sessao nº 28

ATA N.º 1597/13
Aos onze dias do mês de julho de dois mil e treze, reuniu-se o Legislativo 
Municipal, em Sessão Ordinária, presidida pela Vereadora Rosemari Almeida (PP), 
Presidenta da Mesa Diretora 2013, e Secretariada pelo Vereador Márcio Miguel 
Müller (PTB), 1.º Secretário; presentes os Vereadores: Ari Arnaldo Müller (PDT); 
Joacir Vanderlei Menezes da Silva (PMDB); Marcos Roberto Gehlen–Tuco (PT); 
Renato Antonio Kranz (PMDB), 2.º Secretário; e Roberto Braatz (PDT), Vice￾Presidente. Ausentes os Vereadores: Carlos Einar de Mello–Naná (PP), Dorivaldo da 
Silva–Dorinho (PDT) e Gustavo Zanatta (PP), em função de participação na XVI 
Marcha à Brasília em Defesa dos Municípios. Às dezenove horas, a Presidência 
abriu os trabalhos e solicitou ao Secretário que procedesse a leitura do salmo 
bíblico e do Resumo da Ordem do Dia da Ata da Sessão Ordinária anterior –
1596/13 – que foi devidamente aprovada. Após, foi lido o Expediente e dado seu 
destino. Em prosseguimento, teve início a Hora dos Oradores. O primeiro a se 
manifestar foi o Vereador Roberto Braatz, nos seguintes termos: Muito me 
honra, Doutor Ubirajara Rezende Mattana, sua presença. Tive a alegria de 
compartilhar, eu no Legislativo e o senhor no Executivo. Tivemos alguns embates 
no campo das ideias, o que é natural, mas o respeito mútuo sempre permaneceu 
naquele período, e o respeito da Casa Legislativa com o Executivo, e vice-versa,
era o norte naquela época, o que nem sempre aconteceu ou acontece nos dias de 
hoje. Tinha o dever de fazer essa menção, aos mais jovens, sobretudo, que não 
lhe conheceram como prefeito, e eu tive essa alegria. Cito algumas obras que julgo 
importantes, uma das bandeiras do Partido Democrático Trabalhista-PDT: a 
educação. Corrijam-me, por favor, se estiver errado, mas a escola aberta foi 
implementada na Vila Esperança, obra que permanece até hoje. Foi um presente 
que o senhor deu para aquela região, e que tem seus frutos muito importantes até 
hoje. Lembro-me de algo que até hoje não está resolvido, o aterro sanitário. O 
senhor comprou aquela área. Poderia citar vários pontos, mas cito outro, de 
alguém que é um visionário, que há quase um quarto de século enxergou, dizendo 
assim: “É importante que Montenegro construa o centro administrativo lá na Via II 
(avenida Júlio Renner).” Hoje, tem alguns atrasados, pessoas que olham para trás, 
não acompanharam o senhor e não conseguem enxergar a necessidade de se 
construir um novo centro administrativo e a Câmara naquele espaço público. Mas o 
senhor, um visionário, respeitável, já enxergava naquela época. Por sua conta, 
fundamentalmente, nós hoje temos lá o Ministério Público-MP e a Justiça Comum. 
A Câmara tem colaborado, e muito, com o Executivo atual, e uma prova 
contundente da colaboração foi uma reunião na manhã de hoje com a presença do
Secretário Municipal de Obras Públicas e do Vice-Prefeito, titular da Secretaria 
Municipal de Educação e Cultura-SMEC, quando tratamos do telecentro, aquele 
espaço localizado na confluência das ruas Doutor Bruno de Andrade, José Pedro 
Steigleder e Torbjorn Weibull. Está parado desde março. E o que conseguimos 
ajudar? É de que vai sair o “habite-se” que até hoje não saiu, apesar de que em 
março já estava pronto. Nós conseguimos aqui o entendimento entre dois 
secretários para botar o painel eletrônico em funcionamento e para que se dê o 
“habite-se”. O terceiro ponto, dizia o Vice-Prefeito sobre o telecentro: “Se eu tiver 
o “habite-se”, posso agir com contundência para equipar aquele espaço, para dar 
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um destino àquele espaço, mas antes disso tem que fazer licitação. Comprometo￾me a gestionar junto ao Executivo para colocar a guarda municipal, pelo menos 
temporariamente, para que aquele espaço seja ocupado.” É a Câmara ajudando o 
Prefeito. Agora leio uma carta que recebi do Presidente do meu partido, porque fui 
contra a criação de secretarias que o Prefeito queria. Já li semana passada, mas 
vou ler de novo uma parte dela: “O PDT, Diretório de Montenegro, vem se 
posicionar em relação à carta do Vereador Roberto Braatz, integrante do partido na 
Câmara Municipal, publicada nas redes sociais. Até aqui vínhamos debatendo 
internamente assuntos dessa natureza, mas, agora, vimos a necessidade de 
compartilhar com os montenegrinos esta situação. O PDT prima pela seriedade em 
suas ações. Durante a campanha eleitoral apresentamos as propostas que foram 
aceitas pelo povo, tanto é que nos foi assegurada a vitória em outubro passado. 
