sessao nº 8

ATA N.º 2098/2022
Aos vinte e quatro dias do mês de março de dois mil e vinte e dois, reuniu-se o 
Legislativo Municipal, em Sessão Ordinária, presidida pelo Vereador Talis Ferreira 
(PP/Progressistas), Presidente da Mesa Diretora 2022, e secretariada pela 
Vereadora Ana Paula Machado (PTB), 1ª Secretária. Presentes os Vereadores: Ari 
Arnaldo Müller (PP/Progressistas), Camila Carolina de Oliveira (Republicanos),
Felipe Kinn da Silva (MDB), Gustavo Harres de Oliveira (PP/Progressistas), Juarez 
Vieira da Silva (PTB), Paulo Euclides Garcia de Azeredo (PDT), Sergio de Souza 
(PSB) e Valdeci Alves de Castro (Republicanos), Vice-Presidente. Às dezenove 
horas e vinte e nove minutos, a Presidência abriu os trabalhos e solicitou à 1ª 
Secretária que procedesse à leitura do salmo bíblico e do Resumo da Ordem do Dia 
da Ata da Sessão Ordinária anterior – 2096/2022, que foi devidamente aprovada. 
Após, solicitou à 1ª Secretária que procedesse à leitura do material que deu 
entrada no Expediente. Em prosseguimento, teve início a Hora dos Oradores, na 
qual se manifestaram os seguintes Veradores e Vereadoras: Valdeci Alves de 
Castro, Felipe Kinn da Silva, Paulo Azeredo e Talis Ferreira. Encerrada a 
Hora dos Oradores, o Presidente determinou que se prosseguisse a Sessão com a 
Ordem do Dia, pedindo à 1ª Secretária que iniciasse pela leitura das matérias a 
serem votadas: 1. Pedido de Informação nº 034/2022, de autoria do Vereador 
Gustavo Oliveira: Sobre os cargos comissionados (CC) e servidores que possuem 
função gratificada (FG), solicito de forma detalhada as seguintes informações: 1. 
Quais são os cargos comissionados na Prefeitura de Montenegro? Favor relacionar, 
indicando a quantidade de cargos comissionados, bem como o nome de todos que 
ocupam os cargos em comissão, seus salários, função desempenhada e data da 
nomeação. 2. Favor listar o nome de todos os servidores públicos que possuem 
função gratificada (FG) na Prefeitura de Montenegro, bem como seus salários e 
respectivos cargos que ocupam. Aprovado por nove votos. 2. Requerimento nº 
045/2022, de autoria do Vereador Ari Arnaldo Müller: Licença no período de 
29/03/2022 a 13/04/2022. Aprovado por nove votos. 3. Requerimento nº 
049/2022, de autoria do Vereador Talis Ferreira: Reunião para tratar sobre a 
possibilidade de realização de um convênio entre o Hospital Montenegro 100% SUS 
e Administração Municipal. Aprovado por nove votos. 4. Requerimento nº 
050/2022, de autoria do Vereador Felipe Kinn da Silva: Agendamento de Reunião 
para tratar sobre a implantação do Banco Ortopédico em nosso município. 
