
tivemos, com certeza é louvável a atitude da Administração em fazer duas 
audiências públicas, duas reuniões seguidas, uma na segunda e uma na terça-feira, 
na mesma semana, para falar de temas diversos, certamente que nós todos 
gostaríamos de participar dessas reuniões. Mas vejamos o mecanismo, aqui na 
Casa temos que entrar com o requerimento, o requerimento passar pela CGP, ser 
aprovado em Plenário, o convite ir ao Executivo, demora uns quinze ou vinte dias 
para que todos possam se programar e participar. Então, repito, acho louvável a 
atitude da Administração, mas não tem como exigir a participação de todos os 
Vereadores, haja vista uma programação que nós temos diária, de tantas 
atribuições. Que bom que aqui na Casa a gente faz as coisas com antecedência, 
programadas, para que possam contemplar a todos. Vereador Renato Kranz: Acho 
que foi lá no início, em janeiro, nas primeiras sessões, entrei com um requerimento 
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para fazer uma reunião aqui, com o Executivo, com relação ao 
videomonitoramento, fui o primeiro. Aqui esteve o Procurador do Município, disse 
que instalaria trinta e nove câmeras e precisaria oito meses. Não fiquei satisfeito 
com aquilo e continuei na luta, na busca da verdade, que é uma luta muito grande 
de toda comunidade, há muitos anos, não é de agora. O Vereador Braatz sempre 
diz isso, é de muitos anos essa luta. E graças a esse trabalho de insistência em 
trazer o responsável que ganhou a licitação, o Pregão Presencial 61/2012, o 
Canani, que nós conseguimos agora começar a clarear as coisas. Por isso é 
importante essa reunião, logo quando o Vereador Braatz propôs para nós que 
deveria ser frente a frente, o Prefeito, enfim, todos. Acho que é por aí mesmo. A 
nossa obrigação é, como cidadão montenegrino, como legisladores, fiscalizadores 
do dinheiro público, buscar a verdade e se for provado, como o Prefeito declarou 
hoje, está no jornal, superfaturamento, tem que ser responsabilizado quem fez o 
superfaturamento. Agora, se o inverso também for provado, acho que tem que 
pagar quem difama também. Acho que não é simples assim, um chefe de um 
Executivo, responsável pela cidade, dizer que houve um superfaturamento, e que 
houve, na verdade, um deslize ou que foi falsificado. Isso é crime, e se isso for 
apurado como crime, doa a quem doer, deverá ser responsabilizado, com absoluta 
certeza. Pode ter sido feito por alguém que fez a licitação, pode ter sido feito pelo 
empresário, como pode ter sido feito por esse governo também para tentar 
incriminar alguém. Tudo é possível, acho que a coisa não é tão simples assim, 
estamos indo para um lado muito perigoso quando se faz acusações desta 
envergadura. Vereador Carlos E. de Mello: Confesso que não participei da 
audiência ontem no Espaço Vida, da Unimed. Um dos motivos foi que estive em 
Caxias do Sul, claro que eu já estava de volta nesse horário, mas já tinha outro 
compromisso agendado, outra reunião. Por isso temos dez Vereadores, confio 
muito nos Vereadores que participaram, assim como aqueles que confiaram em 
mim para ser o representante da Câmara no Comitê de Gerenciamento da Bacia 
Hidrográfica do Rio Caí. Com certeza, aqueles que participaram estavam 
representando o Legislativo. Levado o Requerimento à votação, foi aprovado 
por nove votos. 8. Parecer da CGP n.º 35/13, favorável ao Projeto de Lei n.º 
31/2013 (com Mensagem Aditiva), do Executivo Municipal, que autoriza a 
convocação de um Enfermeiro para o regime suplementar de trabalho. Levado o 
Parecer à votação, foi aprovado por nove votos. 9. Parecer da CGP n.º 
36/13, favorável ao Projeto de Lei Complementar n.º 34/2013, do Executivo 
Municipal, que o autoriza a criar dois cargos de Auxiliar de Consultório Dentário no 
Quadro de Cargos de Provimento Efetivo, instituído pela LC n.º 2.636/90-Plano de 
Carreira dos Servidores. Em discussão, o Vereador Carlos E. de Mello:
Cumprimento especial ao Senhor Luis Antonio Laranjeira, que talvez eu me 
engane, mas é um dos mais antigos dentistas, com mais anos de atuação na 
Secretaria Municipal de Saúde-SMS fazendo o seu trabalho. Com certeza essa 
auxiliar vai ajudar mais no trabalho que o senhor vem fazendo. Voto favorável.
