sessao nº 12

ATA N.º 2037/2021
Aos vinte e cinco dias do mês de março de dois mil e vinte e um, reuniu-se o 
Legislativo Municipal, em Sessão Ordinária, presidida pelo Vereador Juarez 
Vieira da Silva (PTB), Presidente da Mesa Diretora 2021, e secretariada pelo 
Vereador Talis Ferreira (PP/Progressistas), 1º Secretário. Presentes os 
Vereadores: Ana Paula Machado (PTB), Ari Arnaldo Müller (PP), Camila Carolina 
de Oliveira (Republicanos), Felipe Kinn da Silva (MDB), Gustavo Harres de 
Oliveira (PP), Juarez Vieira da Silva (PTB), Paulo Euclides Garcia de Azeredo 
(PDT), Sergio de Souza (PSB), Talis Romeu Pohren Ferreira (PP) e Valdeci Alves 
de Castro (Republicanos). Tendo em vista as regras complementares fixadas 
pelo Decreto Estadual n.º 55.766, de 22 de fevereiro de 2021, combinado com 
a publicação do Decreto Estadual n.º 55.769, de 22 de fevereiro de 2021, que 
altera o Decreto nº 55.764, de 20 de fevereiro de 2021, que institui medidas 
sanitárias extraordinárias para fins de prevenção e de enfrentamento à 
pandemia causada pelo novo Coronavírus (COVID-19) no âmbito do Estado do 
Rio Grande do Sul, proibindo a realização de “reuniões ou eventos” durante o 
horário compreendido entre as 20h e as 5h, além das disposições da Resolução 
de Mesa n.º 01, de 14 de janeiro de 2021, que dispõe sobre medidas para o 
enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional 
decorrente do surto epidêmico de coronavírus (COVID–19), no âmbito da 
Câmara Municipal de Vereadores de Montenegro, e o agravamento do quadro 
epidemiológico no Estado, a presente Sessão Ordinária foi agendada para 
iniciar às dezessete horas. No horário previsto, a Presidência abriu os trabalhos 
e solicitou ao 1º Secretário que procedesse à leitura do salmo bíblico e do 
Resumo da Ordem do Dia da Ata da Sessão Ordinária anterior – 2036/2021, 
que foi devidamente aprovada. Em prosseguimento, teve início a Hora dos 
Oradores, na qual se manifestaram os seguintes Veradores: Camila Oliveira,
Valdeci Alves de Castro, Felipe Kinn da Silva, Paulo Azeredo, Gustavo 
Oliveira, Sergio Souza, Ana Paula Machado e Juarez Vieira da Silva.
Encerrada a Hora dos Oradores, o Presidente determinou que se prosseguisse a 
Sessão com a Ordem do Dia, pedindo ao 1º Secretário que iniciasse pela leitura 
das matérias a serem votadas: 1. Pedido de Informação n.º 022/2021, de 
autoria do Vereador Paulo Azeredo: Os recursos destinados à Educação para o 
MDE (Manutenção e Desenvolvimento do Ensino) no valor de R$1.697.271,93 
são recursos vinculados? Em discussão, o Vereador Paulo Azeredo: A motivação 
deste Pedido é o projeto de lei, aprovado por esta Casa, o qual, no Artigo 2º, 
autoriza seis milhões de reais para as rotatórias, sendo que consta no artigo 
3º: “para a cobertura do crédito especial autorizado pelo artigo 2º, servirá de 
recurso o superávit financeiro de dois mil e vinte, do recurso livre de três 
milhões, setecentos e trinta e três mil reais”. Do recurso oriundo do MDE –
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA DE VEREADORES DE MONTENEGRO
“Montenegro Cidade das Artes
 Capital do Tanino e da Citricultura”
“DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS”
2
Manutenção de Desenvolvimento do Ensino, um milhão, seiscentos e noventa e 
sete mil reais, e do recurso da ASPS (Ações de Serviços Públicos da Saúde) no 
valor de quinhentos e sessenta e nove mil reais. Há uma dúvida quanto a isto 
no projeto, que é importante esclarecermos: retira recursos da MDE –
Manutenção de Desenvolvimento do Ensino e da ASPS, ele não fala que são 
seis milhões de recursos livres, apenas três milhões, setecentos e trinta e três 
mil reais são recursos livres. É importante para o nosso conhecimento que 
sejam feitos dois Pedidos de Informação: quanto ao MDE e quanto à ASPS.