Aprovado por nove votos. 5. Requerimento nº 051/2022, de autoria dos 
Vereadores Gustavo Oliveira, Ana Paula Machado, Ari Müller, Camila Oliveira, 
Juarez Vieira da Silva e Paulo Azeredo: Moção de Apoio ao Projeto de Lei Federal 
nº3.723/2019. Aprovado por nove votos. 6. Requerimento nº 052/2022, de 
autoria do Vereador Juarez Vieira da Silva: Agendamento de Reunião para tratar 
sobre a revitalização do Morro São João. Aprovado por nove votos. 7. Projeto 
de Lei n.º 011/2022, de autoria do Vereador Talis Ferreira, com Parecer da CGP nº 
030/2022 (favorável), que dispõe sobre a prioridade de atendimento em 
equipamentos públicos de saúde para mulheres vítimas de violência doméstica e 
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familiar, no Município de Montenegro/RS. Aprovado por nove votos. 8. Projeto 
de Decreto Legislativo n.º 01/2022, de autoria do Vereador Talis Ferreira, com 
Parecer da CGP nº 031/2022 (favorável), que concede o Título de “Cidadã 
Montenegrina” à Juíza de Direito Dra. Deise Fabiana Lange Vicente. Aprovado por 
dez votos, em votação nominal. 9. Projeto de Decreto Legislativo n.º 02/2022, 
de autoria do Vereador Sergio Souza, com Parecer da CGP nº 032/2022 
(favorável), que concede o título de “Cidadão Montenegrino” ao Senhor Ernesto 
Lemmertz. Aprovado por dez votos, em votação nominal. 10. Projeto de 
Resolução n.º 02/2022, de autoria da Mesa Diretora, com Parecer da CGP nº 
033/2022 (favorável), que institui no âmbito da Câmara Municipal de Vereadores 
de Montenegro o título de “Mulher Cidadã de Montenegro”. Aprovado por nove 
votos. 11. Projeto de Lei n.º 019/2022, de iniciativa do Prefeito Municipal, com
Parecer da CGP nº 034/2022 (favorável), que autoriza o Executivo Municipal a abrir 
crédito especial no valor de R$ 146.829,19 (ampliação e reforma de Unidades 
Básicas de Saúde). Aprovado por dez votos. 12. Projeto de Lei n.º 020/2022, de 
iniciativa do Prefeito Municipal, com Parecer da CGP nº 035/2022 (favorável), que 
inclui ação nas Metas e Prioridades do PPA 2022/2025, na LDO 2022 e abertura de 
Crédito Especial no valor de R$ 421.200,00 (Programa a Casa é sua). Em 
discussão, o Vereador Juarez Vieira da Silva: Temos, aqui, Vereadores há mais 
tempo nesta Casa, outros que já passaram, e fazia tempo que não ouvíamos falar 
nisto, em construção de casas. Quero desejar sucesso no trabalho da Secretaria 
Municipal de Habitação, Desenvolvimento Social e Cidadania, estão aqui o 
Fernando e a Mainara, que têm trabalhado incansavelmente. Esta verba é uma 
verba do Governo do Estado, e tomara que a gente consiga dar este pontapé inicial 
nestas casas que vão beneficiar, inicialmente, acho que seis famílias, não é 
Secretário? Que atrás dessas possam vir muitas outras casas, para que possamos 
atender a nossa comunidade, que tanto precisa e que tanto tempo não se tem, e 
as últimas que tiveram ainda estão dando problema até hoje. Então, tomara que a 
gente consiga anunciar aqui muitas outras casas, e que não dê este tipo de 
problema que estamos enfrentando até hoje. Vereadora Camila Oliveira: Quero 
também me unir às palavras do Vereador Juarez. Realmente, Vereador, nós que 
não estávamos nas Legislaturas anteriores, mas acompanhávamos o trabalho, há 
muito tempo não se ouvia falar na construção de casas populares. Quero 
parabenizar o Fernando e a Mainara, pelo excelente trabalho que vêm fazendo à 
frente da Habitação. Parabéns pelo trabalho de vocês! Esse é um recurso que vem 
do governo federal, com pequena contrapartida do Município. É um pequeno 
avanço, é um começo. Esta semana, estando em Brasília, conversava com o 
Secretário de Assuntos Federativos, e ele me disse da possibilidade de podermos 
firmar uma parceria junto com o Governo Federal, para termos um grande 
conjunto habitacional em Montenegro. Totalmente parceira, e vamos aprovar se 
Deus quiser, com o apoio dos demais Vereadores. Vai ser um sucesso e um 
começo para darmos dignidade aos cidadãos montenegrinos. Parabéns a todos os 
envolvidos! Aprovado por dez votos. 13. Projeto de Lei n.º 021/2022, de 
iniciativa do Prefeito Municipal, com Parecer da CGP nº 036/2022 (favorável), que 
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altera a redação da ementa e do artigo 1º da Lei n.º 6.227, de 23.11.2015, que 
autoriza a convocação de Enfermeiro, Técnico de Enfermagem e Auxiliar de 
Enfermagem para o regime suplementar de trabalho junto ao CAPS. Aprovado 
por nove votos. 14. Projeto de Lei n.º 022/2022, de iniciativa do Prefeito 
Municipal, com Parecer da CGP nº 037/2022 (favorável), que altera a redação da 
ementa e do artigo 1º da Lei n.º 6.227, de 23.11.2015, que autoriza a convocação 
de Enfermeiro, Técnico de Enfermagem e Auxiliar de Enfermagem para o regime 
suplementar de trabalho junto ao CAPS. Aprovado por nove votos. 15. 