Levado o Parecer à votação, foi aprovado por dez votos. 10. Parecer da CGP 
n.º 37/13, favorável ao Projeto de Lei n.º 35/2013, do Executivo Municipal, que o 
autoriza a contratar, temporária e administrativamente, dois Auxiliares de 
Consultório Dentário. Levado o Parecer à votação, foi aprovado por nove
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votos. 11. Parecer da CGP n.º 38/2013, favorável ao Projeto de Decreto 
Legislativo n.º 2/13, da Mesa Diretora, que revoga o § 4.º do art. 1.º e altera o art. 
4.º do Decreto Legislativo 199/2000-concede diárias aos Vereadores. Levado o 
Parecer à votação, foi aprovado por nove votos. Terminada a Ordem do Dia, 
passou-se às Explicações Pessoais. Vereador Ari Müller: Quero fazer alguns 
esclarecimentos a respeito do comentário do Vereador Renato. Quanto ao Lar do 
Menor, concordo com o senhor, temos que resolver. O senhor mesmo sentiu isso 
na carne, no seu mandato de Secretário não conseguiu resolver. Todos os finais de 
ano batia aqui o Lar do Menor pedindo dinheiro da Câmara de Vereadores. Isso 
não pode ficar assim, tem que ser resolvido. Quanto à rótula do Cantegril, 
duzentos e noventa mil reais que o senhor disse que serão perdidos, devolvidos. 
Até pode acontecer. Sou contrário. Só que temos que esclarecer, também, que é 
falta de visão de administração querer aplicar, naquela rótula do Cantegril, 
quatrocentos e oitenta mil reais. Duzentos e noventa e mais em torno de cento e 
noventa mil reais de recursos do Município em contrapartida, e não fazer uma 
rótula próxima à Assistência Social. Até, por sinal, o Vereador Roberto há muito 
tempo vem pedindo essa rótula ali. Uma pena que a imprensa não está mais para 
registrar isso. Nós gastarmos quatrocentos e oitenta mil reais numa rótula com 
acesso ali no Cantegril é muito dinheiro, é impossível. Prefiro que sejam devolvidos 
os duzentos e noventa mil reais do que o governo botar mais de cento e noventa 
mil reais de recursos próprios como contrapartida. Isso é falta de visão 
administrativa. Digo mais: terão mais obras que não vão sair. As contrapartidas são 
altíssimas. Estradas Selma Wallauer e Getúlio Vargas, contrapartidas altíssimas. 
