sessao nº 1

ATA N.º 2041/2021 – Sessão Extraordinária
Aos dezesseis dias do mês de abril de dois mil e vinte e um, reuniu-se o 
Legislativo Municipal, em Sessão Extraordinária, conforme convocação efetuada 
durante a Sessão Ordinária do dia quinze de abril, presidida pelo Vereador 
Juarez Vieira da Silva (PTB), Presidente da Mesa Diretora 2021, e secretariada 
pelo Vereador Talis Romeu Pohren Ferreira (PP/Progressistas), 1º Secretário. 
Presentes os demais Vereadores: Ana Paula Machado (PTB), Ari Arnaldo Müller 
(PP), Camila Carolina de Oliveira (Republicanos), Gustavo Harres de Oliveira 
(PP), Paulo Euclides Garcia de Azeredo (PDT), Sergio de Souza (PSB) e Valdeci 
Alves de Castro (Republicanos), ausente o Vereador Felipe Kinn da Silva (MDB). 
Inicialmente o presidente colocou em votação a urgência da votação da 
matéria, que foi aprovada por nove votos. Em prosseguimento, na ordem do 
dia foi votada a seguinte matéria: 1. Projeto de Lei n.º 016/2021, de autoria do
Executivo Municipal, com Parecer da CGP nº 028/2021 (Favorável), que
autoriza o Município de Montenegro, por intermédio do Poder Executivo, a 
receber a título de dação em pagamento, imóveis pertencentes ao Estado do 
Rio Grande do Sul, e dá outras providências. Em discussão, o Vereador Paulo 
Azeredo: buscamos informações na Procuradoria Geral do Município – PGM, 
quanto a eu entrar com alguma Ação de cobrança da dívida da Saúde, que vem 
desde dois mil e catorze. A informação que temos é de que a Procuradoria 
entrou com uma Ação de cobrança, só não se tem ainda o ano que eles 
entraram. Esta era a preocupação que nosso Procurador do Município, Adriano, 
tinha quanto há alguns anos ter caducado a dívida e se entrarmos só agora, 
perderíamos a Ação. Só para lembrar que houve uma discussão na CGP, quanto 
a isto, mas também buscamos uma avaliação do mercado imobiliário de
Montenegro, para ver se são condizentes com o mercado atual. Entendemos 
que, num momento de pandemia, é importante termos o dinheiro para aplicar 
na Saúde, mas como o Estado não vai pagar em dinheiro, entendo que cabe 
bem, sim, receber estes imóveis, que virão ser ocupados pela própria 
Administração, que hoje paga vários alugueis. Minha posição é favorável a este 
projeto. Vereador Talis Ferreira: vou votar “sim” a este projeto, desde o início 
fui favorável, e bem como disse o vereador Paulo Azeredo, desde dois mil e 
catorze esta dívida está para ser cobrada do Município, inclusive, no momento 
em que o vereador era prefeito, não se conseguiu cobrar este dívida, desde 
dois mil e catorze, do Governo do Estado, que poderia, sim, ser investido na 
Saúde, mas o Estado, infelizmente, acabou não pagando esta dívida com o 
Município. Como todos sabem, como nosso Procurador Adriano disse, já estava 
caducando a cobrança desta dívida, e poderíamos não receber este dinheiro. 
Então, o Município está entrando com este processo, que acho que é 
importantíssimo, já que o Governo do Estado está disponibilizando, ali, estes 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA DE VEREADORES DE MONTENEGRO
“Montenegro Cidade das Artes
 Capital do Tanino e da Citricultura”
“DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS”
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dois prédios importantíssimos. Disse na CGP e reitero, aproveitando que o vice￾prefeito e o Secretário Geral do Município estão aqui, sugiro que coloquem, em 
um dos prédios, a Secretaria de Educação do Município de Montenegro. É uma 
das Secretarias mais importantes do nosso município, a qual hoje está ali, 
realocada dentro de uma espaço pequeno de uma casa, sendo que a gente 
sabe que existe outro prédio onde todo material das escolas está depositado, 
que fica na Rua Juvenal Alves de Oliveira, sendo que o Município paga aluguel. 
