sessao nº 27

ATA N.º 1596/13
Aos quatro dias do mês de julho de dois mil e treze, reuniu-se o Legislativo 
Municipal, em Sessão Ordinária, presidida pela Vereadora Rosemari Almeida (PP), 
Presidenta da Mesa Diretora 2013, e Secretariada pelo Vereador Márcio Miguel 
Müller (PTB), 1.º Secretário; presentes os demais Vereadores: Ari Arnaldo Müller 
(PDT); Carlos Einar de Mello – Naná (PP); Dorivaldo da Silva – Dorinho (PDT); 
Gustavo Zanatta (PP); Joacir Vanderlei Menezes da Silva (PMDB); Marcos Roberto 
Gehlen – Tuco (PT); Renato Antonio Kranz (PMDB), 2.º Secretário; e Roberto 
Braatz (PDT), Vice-Presidente. Às dezenove horas e um minuto, a Presidência abriu 
os trabalhos e solicitou ao Secretário que procedesse a leitura do salmo bíblico e 
do Resumo da Ordem do Dia da Ata da Sessão Ordinária anterior – 1595/13 – que 
foi devidamente aprovada. Após, foi lido o Expediente e dado seu destino. Em 
prosseguimento, teve início a Hora dos Oradores. O primeiro a se manifestar foi o 
Vereador Marcos Gehlen, nos seguintes termos: Não faria uso da Tribuna, mas 
achei importante fazer a leitura da nota de esclarecimento da Câmara de 
Vereadores a toda imprensa montenegrina: “Nota à imprensa –
Câmara de Vereadores de Montenegro aceita a retificação do erro do Prefeito e 
recebe de volta os projetos de lei complementares ao Plano Diretor. Reunidos na 
manhã de quinta-feira (04), a Presidenta da Câmara e os Vereadores da Comissão 
de Estudo e Análise do Plano Diretor - após analisar o Ofício 511/2013-GP, de três
de julho, em que o Prefeito Paulo Azeredo retifica comunicação enviada ao 
Legislativo no dia anterior, solicitando a devolução dos projetos de lei 
complementares ao Plano Diretor (n.º 153 a 159/2010) - tornam pública sua 
intenção de receber de volta os projetos. No entendimento da Presidenta e dos
membros da Comissão, o interesse da comunidade precisa estar acima de qualquer 
veemência isolada. Lamentam a ocorrência do erro, que inclusive causou prejuízos 
financeiros ao erário público, pois a Câmara foi obrigada a publicar novo edital na 
imprensa cancelando sua audiência pública marcada para oito de julho, divulgada 
em outro edital no Jornal Ibiá, de vinte e nove de junho.
Como demonstração de responsabilidade com a Gestão Pública, estamos 
recebendo de volta os projetos, evitando o recomeço de todo o processo de estudo 
e análise. Conforme os trâmites legais, havendo retirada de projetos ao longo de 
um exercício, esses somente poderão retornar sob a forma de uma nova matéria.
Havendo o ingresso de novos projetos de leis complementares ao Plano Diretor, a
Câmara teria que submetê-los a outro estudo. Prejudicaria e retardaria mais ainda 
a avaliação destas matérias, de fundamental importância, pois detalham o 
planejamento e organizam o futuro da cidade. Além da responsabilidade de, em 
vários momentos, discutir o Plano com diversos segmentos da sociedade, a Câmara 
também contratou uma das melhores especialistas neste tipo de análise no Brasil, 
a empresa Latus. Essa desenvolveu durante vários meses o estudo aprofundado 
das leis complementares, com apoio técnico do Legislativo. Também ocorreram 
reuniões periódicas da Comissão de Estudo e Análise do Plano Diretor, com 
dedicação exclusiva ao tema. Todo o processo de análise, que culminará na 
entrega de um Plano Diretor atualizado para Montenegro, ficaria comprometido se 
fosse mantido o erro do Executivo - a retirada dos projetos de lei complementares. 
Não tivesse havido flexibilidade e compreensão dos Vereadores, a bem do 
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interesse público, em aceitar novamente os projetos originais, a cidade sofreria 
injustificável prejuízo. A Comissão permanece constituída e trabalhando fortemente 
para o normal andamento deste processo.” Fiz questão de ler a palavra oficial da 
Câmara com relação ao tema. Certamente todos os Vereadores estarão falando 
aqui, que foi esta confusão causada pelo tira e retira. Estamos vivendo um grande 
vácuo jurídico porque, ainda que manifesta a sensibilidade do Legislativo em 
receber de volta os projetos de leis complementares, esses ainda não aportaram 
na Câmara. Fiz a leitura da palavra oficial da Câmara para que não fique o dito 
pelo não dito. Quero fazer referência ao pedido de informação respondido hoje a 
respeito do programa Minha Casa Minha Vida, do bairro Cinco de Maio, fiquei muito 
feliz com a resposta de que o sorteio realizado pela Secretaria de Habitação do 
Município na gestão passada, que contemplou as cento e sessenta famílias, será 
mantido, inclusive um cidadão me ligou esta semana perguntando, preocupado, 
porque pela primeira vez ele viu o nome dele lá na Secretaria. Esse cidadão tem 
mais de sessenta e cinco anos e já tem alguns problemas de visão. Lembrei-o que 
existe uma lei no Município, de dois mil de dez, que prioriza os andares térreos nos 
condomínios habitacionais populares que não têm elevador para deficientes físicos, 
idosos e famílias que têm crianças com algum tipo de dificuldade de locomoção, e 
o orientei que faça uso dessa lei para reivindicar para si um dos andares térreos. 
Falarei também da audiência pública que tivemos aqui na última quarta-feira,
extremamente positiva, tratando novamente do tema Violência Contra a Mulher. É
um tema recorrente, é um tema que o nosso mandato tem dado prioridade: toda 
esta questão dos vulneráveis, crianças, adolescentes, as mulheres em situação de 
risco por conta da violência impressa por seus companheiros e por uma sociedade 
que, infelizmente, é machista. Foi muito produtiva nossa audiência pública,
protagonizada pela Comissão de Cidadania e Direitos Humanos-CCDH, com a 
presença da Secretária Estadual de Políticas Públicas para as Mulheres, Ana Félix,
também o Delegado Regional de Policia Civil, Edilson Chagas Paim, e outras 
autoridade que estiveram discorrendo sobre o tema. Inclusive, cabe uma correção,
porque saiu no jornal que a cada dois dias uma mulher é agredida em Montenegro, 
mas os dados da Policia Civil de Montenegro trazem que todos os dias existem 
ocorrências pela Maria da Penha, seja por ameaça, tentativa e até agressão física,
porque a violência extrapola esta questão do físico, ela está na violência 
psicológica, material, moral e sexual. Foi uma bela audiência pública, o material 
ficou todo arquivado e nós estaremos trabalhando a partir da semana que vem,
dentro da CCDH, e também com outras forças do Município, para que possamos 
cada vez mais garantir a efetivação de politicas públicas para proteger, reprimir e 
prevenir a questão da violência contra a mulher. E aí se levanta um novo tema,
porque há pouco tempo tivemos a Semana Municipal de Combate às Drogas, onde 
fomos criticados, nas redes sociais, por alguns atores que, via de regra, nos 
criticam porque falamos daqui e em outras esferas que a nossa rede de 
atendimento do Município ainda não atua a contento, jamais foi dito que ela não 
existe. Ela existe, mas ainda não consegue dar o suporte suficiente para a 
demanda existente. Também neste âmbito da violência contra a mulher isso se 
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repete, o que nós assistimos, hoje, são as políticas públicas que não conseguem 
dar conta do tema e que precisam ser ampliadas, inclusive referendado pela 
representante oficial do Executivo que esteve nesta Mesa conosco, Secretária 
Kellen de Mattos, de que a rede de atendimento à mulher precisa ser melhorada. 
