sessao nº 50

ATA N.º 2088/2021
Aos dezesseis dias do mês de dezembro de dois mil e vinte e um, reuniu-se o 
Legislativo Municipal, em Sessão Ordinária, presidida pelo Vereador Juarez 
Vieira da Silva (PTB), Presidente da Mesa Diretora 2021, e secretariada pelo 
Vereador Talis Ferreira (PP/Progressistas), 1º Secretário. Presentes os 
Vereadores: Ana Paula Machado (PTB), Ari Arnaldo Müller (PP/Progressistas),
Camila Carolina de Oliveira (Republicanos), Gustavo Harres de Oliveira 
(PP/Progressistas), Estevão Carpes de Oliveira (PSB), suplente (tendo em vista 
que o Vereador Sergio Souza – PSB, requereu licença para tratar de interesse 
particular), Paulo Euclides Garcia de Azeredo (PDT) e Valdeci Alves de Castro 
(Republicanos). Ausente o Vereador Felipe Kinn da Silva (MDB), que apresentou 
atestado médico, comprovando impossibilidade de comparecer a presente 
Sessão, tendo sua falta abonada, em conformidade ao artigo 58, § 2º, inciso I, 
do Regimento Interno. Às dezenove horas e vinte e cinco minutos, a 
Presidência abriu os trabalhos e solicitou ao 1º Secretário que procedesse à 
leitura do salmo bíblico e do Resumo da Ordem do Dia da Ata da Sessão 
Ordinária anterior – 2086/2021, que foi devidamente aprovada. Após, solicitou 
ao 1º Secretário que procedesse à leitura do material que deu entrada no 
Expediente. Em prosseguimento, teve início a Hora dos Oradores, na qual se 
manifestaram os seguintes Vereadores: Paulo Azeredo, Gustavo Oliveira, 
Talis Ferreira, Estevão Carpes de Oliveira, Ana Paula Machado, Juarez 
Vieira da Silva, Camila Oliveira e Valdeci Alves de Castro. Encerrada a 
Hora dos Oradores, o Presidente determinou que se prosseguisse a Sessão com 
a Ordem do Dia, pedindo ao 1º Secretário que iniciasse pela leitura das 
matérias a serem votadas: 1. Pedido de Informação nº 071/2021, de autoria do 
Vereador Paulo Azeredo: Acerca do Programa de Administração denominado 
"Descarte Correto": 1. Qual o tipo de contrato administrativo fora celebrado 
para a realização de tal Programa? 2. Indique o(s) nome(s) do(s) contratado(s); 
3. De que forma ocorreu o processo de contratação, referindo-se a qual das leis 
vigentes? (nº8.666/93 ou nº14.133/2021); 4. Dentro do orçamento anual, qual 
o montante da verba teria sido destinado? 5. No ano de 2021, quantas ações 
foram realizadas? 6. Houve chamamento público, instrumento vinculatório e 
respeito a todas as fases de contratação exigidos pelo ordenamento? 7. Existe 
parecer jurídico sobre o caso? 8. Caso positivo, solicite-se cópias; 9. Cópia de 
todo o procedimento administrativo. Aprovado por oito votos. 2. 
Requerimento nº 245/2021, de autoria da Vereadora Camila Oliveira:
Agendamento de Reunião para tratar sobre a situação das árvores que estão 
em risco iminente de queda em via pública com risco de afetar residências e 
estrutura de iluminação pública. Aprovado por oito votos. 3. Requerimento 
nº 246/2021, de autoria da Vereadora Camila Oliveira: Agendamento de 
Reunião para tratar sobre o estacionamento das vans escolares no período 
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letivo na EMEF Dr. Walter Belian. Aprovado por oito votos. 4. Requerimento 
nº 248/2021, de autoria da Vereador Talis Ferreira: Agendamento de Reunião 
para tratar sobre a situação dos moradores da Travessa Copacabana, no Bairro
Centenário. Aprovado por oito votos. 5. Projeto de Lei Complementar n.º 
073/2021, de iniciativa do Prefeito Municipal, com Parecer da CGP nº 100/2021 
(favorável), que estabelece o prazo de vigência do Concurso C/93/2016. 
