sessao nº 15

ATA N.º 2040/2021
Aos quinze dias do mês de abril de dois mil e vinte e um, reuniu-se o Legislativo 
Municipal, em Sessão Ordinária, presidida pelo Vereador Juarez Vieira da Silva 
(PTB), Presidente da Mesa Diretora 2021, e secretariada pelo Vereador Talis
Romeu Pohren Ferreira (PP/Progressistas), 1º Secretário. Presentes os demais
Vereadores: Ana Paula Machado (PTB), Ari Arnaldo Müller (PP), Camila Carolina 
de Oliveira (Republicanos), Felipe Kinn da Silva (MDB), Gustavo Harres de 
Oliveira (PP), Paulo Euclides Garcia de Azeredo (PDT), Sergio de Souza (PSB) e 
Valdeci Alves de Castro (Republicanos). Tendo em vista as regras 
complementares fixadas pelo Decreto Estadual n.º 55.766, de 22 de fevereiro 
de 2021, combinado com a publicação do Decreto Estadual n.º 55.769, de 22 
de fevereiro de 2021, que altera o Decreto nº 55.764, de 20 de fevereiro de 
2021, que institui medidas sanitárias extraordinárias para fins de prevenção e 
de enfrentamento à pandemia causada pelo novo Coronavírus (COVID-19) no 
âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, proibindo a realização de “reuniões ou 
eventos” durante o horário compreendido entre as 20h e as 5h, além das 
disposições da Resolução de Mesa n.º 01, de 14 de janeiro de 2021, que dispõe 
sobre medidas para o enfrentamento da emergência de saúde pública de 
importância internacional decorrente do surto epidêmico de coronavírus 
(COVID–19), no âmbito da Câmara Municipal de Vereadores de Montenegro, e 
o agravamento do quadro epidemiológico no Estado, em que todo o Estado 
encontra-se classificado sob o critério da bandeira preta, representando risco 
altíssimo de contágio, a presente Sessão Ordinária foi agendada para iniciar às 
dezessete horas. No horário previsto, a Presidência abriu os trabalhos e 
solicitou ao 1º Secretário que procedesse à leitura do salmo bíblico e do 
Resumo da Ordem do Dia da Ata da Sessão Ordinária anterior – 2039/2021, 
que foi devidamente aprovada. Em prosseguimento, teve início a Hora dos 
Oradores, na qual se manifestaram os seguintes Veradores: Ari Arnaldo 
Müller, Sérgio de Souza, Camila Oliveira, Valdeci Alves de Castro, 
Felipe Kinn da Silva e Paulo Azeredo. Encerrada a Hora dos Oradores, o
Presidente determinou que se prosseguisse a Sessão com a Ordem do Dia, 
pedindo ao 1º Secretário que iniciasse pela leitura das matérias a serem 
votadas: 1. Pedido de Informação nº 027/2021, de autoria do Vereador Felipe 
Kinn da Silva: Encaminhar os seguintes questionamentos à Secretaria Municipal 
de Habitação, Desenvolvimento Social e Cidadania (SMHAD): 1. Foi implantado 
algum programa habitacional nos últimos anos? 2. Existe levantamento de 
quantas pessoas poderiam ser beneficiadas por um possível programa de 
habitação no município? 3. Qual critério seria levado em conta para que o 
cidadão tenha direito a uma moradia popular? Em discussão, o Vereador Felipe 
Kinn: este Pedido é sobre um projeto de habitação popular para as pessoas 
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“Montenegro Cidade das Artes
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mais carentes. Sabemos que é um trabalho longo, mas tem que sair do papel. 
Foi a primeira iniciativa que tivemos, quanto a isto, e espero que tenhamos um 
retorno positivo, e acredito que isto irá acontecer. Por isto, este meu 
questionamento à Secretaria responsável. Aprovado por nove votos. 2. 
Pedido de Informação nº 028/2021, de autoria da Vereadora Camila de 
Oliveira: solicito informações referentes à Lei nº 6.476, de 03 de maio de 2018, 
que dispõe sobre a obrigatoriedade de estabelecimentos comerciais e privados 
do Município de Montenegro de inserirem nas placas de atendimento prioritário 
o símbolo mundial da conscientização do Transtorno do Espectro Autista (TEA) 
e dá outras providências: 1. Quem é responsável pela fiscalização? 2. Há 
penalização pelo não cumprimento da lei? 3. Está sendo implementado ainda?
Aprovado por nove votos. 3. Requerimento nº 044/2021, de autoria do 
Vereador Paulo Azeredo: Formação de Frente Parlamentar da Saúde. Em 
discussão, o Vereador Paulo Azeredo: falamos há pouco sobre a questão do 
posto de saúde em Costa da Serra, temos a questão de Rua Nova, de 
Vendinha, de Porto Garibaldi, onde tinha um posto de saúde e hoje não tem. 
Muda Boi tem, e não funciona, Santos Reis também. Entendo que nós, 
vereadores, podemos nos inserir neste contexto, discutir, buscar açõe, buscar 
recursos federais, até, cada um tem seus deputados, enfim, e ajudar o 
Município. Conversei com a Secretária Cristina, e ela me dizia que precisa de 
uma unidade móvel para a Odontologia. Na verdade, temos como nos unirmos 
e buscarmos ouvir as demandas que têm dos hospitais, das clínicas e, de 
acordo com a Resolução que regra a Frente Parlamentar, entendo que seria
positivo para nós trabalharmos neste sentido. Aprovado por nove votos. 4. 