Para encerrar minha participação nesta noite, o tema do projeto AABB 
Comunidade, que tem um pedido de informação. Esse projeto não funciona se não 
houver a cedência de professores do Município para que o projeto aconteça, e essa 
cedência que existia está prejudicada neste momento. O amigo Roberto Bellina se 
manifestou com relação a isso no Faceboook, e nós atendemos a este clamor, não 
dele, mas da sociedade, todos têm visto que esse programa é importante porque le 
atende cerca de cem crianças em vulnerabilidade social e, aqui fazer um 
parênteses, de todos os bairros do Município. Esta fala que temos que levar esse 
projeto para os bairros é equivocada, inclusive as passagens para essas crianças 
têm subsídio. Quer dizer, esse projeto atende a toda comunidade montenegrina e 
precisa urgentemente ser retomado. Queremos apelar à sensibilidade do nosso 
Prefeito, da sua equipe, para que essa cedência possa ocorrer o mais rápido 
possível para que o projeto volte a funcionar, mas obviamente que o pedido de 
informação é importante, porque ele nos traz uma informação oficial. Assim como,
também, com relação ao Minha Casa Minha Vida, do bairro Cinco de Maio, a gente 
já tinha uma noção, mas é sempre preciso uma informação oficial. Vereador 
Roberto Braatz: Uma justificativa da minha ausência ontem, na entrevista 
coletiva que a Câmara deu sobre a retirada do Plano Diretor por parte do 
Executivo: gostaria de estar presente, mas fui até o Departamento Autônomo de 
Estradas de Rodagem-DAER, acompanhado pelo Deputado Estadual Gerson 
Burmann e pelo Vice-Presidente da Associação Comercial e Industrial de 
Montenegro, Juliano Mottin. Por que fomos ao DAER? É sabido que o problema da 
Maurício Cardoso, RS 287, uma parte da RS 240, que vem lá do Rincão do 
Cascalho até o trevo do posto Shell, e depois passa a se denominar RS 287, ela é 
um problema seríssimo em Montenegro. É uma das principais rodovias do Estado.
É uma rodovia que tem causado acidentes com mortes. É preocupante porque a 
tendência é acontecer mais, além de que todos os dias é um martírio para quem 
mora nos bairros Santo Antônio e no Panorama, ou mesmo quem não mora, mas 
precisa acessar aquela região, quem mora em Alfama e vai por ali. Então, fomos 
levar essa preocupação uma vez maios ao DAER. Além do que, na questão do 
Plano Diretor, não podemos esquecer, recebemos uma pressão na Comissão do 
Plano Diretor para alterar a proposta inicial do Executivo, para propiciar 
loteamentos, alterar o zoneamento na região da Imigração, do Faxinal. E nós 
dizíamos: “Não, não é o momento, temos que aguardar a definição de forma 
respeitável e responsável, porque os Vereadores têm o dever de aguardar qual é a 
intenção verdadeira do estado do Rio Grande do Sul em relação à duplicação ou 
não da RS 287.” Ou, em não fazendo, qual a alternativa? Ontem, lá no DAER, foi 
dito, de novo, que existe um estudo de fazer uma variante, ou seja, a partir da 
Companhia de Bebidas das Américas–AmBev em direção ao Pareci Novo. E, lá,
teria uma derivação à esquerda e sairia na RS 124, que é a rodovia que vai ao Polo 
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Petroquímico. O Estado não tem isso concreto, nós não temos. Nós, da Comissão 
do Plano Diretor, discutimos que não podemos atender a demanda e propiciar, por 
exemplo, loteamentos, sem saber qual é o traçado, senão estaríamos incorrendo 
num desrespeito brutal com a lógica, com o bom senso. O que eu senti é que nós 
temos que pressionar, temos que ser persistentes, insistentes. O Diretor-Geral não 
sabia, e não tem o dever de saber, afinal, o Estado é grande, mas estava lá o 
Engenheiro Miguel Molina, que conhece muito bem a situação aqui. Ele se 
lembrava de detalhes, eles têm a memória da situação. Ficaram de vir nos 
próximos dias para ver aqueles assuntos mais emergenciais e tentar dar uma 
solução, mas vou ser um chiclete no pé do DAER, e o Deputado Gerson Burmann
se comprometeu de colaborar nesse sentido e eu vou sentar no garrão de também. 
Temos que ter um resultado, não é possível que aquele pleito antigo, uma rotatória 
junto a Ramiro Barcelos, para propiciar uma travessia com segurança; não é 
possível que na Panorama, que dá acesso a dois educandários públicos, Escola 
Estadual Municipal de Ensino Fundamental Walter Belian e Colégio Estadual A. J. 