Jamais iríamos recuar no cumprimento desses compromissos. Vários já se 
tornaram realidade. Agora, estamos propondo a criação de duas secretarias. Para o 
PDT aplicar recursos públicos com estes propósitos, não é despesa, mas, sim, 
investimento. Em relação a isso, alguns pontos que precisam ser esclarecidos. 
Tanto uma secretaria quanto a outra, serão praticamente autossuficientes em 
termos de recursos financeiros, pois as estamos criando justamente para 
acessarmos as verbas federais e estaduais.” Como se precisasse criar secretarias 
para acessar as verbas. É só botar a nomenclatura, o nome naquelas já existentes. 
Não precisa criar novas secretarias, novas despesas. “Quanto ao posicionamento 
do Vereador em tela, é questionável, pois para se eleger a mais um mandato 
concorreu através do PDT. Para tanto conhece profundamente os estatutos e 
programas partidários. O PDT está ao lado da Aliança Com o Povo vendo o 
cumprimento dos propósitos firmados para proporcionar uma vida melhor ao 
cidadão, desde a criança em mais tenra idade até o ancião de idade mais 
avançada. Os montenegrinos querem, e esta Administração vai trabalhar 
vigorosamente para garantir a todos a segurança e o direito de ir e vir neste 
trânsito violento procurando eliminar os riscos de acidentes. Solicitamos aos 
montenegrinos que avaliem bem estas questões, pois certos posicionamentos 
interpretados diferentemente podem comprometer todo um trabalho sério, como o 
que estamos realizando. Ao finalizar, destacamos que o PDT sabe da importância 
da harmonia dos partidos e a independência dos poderes, mas, assim como consta 
em seus estatutos, não abre mão da fidelidade partidária.” Hoje recebi uma 
cartinha ao meio-dia, estava almoçando, do Presidente do Partido: “A Comissão 
Executiva do PDT, em votação partidária, por unanimidade, fechou questão da 
votação pelos vereadores pedetistas em aprovar projeto de entrada em vigor da lei 
do Plano Diretor, dando assim eficácia ao mesmo.” O que a Comissão Geral de 
Pareceres-CGP, na terça-feira, decidiu? Votar contrário. Pois esse será o meu voto 
e não a recomendação do Partido. Vão dizer: “Mas tu é contra o Partido?” Sou a 
favor do Partido, a favor do governo. Iniciei minha manifestação dizendo que nós 
hoje ajudamos o governo. Não posso aceitar e não aceito, não sou moleque, já 
tenho meus cabelos brancos, que não são por acaso, estou no sexto mandato, não 
aceito esse tipo de postura do meu Partido, que nada fez em relação a maior 
bandeira do Partido: a Educação. Pois o atual governo só está pagando o 
transporte escolar para o ensino médio por uma decisão judicial. Qual é a maior 
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bandeira do PDT? A Educação. O alicerce dos alicerces para qualquer povo. No 
entanto, o governo atual só está colaborando com os estudantes do ensino médio 
do interior por uma decisão judicial. E o que fez o Partido? Nada. Tenho que tornar 
público isso, porque acho lamentável esse tipo de postura do Presidente e da 
Executiva do Partido. Começo a desconfiar por que essa loucura, pode-se dizer, de 
brigar tanto por esse Plano Diretor, quando estávamos prontos para a votação. 
Durante cinco meses não fizeram nada, absolutamente nada. Esperamos 
pacientemente na Câmara, fomos discutindo, chamamos o Executivo para reunião, 
vieram duas vezes, nunca mais nenhum integrante do Executivo para dar qualquer 
ideia e sugestão. Retiraram os projetos, anunciaram que iam retornar. Uma 
lambança que jamais vi na história política de Montenegro. Pergunto aos senhores 
e senhoras: e o lixo, como está? Não é um serviço essencial recolher o lixo? Acho 
que é. O atual governo, ao invés de bravatas, de estar fazendo quebra de braços 
com a Câmara, pode-se assim dizer com relação ao Plano Diretor, que cuidasse do 
lixo. O pessoal do Centro não pode reclamar muito, afinal, acho que é recolhido 
todo o dia, mas nos bairros e no interior, ainda terça-feira recebi uma ligação, o 
pessoal reclamando. Não tem um bairro que não tem problema. Se tivessem 
cuidado desse ponto já seria um ganho à Administração. Se existe um tributo que 
a gente paga e, é para ter um direcionamento, chama-se: taxa de coleta de lixo. 