Aprovado por nove votos. 6. Projeto de Lei Complementar n.º 074/2021, de 
iniciativa do Prefeito Municipal, com Parecer da CGP nº 101/2021 (favorável), 
que estabelece o prazo de vigência do Concurso C/94/2019. Aprovado por 
nove votos. 7. Projeto de Lei n.º 070/2021, de iniciativa do Prefeito Municipal, 
com Parecer da CGP nº 102/2021 (favorável), que altera dispositivos da Lei n.º 
4434, de 24.04.2006, que reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social 
dos Servidores Efetivos do Município de Montenegro. Aprovado por oito
votos. 8. Projeto de Lei n.º 071/2021, de iniciativa do Prefeito Municipal, com 
Parecer da CGP nº 103/2021 (favorável), que estabelece, no Município de 
Montenegro, a proibição gradativa de circulação e uso de veículos de tração 
animal e dá outras providências. Aprovado por oito votos. 9. Projeto de Lei 
n.º 072/2021, de iniciativa do Prefeito Municipal, com Parecer da CGP nº
104/2021 (favorável), que cria a Casa do Artesão Montenegrino e dá outras 
providências. Em discussão, o Vereador Talis Ferreira: Quero parabenizar o 
Executivo Municipal, que está aqui representado pelo Senhor Vice-Prefeito, 
sempre vou dizer colega, pois uma vez vereador sempre vereador. Todas as 
cidades onde nós vamos, nós temos uma Casa do Artesão, onde podemos 
comprar uma lembrancinha daquela cidade. E a “Cidade das Artes” não tem, e 
na “Cidade das Artes de Montenegro” não tinha porque a partir de hoje vai ter, 
porque está aqui o projeto. Agradecer ao Prefeito Municipal, Gustavo Zanatta, 
ao seu Vice, aos secretários, ao Jaime que está aqui presente e trabalhou 
bastante neste sentido. É importantíssimo termos esta Casa na cidade. Aprovo 
sem ressalvas, aprovo e vou convidar a todos para que prestigiem esta Casa
porque as pessoas que vão estar ali de domingo a domingo são pessoas que 
trabalham de domingo a domingo também, e elas vão poder ter um espaço 
para poder trabalhar, para colocar ali o seu artesanato. E mais ainda: vai ser 
um ponto de informações turísticas porque todas aquelas mulheres e homens 
que estarão ali trabalhando são naturais de Montenegro e conhecem a história 
de Montenegro e vão, com certeza, orientar todos aqueles que chegam aqui e 
todos aqueles que entrarem em Montenegro agora vão poder sair com uma 
lembrancinha. Muito obrigado, Senhor Vice-Prefeito que está aqui conosco. Eu 
voto sim pelo projeto. Vereadora Camila Oliveira: Eu conheci a Lisa Borchardt 
mais ou menos em dois mil e dezessete e ela é uma entusiasta do artesanato 
dentro da cidade de Montenegro, uma entusiasta da bergamota, da laranja, e 
isso é um ganho muito grande porque todas as vezes que nós visitamos uma 
cidade turística, a primeira coisa que nós queremos ver é a Casa do Artesão, a 
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gente quer comprar uma lembrancinha daquela cidade. Todas as vezes que eu 
vou à Brasília, eu quero levar uma lembrança de Montenegro e eu tenho que ir 
até o atelier da Lisa para poder comprar uma lembrança para poder levar para 
a pessoa de Brasília para saber que existe a cidade de Montenegro. Eu fico feliz 
porque isso não é um ganho para os artesãos, mas o ganho para a cidade de 
Montenegro, é um ganho da comunidade montenegrina, como bem falou o 
Vereador Talis, são pessoas que conhecem a história de Montenegro, a nossa 
história, a nossa identidade e que vão poder passar e contar para as pessoas. 