Renner, que naquela travessia não se coloque algum elemento de segurança. Foi 
uma reunião de uns quarenta minutos, me parece interessante, com resultados 
que acho que teremos. Uma coisa que foi colocada pelo Diretor-Geral, que achei 
muito interessante, de aprofundar o estudo junto à Empresa Gaúcha de Rodovias￾EGR, uma empresa nova do Estado, criada em fevereiro deste ano, para ela pegar 
todo trajeto da RS 287 e pedagiar esse trecho, ou seja, fazer parte do pedágio 
existente em Rincão do Cascalho, não é mais um pedágio, ela integrar, e tem 
lógica, porque é uma continuação. Dizíamos para o Diretor-Geral: “O senhor não 
tem obrigação de saber, mas eu tenho o direito e a obrigação de levar ao seu 
conhecimento, o pessoal do Vale dos Sinos e do Paranhana que quer se deslocar 
para o Vale do Rio Pardo, o Vale do Taquari ele, necessariamente, passa por 
Montenegro, é o trecho mais curto. É importantíssima a duplicação.” Ele se 
comprometeu conosco em sentar junto com o Presidente da EGR, Luiz Carlos 
Bertotto, para passar aquele trecho que hoje é de jurisdição do DAER, que vai do 
trevo do Shell até a BR 386, em Coxilha Velha, para a EGR e ela fazer a 
manutenção e abraçar a duplicação. Vamos ficar muito atentos, Vereadores, para 
que tenhamos um resultado definitivo. Lembro: a RS 122, que vai de Rincão lá 
para Bom Princípio, para São Vendelino, aquele trecho com pontes e viadutos foi 
duplicado com recursos do pedágio; as variantes que aconteceram em Bom 
Princípio e São Sebastião do Cai foram com recursos do pedágio. Enfim,
aguardemos os próximos movimentos. Hoje, pela manhã, tivemos uma reunião 
importante junto com o Executivo para tratarmos do telecentro da Timbaúva, e 
veio o Secretário Municipal de Obras Públicas, Ademir Fachini, que tomou 
conhecimento pela manhã, veio aqui completamente despreparado. Lamentável, 
ele só sabia que as obras estão prontas. E o resto? Quando vai funcionar? Em 
aparte, a Vereadora Rosemari Almeida: Não é a primeira vez. Já temos falado com 
o Poder Executivo que prepare as pessoas antes de virem aqui, porque é um 
constrangimento para quem vem e para nós que estamos recebendo as pessoas. É
constrangedor vir um Secretário que não sabia do assunto. Nós temos pedido e 
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insistido muito e isso acontece todas as semanas. O orador retoma a palavra: 
Aquele painel eletrônico situado na esquina da Dr. Bruno de Andrade com a 
Torbjorn Weibull e José Pedro Steigleder não está funcionando, funciona no Centro
e na Buarque de Macedo com a Santos Dumont, mas lá não funciona, ele não 
sabia. Ele não sabia quando o telecentro vai funcionar. Não é para isso que a gente 
convidou o Executivo, é para ele nos informar quando vai funcionar, então, que 
mande gente preparada para, nós queremos colaborar com o Executivo, não é 
para criticar, fazemos reuniões para ajudar a construir, mas é difícil. Outro assunto 
que determina minha vinda à Tribuna é que estou propondo uma reunião, a pedido 
de moradores da rua Ludwig Wagner. Agora tem um problema decorrente do 
loteamento que tem no prolongamento da Luiz Hädrich. Um problema seríssimo, 
que não tinha, mas com o loteamento sendo feito criou um problema para aquela 
gente. Há alagamentos, com chuva que não precisa ser muito intensa. Fizeram 
uma liberação inadequada e nós temos que resolver, porque as pessoas não 
podem ter quase que suas casas invadidas pela água, não conseguem sair de casa. 
Temos marcado, terça-feira pela manhã, uma reunião com o Executivo para 
tentarmos resolver esse problema que se criou, decorrente de um loteamento. 
Quero fazer leitura de duas notas que encaminhei, de sexta-feira para cá. Uma, em 
relação à criação de secretarias, que encaminhei para o e-mail do gabinete, 
dirigido ao Prefeito, com o seguinte teor: “O senhor encaminhou ontem projetos de 
lei criando secretarias e cargos, como companheiro de partido e Vereador gostaria
de expressar o sentimento acerca das proposições, penso desnecessário a criação 
dos mesmos. Ademais, quanto ao momento, trata-se do pior, soma-se a isso o fato 
das reiteradas e diárias manifestações de economicidade do dinheiro público. Ora, 
a criação de secretarias e secretarias implica, necessária e inevitavelmente, em 
despesas e não poucas, logo, com todo acatamento, me parece incoerência entre 
discurso e prática. Assim sendo, sugiro repensar a decisão de encaminhamento dos 
projetos ao Legislativo. Os anos de experiência no Legislativo me obrigam a sugerir 
a retirada dos mesmos.” isso foi na sexta-feira. Ontem, dada minha ausência na 
coletiva chamada pela Presidenta em relação à retirada dos projetos de lei 
complementares ao Plano Diretor, emiti a seguinte nota: “Ante o pedido de retirada 
dos projetos de lei complementares ao Plano Diretor, feito Prefeito Paulo Azeredo,
e ante a impossibilidade de minha participação na coletiva com a imprensa, faço a 
seguinte manifestação: Na legislatura passada, no mês de dezembro, ao que me 
consta, em uma das reuniões públicas realizadas na Câmara de Vereadores, casa 
lotada, o Senhor Prefeito solicitou que não se votassem os projetos, verbalmente 
pediu que não se votasse até metade do ano de dois mil e treze. Os Vereadores da 
época solicitaram que o fizesse por escrito, se comprometendo em não retirar os 
projetos. Havia desconfiança que ele poderia retirar os mesmos. Ele então oficiou a 
Câmara solicitando formalmente a não votação até junho de dois mil e treze. Os 
Vereadores da atual legislatura respeitaram o acordo feito na legislatura passada. 
No início deste ano os Vereadores chamaram o Executivo para reunião na Câmara 
para tratar do andamento dos projetos, compareceram representantes do chefe do 
Poder Executivo. Solicitamos que apresentassem ideias e sugestões, aguardamos 
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pacientemente. A Comissão, por mim presidida, entregou os trabalhos em vinte e 
nove de maio de dois mil e treze para a Presidenta da Câmara. Nenhuma sugestão 
foi apresentada pelo Executivo. Os Vereadores da legislatura passada e desta 
cumpriram o acordo. Com a retirada dos projetos por parte do Prefeito, houve 
quebra de acordo. A confiança está quebrada porque foi unilateral, a atitude beira, 
se não a própria, irresponsabilidade.” Vereador Márcio Muller: Parabenizo o 
Presidente da CCDH, Vereador Tuco, pela promoção da audiência pública sobre o 
Enfrentamento da Violência Contra a Mulher, um evento de extrema importância 
para nossa cidade. É assim que se faz a politica, Vereador, lhe admiro, não é 
criando secretarias da mulher, do idoso, da criança que vai ser fazer algo para a 
mulher, para a criança e para o idoso, é fazendo debates, construindo soluções, 
trazendo coisas para Montenegro. Isso o senhor, através da CCDH, fez, e muito 
bem, na quarta-feira que passou. O orador faz leitura de publicação do Senhor 
Beto Bellina, no facebook: “Projeto AABB Comunidade – A próxima vítima... Ao que 
tudo indica, o importante projeto AABB Comunidade, que atende em torno de cem 
crianças no contraturno da escola, evitando que essas estejam nas ruas sob a 
condição de vulnerabilidade social, é a próxima vítima da Administração Municipal. 