Quem paga Imposto Predial e Territorial Urbano-ITPU, está lá no carnê. Nós 
pagamos. Porém, não estamos tendo a contraprestação devida, responsável e 
respeitável, do Executivo. Mas isso o meu Partido não faz admoestação ao titular 
do Executivo. Vou continuar ajudando o meu Prefeito, o Prefeito da nossa cidade, 
do meu jeito, que é o jeito sério, honesto, claro e transparente. Vereador Márcio 
Müller: Gostaria de citar, aproveitando a sua presença Doutor Mattana, o discurso 
que fiz, representando a Câmara de Vereadores, pelos cento e quarenta anos do 
Município de Montenegro, citei avanços que ocorreram na nossa Administração, da 
qual tive o prazer de ser Líder do Governo com dezessete vereadores. Nunca 
tivemos projetos rejeitados e não tinha este problema de o projeto ir e voltar, o 
projeto vinha para ser aprovado, já era discutido antes no Executivo com outros 
vereadores. Foi na sua época, Doutor Matanna, que houve a criação da Secretaria 
Municipal da Agricultura–SMAM, hoje muito importante no Município; foi na sua 
época que o atendimento médico e odontológico, com um ônibus da Secretaria
Municipal da Saúde e Ação Social–SMSAS, começou a circular por todo o interior;
foi na sua época que o transporte escolar começou, que se iniciava na zona rural,
que hoje transporta todas as crianças, inclusive de noite e para o ensino médio; foi 
na sua época que foi criado o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente–COMCRAD; foi na sua época que houve a criação do Conselho 
Municipal de Saúde–CMS, o Plantão de Atendimento vinte e quatro horas, que o 
Prefeito Paulo Azeredo quer retornar depois de vinte anos; foi na sua época que 
ocorreu a reforma administrativa, onde fizemos o novo Plano de Carreira dos 
Servidores e dos Professores, que estão vigendo até hoje, lei de vinte anos atrás;
foi na sua época que o senhor, juntamente comigo e com outros vereadores, 
Vereador Osmar Hermes, lançamos a pedra fundamental do novo centro 
administrativo, que hoje parece que não sai mais, pelo menos nesta Administração.
Disse no meu discurso: “Vejamos que tudo que foi citado continua a existir porque 
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foram medidas [ideias boas que o senhor teve] que melhoraram a vida do povo. O
Poder Judiciário, o Ministério Público, a Ordem dos Advogados do Brasil-OAB, já 
estão lá nossa espera há muito tempo. Vai para lá, também, a Receita Federal.
Vejam os senhores, como uma boa Administração, com boas ideias, fica marcada
para sempre. Medidas que foram tomadas naquela época continuam influindo até 
hoje na vida dos cidadãos”. Quero dar os parabéns ao senhor. Naquela época o 
Orçamento era dezessete milhões por ano, o senhor fez coisas que até hoje 
marcam a vida das pessoas, e hoje são quase cento e setenta milhões, dez vezes 
mais. Olha quanta coisa boa dá para se fazer com tanto dinheiro. Mas fico feliz, Dr. 
Mattana, quando o seu neto vem aqui na Câmara, representando a Associação 
Comercial, Industrial e de Serviços de Montenegro/Pareci–ACI, reivindicando, 
brigando, lutando, dando incentivo a nós, Vereadores, para irmos atrás do 
Executivo, buscar de volta os projetos do Parque Tecnológico da Universidade de 
Santa Cruz do Sul–UNISC, e hoje estão aqui, serão votados, pela pressão dos 
Vereadores, que vai se criar um Parque Tecnológico em Montenegro. Seu neto é 
um dos entusiastas do Parque Tecnológico, uma grande pessoa, um jovem que 
quer o bem, quer o futuro de Montenegro brilhante, não só para ele, mas para 
todas as pessoas, principalmente os mais humildes. Parabéns Lorenzo Mattana 
Muller, por ter um avô da qualidade que você tem, uma pessoa com oitenta anos, 
quanta gente passou na mão dele, quantas pessoas ele salvou. Márcio Reinheimer,
gostaria que fizesse uma retificação na coluna Cenário Político, quando o senhor se 
refere a minha pessoa: “De graça: Para o Vereador Márcio Miguel Müller (PTB), a 
Prefeitura rasga dinheiro com o pagamento dos salários de uma boa parte dos 
funcionários com Cargos de Confiança. Ele diz que são mais despreparados do que 
muitos estagiários. ‘Esses incompetentes deveriam é estar pagando para trabalhar’, 
ironizou.” Eu gostaria que o senhor fizesse uma retificação: “que os Cargos em 
Comissão–CC são mais despreparados que muitos estagiários”. Eu não considero 
estagiário despreparado, ele está lá para aprender. Não é como o CC que deveria 
estar lá para ensinar o estagiário, e muitas vezes o CC está lá para aprender com o 
estagiário. Então, não faça uma injustiça com os estagiários que estão lá para 
aprender, e os CC’s, que deveriam ensinar, estão lá para aprender com os 
estagiários. Porque os estagiários são muito mais inteligentes, às vezes, que os 
próprios chefes. Então, Márcio Reinheimer, por favor retifique sua coluna. Tem 
mais, Vereador Braatz, o senhor fala em lambança. O senhor já falou em 
pajelança, o seu governo está fazendo lambança e tem o pajé que faz a pajelança.