Nós que temos a meta, não é Jaime, de sermos uma cidade turística, de sermos 
uma rota turística, que nosso Porto das Laranjeiras desceu toda a imigração 
italiana que subiu até Carlos Barbosa, até Bento Gonçalves, que pertencia a 
Montenegro. Agora, através desses artesãos, eles vão poder contar um pouco 
mais da nossa história e enriquecer os turistas que vierem visitar a nossa 
cidade. Vereador Juarez Vieira da Silva: Com muita alegria quero discutir este 
assunto e quero fazer aqui alguns agradecimentos no decorrer da minha 
discussão. Quero fazer aqui um agradecimento ao Vice-Prefeito, Cristiano, ao 
Prefeito, Gustavo Zanatta, que tiveram a coragem, por alguns dias, de me 
entregar o comando do Município. Os dois tiveram que ir à Brasília e, por 
alguns dias, eu passei fazendo o comando deste Município. Neste período, 
quero aqui ressaltar o Jaime, porque foi quem mais esteve junto nesse 
processo, e nós chamamos os representantes dos artesãos, e trasmito ao Jaime 
o agradecimento por toda a secretaria. Chamamos os representantes dos 
artesãos e eu, na autoridade de prefeito, assinei uma intenção deste projeto de 
aluguel de uma casa para os artesãos. Quero transmitir o meu agradecimento 
por ter tido esta confiança de passar o comando do Município e também por 
dar continuidade a esse processo e hoje estar aqui este projeto para nós 
votarmos. A minha alegria de votar este projeto, estar junto aqui nesta 
votação, e também por ter proporcionado este início de trabalho que o Prefeito 
e o Vice deram continuidade. Para mim é uma dupla alegria nesta noite. Deixar 
registrado este momento de alegria de poder estar aqui aprovando este projeto 
que vai trazer uma identidade, porque, quando as pessoas nos perguntam onde 
eu consigo comprar uma lembrança de Montenegro, o endereço vai estar lá, 
nesta Casa do Artesão, “procurem lá que vocês vão encontrar”. Com certeza é 
um ganho muito grande e parabéns a todos os artesãos que fazem um trabalho 
maravilhoso de levar as coisas boas e maravilhosas do Município para todos os 
demais lugares, pessoas que vêm de longe visitar Montenegro vão poder ter 
um endereço para levar uma lembrança daqui. Aprovado por oito votos. 10. 
Projeto de Lei n.º 036/2021 (com emenda modificativa de redação e emenda 
aditiva ao artigo 1º), de autoria dos Vereadores Paulo Azeredo e Gustavo 
Oliveira, com Parecer da CGP nº 105/2021 (favorável com emenda), que fica o 
ginásio de esportes do Bairro Cinco de Maio denominado Ginásio de Esportes 
Remi Amandio Weyh. Aprovado por oito votos, com a referida emenda. 
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11. Projeto de Decreto Legislativo n.º 03/2021, de autoria do Vereador Paulo 
Azeredo, com Parecer da CGP nº 106/2021 (favorável), que concede o Título de 
Cidadão Montenegrino ao Senhor Aldrovando Lerias Araújo. Aprovado por 
nove votos, em votação nominal. 12. Projeto de Resolução n.º 03/2021, de 
autoria da Mesa Diretora, com Parecer da CGP nº 107/2021 (favorável), que 
dispõe sobre a cedência das dependências do imóvel anexo ao prédio-sede da 
Câmara Municipal de Vereadores de Montenegro/RS. Aprovado por oito 
votos. 13. Requerimento n.º 255/2021, de autoria do Presidente da Casa, que 
requer inclusão na Ordem do Dia do Requerimento n.º 253/2021: Moção de 