Requerimento nº 054/2022, de autoria do Vereador Paulo Azeredo: Vista do 
Projeto de Lei nº023/2022. Em discussão, o autor do Pedido, Vereador Paulo 
Azeredo: O Projeto de Lei trata do Regime Suplementar de Trabalho – RST para os 
Assistentes de Escola. Na Tribuna, o Vereador falou que iria retirar as horas-extras, 
que iria ser de um modo geral, apenas dos Assistentes de Escola. Temos aqui uma 
lista de servidores de “A” a “Z”, onde deveria ser esta a composição analisada. Por 
isso, peço vista, para que possamos ter tempo para conversar e analisar. Falamos 
com o Presidente, ainda esta semana, quanto a isto, e ouvir a categoria, ouvir os 
servidores para fazermos alguma coisa, conscientes da palavra dele. A reunião com 
o Prefeito foi feita hoje pela manhã, lá no gabinete dele. Não fomos convidados 
para a reunião, também, mas sobre a vinda dele, aqui, foi feito com alguns 
servidores. Queremos ter esta oportunidade, por isso pedimos vista. Vereadora Ana 
Paula Machado: O Vereador Talis colocou bem esta situação. Este projeto entrou, 
está há mais de uma semana aqui tramitando, todos os Vereadores têm acesso. O 
Prefeito veio, conversou com os Vereadores que estavam presentes, e os que não 
estavam também têm todo acesso ao projeto. Ele é muito parecido com estes 
outros que, inclusive, todos nós votamos favoráveis, que é aonde permite que 
demais profissionais tenham RST. O que acontece hoje no Município? Existem 
várias Assistentes de Escola que trabalham horas a mais, bastantes horas a mais. 
Isso não pode ser algo normal. Hora-extra não faz parte do teu trabalho. Horas￾extras é para casos excepcionais. Como se diz, é uma hora-extra, são para 
momentos. O que aconteceu no Município? O Município estava sendo apontado, 
por este motivo, porque estava se fazendo muitas horas-extras. Isso não é legal, e 
como bem colocou o Vereador Talis, a gente precisa legalizar isso. A única forma 
para a gente manter as pessoas “fazendo” a hora-extra, é legalizar. A forma que 
tem para legalizar, para que elas continuem fazendo duas, três ou quatro horas, 
conforme a necessidade, é fazendo dessa forma. Como aconteceu, e para evitar 
que acontecesse mal-entendidos no projeto, o Prefeito, ontem, chamou algumas 
Diretoras de Escola, algumas representantes, e já conversou com elas, ontem. 
Hoje, novamente, se marcou mais uma reunião, e foi pego uma Assistente de cada 
Escola, para falar sobre o assunto para elas mesmo passarem para as demais. Foi 
entrado em contato com a Câmara Municipal, perguntando se ainda havia 
necessidade de, quem sabe, a Secretária de Educação vir aqui explicar, para 
aqueles que não entenderam. Foi dito que não, que já estava esgotado, porque é 
uma coisa muito simples e parece que não tem muito que explicar o que está 
sendo feito. Não vai tirar direito de ninguém, apenas vai legalizar algo que precisa 
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ser legalizado, estava sendo apontado pelo Tribunal de Contas do Estado –
TCE/RS, apontado pelo nosso Controle Interno, e como já foi dito aqui, a gente 
precisa deste atendimento, a gente quer que as Assistentes de Escola passem a 
ter, também, este direito de trabalhar mais, só que precisa ser de forma legal. É 
apenas isto, é bem tranquilo, por isso, hoje, voto, com muita tranquilidade, contra 
o Pedido de Vista do Vereador. Vereador Sérgio Souza: A Vereadora Ana Paula já 
falou tudo o que eu iria falar. Para complementar: hoje pela manhã, o Prefeito 
recebeu algumas Assistentes de Escola e representantes da classe e explicou, 
juntamente com a Secretária de Educação. Elas saíram satisfeitas com a resposta, 
está esclarecido. De repente, alguma falta de informação, que não foi passada para 
o Vereador Paulo, acredito que deve ter sido isso, mas acredito que, se não tivesse 
sido resolvido, a Casa estaria cheia, hoje, aqui, com ele, então este é um sinal de 
que está resolvido. Vereador Felipe Kinn: Como não sou membro da Comissão 
Geral de Pareceres – CGP, mas normalmente consigo sempre estar presente, para 