O senhor não disse o nome do pajé, também não sei quem é, mas o pajé deve 
fazer lambança também porque o senhor disse que era pajelança. Vejo aqui,
também no Jornal Ibiá, que, segundo dizem, é contra o governo, mas não tem 
como não ser contra porque a coleta do lixo não melhora até setembro, isso dito 
pelo responsável pela empresa. E vieram aqui mentir, na cara dura, que a partir do 
dia primeiro de junho estaria normalizada, seria uma excelência o recolhimento de 
lixo. E mentiram tanto que até o governo acreditou, até o governo defendia essa 
empresa que veio aqui mentir. Isso é terrível! Além de acreditar na mentira,
defenderam os mentirosos, e por isso está assim como está. Em aparte, o 
Vereador Roberto Braatz: Quero falar, em primeira mão, que segunda-feira de 
manhã estarei ingressando no Ministério Público, cansei da questão do lixo! Vou 
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acionar o Ministério Público para que tome uma atitude em relação, chame o 
Executivo para assinar um Termo de Conduta, e penalizar o Administrador, porque 
ele não está tendo a capacidade espontânea de bem gerenciar o serviço essencial.
Então, temos que provocar o Ministério Público para que este o estimule, 
coercitivamente, a agir. O orador retoma a palavra: O senhor tem que cuidar das 
suas palavras, o senhor pode ser expulso do PDT por estar agindo dessa forma. O
senhor defendendo o povo pode ser expulso do PDT, por incrível que pareça. Se 
isso acontecer, Vereador, eu não duvido de mais nada! Voltando ao assunto do 
lixo, são sete Vereadores que assinaram que o Município mande a cópia do 
contrato e as notificações realizadas pela empresa. A empresa começou dia vinte e 
seis de março a trabalhar no Município, são mais de três meses de péssimo serviço 
prestado e tem uma notificação, Vereador Renato, uma só notificação, isso não é 
omissão, Vereador? Omissão do Poder Público referente a uma prestadora de 
serviço. Em aparte, o Vereador Renato Kranz: Fizemos esse pedido de informação 
e o lixo é um serviço essencial e de saúde pública, a legislação é muito clara, o 
Poder Público tem que dar um prazo para a empresa se adequar ao serviço para o 
qual ela foi contratada, no máximo, talvez, pelo fato de ser um serviço essencial e 
de saúde pública, de cinco dias e, se assim ela não o fizer, ela pode justificar e se 
não justificar deverá, imediatamente, ser rescindido o contrato e contratada nova 
empresa. Nem uma, nem outra coisa o governo fez. Portanto, ele está dando 
prazos para a empresa se justificar e nada acontece. É muito estranho que tivemos 
por meses o Chefe de Gabinete, Líderes de Governo, defendendo essa empresa,
que presta um péssimo serviço para a sociedade, e está dizendo que até dia 
dezenove de setembro é esse serviço que vamos ter. Essa semana, o Promorar não 
teve recolhimento de lixo nenhum dia, e quero comunicar que estive no Ministério 
Público, na semana passada, com o Dr. Thomás Henrique de Paola Colletto, e já 
está aberto um processo com relação ao recolhimento de lixo da nossa cidade, e 
uma ação de investigação de improbidade administrativa contra o Executivo 
Municipal. O orador retoma a palavra: Fico realmente triste com essa situação! 
