sessao nº 3

ATA N.º 1593/13
Aos dezessete dias do mês de junho de dois mil e treze, reuniu-se o Legislativo 
Municipal, em Sessão Extraordinária, no Plenário da Câmara de Vereadores, 
visando à apreciação dos Projetos de Lei n.ºs 47/2013 e 48/2013, do Executivo 
Municipal, presidida pela Vereadora Rosemari Almeida (PP) e secretariada pelo 
Vereador Márcio Miguel Müller (PTB); presentes os demais Vereadores: Ari Arnaldo 
Müller (PDT), Carlos Einar de Mello – Naná (PP), Dorivaldo da Silva – Dorinho 
(PDT), Gustavo Zanatta (PP), Joacir Vanderlei Menezes da Silva (PMDB), Marcos 
Roberto Gehlen–Tuco (PT), Renato Antonio Kranz (PMDB) e Roberto Braatz (PDT).
Às oito horas e cinco minutos, a Presidenta abriu os trabalhos e solicitou ao 
Secretário que procedesse a leitura do Ofício n.º 441/2013-GP, do Prefeito 
Municipal, que convocou a presente sessão. A seguir, conforme art. 57, § 6.º, II, 
da Constituição Federal, a Presidência colocou em discussão a Urgência ao Projeto 
de Lei n.º 47/2013, que excepciona a regra geral do art. 235 da LC n.º 2.635/90, 
para prorrogar os contratos temporários dos profissionais da Educação. Em 
discussão, o Vereador Márcio Müller: Vou votar favorável à Urgência, tendo em 
vista a convocação do Prefeito diz que os contratos são vigentes até o dia 
dezessete de junho, portanto, hoje, e se nós não autorizarmos a prorrogação 
desses contratos a partir de amanhã muitas crianças poderão ficar sem aula. Não 
há como votar contra a Urgência. Vereador Ari Müller: Ratifico as palavras do 
Vereador Márcio. Se realmente queremos que as nossas crianças tenham aula, não 
temos outra alternativa. Vereador Renato Kranz: Mesmo que o Executivo tenha 
“dormido nas palhas”, porque o processo para contratação emergencial foi aberto 
pelo Secretário Municipal de Educação e Cultura no dia treze de fevereiro, ele 
estava se antecipando ao problema que nós estamos hoje resolvendo. Nesta Casa 
fizemos uma reunião, no início do ano, um requerimento do Vereador Marcos, 
onde alertamos o Secretário Municipal da Educação de que os contratos 
emergenciais venceriam no mês de abril. Durante todo o processo de transição o 
governo tinha condições, foi aberta ao governo a situação dos contratos 
emergenciais. Em um determinado momento o governo era a favor de novos 
contratos, da abertura de um processo novo, daqui a pouco ele decidia que deveria
prorrogar, daqui a pouco, dentro desse mesmo processo, ele decidia que deveria 
fazer novos contratos e, por fim, nos últimos dias, quando não tinha mais saída, 
ele coloca esta situação do Projeto de Lei 47/2013. Voto a favor da Urgência, em 
função da necessidade do atendimento às crianças e adolescentes das nossas 
escolas, mas acho que o governo perdeu a grande oportunidade de fazer algo de 
forma correta. Parece-me extremamente perigoso, porque a Delegações de 
Prefeituras Municipais-DPM deixa bem claro: “Frisamos, por fim, que a contratação 
temporária, quando utilizada de forma contínua, tem gerado negativa de registro 
dos atos admissionais pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul￾TCE-RS, bem como as respectivas leis que lhes autorizam, eventualmente, julgadas 
inconstitucionais pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul-TJ-RS, 
por afronta ao dispositivo constitucional supracitado.” Que é o art. 37, inciso 9º, da 
Constituição Federal. Vereador Marcos Gehlen: Primeiramente, vou discutir a 
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Urgência, porque depois vamos discutir o projeto. É incontestável a Urgência deste 
projeto e, obviamente, estaremos votando favorável também, haja vista as 
palavras do colega que me antecedeu, porque, na nossa vida cotidiana, o que não 
conseguimos realizar em tempo hábil, acabamos tendo que fazer às pressas e,
muitas vezes, de uma forma não tão eficiente quanto poderia ter sido feito se 
fizéssemos dentro do tempo hábil. É o que parece estar acontecendo, 
extremamente temerário, porque, ou votamos favorável à Urgência e ao projeto e 
se dá sequência ao que vem acontecendo na Educação na nossa cidade, ou 
votamos contra e na semana que vem não teremos aula em Montenegro. Nosso 
voto vai ser a favor da Urgência, infelizmente, repito, porque a Administração não 
conseguiu fazer em tempo hábil. Levada a Urgência à votação, foi aprovada 
por dez votos. 1. Projeto de Lei n.º 47/2013, do Executivo, que o autoriza a 
excepcionar a regra geral do art. 235 da LC n.º 2.635/90, para prorrogar os 
contratos temporários dos profissionais da Educação. Em discussão, o Vereador 
Márcio Müller: O nosso grande objetivo de trancamento de pauta, ocorrido na 
quinta-feira, é para que o Executivo entre em entendimento com a Sociedade 
Beneficente Espiritualista. Hoje não tem como trancar, porque, como diz o 
Vereador Tuco, não existem crianças que tenham mais valor, todas têm o mesmo 
valor. Meu voto é para que os contratos, que extinguem hoje, sejam prorrogados. 