Requerimento nº 045/2021, de autoria do Vereador Paulo Azeredo: Formação 
de Frente Parlamentar para correção das linhas limítrofes do município. Em 
discussão, o Vereador Paulo Azeredo: estive como suplente de vereador na 
legislatura anterior, sendo que o titular Talis Ferreira nos oportunizou assumir o 
mandato por quinze dias e fizemos uma reunião em Serra Velha, com o prefeito 
Kadu e a comunidade local, sendo que o distrito, atualmente, pertence à 
Paverama. Na reunião, foi deliberado que na semana seria marcada uma 
audiência com o prefeito de Paverama e iríamos lá, só que não fomos 
convidados, se houve reunião nós não fomos convidados. Entendo a 
importância da Câmara estar neste contexto, pois a aprovação de projetos 
acontece de Câmara para Câmara, o projeto que votarmos aqui será votado lá 
em Triunfo, o projeto que votarmos aqui será votado lá em Paverama. Então, 
os vereadores que aprovarem os projetos, nas cidades limítrofes, os quais serão 
discutidos com cada comunidade, com o DGEO, enfim, estes projetos 
aprovados vão ser levados para a Assembleia Legislativa, depois de discutidos 
na Comissão de Assuntos Municipais, que vai então referendar o que 
aprovarmos aqui e restitui-se as divisas, novamente. Vereador Juarez Vieira da 
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Silva: estamos neste processo que visa a delimitação destes municípios que têm 
alguma divergência, sendo que eu, na condição de presidente da Câmara, por 
meio de ofício da Administração fui solicitado a apresentar três nomes de 
vereadores para compor uma comissão que está sendo formada no Executivo, 
para tratar destes assuntos. Informei o nome do vereador Paulo Azeredo, até 
porque ele já havia feito este pedido, o nome do vereador Ari Müller e o do 
vereador Valdeci Alves de Castro, os quais, como eu, também são vereadores 
do interior. Tomamos a iniciativa para que estas pessoas estivessem juntas, 
fazendo este trabalho. Diante da solicitação do vereador Paulo, estas três 
pessoas já estão indicadas para estarem compondo esta comissão, fazendo 
este trabalho juntamente com a Frente Parlamentar aqui da Câmara, e também 
trabalhando junto com a comissão da Administração, para tratar destes 
assuntos. Aprovado por nove votos. 5. Requerimento nº 047/2021, de 
autoria da Presidência, Inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 
016/2021 de iniciativa do Executivo Municipal que autoriza o Município de 
Montenegro, por intermédio do Poder Executivo, a receber a título de dação em 
pagamento, imóveis pertencentes ao Estado do Rio Grande do Sul, e dá outras 
providências. Rejeitado por dez votos. 6. Projeto de Lei n.º 015/2021, de 
autoria do Executivo Municipal, com Parecer da CGP nº 027/2021 (Favorável),
que inclui ação nas Metas e Prioridades do PPA 2018/2021, na LDO 2021 e 
abertura de Crédito Especial no valor de R$381.766,66. Em discussão, o 
Vereador Talis Ferreira: esta é uma verba que veio do governo federal, para a 
aquisição de um veículo para a Agricultura, o qual é importantíssimo, pois mais 
de dez mil pessoas serão beneficiadas com a aquisição deste caminhão. É 
sempre importante quando estamos adquirindo bens para que a comunidade 
possa usufruir. Parabéns ao Executivo municipal, pela rapidez em mandar este 
projeto para cá. Voto a favor, sim, para a aquisição deste bem. Aprovado por 
dez votos. 7. Projeto de Lei n.º 013/2021, de autoria da Vereadora Ana Paula 
Machado, com Parecer da CGP nº 026/2021 (Favorável), que institui a "Semana 
Municipal do Empreendedorismo Feminino”. Em discussão, a Vereadora Ana 
Paula Machado: por ser um projeto de minha autoria participei da CGP, esta 
semana, ocasião em que falei sobre a ideia deste projeto, porque no dia 
dezenove de novembro se comemora o Dia Mundial do Empreendedorismo 
Feminino. Sabemos o quanto é importante valorizarmos as mulheres, no 
mercado. Hoje, muitas mulheres têm o empreendedorismo como principal fonte 
de renda. Hoje, existem muitas microempreendedoras, seja do ramo de 
cabelereira, da comercialização de padarias, pães, food trucks, há muito 
empreendedorismo feminino. Como diz na Mensagem Justificativa do projeto, 
nosso objetivo é o de promover feiras, estimular estas mulheres a empreender. 
Contar com esta Semana, que vai ser comemorada anualmente dos dias doze a 
dezenove de novembro, onde vamos, juntamente com o Executivo, promover 
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estas ações em prol das empreendedoras. Aprovado por nove votos. 
Terminada a Ordem do Dia, passou-se às Explicações Pessoais, na qual se 
manifestou o seguinte Vereador: Paulo Azeredo. Encerradas as Explicações 
Pessoais, e nada mais havendo a tratar, o Presidente convidou os Vereadores e 
Vereadoras para a reunião da Comissão Geral de Pareceres (CGP)
Extraordinária, amanhã às nove horas e Sessão Extraordinária após às 10h e 
para a reunião da Comissão Geral de Pareceres (CGP), terça-feira, às nove 
horas; e para a próxima Sessão Ordinária, dia oito de abril, quinta-feira, às 
dezessete horas, encerrando a presente Sessão às dezenove horas e vinte
minutos, lavrando esta ata. Sala de Sessões, 15 de abril de 2021......................
Ver. Juarez Vieira da Silva
Presidente
Ver. Talis Ferreira
1.º Secretário
TSG/EDF