Mas, diz o Jornal Ibiá – que é contra o governo, e tem muita gente contra, nunca 
vi tanta gente por trás e contra – que a empresa tem dois caminhões para fazer o 
trabalho e a empresa anterior tinha quatro caminhões e ganhava cento e oitenta 
mil, e a empresa atual tem dois caminhões e ganha cento e cinquenta mil. Onde 
está o superfaturamento? Uma empresa que tem dois caminhões e ganha setenta 
e cinco mil reais por caminhão ou uma que ganhava cento e oitenta por quatro 
caminhões e mais um reserva? O Paulo Azeredo, se é um Prefeito preocupado, não 
dorme de noite, eu não dormiria, não descansaria mais. Porque é ligação todos os 
dias, ligação para Prefeitura, para o jornal, para a rádio. Ainda bem que pararam 
de defender esta empresa, me parece, porque não existe como defender o 
indefensável, uma notificação em quatro meses, sendo que o lixo é mal recolhido 
todos os dias. Aproveitando a presença do Talis Ferreira, que é quem faz a 
propaganda do governo, quero parabenizar o senhor e o Prefeito pelo trabalho 
feito no leito dos Trilhos, ficou muito bom, foi colocado brita, é a segunda vez que 
os senhores arrumam os Trilhos em seis meses, muito bom! As pessoas dos Trilhos 
agradecem, são pessoas pobres que estão lá jogadas e que fizeram sua moradia,
que nenhum governo, ninguém financiou, eles fizeram tudo do bolso deles,
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ganhando um salário mínimo e tem que ser bem atendidos. Estão sendo bem 
atendidos, foram feitos os melhoramentos naquele leito ferroviário. Mas, pelo amor 
de Deus, deem um jeito de notificar essa empresa, mandem ela embora, porque 
são os pobres que estão passando trabalho, aqueles que não estão sendo 
recolhidos os lixos, e os garis e motoristas que não estão recebendo em dia, isso é 
uma pouca vergonha. Vereador Renato Kranz: Saudação carinhosa ao Doutor 
Ubirajara Resende Mattana, a quem tenho um respeito e apreço muito grande, 
pelo que representa para nossa cidade, pelo que fez pela nossa comunidade. 
Também saúdo a Marilei Schneider, coordenadora do Campus Unisc de 
Montenegro e também o Lorenzo Mattana Müller, da ACI. Somos testemunhas da 
história desta cidade, o quanto trabalhamos ano passado, mais ou menos doze 
meses, intensamente junto com a UNISC para elaborar a Lei de Incentivo à 
Inovação Tecnológica e o Fundo Municipal de Ciência e Tecnologia do nosso 
Município, que dá as condições e ferramentas para a implantação do Parque 
Tecnológico na nossa cidade. Esse projeto tramitou aqui ano passado e, em função 
do processo eleitoral, esse projeto e tantos outros ficaram pendentes na Casa, 
mesmo que existisse um artigo indicando que essa Lei entraria em vigor somente a 
partir de janeiro de dois mil e treze. Dia sete de janeiro o atual Executivo 
encaminhou a esta Casa um ofício, o que lhe é de direito, retirando uma série de 
projetos que estavam tramitando desde o ano passado, sendo um deles a Lei de 
Incentivo à Inovação Tecnológica, para tomar conhecimento, estudar melhor, que 
é direito do Executivo. Aguardamos três, quatro meses, e nada. No quinto mês, 
aqui nesta Casa, um grupo de sete Vereadores entrou com um pedido de 
requerimento de reunião, e aqui trouxemos a Universidade. Queríamos a presença 
do Executivo também. O Prefeito estava em Brasília, o Vice-Prefeito não 
compareceu e mandaram um Secretário que não sabia absolutamente de nada do 
que estava acontecendo porque nem tinha lido ainda o projeto, nem tinha chegado 
à sua Secretaria, ou, se tinha passado, estava numa gaveta, mofando. Tomamos 
uma atitude, naquele momento, quando o Vereador Braatz teve a louvável 
iniciativa de buscar imediatamente o Chefe do Executivo e marcamos uma reunião 
com o Prefeito no Gabinete, com a presença do Vereador Ari, da Presidenta 
Rosemari e do Vereador Braatz. Lorenzo Mattana Müller também estava presente, 
quando colocamos ao Executivo a importância, a necessidade urgente de termos 
em nosso Município essa Lei. Felizmente, com a pressão, com todos os argumentos 
que usamos, o Executivo retornou a esta Casa o projeto de lei, com pequenas 
alterações, sendo a mais substancial a com relação à formação do Conselho Gestor 
do Fundo de Incentivo à Inovação Tecnológica. Na audiência desta terça-feira,
aconteceu uma bela reunião com a presença também da ACI, representada pelo 
Lorenzo Mattana Müller e pelo Fernando José Stanck, que coordena todo o 
processo de instalação do Parque Tecnológico, tanto na UNISC de Santa Cruz do 
Sul como no Campus em nossa cidade. Quanto mais o Fernando se expressava, 
explicava, mais triste eu ficava. Num determinado momento, Lorenzo disse que o 
Ministério de Ciência e Tecnologia está colocando à disposição mais de seiscentos 
milhões de reais para a inovação tecnológica, os Parques Tecnológicos. Fernando
disse que ainda não podemos acessar este recurso, primeiro porque não temos 
uma lei. Segundo: precisamos da lei para registrar o Fundo no governo do Estado e 
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na União, para que possamos acessar os recursos. Destes mais de seiscentos 
milhões de reais, noventa milhões são a fundo perdido para implantação de novos 
Parques Tecnológicos. Seria o nosso Parque. Perdemos uma boa fatia para investir 
no Parque: compra de equipamentos, construção do prédio e assim por diante. O 
Parque Tecnológico é ciência, e, no mundo de hoje, quem domina, quem manda, é 
o conhecimento. Parque Tecnológico é que produz conhecimento. Conhecimento 
produz benefícios para a sociedade. O valor agregado de um Parque Tecnológico 
para o Município, o valor em impostos é infinitamente superior a uma indústria 
que, talvez, vá poluir o nosso meio ambiente. O Parque Tecnológico não polui, 
muito pelo contrário, é indústria limpa, mas com um valor agregado extraordinário. 
