sessao nº 23

ATA N.º 2050/2021
Aos dez dias do mês de junho de dois mil e vinte e um, reuniu-se o Legislativo 
Municipal, em Sessão Ordinária, presidida pelo Vereador Juarez Vieira da Silva 
(PTB), Presidente da Mesa Diretora 2021, e secretariada pelo Vereador Talis 
Ferreira (PP/Progressistas), 1º Secretário. Presentes os Vereadores: Ana Paula 
Machado (PTB), Ari Arnaldo Müller (PP/Progressistas), Camila Carolina de Oliveira 
(Republicanos), Felipe Kinn da Silva (MDB), Paulo Euclides Garcia de Azeredo 
(PDT), Sergio de Souza (PSB) e Valdeci Alves de Castro (Republicanos). Ausente o 
Vereador Gustavo Harres de Oliveira (PP/Progressistas), que apresentou atestado 
médico, comprovando impossibilidade de comparecer a presente Sessão, tendo sua 
falta abonada, em conformidade ao artigo 58, § 2º, inciso I, do Regimento Interno.
Às dezenove horas e um minuto, a Presidência abriu os trabalhos. De início, o 
Presidente convidou a todos para, de pé, fazer um minuto de silêncio pelo 
falecimento do ex-vereador desta Casa, Senhor Heitor Müller, ocorrido no dia oito
de junho. Após, solicitou ao 1º Secretário que procedesse à leitura do salmo bíblico 
e do material que deu entrada no Expediente. Em prosseguimento, teve início a 
Hora dos Oradores, na qual se manifestaram os seguintes Veradores: Ana Paula 
Machado, Camila Oliveira, Valdeci Alves de Castro, Paulo Azeredo, Talis 
Ferreira e Sergio Souza. Encerrada a Hora dos Oradores, o Presidente 
determinou que se prosseguisse a Sessão com a Ordem do Dia, pedindo ao 1º 
Secretário que iniciasse pela leitura das matérias a serem votadas: 1. Pedido de 
Informação nº 039/2021, de autoria do Vereador Paulo Azeredo: Qual o valor 
existente no Fundo do Conselho Municipal de Proteção Animal (COMUPA)? 
Poderiam ser discriminados os gastos nos últimos 03 anos deste Fundo, 
acompanhado das cópias deste relatório? Aprovado por oito votos. 2. 
Requerimento nº 073/2021, de autoria do Vereador Talis Ferreira: Agendamento 
de reunião para tratar da pavimentação da Rua Leopoldo Gemmer, no Bairro 
Progresso. Aprovado por oito votos. 3. Projeto de Lei n.º 023/2021, de iniciativa 
do Prefeito Municipal, com Parecer da CGP nº 038/2021 (Favorável), que autoriza a 
inclusão de ações nas Metas e Prioridades do Plano Plurianual 2018/2021, na 
LDO/2021 e abre crédito especial, no valor de R$ 400.000,00. Em discussão, o 
Vereador Ari Müller: É um projeto que vem em boa hora. Todos nós sabemos que 
temos uma Lei de incentivo ao produtor rural, com horas-máquina, transporte de 
calcário, bônus e, também, dinheiro para pagamento do CFO (Certificado 
Fitossanitário de Origem). Agora, chegou a vez do empresário. Fiz uma Indicação, 
que inclusive foi mencionada pelo Secretário Municipal de Indústria, Comércio e 
Turismo, Waldir Kleber, “olha, o Ari fez uma Indicação assim e assim”. Só que foi 
um pouco diferente. Eu solicitei que o Município abrisse um crédito para 
pagamento dos juros que os pequenos e microempresários irão contrair junto a 
instituições financeiras. Para isso, eles têm que estar com toda a documentação 
em dia, não podem ter pendências, certidões positivas, só que eu solicitei que 
fosse pagamento em três anos. Segundo o Secretário, será pagamento em um 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA DE VEREADORES DE MONTENEGRO
“Montenegro Cidade das Artes
 Capital do Tanino e da Citricultura”
“DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS”
2
ano, toda a parcela, com prestações mensais, onde o Município pagará os juros. 
Acho que deveria ser um prazo maior, mas, já que não será disponibilizado um 
prazo maior, um prazo de três anos, como eu havia solicitado, que seja isso aí. Um 
projeto bom, temos que socorrer, pois sabemos da dificuldade que esses micro e 
pequenos empresários estão passando em função dessa pandemia, que não sejam 
os três anos, mas um ano, que já ajuda. Acho que é pouco tempo, mas até pode 
ser revisto depois. Aprovado por nove votos. 4. Projeto de Lei n.º 024/2021, de 
iniciativa do Prefeito Municipal, com Parecer da CGP nº 039/2021 (Favorável com 
emenda aditiva), que institui o Programa de Desenvolvimento e Incentivo 
Econômico ao Empreendedorismo do Município de Montenegro/RS. Aprovado por 
oito votos, com a emenda aditiva apresentada pela CGP. 5. Projeto de Lei 
n.º 025/2021, de iniciativa do Prefeito Municipal, com Parecer da CGP nº 040/2021 
(Favorável), que institui o Programa de Recuperação e Refinanciamento de 
Créditos Municipais de Pessoas Físicas e Jurídicas – REFIS. Aprovado por oito 
votos. 6. Projeto de Lei n.º 026/2021, de iniciativa do Prefeito Municipal, com 
Parecer da CGP nº 041/2021 (Favorável), que dispõe sobre a criação e implantação 
da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes – CIPA, para os empregados 
públicos e celetistas, no âmbito da Administração Municipal. Aprovado por oito 
votos. Terminada a Ordem do Dia, passou-se às Explicações Pessoais, na qual se 
manifestaram os Vereadores Camila Oliveira e Paulo Azeredo. Encerradas as 
Explicações Pessoais, e nada mais havendo a tratar, o Presidente convidou os 
Vereadores e Vereadoras para a reunião da Comissão Geral de Pareceres (CGP), 
terça-feira, às nove horas; e para a próxima Sessão Ordinária, dia dezessete de 
junho, quinta-feira, às dezenove horas, encerrando a presente Sessão às vinte
horas e trinta e um minutos, lavrando esta ata. Sala de Sessões, 10 de junho de 
2021..................................................................................................................
Ver. Juarez Vieira da Silva
Presidente
Ver. Talis Ferreira
1.º Secretário
ALS