Sob a justificativa de que o projeto deve ser estendido para as comunidades das 
vilas, a Administração, apesar de ter renovado o contrato com o projeto, inviabiliza 
a continuidade dessa importante ação social, retirando quase que a totalidade dos 
professores cedidos, o que fez com que o projeto esteja suspenso e as crianças 
fiquem em desamparo. É incompreensível que ações em prol da comunidade e em 
pleno andamento e sucesso sejam obstruídos pela Administração Municipal. Pior do 
que não construir é descontruir. Solicito aos nobres Vereadores que intervenham, 
como nossos legítimos representantes, para que a Administração respeite a 
comunidade e mantenha o projeto em operação.” O orador passa a citar diversos 
comentários no facebook, que constam logo abaixo da publicação, como: “Pior que 
construir é descontruir”; “Administração kinder ovo: cada dia uma surpresa”; 
“Bellina... Montenegro como você nunca viu...”; “Administração baseada no grande 
mestre da administração Fiat Lux... poupar palito de fósforo, mas nada de 
resultado”. Após, retoma a oratório: Parece que o alvo são as crianças. Primeiro é 
o enfrentamento com o Lar do Menor, Abrigo Menino Jesus de Praga; agora uma 
modificação no projeto da AABB Comunidade para que não funcione. Por isso o 
pedido de informação esta noite. Temos uma promessa, seria enviado um projeto 
de lei para esta Câmara, até o dia vinte e sete de junho, sobre o repasse ao Lar do 
Menor e Abrigo Menino Jesus de Praga, duzentos e noventa e seis mil reais 
faltantes. Hoje nós estamos em quatro de julho. Então, está difícil. Vamos ter que 
tomar providências urgentes semana que vem. Outro assunto que me traz à 
Tribuna: fico supresso, Vereador Braatz, quando nos seus requerimentos menciona 
que requer que o Executivo mande alguém que tenha conhecimento sobre a 
matéria. Será que é preciso mencionar isso? Isso é uma falta de respeito, mandar 
alguém com total desconhecimento. Aliás, o Vereador Tuco já me falou e estou 
começando a concordar, quando tiver reunião com o Executivo aqui acho que não 
vou participar mais, porque é fazer a gente de bobo, não tem aproveitamento 
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nenhum, as pessoas vêm aqui sem conhecimento nenhum sobre matéria nenhuma, 
são convocadas de última hora, vêm aqui aprender, porque não sabem nada. A
Câmara de Vereadores está ensinando muita coisa para essa gente, tinham que 
trabalhar de graça, não têm competência para estar trabalhando na Prefeitura, 
estão dando despesa para o Município. Gente, pelo amor de Deus, é terrível, é 
muita trapalhada, e agora vem um projeto de lei revogar a lei que suspende a 
eficácia da lei do Plano Diretor de dois mil e sete. Em aparte, o Vereador Marcos 
Gehlen: Começa a ficar confuso até para explicar as coisas, porque vem um 
pedindo para devolver os projetos, vem outro dizendo para não respeitar o 
primeiro oficio e, depois, revoga tudo. Quando vamos explicar, até a gente tem 
que estudar um pouco mais para ver como vai ficar. O orador retoma a palavra:
Deve ter um ser iluminado de outro planeta na Prefeitura causando alvoroço, de 
manhã é uma coisa e à tarde é outra. Vereador Braatz, o senhor que é do PDT 
tome uma atitude, é seu governo. Vereador Renato Kranz: Teremos a votação 
de dois requerimentos de minha autoria, referentes à questão da água potável a 
nossas comunidades. Existe um contrato assinado pelo governo anterior, do qual 
tive o privilégio de participar, resultante da discussão com a Companhia 
Riograndense de Saneamento-Corsan. Já temos atendidas duas comunidades 
dentro daquilo que era nossa reivindicação na Secretaria Municipal de Educação e 
Cultura: Porto dos Pereiras, da comunidade da Escola Municipal de Ensino 
Fundamental Professora Maria Josepha Alves de Oliveira, e de Faxinal, da Escola 
Municipal de Ensino Fundamental Carlos Frederico Schubert, já atendidas com 
água potável da Corsan. O contrato assinado também prevê atendimento à Escola 
Municipal de Ensino Fundamental Dona Clara Camarão, de Alfama; e a Estrada
Getúlio Vargas, da qual se acredita que nos próximos dias deve ser iniciada a obra 
para levar água à escola daquela comunidade; e, importantíssimo também, para a 
comunidade de Rua Nova, onde existe o problema de falta de água potável há 
muitos anos; a Escola Municipal de Ensino Fundamental Etelvino de Araújo Cruz;
assim como a Escola Municipal de Ensino Fundamental Bernardino Luís de Souza, 
situada no quilômetro vinte e dois, da BR 386, localidade de Porto Garibaldi. Vamos 
nos reunir com essas comunidades, apresentamos requerimento com o objetivo de 
debater com o Gerente local da Corsan, Fernando Orth, para conseguir, o mais 
rápido possível, resolver o problema da falta de água potável nessas localidades e 
escolas. O segundo requerimento que apresentei é com relação aos contratos e 
convênios do Município com a Caixa Econômica Federal para o repasse de recursos 
de emendas parlamentares, do Programa de Aceleração do Crescimento-PAC 2, 
encaminhados pelo governo anterior, dentre eles a Unidade Básica de Saúde–UBS 
do bairro Santo Antônio, um recurso que a atual Administração, de acordo com 
resposta a pedido de informação que fiz, não sabia da existência do recurso, já 
garantido, do PAC 2, com convênio assinado com o Ministério da Saúde. Na 
resposta ao segundo pedido de informação sobre o mesmo assunto, apareceu que 
existe esse recurso desde dois mil e dez. Segundo informações que a Secretária 
Municipal de Gestão e Planejamento, Kellen de Mattos, passou para nós na 
Câmara, estão estudando a possibilidade de, ao invés de fazer no bairro Santo 
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Antônio, levar essa unidade para o bairro Olaria; e a possibilidade da Unidade de 
Pronto Atendimento–UPA, com convênio assinado para o repasse de um milhão e 
quatrocentos mil reais, já com depósito na conta do Município, assim como para a 
UBS, o estudo de transferi-la para o bairro Santo Antônio, mas não sabem aonde, 
nem terreno para isso tem. Vimos, na audiência pública em que a Secretária Kellen 
esteve presente, que é um governo bastante atrapalhado para esclarecer. 
Queremos trazer a esta Casa o Gerente de Contratos e Convênios com as 
Prefeituras, da Caixa Econômica Federal - Redur, de Novo Hamburgo. Esse sim vai 
nos esclarecer definitivamente e vamos confrontar as respostas dadas pelo 
governo municipal com aquilo que será trazido como esclarecimento, pois temos,
não só o direito, mas o dever de saber o que realmente existe para a nossa 
comunidade. Assim como com relação ao Arroio São Miguel, situação 
extremamente preocupante, sendo que temos previsão de muita chuva até a 
primavera. Com certeza, o pessoal nas proximidades do Arroio e o do bairro 
Municipal deve estar muito preocupado, porque, volto a repetir, parece que este 
governo só vai se sensibilizar com a questão do Arroio São Miguel quando tiver 
fatalidades, vai ter que morrer gente lá, crianças, para ele tomar atitudes. Por que 
não toma? O contrato está assinado, a empresa contratada, ele não quer executar. 