Perdemos essa oportunidade neste momento; mas, por outro lado, fiquei feliz
porque, por unanimidade, a CGP votou e recomendou a aprovação desse projeto, 
que vamos votar esta noite. Tenho a alegria e agradeço muito a Deus esta 
oportunidade e aos setecentos e quarenta montenegrinos que me deram a 
oportunidade de estar aqui e defender, lutar por um projeto tão bonito, tão bom 
para o desenvolvimento de nossa cidade. Não sei quanto tempo vamos precisar, 
mas espero que seja o mais rápido possível, para que produza os efeitos desta Lei 
em Montenegro. Com certeza, centenas de empregos, talvez milhares sejam 
criados a partir disso que iremos votar hoje. Empregos com salário de três, quatro, 
cinco, dez, vinte mil reais por mês. Isso significa desenvolvimento das pessoas, 
investir nas pessoas. Não plagiando Ana Amélia Lemos: primeiro as pessoas, mas 
isso é investir no ser humano, é dar condições de trabalho melhores, educação. 
Tenho certeza de que, a partir do momento da implantação desta Lei, da sua 
eficácia, da sua ação, Montenegro será outra Montenegro. Trouxemos para a 
Câmara, quando fizemos o primeiro debate, o exemplo de Pato Branco, que tem 
um Parque Tecnológico. Lá está sobrando empregos de três, quatro mil reais por 
mês porque não tem mão de obra. Tem empresas qualificadas aguardando jovens 
se preparando. Lá, quando o jovem faz vestibular na universidade, na área de 
Tecnologia da Informação–TI, ele já está empregado. Aqui, o Parque Tecnológico 
não será somente na área de TI. Temos o Polo Petroquímico aqui do nosso lado. 
Podemos produzir quanta coisa a partir da ciência e da tecnologia, com relação ao 
Polo. Os jovens da Escola Técnica São João Batista que fizeram um projeto que 
passou na Expotec-Exposição Científica, Tecnológica e Cultural e foram até os 
Estados Unidos apresentá-lo, esse projeto poderá ser encabeçado pelo Parque 
Tecnológico, e será transformado em energia o projeto deles. Vejam o quanto 
perdemos nesses seis meses! E mais: a Secretaria de Ciência e Tecnologia do 
governo do Estado colocou mais de setenta milhões de reais para ciência e 
inovação tecnológica, para Parques Tecnológicos no Rio Grande do Sul e não 
podemos captar um centavo, porque não tínhamos a Lei. É uma noite no aspecto 
de Educação, no de Ciência e Tecnologia, de desenvolvimento da nossa cidade, 
para ficar na nossa história. Onze de julho: nunca mais esqueçam este dia, porque 
quando passarem perto de uma unidade do Parque Tecnológico vocês vão se 
lembrar do dia de hoje, que esta Casa ajudou o Executivo Municipal. Fomos tão 
criticados, com frases como: “a Câmara só critica o Prefeito”, “a Câmara quer 
derrubar o Prefeito”. Não! A Câmara de Vereadores desta cidade quer o 
desenvolvimento de Montenegro. É o que estamos fazendo e fizemos. Graças aos 
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Vereadores desta Casa, que batalhamos, o Vereador Braatz que ligou para o Chefe 
de Gabinete na mesma noite. Graças ao grupo de Vereadores, a todos que 
batalhamos para que o dia de hoje se tornasse realidade. Montenegro, a nossa 
cidade, no dia de hoje está de parabéns, a UNISC está de parabéns, as 
universidades estão de parabéns. Em aparte, o Vereador Márcio Müller: Quero 
cumprimentar o seu governo, muito embora não seja fã dele, mas o atual está tão 
ruim que acabei ficando fã do governo Percival. Parabenizar pelo Parque 
Tecnológico, pela vinda da UNISC, muito importante. O Prefeito Mattana, em sua 
época, trouxe a Universidade do Vale do Rio dos Sinos–UNISINOS. Foi alugado um 
prédio na rua Ramiro Barcelos, só que a UNISINOS acabou não ficando, ou entrou 
outro prefeito, não me lembro, mas o seu Prefeito trouxe a UNISC. Parabéns! Isso 
para o desenvolvimento de Montenegro, não tem como medir, vai ser muito bom. 