Projetos aprovados, por que não iniciaram? Por que deixaram para o outro governo 
fazer? Porque sabiam que não iriam ter a contrapartida. O Orçamento que foi feito 
para este ano não será atingido. Nós não vamos conseguir arrecadar este ano o 
que está orçado. E temos as prioridades. Temos setecentos e poucas crianças sem
creche ainda e as demandas judiciais. Isso tem prioridade sobre uma rótula. Temos 
que eleger as prioridades. No seu governo foi devolvido muito dinheiro, eu era um 
que criticava. Não sou a favor de devolver dinheiro. Agora, temos que eleger 
prioridades. Gastarmos, friso: quatrocentos e oitenta mil reais nessa rótula, com 
cento e noventa mil reais de contrapartida, é inaceitável. Aí prefiro até devolver 
dinheiro. A rótula na rua Campos Netto sairá. Estamos tentando transferir essa 
verba da rua do Cantegril para a Campos Netto, não sei se é possível, para que 
não precisemos devolver. Senhores Vereadores, não se surpreendam, vários 
projetos não vão sair por falta de arrecadação. Temos um exemplo bem simples, 
votamos, no “apagar das luzes”, um projeto de duzentos e cinquenta mil reais para 
a Ecocitrus, mas a reforma do telhado, cem mil para serem pagos ano passado e 
cento cinquenta mil reais para ser pago este ano. Os cem mil reais do ano passado 
não foram empenhados e nem pagos. Não podem mais ser pagos este ano. Os 
outros cento e cinquenta mil reais não tinha previsão. Estamos pagando três 
prestações de cinquenta mil reais para a Ecocitrus. Uma empresa que atinge em 
torno de noventa associados só de Montenegro. Uma empresa que faz um 
belíssimo trabalho em Montenegro. Mas foi votado no “apagar das luzes”, não foi 
empenhado o valor, não foi deixado em caixa. Foi dito: “Nosso governo deu 
duzentos e cinquenta mil reais, incentivou a empresa.” E só vão receber os cento e 
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cinquenta mil reais porque estamos tirando de outras ações. Dizer uma coisa e 
fazer outra é muito desagradável. Temos que assumir nossos atos. Vocês serão 
muito surpreendidos ainda quando forem ver as contrapartidas elevadas que foram 
anunciadas, projetadas, e não vai ter dinheiro. Vereador Roberto Braatz: Inicio 
pegando um gancho da participação do Vereador Marcos, quando ele se referiu, ao 
final de sua fala, à proibição da mudança da sede do Conselho Tutelar. Vou ler 
parte da reportagem, porque é importante as pessoas terem conhecimento, 
aqueles que não sabem, e reforçar àqueles que já leram: “A Justiça vetou qualquer 
possibilidade de a Prefeitura levar o Conselho Tutelar-CT, instalado atualmente na 
rua João Pessoa, para o prédio alugado na rua Cel. Apolinário de Moraes, fundos 
do Hospital Montenegro-HM. A sentença atende uma ação cautelar formulada pelo 
Ministério Público-MP que resolveu agir diante do prejuízo que uma eventual troca 
de endereço causaria. A Administração Municipal deve ser citada. Antes de 
ingressar com a ação, o Promotor Thomás Henrique Colletto oficiou a 
Administração sobre os boatos de transferência. Também questionou se o prédio 
atende a Portaria n.º 139/2010, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do 
Adolescente-CONANDA. O documento impõe uma série de regras à escolha de 
espaços para o funcionamento do CT, principalmente para assegurar a discrição e 
a proteção dos menores em situação de risco. Na resposta, a Procuradoria Geral do 
Município-PGM admitiu que a possibilidade de mudança existia, mas garantiu que 
qualquer decisão somente seria tomada após uma discussão com as entidades 
ligadas à defesa da infância e da juventude. ‘Porém, em nenhum momento foi 
respondido se o prédio atende os pré-requisitos da Resolução’, observa o 
Promotor. Ao mesmo tempo, Colletto recebeu a informação de que o contrato de 
locação do prédio onde o Conselho funciona atualmente vence em junho. ‘Ao 
conversar com a proprietária, soubemos que já havia uma manifestação da 
Administração pela rescisão’, diz.” Aqui, de novo, o Prefeito errou, buscou o 
tensionamento, quando devia evitá-lo. Por que antes de sair, de forma 
atabalhoada, a disparar prazos, dizer que lá em tais locais vai alocar setores, a 
exemplo lá da escola Estadual de Ensino Fundamental Esperança, onde disse que, 
em primeiro de maio, seria, não o anúncio, mas a implantação efetiva da creche 
noturna, ou, então, lá na Assistência Social, que seria implantado, e não 
inaugurado a parte física, mas implantado, quer dizer, funcionando, o plantão vinte 
e quatro horas, e isso não aconteceu. Esses arroubos têm que ser pensados muito 
antes dos anúncios, senão se torna um arroubo, puro e simplesmente. E aí paga 
mico, como já disse desta Tribuna. Prefeito, o senhor que é assessorado, cuide 
com a sua assessoria, a não ser que não esteja ouvindo nenhum assessor seu. 