Existem quatro milhões e cento e noventa mil reais disponíveis para essa obra. 
Lamentavelmente, o governo quer transferir o recurso dessa obra para outras. 
Pelas informações que tenho até o momento, não há nenhuma possibilidade de 
transferir recurso contratado para outra obra, a não ser para aquela a qual o 
recurso foi destinado. Dito pelo Procurador-Geral do Município aqui na Casa, 
registrado em ata, que o recurso para o Arroio São Miguel deverá ser aplicado, 
todo ele, no Arroio São Miguel, não podendo ser aplicado em outra ação, a não ser 
a contratada. O Arroio São Miguel, a comunidade precisa sim, e, se o projeto não 
está de acordo com o que o governo quer, ele tem o direito de alterar, mas que 
todo o recurso seja aplicado no Arroio São Miguel. Se não se fizer essa obra, a qual 
se tem dezoito meses para fazer, já se passaram seis, vamos perder os quatro 
milhões e cento e noventa mil reais a fundo perdido. Não precisamos devolver um 
centavo para o governo federal, são recursos do PAC 2, do Ministério das Cidades. 
Em aparte, o Vereador Márcio Müller: Tivemos reunião aqui na Câmara, promovida 
pelo senhor e pelo Vereador Tuco, para verificar quais são os projetos e recursos 
contratados com a Caixa Econômica Federal pelo governo anterior. A Secretária de 
Gestão e Planejamento ficou de remeter a esta Casa, antes do final do mês de 
junho, quais projetos tiveram êxito em sua aprovação e quais “morreram”. Veio 
essa informação para a Câmara? O orador retoma a palavra: Até o presente 
momento não temos uma informação sequer do governo municipal sobre quantos 
projetos foram aprovados e quantos não conseguiram êxito. Já perdemos, 
conforme lido na sessão desta noite, o distrato de um contrato de duzentos e 
noventa e dois mil e quinhentos reais de emenda parlamentar, recurso a fundo 
perdido, para uma rótula na Via II (av. Júlio Renner). O distrato foi feito dia vinte e 
sete de março, sendo que os contratos tinham validade até trinta de junho. Ora, 
um governo que não tem capacidade. Se os projetos não estavam de acordo, ele 
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poderia refazer o projeto, readequá-lo até trinta de junho e não o fez. Preferiu 
devolver duzentos e noventa e dois mil e quinhentos reais ao governo federal. 
Esses projetos, cujo vencimento de todos era trinta de junho, se nós perdermos 
seiscentos e cinquenta mil reais para o que chamamos de “Paradão”, o Terminal 
Rodoviário, se nós perdermos os duzentos mil reais para a revitalização da Ramiro 
Barcelos, os noventa e cinco mil reais para a rua Alemanha ou os noventa e cinco 
mil reais para a praça do Mutirão, tenho certeza de que esta Casa tomará outras 
atitudes com relação ao governo municipal, porque aí sim será perda de recurso 
por propósito, intenção, incompetência. É importante que a comunidade saiba que 
existem recursos disponíveis, que passam de mais de um milhão de reais, mais os 
para o Arroio São Miguel, em que temos em jogo mais de seis milhões de reais em 
recursos do governo federal trazidos para Montenegro e que poderiam, deveriam 
ser aplicados em nossa cidade na infraestrutura, na melhoria dos serviços públicos, 
em melhorias para nossa comunidade, nosso povo. Não poderia deixar passar a 
oportunidade de falar sobre o Plano Diretor. Vereador Tuco, realmente, a gente 
não sabe mais se existe hoje um Plano Diretor, se existem os projetos de lei 
complementares, qual a situação real. O que sabemos, e aí sim esta Casa tem que 
ter a responsabilidade, pois o Estatuto da Cidade obriga que os municípios tenham 
seu Plano Diretor - temos um de mil novecentos e setenta e oito - e que o Plano 
Diretor será adequado à realidade. Se isso não ocorrer, o próprio Estatuto da 
Cidade, uma lei federal, determina que o Ministério Público-MP instaure processo 
por improbidade administrativa. O Ministério Público de Montenegro já instaurou 
processo por improbidade administrativa. Ou cada um de nós, Vereadores, vai 
responder a processo por improbidade administrativa ou o chefe do Executivo vai 
responder. Vereadores, nossa responsabilidade neste momento é: precisamos 
votar. Qual a justificativa que temos para adiar a votação se fizemos audiência 
pública, criamos uma Comissão, fizemos o estudo, estamos prevendo nova 
audiência pública, em colocar em votação? Não podemos mais perder prazos. O 
Plano Diretor e seus projetos complementares precisam ser votados 
imediatamente. Agora, se o Executivo quer arcar com a responsabilidade e 
responder um processo por improbidade administrativa, o problema é do 
Executivo, e assim vai ser. Presidenta, esta Casa deve comunicar ao Ministério 
Público tudo o que está acontecendo, porque o MP assim o exige de nós. 
Recebemos correspondência esta semana, em que o MP está exigindo o 
encaminhamento final dos projetos do Plano Diretor. Em aparte, o Vereador 
Roberto Braatz: Com relação ao Plano Diretor, nunca na história de Montenegro 
um Poder deu tanta visibilidade ao Plano Diretor, à discussão, como esta Câmara 
deu. A alegação do Executivo de que não houve discussão com a comunidade é 
uma das coisas mais malucas que já vi como justificativa, não tem paralelo. 
Lamento isso, porque esta Câmara deu visibilidade aos processos. O orador retoma 
a palavra: Fizemos audiência pública, colocamos para a comunidade todo o 
processo, todas as leis, as quais estão à disposição no site da Câmara e todos 
tiveram acesso. Dizer que não houve o debate? Nós, em fevereiro, convidamos o 
Executivo, ele veio. Dissemos a ele que as portas da Casa estavam abertas através 
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da nossa Comissão, para que o Executivo desse sugestões. Além disso, se o 
Executivo quer emendar é o momento. O Executivo tem o Líder de Governo. Pode 
trazer as emendas do governo através de seu Líder. Agora, retirar para discutir 
com a comunidade é retardar um processo que estava no fim e isso vai custar 
muito caro ao Executivo, no mínimo, um processo por improbidade administrativa. 