O orador retoma a palavra: Gostaria de pedir ao Líder do Governo, Vereador Ari: 
ajude-nos, porque já falamos com o Prefeito, tratamos disso naquela noite e 
estivemos com o Prefeito. O governo municipal precisa urgentemente assinar o 
convênio com a UNISC, para implantar a Graduação em Educação Física na nossa 
Universidade em Montenegro. É urgente! Apenas um convênio para que ainda este 
ano possamos ter o vestibular, senão somente em dois mil e catorze, e teremos as 
primeiras aulas em dois mil e quinze. Temos possibilidade de salvar este curso de 
Educação Física para o início de dois mil e catorze. É importante que o senhor leve 
isso ao Prefeito e assine o convênio, um simples convênio que vai nos dar 
condições para implantar mais um curso importantíssimo na nossa cidade, o curso 
de Graduação em Educação Física. Vereadora Rosemari Almeida: Inicio pelo 
ponto alto da noite, que é o Parque Tecnológico. Enaltecer a importância do 
Lorenzo Müller, representante da ACI, sempre presente em todas as nossas 
reuniões, que alavancaram o projeto que retornou a Casa. Também saudar a 
Marilei da Costa Schneider, da UNISC, e seu esposo, que se fizeram presentes. 
Porque se hoje nós votaremos o projeto que dispõe sobre a Política Municipal de 
Ciência, Tecnologia e Inovação e cria o Programa de Incentivo para o 
Desenvolvimento Tecnológico, em resumo: o início do Parque Tecnológico, nós 
devemos a esta Casa que, com a parceria da UNISC e da ACI, fez com que fosse 
tirado de uma gaveta da Prefeitura o projeto que o Prefeito atual pediu de volta 
desta Casa. Em algum lugar ficou perdido por meses, até que esta Câmara tomou 
uma atitude e aí está o resultado. Somos, sim, Secretário Municipal de Obras 
Públicas Ademir Fachini, parceiros da Administração. Só para que saibam: além do 
nosso trabalho normal, sessões ordinárias, extraordinárias, CGP, eventos fora, nós 
tivemos, desde o início do ano, quando esta Câmara assumiu, em torno de 
cinquenta reuniões, daquele modelo que vocês participaram. Não tivemos horário, 
estávamos, para resolver esse assunto, às sete horas da manhã lá no Gabinete do 
Prefeito e isso deu resultado. Votaremos esta noite, com certeza, por unanimidade. 
Mas nem tudo são flores. Só esse assunto de positivo eu tenho para falar, porque o 
restante é uma decepção em cima da outra. Márcio Reinheimer, tua coluna de 
sábado “Administração precisa de bússola”, não, ela precisa de duas! Não é 
possível o que está acontecendo, o que estamos vivenciando. Volto sete dias no 
tempo, o que aconteceu na Administração, Clóvis Domingues, tudo vai servir para 
que o senhor nos ajude, queremos que funcione. Mas em apenas sete dias o 
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Prefeito mudou de ideia quatro vezes e nós já não conseguíamos mais entender. 
Que bom que o senhor chegou, Senhor Prefeito, que está presente. Terça-feira 
passada, dois de julho, quando havíamos convocado uma audiência pública para 
segunda-feira, dia oito, encerrando o Plano Diretor, anos de estudo, nosso trabalho 
pronto, emendas feitas, recebemos do Senhor Prefeito o pedido de devolução. 
Lamentamos muito, o momento de aprovar era aqui, a etapa do Executivo é outra. 