Apoio à reposição das perdas salariais e reajuste salarial dos agentes 
educacionais da rede estadual de educação. Aprovado por nove votos, em 
votação nominal. Com a aprovação do Requerimento n.º 255/2021, foi 
incluído o referido Requerimento na Ordem do Dia: 14. Requerimento n.º 
253/2021, de autoria dos Vereadores Talis Ferreira, Ari Müller, Camila Oliveira, 
Estevão Carpes de Oliveira, Felipe Kinn da Silva, Gustavo Oliveira, Juarez Vieira 
da Silva, Paulo Azeredo e Valdeci Alves de Castro: Moção de Apoio à reposição 
das perdas salariais e reajuste salarial dos agentes educacionais da rede 
estadual de educação. Aprovado por oito votos. 15. Requerimento n.º 
256/2021, de autoria do Presidente da Casa, que requer inclusão na Ordem do 
Dia dos seguintes matérias: - Projeto de Lei n.º 075/2021, que inclui ação nas 
Metas e Prioridades do PPA 2018/2021, na LDO 2021 e abertura de Crédito 
Especial no valor de R$ 650.000,00 (Desapropriação de Bens Imóveis); -
Projeto de Lei n.º 076/2021, que autoriza o Executivo Municipal a conceder 
incentivo à empresa HARTS ALIMENTOS NATURAIS LTDA.; - Projeto de Lei n.º 
077/2021, que autoriza o Executivo Municipal a conceder incentivo à empresa 
ROQUE JACOB DE QUADROS BRANDÃO - CENTRO REAL; - Projeto de Lei n.º 
079/2021, que cria o Programa de Concessão de Bolsas de Estudos para alunos 
carentes e residentes no Município de Montenegro matriculados na UNISC, 
campus de Montenegro; - Projeto de Lei n.º 080/2021, que dispõe sobre a 
adoção bens e locais públicos no município e dá outras providências. 
Aprovado por nove votos, em votação nominal. Com a aprovação do 
Requerimento n.º 256/2021, foram incluídos os referidos Projetos na Ordem do 
Dia: 16. Projeto de Lei n.º 075/2021, de iniciativa do Prefeito Municipal, que 
inclui ação nas Metas e Prioridades do PPA 2018/2021, na LDO 2021 e abertura 
de Crédito Especial no valor de R$ 650.000,00 (Desapropriação de Bens 
Imóveis). Aprovado por nove votos. 17. Projeto de Lei n.º 076/2021, de 
iniciativa do Prefeito Municipal, que autoriza o Executivo Municipal a conceder 
incentivo à empresa HARTS ALIMENTOS NATURAIS LTDA. 18. Emenda n.º 
01/2021, de iniciativa da Comissão Geral Pareceres (CGP): emenda supressiva 
ao inciso III, do art. 2º, e modificativa de redação ao inciso II do art. 2º e ao 
inciso II do art. 3º do Projeto de Lei n.º 076/2021, que autoriza o Executivo 
Municipal a conceder incentivo à empresa HARTS ALIMENTOS NATURAIS LTDA.
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Em questão de ordem, o Vereador Paulo Azeredo: Quero manifestar o meu 
voto, apoiando a vinda da empresa, a geração de emprego e renda, mas o local 
em que esta empresa vai se estabelecer, onde era o Mercado Dia, na Rua 
Bento Gonçalves, pertence à minha irmã e ao meu cunhado. Então, por uma 
questão de ética, estarei impedido de votar no sentido de beneficiar minha 
família. Então, me abstenho da votação e dou as boas-vindas à empresa. 
Aprovado o Projeto com a Emenda n.º 01/2021 por sete votos e uma 
abstenção do Vereador Paulo Azeredo. 19. Projeto de Lei n.º 077/2021, de 
iniciativa do Prefeito Municipal, que autoriza o Executivo Municipal a conceder 
incentivo à empresa ROQUE JACOB DE QUADROS BRANDÃO - CENTRO REAL. 