Mas, então, ouve esse singelo Vereador: cautela, cuidado. Antes de anunciar as 
coisas, tome com precisão o que vai anunciar. Isso aqui é uma ação que poderia 
ter sido evitada, porque é um desgaste, Vereador Ari, e para que incorrer nisso? E 
com informações da PGM que, de repente, não foram as mais adequadas, mas por 
que correr esse risco? Gera um desconforto para nós, permeia na Administração 
esse desconforto. Tem que ter mais cautela, por favor, é o que peço ao nosso 
Prefeito. Vereador Renato, o senhor aqui discorreu fortemente a respeito da 
rotatória. Agora, tenho que fazer coro às palavras do Vereador Ari. Entre a 
rotatória do Cantegril e aquela que é a maior necessidade, a da rua Campos Netto, 
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em frente à Assistência Social, tenho certeza que, se o senhor perguntar para cem 
pessoas, um milhão de pessoas vão dar resposta que é em frente à Assistência 
Social. Jamais a de acesso, que não é a rua principal ainda, ao Cantegril. Não tem 
cabimento a Administração anterior ter carreado energia, projeto, buscar e destinar 
recurso para fazer lá. Só deve atender alguns interesses, porque não pode ser 
interesse da coletividade. Onde é a maior necessidade de ter uma rotatória para 
dar uma segurança maior para as pessoas é na frente da Assistência Social. Pelo 
amor de Deus, é ali. Não vamos querer agora crucificar a atual Administração se 
está revendo o projeto, porque quem errou primeiro foi a Administração anterior 
de não ter carreado as energias e o tempo para implantar. Aliás, este Vereador 
alertou várias vezes a necessidade de implantar lá a rotatória, setores da 
segurança pública também apontaram a necessidade, mas a Administração anterior 
ficou de ouvidos fechados, um equívoco brutal, um desrespeito para com a 
população de Montenegro. Outro assunto, ainda com relação à noite de ontem, 
que, repito, foi muito importante, pena que muito poucas pessoas compareceram. 
Tinha mais pessoas da Administração do que propriamente da comunidade. Eu, 
que não fico calado, questionei o Prefeito e a Brigada Militar qual a possibilidade de 
fazer uma parceria para nós implantarmos os radares móveis. Não adianta 
enchermos de quebra-molas a nossa cidade. Além de educação, como levantado 
pelo Major Marcus Dutra, mas isso é para médio e longo prazo, para curto prazo 
precisamos adotar medidas duras, como outros municípios adotaram. Uma das 
medidas, não tenho a menor dúvida, é o radar móvel. E por que não fazer uma 
parceria: Brigada Militar com Município? A Brigada quer fazer. Ontem de novo 
reforçaram: “Nós queremos fazer essa parceria. Talvez, em comodato, a Prefeitura 
adquire os radares e forneça à Brigada Militar.” Para fazer como a Brigada quer e 
não como o Município quer, isso foi dito também. Como tecnicamente deve ser 
feito. Acho que devemos fazer o encontro do Administrador Público Municipal, 
Senhor Paulo Azeredo, e a Brigada Militar para especificamente este assunto. Está 
“caindo de maduro” a necessidade. Precisamos, urgentemente, tratarmos este 
assunto, porque não adianta enchermos nossas ruas de quebra-molas. É só 
problema. O radar móvel vai, sim, mexer no bolso daquele que é irresponsável 
para com todos nós. Vereador Márcio Muller: Dou as boas-vindas ao novo 
funcionário desta Casa, Tiago Stahlhofer, que começou esta semana. Seja bem￾vindo, Tiago, que consigas fazer um excelente trabalho nesta Câmara de 
Vereadores. Temos um requerimento para exposição do trabalho do Arquiteto 
Leonardo Müller Garateguy. Ele apresentou o trabalho sobre rupturas morfológicas 
em tecidos urbanos, que expõem sobre a mobilidade urbana e Montenegro. Acho 
que é um trabalho de pós-graduação, na área dele, muito importante e que foi 
