sessao nº 34

ATA N.º 2064/2021
Aos vinte e seis dias do mês de agosto de dois mil e vinte e um, reuniu-se o 
Legislativo Municipal, em Sessão Ordinária, presidida pelo Vereador Juarez 
Vieira da Silva (PTB), Presidente da Mesa Diretora 2021, e secretariada pelo 
Vereador Talis Ferreira (PP/Progressistas), 1º Secretário. Presentes os 
Vereadores: Ana Paula Machado (PTB), Ari Arnaldo Müller (PP/Progressistas), 
Camila Carolina de Oliveira (Republicanos), Felipe Kinn da Silva (MDB), Gustavo 
Harres de Oliveira (PP/Progressistas), Sergio de Souza (PSB), Paulo Euclides 
Garcia de Azeredo (PDT) e Valdeci Alves de Castro (Republicanos). Às dezenove 
horas e cinco minutos, a Presidência abriu os trabalhos e solicitou ao 1º 
Secretário que procedesse à leitura do salmo bíblico e do Resumo da Ordem do 
Dia da Ata da Sessão Ordinária anterior – 2062/2021. Após, solicitou ao 1º 
Secretário que procedesse à leitura do material que deu entrada no Expediente. 
Em prosseguimento, teve início a Hora dos Oradores, na qual se manifestaram 
os seguintes Vereadores: Sergio Souza, Ana Paula Machado, Juarez 
Vieira da Silva, Camila Oliveira, Valdeci Alves de Castro, Felipe Kinn da 
Silva, Paulo Azeredo, Ari Müller, Gustavo Oliveira e Talis Ferreira.
Encerrada a Hora dos Oradores, o Presidente determinou que se prosseguisse a 
Sessão com a Ordem do Dia, pedindo ao 1º Secretário que iniciasse pela leitura 
das matérias a serem votadas: 1. Requerimento nº 136/2021, de autoria do
Vereador Paulo Azeredo: Licença de 15 dias a contar de 27 de agosto de 2021.
O Requerimento foi emendado para 16 dias de licença. Aprovado por nove 
votos. 2. Projeto de Lei Complementar n.º 040/2021, de iniciativa do Prefeito 
Municipal, com Parecer da CGP nº 063/2021 (favorável), que transforma e 
acrescenta dispositivos atinentes a Lei Complementar nº 6.784, de 02 de junho 
de 2021, que autoriza o Executivo Municipal a contratar, temporária e 
administrativamente, diversos profissionais para atuarem na SMEC. Em 
discussão, o Vereador Talis Ferreira: Este projeto veio para a Casa porque havia 
chegado aqui e foi utilizada a lista dos aprovados no concurso, só que as 
pessoas que foram chamadas, as quais estavam na lista do concurso, acabaram 
não aceitando vir porque seria um serviço temporário, e muitos estão 
trabalhando em outros empregos e optaram por não abandonar o seu trabalho, 
porque preferem esperar ser chamados quando o concurso estiver vigente, já 
que temos uma pandemia e existe a Lei Complementar n.º 173, que não deixa 
acontecer a contratação, neste momento, para não aumentar custos. Então, 
veio um novo projeto para cá, autorizando a contratação daquelas pessoas que 
não estão na lista dos aprovados no concurso. Aprovado por dez votos. 3. 