Disso não tenho dúvida nenhuma, tenho certeza. Nossa parte nós vamos cumprir 
na íntegra, assim como determina a legislação. Vereadora Rosemari Almeida: 
Não posso deixar de falar das trapalhadas desta semana, do quanto ficamos 
surpresos e decepcionados quando veio um pedido, ao Legislativo, de retirada de 
matérias desta Casa: Plano Diretor, quando, como Presidenta, já havia feito uma 
convocação de audiência pública, que seria a última, na semana que vem. O 
Prefeito tentou cercear o nosso trabalho, impedir a etapa que é da Câmara, a 
próxima etapa é a dele. Recebemos na terça-feira e, na quarta-feira, no momento 
que foi entregue a devolução dos projetos que ele solicitou, naquele momento ele 
entregou junto um ofício: que ele voltava atrás, que não queria mais a devolução. 
Mandamos, hoje à tarde, nosso ofício. Zelando pela comunidade, informamos ao 
Prefeito que reencaminhasse os projetos para cá, que daríamos segmento no 
trâmite normal, cumprindo com o nosso dever de vereador. Enalteço essa 
competente Comissão que estudou esse Plano Diretor. Tentar atrapalhar o nosso 
serviço! Que bom que ele voltou atrás, e ele tem voltado atrás em muitas coisas. 
Aliás, ele só tem voltado atrás. Retirar projetos é o que mais acontece, ou projetos 
errados, manda mensagem aditiva. Não temos um projeto para votar esta noite
porque foram todos retirados, tudo errado. Retirou também a criação das duas 
secretarias. Que bom que retirou, Vereador Ari, porque quem estaria numa 
situação difícil era o senhor. Pelo que o senhor disse na semana passada aqui, e 
vou lembrar o que o senhor disse, quando me pronunciei, que perguntei por que 
seriam criadas essas secretarias, se era promessa de campanha, o senhor disse 
que havia votado contra no outro mandato, do Prefeito Percival, mas que o senhor 
até estava revendo sua posição, o senhor colocou que cada um vota
conforme sua posição. A oradora faz leitura de trecho de ata, pronunciamento do 
Vereador Ari Müller: “Na vez passada, até votei contra a criação de secretarias,
mas lhe digo que até houve um progresso, teve coisas boas, se eu votasse hoje, 
não por hoje ser governo, não sei qual seria a minha posição”. Agora não vamos 
votar, porque ele retirou. Sei qual seria a sua posição, porque o senhor é um 
homem de palavra, e tem nas atas aqui, o senhor sempre disse que é um homem 
de palavra e confio no senhor. Conheço a sua conduta, e essa palavra o senhor 
disse em dois mil e nove, quando, nos primeiros meses de governo, o Prefeito 
Percival mandou para nós o projeto de lei, criando secretarias. Vocês perderam a 
eleição aquela vez. Aí o senhor disse: “Se meu partido tivesse ganho a eleição e 
apresentasse um projeto para criar cargos, eu seria o primeiro a votar contra.” E, 
conhecendo o senhor, um homem de palavra, digno, está na ata. O senhor colocou 
mais, chegou a dizer, sobre o meu pronunciamento, que eu estaria defendendo só 
o funcionalismo. O funcionalismo precisa ser atendido, mas o seu governo não está 
atendendo, de jeito nenhum. O seu governo é o que menos atende o 
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funcionalismo! Tem noventa e cinco Cargos em Comissão-CC’s e trinta e quatro 
Funções Gratificadas-FG’s para funcionários. O senhor disse que tem que atender o 
funcionalismo. Vereador, não falei só nos funcionários, eu falei no momento, na 
contramão, um tiro no pé, ou o senhor não sabe dos movimentos que estão 
acontecendo: acorda Brasil, acorda Montenegro, acorda vereador! Não é momento. 
Em dois mil e nove também o senhor disse, naquela oportunidade: “Além disso, 
não estamos em época de criar cargos e aumentar despesa”. Novamente, não 
estamos em época de criar cargos e aumentar despesas. Vereador, eu confio no 
senhor. O senhor tem uma conduta ilibada, não deixe que lhe roubem a dignidade. 
Porque quando nós saímos daqui, chegamos em casa e temos que olhar nos olhos 
da nossa família, dos nossos filhos. O que está gravado está gravado, e o senhor 
tem dito sempre: “Eu tenho palavra.” E o senhor tem, sei que tem. Tem mais, que 
pena que retiraram só as secretarias, que não retiraram o cargo de contador. Aqui 
faço uma denúncia muito séria sobre contador: nunca vi fazer um projeto de lei 
ferindo o princípio da impessoalidade. Sabe o que colocaram na Mensagem? “Por 
fim, lembro ainda que temos na banca do último concurso, realizado em dois mil e 
onze, um contador com plenas condições de assumir essa árdua tarefa.” Nunca se 
cria um cargo destinando para tal pessoa. Então, é destinado para o seguinte do 
concurso? Princípio da impessoalidade. Isso não pode acontecer. Volto, falando 
novamente, no que aconteceu: Plano Diretor, tentaram cercear o nosso trabalho, e 
volto a falar que talvez alguns não ativeram ao que foi lido, porque entrou hoje. 
Vereador Ari, por favor, peça para o Prefeito rever isso, pelo homem que o senhor 
é, mais uma coisa errada, mais um tiro no pé. Os senhores lembram que no dia 
vinte de junho votamos um projeto de lei, alterando a redação do artigo primeiro 
da Lei n.º 5.7372012, do Plano Diretor. Ficou assim o artigo primeiro: “Permanece 
suspensa a eficácia da Lei Complementar n.º 4.759, de seis de novembro de dois 
mil e sete, e prorroga prazos previstos no artigo primeiro da Lei n.º 5.560, de vinte 
e seis de dezembro de dois mil e onze, até trinta e um de dezembro de dois mil e 
treze, ou até – o que nós acrescentamos – entrada em vigor das leis que 
complementem a Lei n.º 4.759/2007, o que ocorrer primeiro.” Isso em função do 
Plano Diretor. O Prefeito ainda não sancionou, ainda tem prazo, são quinze dias 
úteis. Mas, nesse tempo, o que ele mandou para a Casa hoje, revogando toda a 
lei, o conjunto, o que é isso? Quem é que falou que tinha uma luz de outro lugar 
na Prefeitura? Não tem luz nenhuma, são as trevas lá dentro, pelo que está 
entrando aqui: “Revoga a Lei n.º 5.737/2012, que prorroga o prazo para 
permanecer suspensa a eficácia da Lei Complementar n.º 4.759/2007 e manter a 
eficácia da Lei n.º 2.095/1978”. Que confusão! Pelo que se entende aqui, aquela 
parte do Plano Diretor que foi votada em dois mil e sete, com essa revogação, está 
sozinha, solta, sem complemento nenhum. E tem mais, e os erros! Nem sei como 
fica essa lei: “Artigo primeiro: Revoga a Lei n.º 5.737/2012, que prorroga o prazo 
para permanecer suspensa a eficácia da Lei n.º 4.759/2007 e a manter a eficácia 
da Lei n.º 2.095/1978.” Sabe para aonde que passou? “Artigo terceiro: Esta lei 
entra em vigor na data de sua publicação.” O artigo segundo deve estar em algum 
objeto voador não identificado-OVNI, perdido por aí, porque ele não apareceu no 
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projeto. Cadê o artigo segundo? Por isso não temos projetos para votar hoje. Será 
que temos que nos calar? Será que alguém tem dúvida ainda de alguma coisa? 
