sessao nº 18

ATA N.º 2044/2021
Aos seis dias do mês de maio de dois mil e vinte e um, reuniu-se o Legislativo 
Municipal, em Sessão Ordinária, presidida pelo Vereador Juarez Vieira da Silva 
(PTB), Presidente da Mesa Diretora 2021, e secretariada pelo Vereador Talis
Romeu Pohren Ferreira (PP/Progressistas), 1º Secretário. Presentes os demais
Vereadores: Ana Paula Machado (PTB), Ari Arnaldo Müller (PP), Camila Carolina 
de Oliveira (Republicanos), Felipe Kinn da Silva (MDB), Gustavo Harres de 
Oliveira (PP), Paulo Euclides Garcia de Azeredo (PDT), Valdeci Alves de Castro 
(Republicanos) e Sergio de Souza (PSB). Tendo em vista o Decreto nº 55.856, 
de 27 de abril de 2021, que altera o Decreto nº 55.240, de 10 de maio de 
2020, que institui o Sistema de Distanciamento Controlado para fins de 
prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo novo Coronavírus 
(COVID-19) no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, reitera a declaração de 
estado de calamidade pública em todo o território estadual e dá outras 
providências; o Decreto nº 55.465, de 5 de setembro de 2020, que estabelece 
as normas aplicáveis às instituições e estabelecimentos de ensino situados no 
território do Estado do Rio Grande do Sul, conforme as medidas de prevenção e 
de enfrentamento à epidemia causada pelo novo Coronavírus (COVID-19) de 
que trata o Decreto n.º 55.240, de 10 de maio de 2020, que institui o Sistema 
de Distanciamento Controlado e dá outras providências; e o Decreto nº 55.799, 
de 21 de março de 2021, que institui medidas sanitárias extraordinárias para 
fins de prevenção e de enfrentamento à pandemia causada pelo novo 
Coronavírus (COVID-19) no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, além das 
disposições da Resolução de Mesa n.º 01, de 14 de janeiro de 2021, que dispõe 
sobre medidas para o enfrentamento da emergência de saúde pública de 
importância internacional decorrente do surto epidêmico de coronavírus 
(COVID–19), no âmbito da Câmara Municipal de Vereadores de Montenegro, e 
o agravamento do quadro epidemiológico no Estado, a presente Sessão 
Ordinária foi agendada para iniciar às dezessete horas. Às dezessete horas e 
quatro minutos, a Presidência abriu os trabalhos e solicitou ao 1º Secretário 
que procedesse à leitura do salmo bíblico e do Resumo da Ordem do Dia da Ata 
da Sessão Ordinária anterior – 2043/2021, que foi devidamente aprovada. Em 
prosseguimento, teve início a Hora dos Oradores, na qual se manifestaram os 
seguintes Veradores: Camila Oliveira, Felipe Kinn da Silva, Paulo 
Azeredo, Ari Müller, Gustavo Oliveira, Talis Ferreira, Sergio Souza, Ana 
Paula Machado e Juarez Vieira da Silva. Encerrada a Hora dos Oradores, o
Presidente determinou que se prosseguisse a Sessão com a Ordem do Dia, 
pedindo ao 1º Secretário que iniciasse pela leitura das matérias a serem 
votadas: 1. Pedido de Informação nº 033/2021, de autoria da Vereadora Camila 
Oliveira: Em relação ao banheiro público da Praça Rui Barbosa: 1. Quem é o 
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responsável que fiscaliza o local? 2. Qual o motivo de estar fechado? 3. Tem 
previsão de reabertura? Aprovado por nove votos. 2. Requerimento nº 
053/2021, de autoria dos Vereadores Camila Oliveira, Paulo Azeredo, Sergio 
Souza e Talis Ferreira: Moção de Apoio referente aos excedentes do concurso 
para soldado bombeiro do RS. Aprovado por nove votos. 3. Requerimento
nº 056/2021, de autoria dos Vereadores Gustavo Oliveira, Camila Oliveira, 
Felipe Kinn da Silva, Juarez Vieira da Silva, Paulo Azeredo, Sergio Souza e Talis 
Ferreira: Moção de Apoio à Seccional do Rio Grande do Sul da Ordem dos 
Advogados do Brasil pelo sério trabalho desenvolvido na luta perante ao 
Conselho Nacional de Justiça pela reabertura das sedes físicas de todos os 
fóruns do Estado do Rio Grande do Sul. Aprovado por nove votos. 4. Projeto 
de Lei n.º 013/2021 (com Mensagem Retificativa, Ofício n.º 22/2021-GP-AAL), 
de iniciativa do Prefeito Municipal, com Parecer da CGP nº 033/2021 
(Favorável), que altera e acrescenta dispositivos atinentes a Lei n.º 4.471, de 
12.06.2006, que cria o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural –
COMDER. Em discussão, o Vereador Ari Müller: Eu voto a favor do Projeto 
porque estão saindo entidades e entradas outras novas. Agora, conforme já 
entrei com a Indicação, o nosso COMDER tem que ser alterado, porque hoje ele 
não tem a representatividade que tem que ter. Temos mais da metade das 
localidades sem representatividade, produtores que não têm representação 
nenhuma. Isso tem que ser alterado porque hoje o COMDER não é o que deve 
ser. Aprovado por nove votos. 5. Requerimento nº 060/2021, de autoria do
Presidente da Câmara Municipal: Requer inclusão na Ordem do Dia do Projeto 
de Lei Complementar n.º 019/2021, que autoriza o Executivo Municipal a 
contratar, temporária e administrativamente, diversos profissionais para 
atuarem na SMEC. Em discussão, o Vereador Paulo Azeredo: Estamos em um 
processo de reinício das aulas, o qual nós não sabemos se terá continuidade ou 
não, pois há evidências de que iremos suportar um avanço da pandemia, ainda, 
e também não sabemos se tem banco de concursados e qual é a necessidade. 