Aprovado por nove votos. 2. Pedido de Informação n.º 023/2021, de autoria 
do Vereador Paulo Azeredo: Os recursos destinados à Saúde para o ASPS 
(Ações de Serviços Públicos de Saúde) no valor de R$569.638,43 são recursos 
vinculados? Aprovado por nove votos. 3. Pedido de Informação n.º 
024/2021, de autoria do Vereador Sergio Souza: Um redutor de velocidade na 
rua 01, localizada no bairro Aeroclube, em frente a UNISC, está legalizado 
dentro do patrão autorizado? Por motivos de reclamação de moradores, quando 
chove fica esta parte da rua alagada, causando transtorno e reclamação de 
vizinhos. Em discussão, o Vereador Sergio Souza: Entendo a situação que foi 
mostrada no vídeo quanto à regularização, sobre a qual o Presidente e a 
Vereadora Ana Paula falaram, assim como conheço vários lugares na cidade 
que precisam de infraestrura. A gente não está pedindo uma estrutura naquele 
local, mas simplesmente uma reparação, alguma coisa que possa facilitar a vida 
dos munícipes que usam aquela rua. Aprovado por nove votos. 4. 
Requerimento n.º 041/2021, de autoria do Vereador Juarez Vieira da Silva: 
Requer inclusão na Ordem do Dia da presente Sessão Ordinária do Projeto de 
Lei n.º 014/2021, de iniciativa do Prefeito Municipal, que cria o Conselho 
Municipal de Acompanhamento e de Controle Social do Fundo de Manutenção e 
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da 
Educação – Fundeb de que trata a Lei Federal n.º 14.113, de 25 de dezembro 
de 2020, e dá outras providências. Aprovado por dez votos, em votação 
nominal. Com a aprovação do referido Requerimento, o Projeto de Lei foi
incluído na Ordem do Dia para discussão e votação: 5. Projeto de Lei n.º 
014/2021 (com Mensagem Retificativa, Ofício n.º 17/2021-GP-AAL), de 
iniciativa do Prefeito Municipal, com Parecer da CGP nº 022/2021 (Favorável),
que reestrutura o Conselho Municipal de Acompanhamento e de Controle Social 
do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de 
Valorização dos Profissionais da Educação - Fundeb de que trata a Lei Federal 
n.º 14.113, de 25 de dezembro de 2020, e dá outras providências. Em 
discussão, o Vereador Paulo Azeredo: Estive em contato com a Secretária de 
Educação, a qual demonstrou a preocupação que tinha com relação à data de 
vigência desta Lei que reestrutura o Conselho, tendo em vista a Lei Federal 
14.113, que institui novas regras para o uso do Fundeb. Se não tivéssemos 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA DE VEREADORES DE MONTENEGRO
“Montenegro Cidade das Artes
 Capital do Tanino e da Citricultura”
“DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS”
3
aprovado a votação deste projeto neste momento, isto poderia levar a votação 
para um momento posterior, sendo que ocorreria uma não-reestruturação. 
Então, realmente é importante este momento, de nós atendermos as alterações 
relativas à Lei Federal, sendo que o Município tem que alterar alguns dados do 
nosso Conselho já existente. Aprovado por nove votos. Terminada a Ordem 
do Dia, passou-se às Explicações Pessoais, na qual o único a se manifestaram 
foi a Vereadora Camila Oliveira. Encerradas as Explicações Pessoais, e nada 
mais havendo a tratar, o Presidente convidou os Vereadores e Vereadoras para 
a reunião da Comissão Geral de Pareceres (CGP), terça-feira, às nove horas; e 
para a próxima Sessão Ordinária, dia trinta e um de março, quarta-feira, às 
dezessete horas, em função do feriado de Páscoa, encerrando a presente 
Sessão às dezoito horas e quarenta e oito minutos, lavrando esta ata. Sala de 
Sessões, 25 de março de 2021........................................................................
Ver. Juarez Vieira da Silva
Presidente
Ver. Talis Ferreira
1.º Secretário
ALS