Essa é a realidade, ou os projetos vêm errados, ou tem que retirar. E a Câmara 
tem sido parceira, sim. Chegamos a votar na Comissão Geral de Pareceres-CGP, na 
confiança muitas vezes, projetos “capengas”, que eles ficam de mandar a 
complementação na quinta-feira até a hora de começar a sessão e, quando 
mandam, votamos. Vereador Ari, por favor, agora que chegamos nesse ponto, que 
mandamos o ofício para o Prefeito, que ele mande os projetos de volta, já que ele 
resolveu assim e nós consideramos o pedido em função da comunidade. Que ele o 
faça logo, pensei que viria hoje à tarde, não veio ainda, nós precisamos desses 
projetos para poder dar continuidade ao nosso trabalho. AABB Comunidade, é 
lamentável, há quinze dias falava nesta Tribuna que não tinha sido assinado o 
convênio, como disse o Márcio Reinheimer, tem muitos municípios na fila de espera 
tentando aderir a esse Programa, e foi anunciado pelo Vereador Ari, semana 
passada, que o contrato tinha sido assinado na sexta-feira, logo depois que falei na 
Tribuna, mas não basta só isso, Vereador Ari, as crianças estão lá, não tem 
professor. Não adianta só papel, tem que fazer funcionar. O que falta? Vereador 
Ari, o Prefeito que reveja as pessoas que o acompanham bem perto. Tenho dito, 
não sou contra CC, agora num governo que tem essas atitudes, de ter noventa e 
cinco CC’s, trinta e quatro FG’s, esse governo valoriza servidor? Os servidores que 
não entraram pela porta dos fundos, que prestaram concurso, e hoje não sei se eu 
encontro um satisfeito naqueles corredores. Então, Vereador Ari, não é só em 
função do funcionalismo, é o momento que estamos vivendo. Enquanto se fala em 
lixo e se diz como promessa de Natal, de Papai Noel, que o lixo vai estar 
funcionando, isso não é presente, é obrigação, é dever, para o contribuinte que 
paga seus impostos. Isso até é uma afronta para a comunidade! Há poucos dias, 
me dizia um senhor, marido de uma amiga minha: “Vereadora, eu não peço nada, 
pago meu IPTU-Imposto Predial e Territorial Urbano, em cota única, mas pelo 
menos o lixo tem que funcionar.” Querem colocar containers, vão botar cem, 
espalhar na cidade. Quantas quadras vamos correr para botar os saquinhos? 
Gente, pé no chão! Economizar enquanto cria duas secretarias, não, é andar na 
contramão. Acorda Montenegro, junto com acorda Rio Grande, acorda Brasil, 
acorda Prefeito, acorda Vereador! Vereador Ari, sei que tem palavra, sempre 
apostei no senhor e vou lhe dizer que, semana passada, quando tentou colocar a 
sua manifestação, que ficamos chocados, o senhor disse que não sabia como se 
posicionar, que votou contra da outra vez, mas que alguma coisa foi bom, que iria 
rever. Vereador Ari, o pior sentimento que alguém pode ter em relação ao próximo 
é pena, e vou dizer: eu só senti pena do senhor, e, mais, porque o senhor tentou 
defender o indefensável. Como o Vereador Renato disse em uma oportunidade, a 
sua situação é muito complicada, se falassem mal, ou se uma pessoa da minha 
família tivesse as atitudes que o Prefeito tem, e eu tivesse que defender, também 
me sentiria mal e o senhor também sentiria pena de mim. Mas conte conosco, 
vamos ajudá-lo em todos os momentos, o senhor é uma pessoa digna, que merece 
toda a minha consideração. Encerrada a Hora dos Oradores, a Presidência 
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determinou que se prosseguisse a Sessão com a Ordem do Dia, pedindo ao 
Secretário que fizesse a leitura da matéria a ser votada. 1. Pedido de Informação 
n.º 150/2013, do Vereador Renato Kranz: Tendo em vista constar na LDO 2013, 
informar quando serão realizadas as obras de microdrenagem e calçamento nas 
Ruas dos Cedros e das Seringueiras, bairro Senai. Em discussão, o Vereador 
Renato Kranz: Estou muito preocupado e tenho acompanhado o Orçamento do 
Município. Entro, todos os dias, no site da Prefeitura, tento buscar editais de 
tomada de preços, enfim, o que está sendo executado do Orçamento? Não consigo 
encontrar nada. Aí a gente começa a perguntar por quê? Sabemos que os editais 
de obras precisam entrar, no máximo, até vinte e cinco ou vinte e seis de 
setembro, por causa dos prazos legais este ano, se não, não vai executar a obra, 
não vai conseguir fazer a licitação e contratar. A execução do Orçamento é uma 
das responsabilidades do chefe do Executivo, a não execução, e tentar justificar o 
porquê de não ter executado o Orçamento, vai lhe causar uma dor de cabeça com 
o Tribunal de Contas. O setor de obras da Prefeitura deve estar muito preocupado 
com os projetos de pavimentação, execução de obras, projetos de obras em 
escolas. Temos, na Secretaria Municipal de Educação e Cultura-SMEC, uma série de 
recursos alocados no Orçamento para obras. Além disso, temos todas as obras com 
recursos do governo federal. Estamos em julho, não temos mais três meses, não 
temos mais noventa dias para fazer isso, é impossível. Aí me preocupa, vamos 
perder benefícios, benfeitorias em função de que o governo municipal não está
conseguindo agilizar os projetos para realização das obras. Vereador Marcos 
Gehlen: Apenas para corroborar, as duas ruas em questão: das Seringueiras e dos 
Cedros, do Prolurb II, elas constam no Orçamento do Município. Então, esse é o 
grande questionamento. Levado o Pedido à votação, foi aprovado por nove 
votos. 2. Pedido de Informação n.º 151/2013, do Vereador Renato Kranz: O 
pórtico que estava sendo construído na RS 240 está com sua obra parada. Por que 
não reiniciou? Qual a previsão de conclusão? Levado o Pedido à votação, foi 
aprovado por nove votos. 3. Pedido de Informação n.º 152/2013, do Vereador 
Márcio Müller: Com relação ao "sinal" dos telefones móveis, estão ocorrendo 
tratativas por parte da Administração Municipal com as operadoras na busca por 
uma solução definitiva? Levado o Pedido à votação, foi aprovado por nove 
votos. 4. Pedido de Informação n.º 153/2013, do Vereador Carlos E. de Mello:
Com relação ao pedido de providência para conserto de bueiro na esquina das ruas 
João Cândido e Maria Antônia Machado, por qual motivo ainda não foi realizado o 
conserto? Em discussão, o Vereador Carlos E. Mello: Faço esse pedido devido ao 
grande problema, da calamidade, naquelas ruas. Não fomos atendidos no pedido 
de providência, há mais de sessenta dias, por isso fizemos este pedido, para ver se 
seremos atendidos, para podermos tomar alguma providência se não for atendido, 
porque a comunidade não pode ficar esperando, devido ao risco que estão 
correndo. Levado o Pedido à votação, foi aprovado por nove votos. 5. 