Acho que deveria não ser colocado na Ordem do Dia, e o discutirmos mais na 
CGP (Comissão Geral de Pareceres), avaliarmos a questão, para ver realmente 
a quantidade, o que significa isto na Lei 173, se pode contratar ou não, a base 
legal para isto. Pediria, se fosse possível, passarmos o projeto para a CGP e 
analisarmos na Comissão com mais cautela, com mais tempo, este processo. 
Vereadora Camila Oliveira: A Lei Complementar 173 não autoriza gastos, 
despesas, agora durante a pandemia. Concordo com o Vereador Paulo: 
precisamos ver a juridicidade desta contratação, se pode haver a contratação 
ou se vão fazer o chamamento daqueles que já realizaram o concurso público. 
Também gostaria de pedir para nós o discutirmos na próxima reunião da 
Comissão Geral de Pareceres. Vereador Ari Müller: Concordo com os dois 
vereadores. Não conheço o projeto, ele não tem estudo de impacto financeiro 
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e, se este veio, não foi apresentado para nós. Não temos conhecimento de 
como é que vai funcionar, o porquê, quantos professores estão fora, por causa 
da pandemia. Acho que deve ser discutido na próxima CGP, e não vir a toque 
de caixa. Já antecipo meu voto: voto contra a inclusão, e se for votado irei me 
abster, por não ter conhecimento do projeto. Vereador Talis Ferreira: Primeiro,
estamos votando o Requerimento, não estamos discutindo o projeto, e se o 
Requerimento favorável à inclusão do projeto for votado, nós temos que ter 
uma CGP, e nesta iremos discutir se vamos botar em votação, ou não. É assim 
que funciona o processo, dentro da Casa: primeiro, o Requerimento, sobre se 
vai ter ou não uma CGP, se vamos discuti-lo na CGP. Agora, neste momento, 
vamos votar o Requerimento. Se votarmos pela aprovação do Requerimento, 
ele pode ir à votação hoje, com uma CGP. Se nós, dentro da CGP, decidirmos 
que não queremos que venha à votação, que queremos mais explicações, não 
vem à votação em Plenário, mas a CGP acontece da mesma forma. A única 
diferença é que a CGP iria acontecer hoje, caso houvesse a votação. Sobre o 
projeto: estamos às vésperas de recomeçar as aulas na rede municipal de 
Montenegro, e desde o início da pandemia quem defende a volta às aulas 
defende que se discuta: as Escolas Municipais de Montenegro têm estrutura 
para a volta às aulas? Esta é a grande pergunta que sempre se fez. Pelo que 
estou entendendo, o Requerimento que está sendo discutido neste momento é 
para dar estas condições às escolas, pois sabemos que têm muitas pessoas 
afastadas, que não irão retornar. Então, estamos falando aqui de um assunto 
bem delicado, que a gente vai ter que discutir sim, bastante, mas temos pressa, 
porque as aulas estão aí para começar, mas não podemos deixar isto para 
discutir isto semana que vem, é uma opinião minha. Estamos aqui, temos 
tempo, e é o nosso dever discutir, podemos entrar ali na sala e discutir, em 
reunião da CGP, se nós iremos botar em votação ou não. Acho que era 
importante discutirmos hoje, pelo tempo, e pelo fato de que hoje estão aqui os 
dez vereadores. Acho importantíssimo, daqui a pouco, termos uma CGP com os 
dez vereadores, onde podemos discutir este assunto. Opinião minha, mas 
respeito a opinião de todos os colegas aqui presentes. Vereador Gustavo 
Oliveira: Também acho que as aulas estão para voltar, e precisamos estar com 
tudo devidamente no lugar, os professores, mas eu também não conheço o 
projeto, ele entrou nesta sessão, apesar de ter falado com a Secretária Cíglia, e 
ela me falou que entraria esta semana, mas acredito que precisamos discutir 
mais esta questão da contratação de professores, ver a necessidade e a forma 
como isto vai ser feito. Sugiro, assim como foi feito em uma ocasião passada, 
que a gente trate deste assunto em uma Sessão Extraordinária, amanhã pela 
manhã, ocasião em que poderíamos chamar a Secretária Cíglia e demais 
integrantes do governo, para esclarecimentos devidos, e amanhã colocaríamos 
em votação. Acho que levarmos, agora, para a emissão de um parecer jurídico, 
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seria muito apressado, e com certeza, todos nós teremos alguma dúvida, que 