Fica aqui a nossa intenção e indicação para o Município, mas, de antemão, 
quero parabenizar o prefeito, o vice-prefeito, a Administração, através do 
Secretário-Geral, que está presente aqui, também, pela ação rápida, porque 
sabemos que é de fundamental importância termos este projeto aprovado, 
hoje, para que o Município dê continuidade a este projeto para que, o mais 
rápido possível, possamos ter estes bens aqui conosco. Vereador Ari Müller:
sabendo da dívida que o Estado tem com o Município desde dois mil e catorze, 
e que não estamos conseguindo cobrar, tem a possibilidade de se pegar estes 
dois imóveis como dação em pagamento. O Município, de posse destes imóveis, 
poderá utilizá-los para a acomodação de Secretarias, sendo que hoje está 
sendo pago aluguel. É uma receita que vem para o Município, como também 
poderá fazer o leilão destes prédios e entrar o dinheiro para o Município. Então, 
o Município será beneficiado com isto, e a nossa população também, por isso 
voto a favor. Vereadora Ana Paula Machado: meu voto neste projeto, hoje, 
também é favorável. Entendo o motivo de ele não ser votado ontem, precisava, 
sim, ter passado pelo Jurídico desta Casa. Nós, como vereadores, estamos 
cumprindo o nosso papel de verificar o que estamos votando, mas a gente não 
pode deixar de reconhecer, e parabenizar, a atitude e a iniciativa da 
Administração. Quero parabenizar o Executivo municipal, principalmente em 
nome do Rafael XXX e do Sílvio Kael, os quais conduziram esta negociação, de 
forma rápida, ágil, e a gente cumpriu o nosso papel, hoje, votando, para que a 
primeira etapa seja agilizada. Como foi dito ontem, estes dois prédios, que são 
prédios grandes, importantes, bem localizados, foram solicitados para inclusão, 
eles nem estavam na lista de opções do Estado, e o Estado aceitou. Foi uma 
excelente negociação, por parte do Município, porque como todos os 
vereadores aqui disseram, se a gente não fizesse isso, não iríamos receber, o 
Estado não ia pagar. Mais uma vez, parabéns ao Executivo municipal. Vereador 
Sérgio Souza: queria aproveitar a presença do vice-prefeito e de Secretários da 
Administração, para dizer que a Administração fez um bom trabalho. Acredito 
que esta negociação já vem do Governo Kadu, e está se concretizando agora a 
negociação. Que estes prédios não sejam leiloados, que sejam usados pelo 
Município. Como bem disse o vereador Talis, aquela área da Corlac têm oito mil 
metros quadrados, onde se encaixa perfeitamente a SMEC, e quanto àquele 
prédio do IPE, que também faz parte da negociação, falei hoje pela manhã por 
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CÂMARA DE VEREADORES DE MONTENEGRO
“Montenegro Cidade das Artes
 Capital do Tanino e da Citricultura”
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telefone com o prefeito, e existe a possibilidade de trazer a Secretaria da 
Administração da Prefeitura para aquele prédio, sendo que, pela informação 
que tenho, atualmente o aluguel daquele prédio na Ramiro Barcelos custa em 
torno de dezoito mil reais por mês. Também parabenizo a Administração 
Municipal, pela negociação. Agora é agilidade, e estamos aqui para ajudar que 
isto aconteça. Meu voto também vai ser favorável. Vereador Juarez Vieira da 
Silva: também fazer um agradecimento a toda a Administração. Como falou a 
vereadora Ana Paula, o Rafael e o Sílvio estiveram mais à frente deste 
processo, junto com o prefeito, o vice e Secretários. Quanto à importância 
deste projeto, ele vem se somar a muitas ações que o Governo está fazendo, 
no intuito de reduzir custos dentro do Município. No momento em que se reduz 
alugueis, como neste caso, se têm recursos para investir-se em outras áreas.
Muitas ações estão sendo feitas, sendo trabalhadas, para se reduzir custos. 
Isto, no meu entendimento, é muito importante, porque administrar bem não é 
só economizar, não fazendo. É economizar gerindo-se bem os recursos, e 
fazendo ações como esta que estamos aqui, hoje pela manhã, apreciando, no 
momento em que podemos ter mais dois espaços disponíveis para a 
Administração utilizar, e deixar de pagar aluguel. É dinheiro que vai 
diretamente para outros investimentos, dentro do município. Vai aqui os meus 
parabéns para todas as pessoas envolvidas, que foram incansáveis, pois, como 
foi dito, o prédio do IPE não estava incluído, e com a soma de esforços de 
pessoas como o Rafael, o Sílvio e toda a equipe isto, com certeza, vai ser 
concretizado, e vai estar disponível para o Município utilizar. Meus parabéns! 
Muitas outras ações estão sendo feitas, acredito que quem ganha com isto é a 
comunidade. Aprovado por nove votos. Terminada a Ordem do Dia, a 
presente Sessão foi encerrada às dez horas e vinte minutos, lavrando esta ata. 
Sala de Sessões, 16 de abril de 2021...............................................................
Ver. Juarez Vieira da Silva
Presidente
Ver. Talis Ferreira
1.º Secretário
TSG/EDF