Vereador Marcos Gehlen: Acho que é importante deixarmos que nós, Vereadores, 
pelo menos eu, penso ter o pleno conhecimento do perigo de votar esta matéria, 
no sentido de que qualquer profissional da área, qualquer cidadão, inclusive,
poderá, logo ali na frente, arguir inconstitucionalidade. A gente sabe que a lei que 
prevê essa contratação emergencial já é uma lei expirada, no entanto, aí vou fazer 
eco ao que o Vereador Márcio colocou, e temos falado isso, que aqui na Câmara de 
Vereadores não fazemos acepção de crianças, sabemos da importância, até para 
que não cessem as atividades. Baseado no parecer jurídico do nosso Consultor, 
que destaca o relevante interesse público desta matéria, e mais uma vez acho que 
é bom também comentar que esta Casa se torna tábua de salvação da 
Administração Municipal, com certeza estaremos votando favorável à matéria, mas 
é importante colocar esse parêntese, que mesmo sabendo dos problemas, que logo 
ali na frente poderão acontecer, não temos outra saída senão votar favorável. 
Vereador Renato Kranz: Assim como votei favorável ao pedido de Urgência, 
também votarei favorável ao PL 47/2013, contudo, existem “pareceres” e 
“pareceres”, mesmo que o parecer do nosso Jurídico seja pela constitucionalidade, 
a própria DPM aponta para inconstitucionalidade da constante prorrogação, ou da 
constante contratação, sem concurso público. Gostaria de deixar registrado para a
imprensa de que foi aberto, sim. Neste processo diz que não foi aberto processo de 
concurso público em dois mil e doze. Desde novembro de dois mil e onze estava 
aberto um processo para concurso público para contratação de professores, 
auxiliares de serviço escolar, assistentes de escola, secretários de escola e da área 
pedagógica, só que durante o período eleitoral esse processo parou e, após o 
período eleitoral, o processo continuou e o governo, na transição, tinha, sim,
conhecimento do processo. Foi arquivado no início deste ano e, agora, em abril, foi 
reaberto novo processo. O processo que estava aberto desde dois mil e onze já 
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estava na sua fase final, na contratação de empresa para realização de concurso, 
esse processo foi jogado de lado, arquivado, e foi aberto novo. Isso também tem 
que ficar claro para a comunidade. Temos esse impasse e tomara que o governo 
consiga agilizar o concurso público, e que esses contratos emergenciais, como diz a 
própria lei, o art. 2.º, até trinta e um de dezembro, no máximo. Vereador Ari 
Müller: Voto a favor, com a maior tranquilidade. O que está se fazendo é “temporal 
em copo d’água”, temos o parecer no nosso Consultor Jurídico, se esse parecer 
não vale, dispense o nosso Consultor Jurídico, pois, então, não precisamos. Está 
aqui escrito: “Diante do exposto, o parecer é pela constitucionalidade, juridicidade 
e boa técnica legislativa”, não temos o que discutir. Não vamos falar do passado, 
mas soubemos que no passado houve, quatro ou cinco vezes, a contratação de 
veterinário, e sempre foi o mesmo. Também quero que a imprensa registre isso. 
Sempre a mesma pessoa. Em questão de Ordem, o Vereador Marcos Gehlen: O 
Vereador saiu do foco da discussão. A Presidenta solicitou ao Vereador Ari Müller 
que se ativesse ao projeto em discussão. O Orador retoma a palavra: Abriram o 
processo para o concurso em dois mil e onze, tiveram tanto tempo para fazer e 
não fizeram? Tinham que ter feito concurso, sim. O governo atual tem que fazer e 
vai fazer. Mas o outro governo tinha tempo hábil e não fez! Levado o Projeto à 
votação, foi aprovado por nove votos. Dando sequência, a Presidência passou
à discussão da Urgência ao Projeto de Lei n.º 48/2013, que autoriza o Executivo 
Municipal a contratar, temporária e administrativamente, diversos profissionais 
para atuarem na SMEC. Em discussão, o Vereador Márcio Müller: Com relação a 
esta Urgência, este Vereador vai votar contra, porque, na mensagem do Senhor 
Prefeito, ele pede a Urgência referente aos dois projetos e tem um parágrafo que 
da ênfase a somente um projeto: “Solicito urgência na apreciação dos projetos de 
lei, pois alguns contratos em vigor, autorizados pela Lei 5.613/2012, vencem em 
dezessete de junho e, caso os contratos não sejam prorrogados, o Município não 
terá como suprir as necessidades com o quadro existente”. Na verdade, urgência 
existe no projeto que nós votamos. Não existe uma linha, sequer, referente a este 
projeto, sou contra a Urgência. E que essa urgência não passe a ser costumeira, vir 
no último minuto. Que seja a última vez que é enviado um projeto tão urgente 
quanto o anterior. Vereador Marcos Gehlen: Também vou votar contra a Urgência.
