sessao nº 43

ATA N.º 2077/2021
Aos vinte e oito dias do mês de outubro de dois mil e vinte e um, reuniu-se o 
Legislativo Municipal, em Sessão Ordinária, presidida pelo Vereador Juarez Vieira 
da Silva (PTB), Presidente da Mesa Diretora 2021, e secretariada pelo Vereador 
Talis Ferreira (PP/Progressistas), 1º Secretário. Presentes os Vereadores: Ana Paula 
Machado (PTB), Camila Carolina de Oliveira (Republicanos), Felipe Kinn da Silva 
(MDB), Gustavo Harres de Oliveira (PP/Progressistas), Sergio de Souza (PSB), 
Paulo Euclides Garcia de Azeredo (PDT) e Valdeci Alves de Castro (Republicanos).
Ausente o Vereador Ari Arnaldo Müller (PP/Progressistas), que apresentou atestado 
médico, comprovando impossibilidade de comparecer a presente Sessão, tendo sua 
falta abonada, em conformidade ao artigo 58, § 2º, inciso I, do Regimento Interno.
Às dezenove horas e quatro minutos, a Presidência abriu os trabalhos e, de 
imediato, convidou a representante do 5º Núcleo do Centro dos Professores do 
Estado do Rio Grande do Sul – Cpers/Sindicato, a professora e uma das cinco 
diretoras do Cpers de Montenegro, Senhora Lara Lampert, para fazer uso da 
Tribuna Livre pelo tempo de dez minutos, de acordo com a Resolução n.º 77/1993, 
para discorrer acerca dos temas das privatizações, a permanência da UERGS
(Universidade Estadual do Rio Grande Sul) em Montenegro, os reflexos da PEC
(Proposta de Emenda à Constituição) 32 sobre o serviço público e a realidade da 
rede de ensino em Montenegro. Terminado o uso da Tribuna, o Presidente solicitou 
ao 1º Secretário que procedesse à leitura do salmo bíblico e do Resumo da Ordem 
do Dia da Ata da Sessão Ordinária anterior – 2075/2021, que foi devidamente 
aprovada, juntamente com a Ata da Sessão Extraordinária anterior – 2076/2021. 
Após, solicitou ao 1º Secretário que procedesse à leitura do material que deu 
entrada no Expediente. Em prosseguimento, teve início a Hora dos Oradores, na 
qual se manifestaram os seguintes Vereadores: Paulo Azeredo, Talis Ferreira,
Sergio Souza, Ana Paula Machado, Juarez Vieira da Silva, Camila Oliveira
e Valdeci Alves de Castro. Encerrada a Hora dos Oradores, o Presidente 
determinou que se prosseguisse a Sessão com a Ordem do Dia, pedindo ao 1º 
Secretário que iniciasse pela leitura das matérias a serem votadas: 1. 
Requerimento nº 176/2021, de autoria do Vereador Talis Ferreira: Agendamento 
de Reunião para tratar sobre Projeto de Lei envolvendo os cavalos soltos no 
perímetro urbano e rural do Município de Montenegro. Em discussão, o Vereador 
Talis Ferreira: Este Requerimento partiu do meu gabinete. Como havia falado 
semana passada, estou entrando com um projeto de lei nesta Casa, para amparar 
os voluntários da causa animal, principalmente os que cuidam de cavalos, pois 
temos muitos cavalos soltos na cidade de Montenegro, que estão abandonados, e 
outros, que acabam sendo mal cuidados, ficam soltos pela cidade. E aí o voluntário 
vem, recolhe o cavalo, temos quatro, cinco voluntários que só cuidam de cavalos, 
eles recolhem o cavalo, levam para a sua propriedade, cuidam do cavalo, e três, 
quatro dias depois, vem o que se diz proprietário do cavalo, sem apresentar 
documentação nenhuma, e acaba levando o cavalo, curado, tratado, remediado, 
etc. Este projeto de lei o qual estamos entrando na Casa vai ser referente a este 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA DE VEREADORES DE MONTENEGRO
“Montenegro Cidade das Artes
 Capital do Tanino e da Citricultura”
“DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS” 2
assunto, onde vamos amparar, em Lei Municipal, que depois de três, quatro dias 
do cavalo recolhido, e o proprietário não apresentou documentação do cavalo, o 
cavalo vai ser de propriedade do voluntário, o cavalo será do voluntário. As 
pessoas que têm cavalos vão pensar duas vezes, vão cuidar um pouco mais dos 
seus cavalos, para que não estejam soltos pela cidade, como estão soltos por aí. E 
se o proprietário aparecer neste tempo de três dias e se identificar como dono, ele 
vai ter que comprovar que é o dono, com documentos, e pagar toda a estadia e 
todos os gastos do voluntário, caso contrário, perde o cavalo, também. Antes de 
entrar com este projeto de lei, resolvamos ouvir a causa animal e apresentar o 
projeto para a causa animal, mas o projeto já está pronto, e vamos colocá-lo em 
votação logo depois que fizermos esta reunião, claro, se os colegas o aprovarem. 