chamado na longínqua Recife, estado de Pernambuco, para apresentar o trabalho 
que foi feito aqui em Montenegro. Dizem que é um trabalho muito bom, foi 
aplaudido, o pessoal de lá gostou muito. Então, estou promovendo essa reunião 
para que ele apresente o trabalho às pessoas interessadas e que o Município 
aproveite esse rapaz, um talento aqui da nossa cidade que merece até um Voto de 
Congratulações, da Mesa Diretora, pelo trabalho realizado e por ter levado o nome 
de Montenegro. Muitas pessoas dizem que levarão o nome de Montenegro e batem 
na porta do Prefeito precisando de ajuda financeira para levar o Montenegro não 
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sei aonde, mas esse rapaz foi lá por conta dele e levou o nome de Montenegro, 
com o grande trabalho que pode se multiplicar pelo país a fora. Vereador Carlos 
Einar, nós assinamos uma reunião com a Secretaria Municipal de Educação e 
Cultura-SMEC, com a Diretoria de Desporto, com o Conselho Municipal de 
Desporto, presidente atual, se é que existe, e o anterior, Secretaria Municipal da 
Fazenda-SMF e as sete equipes que disputaram o Bolamar. Porque, realmente, 
causa estranheza: cinco meses e ainda não foram pagas as inscrições. Tantos 
montenegrinos acorreram naquele local, se divertiram, torceram pelas equipes 
montenegrinas, levaram o nome de Montenegro, não tão longe, bem perto, mas 
que se espalhou pelo Vale do Caí e Rio Grande do Sul a fora no Bolamar. Até agora 
não foi pago. Não foi dito se vai ser pago ou não. Nossa preocupação é para que 
se faça uma reunião para esclarecer o motivo, se pretende pagar ou não. Sobre o 
videomonitoramento, Vereador Renato, como disse o Vereador Tuco, são feitas 
reuniões e muitas vezes o próprio Executivo, embora agendada a reunião quinze 
dias antes, não comparece. O próprio Prefeito chega às reuniões atrasado. Ontem, 
efetivamente não puder ir à reunião, primeiro, por estar gripado e, segundo, tinha 
outro compromisso, mas gostaria de ter ido. Como disse, Vereador Ari, torço 
bastante para que seu Prefeito consiga fazer o videomonitoramento, que antes 
eram trinta e nove e agora são sessenta e cinco câmeras pelo mesmo valor. Não 
sei se o problema está na empresa que venceu a licitação, no Senhor Eleandro 
Canani ou no projeto, porque, se o projeto é global, é a mesma coisa que fazer um 
motor de carro. Para fazer o motor, você não compra peça por peça, você contrata 
a empresa para fazer o motor completo, e esse projeto é o videomonitoramento 
completo, não é peça por peça. Se vai fazer peça por peça, que tipo de peça vai 
colocar? Se tem primeira linha, segunda linha e terceira linha. É um negócio que 
tem de ser aferido, porque, talvez, o problema esteja no projeto realizado pelo 
japonês Ezio Nishimura, então o problema esteja no projeto e não na empresa que 
ganhou a licitação. Em aparte, o Vereador Renato Kranz: Talvez o problema, 
realmente, esteja no projeto, porque este mesmo Ezio Nishimura fez o projeto de 
Canoas, e é um exemplo, no País, do melhor projeto e videomonitoramento. O 
orador retoma a palavra: Talvez o superfaturamento tenha sido composto no 
projeto e não pela empresa que ganhou a licitação, porque a empresa ganhou a 
licitação pelo projeto inteiro, e o senhor, que fez parte do governo passado, deve 
fazer um pedido de informação: baseado em que o Prefeito diz que o projeto do 
seu governo é superfaturado? Para dizer isso precisa ter algum fundamento. O 
senhor tem que fazer um pedido de informação para que ele ponha no papel: é 
superfaturado por isso, isso e aquilo. Isso é importante saber. Em aparte, o 
Vereador Roberto Braatz: Acho que o momento que teremos aqui, o requerimento 
de convidar esses autores, é o momento certo para perguntar, e ficará gravado. 