Claro que existem posições políticas contrárias ou favoráveis, mas, a bem da 
verdade, sabemos que, desses quinze profissionais a serem contratados, muitos 
desses cargos ainda não existem. Então, a discrepância de projeto é pior ainda. A
Câmara está fazendo a sua parte em favor da comunidade. As aulas não cessarão, 
continuarão com as contratações emergenciais sendo prorrogadas mais uma vez. 
Mas esses quinze profissionais que ainda não estão atuando, cujos cargos alguns 
ainda não estão criados. E ainda se fala em Plano de Carreira do Magistério, aqui 
nós temos assistentes de escola e auxiliar de serviços escolares que não constam 
do Plano de Carreira do Magistério. O problema aqui é um pouco maior, tenho 
certeza que precisamos mais tempo para analisar e penso que o Executivo deverá 
mandar um projeto criando os cargos primeiro, para depois aprovarmos este 
projeto. Também vou votar contrário à Urgência. Vereador Renato Kranz: Também 
voto contrário à Urgência, em função de que, parece, temos problemas no projeto. 
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Primeiro, o projeto encaminhado semana passada, da convocação extraordinária,
não tinha cargos para preenchimento dessas quinze contratações temporárias, 
agora apareceram os cargos. A gente não sabe se existem ou não, estão 
computados dentro daqueles que foram prorrogados? Essa é uma dúvida. Além do 
mais, parece-me que o Prefeito pede urgência na prorrogação, e essa nós já
aprovamos. Estão prorrogados e, nesta Casa, novamente, damos ao governo a 
oportunidade de fazer com que a Educação continue funcionando no nosso 
Município. O art. 3.º deste projeto é falho porque ele fala nos requisitos para 
seleção do magistério, são os cargos do magistério público municipal, e onde estão 
os assistentes de escola e os auxiliares? Eles fazem parte do quadro geral dos 
servidores. Ali falta acrescentar. Qual é o critério que será usado para selecionar 
assistentes e auxiliares? O mesmo do Magistério não pode, porque não fazem parte 
do Plano de Carreira do Magistério. Por esse motivo voto contrário à Urgência.
Vereador Ari Müller: Voto a favor, baseado no parecer jurídico, que diz o seguinte: 
“A contratação temporária almejada pelo projeto em análise se enquadra na 
hipótese prevista no inciso III do art. 233, dada à importância dos serviços 
prestados pelo profissional a ser contratado. Segundo a mensagem justificativa, é 
de fundamental importância a formalização desses contratos temporários para 
garantir a continuidade do serviço essencial de Educação”. Aqui diz tudo, voto a 
favor. Em Questão de Ordem, o Vereador Marcos Gehlen: Acho importante 
ressaltar que nós temos um parecer jurídico para os dois projetos e, na verdade,
temos projetos distintos e com objetivos distintos. Vereador Roberto Braatz:
Apesar das colocações dos colegas, quero dizer que vou votar favorável, penso que 
nós temos que tentar, não é fácil com essa Administração, ela está se 
demonstrando imperialista, é fundamental que a postura do atual governo mude, e 
mude profundamente, na busca, não de tentar cooptar o vereador, mas na busca 
do diálogo. Vou votar favorável por três motivos: primeiro, não encontrei no 
parecer jurídico, que eu mesmo solicitei que fosse encaminhado à DPM, um óbice 
claro ao projeto. Segundo, dado ao interesse público. Mas, eu diria o principal, na 
esperança, e aí a esperança em duplo sentido, de vermos resolvido, de forma 
rápida, imediata e responsável, a ação com o Lar do Menor, que vou solicitar, ao 
sair da sessão, vou ligar para o Prefeito para tentar um diálogo a respeito e ver se 
conseguimos avançar no diálogo com o governo, para tentarmos ter o interesse 
público de Montenegro acima de qualquer coisa. Levada a Urgência à votação, 
foi rejeitada por seis votos, sendo favoráveis os Vereadores Ari Müller, 
Dorivaldo Silva, Joacir Menezes e Roberto Braatz. A Presidência informa que,
quanto à questão do Lar do Menor, já estão em tratativas com o Executivo 
Municipal, desde sexta-feira, agendando reunião a pedido de todos os Vereadores.
Não havendo votação do PL 48/2013, em função da Urgência ter sido rejeitada, a 
Presidenta encerrou a presente sessão às oito horas e trinta e dois minutos, 
lavrando para constar esta ata. Sala de Sessões, 17 de junho de 2013....................
 Ver. Márcio Müller Ver.ª Rosemari Almeida
 1.º Secretário Presidenta