Pedido de Informação n.º 154/2013, dos Vereadores Márcio Müller, Carlos E. de 
Mello, Marcos Gehlen, Rosemari Almeida, Gustavo Zanatta e Renato Kranz: Com 
relação ao projeto AABB Comunidade, estando o convênio renovado, quais motivos 
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impedem que as atividades sejam retomadas? Há previsão de quando serão 
retomadas as atividades? Em discussão, o Vereador Renato Kranz: Acho 
extremamente importante esse pedido, porque já trabalhamos e discutimos isso. 
Quando assumimos o governo, esse projeto já vinha do governo anterior, inclusive 
o melhoramos e ampliamos o número de atendimentos de crianças. Acho 
importantes as parcerias, acho que o governo municipal pode buscar parcerias.
Nós, na época, tivemos dificuldades e buscamos parceria com o Supermercado 
Imec, outro dia o pessoal do Supermercado Imec foi levar os mantimentos da 
parceria e não tinha nenhuma criança. Os funcionários do Imec ficaram indignados,
porque eles são parceiros, eles gostam do programa. Na verdade, é muito 
importante o que estamos fazendo, querendo informações do governo. Preocupa￾me, também, porque sabemos que é um projeto de contraturno da escola. Tenho a
listagem de todas as crianças matriculadas este ano, todas elas de escolas públicas 
e de periferia do Município, tanto da rede municipal como estadual. São crianças 
que os pais trabalham durante o dia, em um turno estão na escola regular e em 
outro turno estavam indo para a AABB. Essas crianças estão na rua, não têm 
ninguém com quem ficar, aquelas escolas que não têm turno integral ainda ou o 
Mais Educação. Além disso, me preocupa que esse projeto não começou no início 
do ano, porque o Município, em dois mil e quatorze, não terá esse recurso, trinta 
por cento sobre o valor do FUNDEB-Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da 
Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, de cada criança. 
Perdendo dinheiro, lamentavelmente! Acho que o projeto precisa continuar e 
precisa ser aplicado e melhorado. Vereador Marcos Gehlen: Quero dar um 
testemunho de vivência dessa situação, porque, no período que trabalhei no 
Conselho Tutelar, encaminhamos várias crianças para esse programa, chamado 
AABB Comunidade, e quando manifestamos, durante a Semana de Combate às 
Drogas, a fragilidade da rede de atendimento do Município, recebemos duras 
críticas por atores que nem merecem consideração. O programa AABB Comunidade 
faz parte da rede de atendimento do Município, que, via de regra, os 
encaminhamentos para esse programa são feitos via Conselho Tutelar, que atende 
as famílias em vulnerabilidade social. Muitas vezes, são filhos de famílias com 
problemas, inclusive de drogadição. Então, em um turno as crianças estão na 
escola e, no contraturno, na AABB Comunidade, resguardadas do perigo das 
drogas. Não é crítica pela crítica, mas discutindo o pedido de informação. Assim 
que vier a resposta, temos o dever de tomar uma atitude séria com relação a esse 
programa. Levado o Pedido à votação, foi aprovado por nove votos. 6. 
Pedido de Informação n.º 155/2013, do Vereador Carlos E. de Mello: Quantos 
Assistentes Administrativos estão atuando como servidores municipais? Do último 
concurso realizado, quantos foram nomeados? Levado o Pedido à votação, foi 
aprovado por nove votos. 7. Requerimento n.º 89/2013, do Vereador Dorivaldo 
da Silva: Agendamento de reunião para tratar sobre a construção de calçada na 
rua Juvenal Alves de Oliveira. Em discussão, o Vereador Dorivaldo Silva: Já vem de 
muito tempo a preocupação, há dez anos que foi feita a escola e a comunidade foi 
crescendo. Nosso bairro, Senai, tem três colégios, daria para dizer até quatro, 
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porque temos o SENAI-Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial, onde tem 
uma juventude fazendo cursos também. E, devido a dois acidentes ocorridos em 
junho com crianças, a preocupação aumentou mais. Fui procurado por pais para 
tomar uma providência, sendo representante legal daquela comunidade. Então,
estou propondo essa reunião e convidando essas autoridades para buscarmos uma 
solução, porque aquela rua já pode ser chamada de avenida, quem transita nela 
sabe o perigo. Em horas de aula, em hora da largada, o asfalto fica tomado de 
crianças e é ruim até para os motoristas trafegarem. Levado o Requerimento à 
votação, foi aprovado por nove votos. 8. Requerimento n.º 92/2013, subscrito 
por todos os Vereadores: Moção de Apoio à mantença da Banda de Música da 
Escola de Formação e Especialização de Soldados (ESFES) da Brigada Militar de 
Montenegro. Levado o Requerimento à votação, foi aprovado por nove 
votos. 9. Requerimento n.º 93/2013, do Vereador Renato Kranz: Agendamento de 
reunião para tratar de assuntos referentes aos contratos e convênios entre a Caixa 
Econômica Federal e o Município. Levado o Requerimento à votação, foi
aprovado por nove votos. 10. Requerimento n.º 94/2013, do Vereador Renato 
Kranz: Agendamento de reunião para tratar da ampliação do fornecimento de água 
potável para as localidades de Alfama, Estrada Getúlio Vargas, Rua Nova, Porto 
Garibaldi e Estrada Martins Souza Vigel. Levado o Requerimento à votação, foi 
aprovado por nove votos. 11. Requerimento n.º 95/2013, do Vereador Gustavo 
Zanatta: Requer licença para tratar de interesses particulares, no período de 16 de 
agosto a 1.º de setembro de 2013. Levado o Requerimento à votação, foi 
aprovado por nove votos. Terminada a Ordem do Dia e não havendo 
Explicações Pessoais, a Presidenta convidou os Vereadores para reunião da 
Comissão Geral de Pareceres, na terça-feira, às oito horas e trinta minutos, para a 
Sessão da Câmara Mirim, na segunda-feira, às dez horas, e para Sessão Ordinária, 
na quinta-feira, às dezenove horas, encerrando a presente sessão às vinte horas e 
cinquenta e quatro minutos, lavrando para constar esta ata. Sala de Sessões, 04 de 
julho de 2013......................................................................................................
 Ver. Márcio Müller Ver.ª Rosemari Almeida
 1.º Secretário Presidenta