Aprovado por oito votos. 20. Projeto de Lei n.º 079/2021, de iniciativa do 
Prefeito Municipal, que dispõe sobre a adoção bens e locais públicos no 
município e dá outras providências. Em discussão, o Vereador Talis Ferreira: A 
UNISC – Universidade de Santa Cruz do Sul, quando foi trazida para a cidade, 
foi feito uma lei de incentivo, como aquela que estamos aprovando hoje, e 
naquela época foi concedido incentivo de terraplanagem, área, enfim. Como 
contrapartida, a UNISC daria bolsas de estudos para alunos da cidade de 
Montenegro para aqueles que não tinham condições de pagar. No meio do 
caminho terminou o contrato dos incentivos e alguns alunos acabaram não 
terminando ainda as suas cadeiras. Diante disso, aqueles alunos que estavam 
fazendo a sua faculdade, criou-se um pânico. Mas começou uma discussão 
junto à Secretaria, Doutor Waldir Kleber, junto com o Vice, Cristiano Braatz,
que foi muito solícito conosco sempre. Quero agradecer à PGM – Procuradoria 
Geral do Município também, agradecer aos alunos que incansavelmente nos 
cobraram para que isso andasse, para que saísse do papel, para que fosse feito 
um novo contrato, um novo incentivo. O Município teve essa iniciativa, esse 
entendimento. Quero agradecer à UNISC que foi parceira em todos os 
momentos. Tivemos vários embates, mas chegamos ao final do ano, depois de 
muita discussão. Agradecer ao Prefeito Gustavo Zanatta, que sempre se 
colocou à disposição e sempre disse: “vamos resolver essa questão, não vai 
ficar para trás”, e se resolveu. Uma das últimas vezes conversei com o Vice, e o 
Cristiano me disse o seguinte: “acalma, vai dar certo”. E realmente, quero 
agradecer em nome dos alunos, da UNISC, que deu certo, pois vinha tirando o 
sono dos alunos, de muitas famílias que não tinham condições de manter e 
terminar a sua faculdade ou até mesmo de pagar aquilo que estava para trás, 
de um sonho. Hoje me emociono de falar porque a menina que está sentada 
aqui na frente, ela me mandava mensagem todos os dias e todas as 
mensagens eu respondi para ela, e eu disse para ela exatamente o seguinte:
“eu vou ficar com vocês até o final dos quatro anos, se tiver que passar os 
quatro anos cobrando eu vou passar os quatro anos cobrando.” Eu nunca deixei 
de responder uma mensagem para eles. Hoje tenho satisfação de dizer que deu 
certo, mas não é mérito de ninguém, é mérito da boa vontade, como o 
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Presidente falou, de ambas as partes de tentar resolver isso, e foi resolvido. 
Muito obrigado, Administração Municipal. Vereador Ari Müller: Quero ressaltar 
que essas bolsas que hoje estão sendo votadas é para continuar para aqueles 
que foram beneficiados lá em dois mil e sete ou dois mil e oito, eu já votei esse 
projeto uma vez, as primeiras bolsas, no governo Percival e Pollett, para que 
esses alunos possam concluir o seu curso. Segundo o Secretário, que está aqui 
presente, sobraram mais algumas bolsas, que estão sendo enquadradas, estão 
sendo escolhidas, mais cinco bolsas. Bom o projeto, muito bom, para que esses 
alunos que não conseguiram completar o seu curso agora consigam completar 
o seu curso com essas bolsas e mais cinco beneficiados. Eles terão sempre o 
meu apoio. Vereador Juarez Vieira da Silva: Infelizmente, por força de lei, o 
Presidente não vota essas matérias. Somos totalmente favoráveis e 
trabalhamos juntos para que isso acontecesse, com muita alegria, esta noite 
aprovamos esses projetos. Aprovado por oito votos. 21. Projeto de Lei n.º 
080/2021, de iniciativa do Prefeito Municipal, que dispõe sobre a adoção bens e 
locais públicos no município e dá outras providências. Aprovado por oito 
votos. Terminada a Ordem do Dia, passou-se às Explicações Pessoais, na qual 
não houve manifestações. Encerradas as Explicações Pessoais, e nada mais 
havendo a tratar, o Presidente encerrou a presente Sessão às vinte e duas
horas, lavrando esta ata. Sala de Sessões, 16 de dezembro de 2021..................
Ver. Juarez Vieira da Silva
Presidente
Ver. Talis Ferreira
1.º Secretário
ALS