Melhor que papel é o que será dito frente a frente, esse será um momento ímpar. 
Para mim será, talvez, um dos melhores momentos que teremos na Câmara 
porque é um assunto que é debatido, tanto quanto do lixo, ambos são os mais 
debatidos na Câmara de Vereadores. O orador retoma a palavra: Este que fez o 
projeto, o Ezio Nishimura, precisa ser incluído na reunião. Quem sabe o problema 
não está no projeto? A raiz da coisa é o projeto, é a origem. Quando o projeto 
está errado, a casa está errada. Sugestão, Presidenta, incluir quem fez o projeto. A 
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questão do lixo: amanhã é dia trinta, depois trinta e um; então, sábado, Vereador 
Braatz, vai ter que funcionar bem o lixo, porque tem problema ainda no lixo. 
Vereador Ari, o senhor disse que existem orçamentos da oficina mecânica, não sei 
se desse governo ou do governo anterior, que o endereço é o mesmo. Gostaria, se 
o senhor não fizer, de fazer um pedido de informação para ver esses orçamentos: 
se é o mesmo local, se tem o mesmo número de telefone, porque, se existe o 
mesmo, é fraude de licitação. Isso é crime. Outra denúncia que foi feita neste 
governo: essas lâmpadas colocadas aqui no Natal, de forma tímida, tinham 
também três orçamentos e a empresa vencedora era de Lajeado, que também 
atendia no mesmo telefone. É uma coisa que eu gostaria de saber, vou procurar 
fazer um pedido de informação semana que vem para ver se realmente isso é um 
fato verídico, pois seria outra fraude de licitação, seria outro crime. Gostaria de 
saber se é do seu governo ou do governo anterior para darmos seguimento nesse 
caso. Vereador Renato Kranz: Fico muito feliz nesta noite porque o Vereador 
Ari, Líder de Governo, anunciou que o governo fará a rótula junto à rua Campos 
Netto, equina com a av. Júlio Renner. É necessária. Acredito que seja uma obra 
muito importante para a cidade, para aquela região, ainda mais agora com a 
pavimentação da rua Campos Netto, sendo mais uma entrada da nossa cidade. 
Devo dizer que há interesse sim, Vereador Braatz, de duas comunidades muito 
importantes, a do bairro São Paulo e a do bairro Santa Rita. São duas comunidades 
que precisam ter um acesso mais qualificado e esse era o objetivo. Isso não 
impede que o governo busque recursos para fazer a rótula junto à SMS. Não 
podemos perder o recurso agora. Se temos a possibilidade de ter esse recurso para 
fazer a rótula junto à rua Campos Netto, ou com recurso próprio ou vai buscar 
recursos federais. No momento em que há um distrato de contrato não ha 
possibilidade de reaver, Vereador Ari, não há possibilidade de buscar recursos. Em 
aparte, o Vereador Ari Müller: O distrato já foi feito? O orador retoma a palavra: 
Foi feito. Foi informado através da Secretária Kellen de Mattos. Foi feito o distrato 
do contrato, portanto esse recurso não existe mais. Quero dizer da minha 
satisfação que hoje à noite tivemos mais uma promessa do governo de que 
teremos a rótula, depois de muitos anos de cobrança, e todos iremos cobrar a 
rótula junto à SMS. Quanto ao assunto do videomonitoramento, Vereador Márcio, 
acredito que é muito importante, é um momento impar, nós não estamos fazendo 
só uma discussão técnica, mas também uma discussão política da cidade, pois ela 
é importante e necessária para o entendimento da comunidade da importância da 
segurança da cidade. É extremamente importante que o projeto do 
videomonitoramento esteja de acordo com as determinações da Secretaria de 
Segurança Pública do Rio Grande do Sul. Não adianta o governo fazer um projeto 
que não esteja de acordo, pois o governo não vai assinar uma parceria para a 
Brigada Militar operar o equipamento. Temos que ter isso muito claro e o Ezio 
Nishimura, que fez o projeto para Canoas, fez o projeto de Montenegro, todo ele 
de acordo com a Portaria do Estado do Rio Grande do Sul. Isso é importante dizer. 