estar a par dos projetos que serão votados, na semana. Também, quando consigo, 
estou presente na reunião semanal, terça, às oito horas, com o Prefeito, como foi 
mencionado aqui, hoje. Cheguei logo após à CGP, e eu mesmo fiz um 
levantamento. Quando recebi esta informação, quando entraram em contato 
comigo, pedi para retirarem de pauta. Mas não estava presente na CGP. Gostaria, 
e comentei que gostaria de estar presente, mas devido a outros compromissos, eu 
não cheguei no horário. Pensei em pedir vista, mas no primeiro momento tentei 
resolver. Usei de todas as formas, esta reunião que teve hoje foi através do nosso 
gabinete, eu que fiz contato com o Prefeito, o Chefe de Gabinete, pedindo esta 
reunião, por causa de que eu não estava seguro, não tinha informação, por não ter 
buscado dados. Não tive tempo para isso, em virtude de uma semana muito 
corrida, de muitos compromissos. Depois desta reunião, saindo um momento, 
peguei meu telefone e liguei para a pessoa que estava fazendo o elo comigo, para 
saber se haviam sido solucionadas todas as dúvidas. Tinha também pais de alunos, 
e eles disseram que ficou tudo resolvido. Então, disse OK, é isto que tem de ser 
feito. Acho que tem que haver o diálogo. Tivemos a reunião, e agora não temos 
mais o porquê deste Pedido de Vista, porque a própria classe se manifestou no 
sentido de que saiu com todas as dúvidas tiradas. Como comentei antes na minha 
fala, às vezes, o “telefone sem fio” sai de um lado de uma forma e chega a outra, 
às vezes, totalmente distorcido. Agora, estou bem tranquilo quanto a isto, e se 
tivesse que apresentar um Pedido de Vista, eu acho que teria que ser pedido, mas 
com certa coerência. Acho que tivemos tempo para ser debatido, acho que todos 
tiraram suas dúvidas, e como terça-feira não tinha todo o conhecimento do 
projeto, peguei, dei uma estudada, e a comissão que foi montada sentou junto 
com o Prefeito, com a Administração e com a Secretária de Educação, também, e 
foram tiradas todas as dúvidas. Então, voto bem tranquilo, e também posso dizer 
que sou contra este Pedido de Vista que, no meu ver, acho que foi desnecessário 
que fizeram contato com a minha pessoa. Rejeitado por oito votos, com o 
voto favorável do Vereador Paulo Azeredo. 16. Projeto de Lei n.º 023/2022, 
de iniciativa do Prefeito Municipal, com Parecer da CGP nº 038/2022 (favorável 
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com emenda aditiva da CGP), que autoriza o Executivo Municipal a convocar em 
Regime Suplementar de Trabalho para o cargo de Assistente de Escola. Em 
discussão, o Vereador Paulo Azeredo: Diferente do projeto anterior, que cria o RST 
para os Nutricionistas, os médicos, ali tinha um horário, constando dezoito horas. 
Este aqui não tem horário nenhum, não fala nada, desconsidera toda questão da 
inclusão. Tem inclusão em que a criança chega às sete e quinze da manhã, tem 
inclusão em que a criança sai da lá às seis e pouco da tarde. Tinha que ter uma 
análise nesse sentido, para vir a contemplar, realmente, esta necessidade no 
projeto. Isso não consta, por isso voto contrário a este projeto, por não ter tempo 
de poder analisar, juntamente com a categoria, a aplicação da RST. Aprovado 
por oito votos favoráveis, com emenda aditiva da CGP, e um voto 
contrário do Vereador Paulo Azeredo. Terminada a Ordem do Dia, passou-se 
às Explicações Pessoais, na qual se manifestaram os seguintes Vereadores e 
Vereadoras: Juarez Vieira da Silva, Camila Oliveira, Valdeci Alves de Castro 
e Paulo Azeredo. Encerradas as Explicações Pessoais, e nada mais havendo a 
tratar, o Presidente convidou os Vereadores e Vereadoras para a reunião da 
Comissão Geral de Pareceres (CGP), terça-feira, às nove horas; e para Sessão 
Ordinária, dia trinta e um de março, às dezenove horas, encerrando a presente 
Sessão às vinte e uma horas e quarenta e quatro minutos, lavrando esta ata. Sala 
de Sessões, 24 de março de 2022........................................................................
Ver. Talis Ferreira
Presidente
Ver.ª Ana Paula Machado
1.ª Secretária
EDF/ALS