somente as pessoas ligadas ao governo poderão dirimir, com relação à volta às 
aulas. Sugiro que, se tem urgência, convoquemos uma Sessão Extraordinária, 
para amanhã de manhã, e resolvamos esta questão, de forma urgente e da 
melhor maneira possível, também. Vereador Felipe Kinn: Também fui um dos 
vereadores que se posicionou favorável ao retorno das aulas. Acho que os 
alunos não podem mais ser lesados e, claro, com certeza, atendendo todos os 
protocolos devidos, mas acho que isto tem que ser o quanto antes. Mesmo não 
fazendo parte da CGP, fui buscar algumas informações, e vejo a importância da 
contratação destes profissionais. Não é o primeiro projeto que entra de uma 
hora para a outra, e não vai ser o último, e vejo a boa intenção e agilidade do 
Executivo. Como é que vamos ter aulas sem os professores? Então, sabemos 
desta dificuldade. Algumas dúvidas que tinha, peguei o telefone. Entrei em 
contato, perguntei como é que estava a situação e foram solucionadas as 
minhas dúvidas. Sabemos que alguns professores não irão voltar, mas temos 
que agilizar isto o quanto antes, pois as aulas estão aí e precisamos, o quanto 
antes, resolver isto. Como, em outra situação, já me posicionei favorável às 
aulas. Não tenho dúvida alguma sobre este projeto, sou totalmente favorável 
ao Requerimento e à contratação dos profissionais. Vereadora Ana Paula
Machado: Como manifestei antes, acho muito importante a gente ter um 
parecer jurídico. Para nós, vereadores, é muito importante. Sou favorável ao 
Requerimento, sou favorável a este projeto, sei que é necessário. A gente, 
enquanto Vereador, recebe muitas perguntas de pessoas que estão aguardando 
o chamamento dos aprovados no concurso, que são Auxiliares de Creche, 
Professores, e se vão chamá-los. A gente sabe que precisa chamar, está 
precisando, com urgência. Concordo com a sugestão do Vereador Gustavo, no 
sentido de que, se não for votado hoje, que se vote amanhã. Vereador Juarez 
Silva: Iremos votar agora a entrada deste projeto na Ordem do Dia desta 
sessão, porque este projeto não entrou aqui na Câmara, ainda, deve ter 
chegado depois da última sessão. Então, estaríamos votando a entrada dele na 
Ordem do Dia. Após votarmos ele entrar na Ordem do Dia, teremos uma 
reunião com todos os vereadores, para discutir se entra em votação na sessão 
de hoje, ou se acatamos a sugestão de fazermos uma Sessão Extraordinária, 
amanhã, para ser votado. Diante do impasse, o Preciso determinou a 
suspensão da presente Sessão, às dezenove horas e quatorze minutos. Diante 
do impasse, o Presidente determinou a suspensão da presente Sessão às 
dezenove horas e quatorze minutos. Às dezenove horas e trinta minutos, o 
Presidente retomou os trabalhos, solicitando ao 1º Secretário que procedesse 
ao chamamento nominal para votação do Requerimento. Em votação 
nominal, o Requerimento n.º 060/2021 foi rejeitado por quatro votos 
favoráveis (Vereadores Ana Paula Machado, Felipe Kinn da Silva, Talis 
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Ferreira e Valdeci Alves de Castro) e seis votos contrários (Vereadores 
Ari Müller, Camila Oliveira, Gustavo Oliveira, Juarez Vieira da Silva, 
Paulo Azeredo e Sergio Souza). Antes de encerrar a Ordem do Dia, o 
Presidente convocou os Vereadores para Sessão Extraordinária, a realizar-se na 
manhã de sexta-feira, dia sete de maio, às nove horas, após o encerramento da 
CGP Extraordinária. Terminada a Ordem do Dia, passou-se às Explicações
Pessoais, na qual se manifestaram os seguintes Vereadores: Camila Oliveira, 
Felipe Kinn da Silva, Paulo Azeredo e Talis Ferreira. Encerradas as 
Explicações Pessoais, e nada mais havendo a tratar, o Presidente convidou os 
Vereadores e Vereadoras para a reunião da Comissão Geral de Pareceres 
(CGP), terça-feira, às nove horas; e para a próxima Sessão Ordinária, dia treze
de maio, quinta-feira, às dezessete horas, encerrando a presente Sessão às 
vinte horas, lavrando esta ata. Sala de Sessões, 06 de maio de 2021.................
Ver. Juarez Vieira da Silva
Presidente
Ver. Talis Ferreira
1.º Secretário
EDF/ALS