Projeto de Lei Complementar n.º 041/2021, de iniciativa do Prefeito Municipal, 
com Parecer da CGP nº 064/2021 (favorável), que transforma e acrescenta 
dispositivos atinentes a Lei Complementar nº 6.787, de 02 de junho de 2021, 
que autoriza o Executivo Municipal a contratar, temporária e 
administrativamente 40 (quarenta) Auxiliares de Serviços Escolares para 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA DE VEREADORES DE MONTENEGRO
“Montenegro Cidade das Artes
 Capital do Tanino e da Citricultura”
“DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS”
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atuarem na SMEC. Aprovado por dez votos. 4. Projeto de Lei n.º 039/2021, 
de iniciativa do Prefeito Municipal, com Parecer da CGP nº 065/2021 
(favorável), que altera o dispositivo atinente a Lei nº 6.656, de 20.12.2019, que 
autoriza o Executivo Municipal a conceder incentivo à empresa Valoni L. Da 
Silva e Cia Ltda. Em discussão, o Vereador Talis Ferreira: Na Legislatura 
passada, a empresa Valoni recebeu incentivos, sendo que sua contrapartida 
para o Município seria a Casa do Artesão, na Praça Rui Barbosa. Em função 
disso, não foi possível fazer a Casa devido à Lei do nosso Município, que não 
permitia. Então, o projeto voltou aqui para esta Casa com uma alteração na 
contrapartida, para que fossem construídos os banheiros públicos da nossa 
Praça, num valor de cinquenta e cinco mil reais. A empresa acabou fazendo um 
orçamento, e disse que não gastaria cinquenta e cinco mil reais nos banheiros 
da Praça, custariam somente dezoito mil reais, e que a contrapartida é de
cinquenta e cinco mil reais. Então, a empresa, honestamente, entrou em 
contato com a Prefeitura de Montenegro, e teve que vir novamente o projeto 
para cá para que nós o alterássemos, de forma a custear os banheiros e os 
vestiários do “Domingão”, completando o valor de cinquenta e cinco mil cento e 
noventa e sete reais e dez centavos. Aprovado por nove votos. 5. Projeto de 
Lei n.º 042/2021, de iniciativa do Prefeito Municipal, com Parecer da CGP nº 
066/2021 (favorável), que altera o dispositivo atinente a Lei nº 6.656, de 
20.12.2019, que inclui programa e ação nas Metas e Prioridades do PPA 
2018/2021, no PPA 2022/2025 e na LDO 2021 e abre Crédito Especial no valor 
de R$1.200.000,00. Aprovado por dez votos. 6. Projeto de Lei n.º 032/2021
(com substitutivo), de autoria da Vereadora Camila Oliveira, com Parecer da 
CGP nº 067/2021 (favorável com substitutivo), que dispõe sobre a garantia de 
que agressores de mulheres e meninas, assim considerados aqueles que, 
mediante decisão judicial transitada em julgado, ostentarem contra si 
condenação por quaisquer dos crimes tipificados na Lei Maria da Penha, não 
possam assumir cargos públicos no município de Montenegro e dá outras 
providências. Em discussão, a Vereadora Camila Oliveira: Este projeto de lei 
visa inibir a prática de violência dos homens contra as mulheres, 
principalmente na cidade de Montenegro. Precisamos trabalhar políticas 
públicas e efetivas, no combate à violência contra as mulheres. Este projeto de 
lei vem para inibir esta prática de agressão, para que depois de o processo ter 
transitado em julgado, conforme a Lei Maria da Penha, o agressor não possa 
assumir cargos públicos na condição de concursado, nem Função Gratificada ou 
Cargo em Comissão. Vereador Talis Ferreira: Quero parabenizar a Vereadora 
Camila, pelo projeto. Acho que é importantíssimo, sim. Votarei “sim”, e vejo 
que temos que começar a botar respeito em algumas coisas. A Lei Maria da 
Penha, como bem frisado no texto, funciona, e funciona perfeitamente. 
Felizmente, há proteção para a mulher em algumas situações, quando ela tem 
aquela proteção o homem não pode chegar perto, e muitas vezes a medida 
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CÂMARA DE VEREADORES DE MONTENEGRO
“Montenegro Cidade das Artes
 Capital do Tanino e da Citricultura”
“DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS”
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protetiva acaba não funcionando. Vejo que, com estes projetos, estamos aqui 
justamente para criar políticas públicas para tentar ajudar a comunidade, esta é 
uma boa iniciativa da Vereadora. Tem o meu apoio e meu sim. Vereadora Ana 
Paula Machado: Também quero parabenizar a Vereadora. Ela já havia 
comentado comigo sobre esta ideia, e nos colocou ontem no encontro que a 
gente teve com a Delegada, e demais autoridades do município, sendo que, 
com certeza, a gente agradece muito por ações como esta. De fato, são ações 
que visam ajudar toda uma sociedade. Parabéns, Vereadora! Aprovado o 
substitutivo por nove votos. Terminada a Ordem do Dia, passou-se às 
Explicações Pessoais, na qual se manifestaram os seguintes Vereadores: Ana 
Paula Machado, Camila Oliveira, Felipe Kinn da Silva e Paulo Azeredo.
Encerradas as Explicações Pessoais, e nada mais havendo a tratar, o Presidente 
convidou os Vereadores e Vereadoras para a reunião da Comissão Geral de 
Pareceres (CGP), terça-feira, às nove horas; e para a próxima Sessão Ordinária, 
dia dois de setembro, quinta-feira, às dezenove horas, antecedida de Sessão 
Solene alusiva à Semana da Pátria, encerrando a presente Sessão às vinte e 
duas horas e cinco minutos, lavrando esta ata. Sala de Sessões, 26 de agosto
de 2021.........................................................................................................
Ver. Juarez Vieira da Silva
Presidente
Ver. Talis Ferreira
1.º Secretário
EDF/ALS