Vereador Felipe Kinn da Silva: Sempre é bom o debate, e este é o local onde 
debatemos os projetos da nossa cidade, e este é um assunto relevante, mas temos 
que ter cuidado, também, porque muitas vezes as pessoas mais humildes, que não 
têm instrução, dependem daquele cavalo, e a gente vê que, às vezes, nem eles os 
cuidam direito, mas é o sustento dele. Vai ficar com esta pessoa que faz este 
serviço voluntário, daqui a pouco vai começar a aparecer muitos voluntários para 
querer cuidar destes cavalos, porque ele vai ganhar, vai ter um custo para cuidar 
deste cavalo, e a gente sabe deste custo que tem, eu que já tive cavalo sei que é 
um custo alto, mas é bom sempre debater para, depois quando vir esta pessoa que 
não tem a instrução necessária, souber o que fazer quando o cavalo não tiver o 
que comer. Ela vai bater na porta da Prefeitura, da Câmara de Vereadores, para 
pedir comida, rancho. Sempre é bom debater. Aprovo, sim, o Requerimento, mas 
vamos debater mais fundo este assunto. Vereadora Ana Paula Machado: Como já 
havia me manifestado antes, no sábado este assunto também foi pauta, porque 
esta é uma problemática não só de Montenegro, mas de diversos municípios, esta 
situação dos cavalos, e alguns municípios apresentaram lá que, quando fizeram a 
legislação para os cavalos, o Município também realizou algumas ações paralelas 
para tratar esta questão que o Felipe coloca, de assistência às pessoas que 
utilizam. Não simplesmente fizeram o projeto e ampararam, mas também fizeram 
outras ações, para amparar estas pessoas que utilizam esta fonte de renda. Uma 
das coisas foi que o Município, além de doar cesta básica para estas pessoas,
também disponibiliza um valor mensal, como se fosse uma bolsa-família ou algo 
semelhante. O Município disponibiliza um valor “X” para cada uma destas pessoas, 
é feito um cadastro, e primeiro é feito um trabalho de campo, para saber quem são 
estas pessoas, se elas se enquadram, realmente, se elas precisam do animal, se é 
a fonte de renda delas, é feito todo este levantamento. É um trabalho que, 
realmente, precisa vir ao debate, para que aconteça de uma forma que fique a 
contento de todos. Vai ajudar o animal, vai tirar ele do sacrifício, vai amparar as 
pessoas que cuidam, adotam, e vai amparar também aqueles que necessitam 
daquele animal. Vereadora Camila Oliveira: Esta causa dos cavalos abandonados 
na rua, é uma causa que precisa ser encarada. Estamos vivendo este problema não 
é de hoje, é de muito tempo. Não dá para justificar que a pessoa depende do 
animal para trabalhar, ou coisa parecida, que vamos permitir que fossem 
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CÂMARA DE VEREADORES DE MONTENEGRO
“Montenegro Cidade das Artes
 Capital do Tanino e da Citricultura”
“DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS” 3
maltratados estes tipos de animais, não podemos permitir isto. Estamos aqui para 
defender estes seres, os animais, que merecem o respeito de todos nós. 
Precisamos sentar e debater esta causa, com maturidade. O problema precisa ser 
enfrentado, não podemos postergar mais isto. Parabéns, Vereador, conte conosco 
que estamos juntos para ajudar a debatermos, e termos uma solução efetiva para 
resolvermos esta problemática que aflige o nosso município. Vereador Valdeci de 
Castro: O colega Talis está de parabéns por esta iniciativa. Desde já, pode contar 
comigo, até a fase final de votação deste projeto, porque até acredito que vai 
diminuir os riscos de acidentes, e pessoas vão ter um pouco mais de cuidado, 
como, por exemplo, com cavalos na beira da estrada, às vezes têm cavalos que 
estão amarrados, mas dentro do acostamento. Acredito que vão ter bastante 
cuidado, a partir do momento em que for votado este projeto sobre animais na 
beira das ruas. Mais uma vez, parabéns! Aprovado por oito votos. 2. Projeto de 
Lei n.º 051/2021, de iniciativa do Prefeito Municipal, com Parecer da CGP nº 
076/2021 (favorável), que acrescenta dispositivos atinentes a Lei n.º 4.434, de 
2006, que reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores 
Efetivos do Município de Montenegro. Aprovado por oito votos. 3. Projeto de 
Lei n.º 038/2021, de autoria da Vereadora Camila Oliveira, com Parecer da CGP 
nº 078/2021 (favorável), que autoriza os estabelecimentos responsáveis pela 
produção, pelo fornecimento, pela comercialização, pelo armazenamento e pela 
distribuição de gêneros alimentícios, sejam eles industrializados ou in natura, a 
doar o seu excedente a pessoas físicas ou jurídicas, sem necessidade de licença 
prévia ou autorização do Executivo Municipal. Aprovado por oito votos.
Terminada a Ordem do Dia, passou-se às Explicações Pessoais, na qual se
manifestaram os Vereadores Paulo Azeredo e Talis Ferreira. Encerradas as 
Explicações Pessoais, e nada mais havendo a tratar, o Presidente convidou os 
Vereadores e Vereadoras para a reunião da Comissão Geral de Pareceres (CGP), 
quarta-feira, às nove horas, em função do feriado de finados; e para a próxima 
Sessão Ordinária, dia quatro de novembro, quinta-feira, às dezenove horas, 
encerrando a presente Sessão às vinte e uma horas e dezessete minutos, lavrando 
esta ata. Sala de Sessões, 28 de outubro de 2021.................................................
Ver. Juarez Vieira da Silva
Presidente
Ver. Talis Ferreira
1.º Secretário
EDF/ALS