Fazer videomonitoramento pode-se fazer de qualquer coisa, da nossa casa, da rua, 
da nossa loja, mas o importante é que a Brigada possa operar e fazer a segurança. 
Em aparte, o Vereador Márcio Muller: Quem sabe o Cezar Dutra não seja tão 
especialista e saiba fazer um projeto mais barato que o Nishimura, porque acredito 
 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
 CÂMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
 Montenegro Cidade das Artes
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que o problema esteja no projeto, por esse motivo é importante a presença desse 
senhor. Senti muita convicção naquilo que o Eleandro Canani falava, senti 
honestidade e que é um homem sério, que não estava aqui para brincadeira e nem 
para mentir. O cerne da questão está no projeto. Quem sabe o Cezar Dutra tenha 
outro projeto que o Estado do Rio Grande do Sul aprove. A questão das obras que 
estão sendo perdidas, a Unidade de Pronto Atendimento-UPA, por exemplo, e 
outras que estão para ser realizadas, do governo federal, até o próprio Serviço de 
Atendimento Móvel de Emergência-SAMU. Diz que o governo federal sempre dá 
Cavalo de Tróia, dá projetos e os municípios assumem, depois eles “largam de 
mão” e vão reduzindo os valores repassados, isso é o que se está ouvindo 
bastante. O orador retoma a palavra: Para complementar, sobre o 
videomonitoramento, realmente o problema deve ser o projeto. O projeto de 
videomonitoramento de Canoas é o melhor projeto do estado do Rio Grande do 
Sul, que foi feito pelo mesmo engenheiro que fez o projeto de Montenegro. A 
denúncia feita pelo Vereador Ari de que foi passado “errorex” no orçamento é 
gravíssima, acredito que deve ser encaminhado ao Ministério Público e esta Casa 
deve abrir uma Comissão Parlamentar de Inquérito-CPI. Devemos buscar os 
responsáveis, pois o videomonitoramento está passando dos limites do debate 
político. Em aparte, o Vereador Roberto Braatz: O Prefeito anunciou ontem que 
remeteu o processo ao Ministério Público. O orador retoma a palavra: Fez muito 
bem em ter remetido ao Ministério Público, acredito que esta Casa também deve 
investigar o caso, doe a quem doer. A verdade precisa aparecer, sempre disse isso 
aqui, não temos nada a esconder, nem o governo passado, nem os líderes do 
governo passado, são pessoas honradas e corretas que trabalharam pelo nosso 
Município. Quem garante que esse orçamento não foi passado “errorex” agora, a 
partir de janeiro, para incriminar o governo anterior, vamos fazer uma perícia, é a 
única saída que se tem. Vereador Carlos E. de Mello: Venho para falar do 
trânsito, em cima do discurso do Vereador Roberto. Solicito que nós, Vereadores, 
façamos uma indicação ao Executivo, inclusive disponibilizando recurso, para que 
envie um projeto a esta Casa para aquisição de radares móveis e para fazer o 
convênio com a Brigada. Não podemos esperar mais. Peço que fique bem gravado, 
que a senhora semana que vem reúna os dez Vereadores para tratar desse assunto 
e para que assinemos a indicação. É um assunto do qual já fizemos reuniões, 
quase todos os Vereadores já fizeram requerimento de reunião para tratar desse 
assunto. Então, está maduro, está na hora. Encerradas as Explicações Pessoais, a
Presidência convidou os Vereadores para reunião da Comissão Geral de Pareceres, 
na terça-feira, às oito horas e trinta minutos, e para Sessão Ordinária, na quinta￾feira, às dezenove horas, encerrando a presente sessão às vinte e uma horas e 
quarenta minutos, lavrando para constar esta ata. Sala de Sessões, 29 de maio de 
2013..................................................................................................................
 Ver. Márcio Müller Ver. Rosemari Almeida
 1.º Secretário Presidenta