Assim como pediu devolução, no outro dia, voltou atrás. No momento em que a 
nossa Secretária-Geral entregava os projetos, cujo pedido de devolução é um 
direito do Prefeito, e temos que acatá-lo, o Prefeito já entregava a retificação da 
devolução, não queria mais a devolução. Pelo bem da comunidade, a Câmara 
recebeu o pedido, informamos que estávamos acatando e ficamos esperando que 
os projetos voltassem. O Prefeito havia mudado de ideia já três vezes. Enquanto 
aguardávamos a devolução dos projetos para concluirmos nosso trabalho, 
lamentavelmente, o Senhor Prefeito nos informa que ele ficaria novamente com os 
projetos, no dia nove, e que enviaria hoje a esta Casa os projetos. Ou seja, não 
são os mesmos projetos. É um novo processo que iniciou, que vai demandar todo 
o estudo novamente, com audiências públicas. Prefeito, e a pressa não deu certo 
de novo. Se o senhor não sabe, sou obrigada a informá-lo que, pela pressa, não 
conseguiu mandar os projetos. O senhor mandou parte, sete mensagens 
justificativas com seis projetos. Aí entra o trabalho incompleto de novo. Depois diz 
que a Câmara cria problema. Não, o senhor não mandou os sete projetos. Como 
vamos estudar o outro? Esta Casa não tem medido esforços para auxiliar. Outro 
assunto que somos obrigados a abordar: o projeto que será votado, Vereador 
Roberto, que o senhor abordou que seu Partido tentou lhe condicionar como deve 
votar. Se quiser ajudar o Prefeito, vai votar contra o projeto. Como o senhor 
manda uma proposta de revogação da suspensão da eficácia? Acho que os seus 
assessores não conseguiram avaliar o que estava mandando. O senhor, como 
Prefeito, não consegue tratar de todos os assuntos. Assessoria do Prefeito, por 
favor! Se fosse aprovada essa revogação hoje à noite, como se colocaria em 
prática o Plano Diretor aprovado em dois mil e sete e que está sozinho, solto. 
Inviabilizaria a Prefeitura, o seu setor de obras, Ademir Fachini, não conseguiria 
expedir mais nada. Tentando ajudá-los, espero que todos os Vereadores 
acompanhem, temos que rejeitar a sua proposta. Se for aprovado, o senhor não 
consegue mais governar. Temos que usar a razão. Aqui o senhor sempre 
encontrará o nosso apoio. Fomos eleitos para isso. Talvez muitas vezes não 
entendido. Prefeito, se falou muito no lixo hoje aqui, e o que nós falamos temos 
que falar na sua frente. Tenho certeza que quem me antecedeu queria falar na sua 
frente. O recolhimento do lixo ainda não está funcionando, houve uma promessa 
de prazo que funcionaria e não está funcionando. Mas, Prefeito, ontem à noite, no 
jantar de posse da nova diretoria do Lions Clube Montenegro Centro, onde o 
senhor e eu estávamos, se o senhor tivesse olhado para o rosto das pessoas 
quando disse que, como presente de Natal, daria ao Município uma cidade limpa. 
Prefeito, cidade limpa não é presente. Tem um campo no carnê do IPTU onde 
aparece tudo o que o contribuinte paga para ter o lixo recolhido, ter uma cidade 
limpa. Se o senhor não estivesse hoje, com todo o respeito pediria para o seu Líder 
de Governo levar-lhe o recado para não dizer mais isso nos lugares. Vi a reação 
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das pessoas. Cidade limpa não é presente, é obrigação, é dever. Mas o senhor tem 
a nossa parceria. Sempre estaremos com o senhor, como estivemos no Parque 
Tecnológico, que hoje vamos votar. Comentava que tivemos reunião, às sete horas 
da manhã, em seu gabinete, acompanhada da Marilei, do Lorenzo, esse trabalho 
conjunto, o projeto que o senhor pediu devolução e nós pedimos para voltar. Deu 
resultado e vai ser aprovado por unanimidade. Vereador Marcos Gehlen: Uma 
honra receber o Senhor Prefeito Paulo Azeredo, grande parte do seu secretariado e 
o Chefe de Gabinete. Dr. Mattana, o senhor já foi citado por todos os colegas. 
Então, vou pedir licença ao senhor e fazer uma citação especial à Vereadora Mirim 
Jenniffer Evelyn Gomes de Oliveira, essa menina de quatorze anos, eleita pela 
Escola Estadual de Ensino Fundamental Osvaldo Brochier, que hoje está nos 
acompanhando na sessão, dando uma amostra de que a juventude está atenta, e,
na pessoa da Jenniffer, quero cumprimentar a todos os jovens que estão 
presentes, representantes do movimento Acorda Montenegro, que a cada vez mais 
estão dando vez a sua voz. Amanhã terá um momento todo especial na Casa, do 
qual também farei referência aqui. Temos assistido nas redes sociais e da boca de 
alguns atores algumas falácias do tipo que os Vereadores só batem no governo, só 
criticam e não fazem a sua parte. Inicio minha participação, usando trechos da 
minha coluna no Jornal Ibiá da última quarta-feira, chamada “Palco da Cidadania”, 
que, de certa forma, acaba trazendo novamente tudo o que os Vereadores que me 
antecederam falaram: “A Câmara de Vereadores de Montenegro tem sido 
notoriamente o maior palco da cidadania em nosso Município. A dinâmica de 
nossos trabalhos é evidenciada por todos e o povo montenegrino pode confiar que 
está bem representado. Falando apenas deste ano, foram protagonizados aqui os 
maiores debates, quais envolvem a vida da comunidade, audiências públicas, 
painéis e reuniões abertas que, ao cabo, afetam positivamente a vida de todos nós. 
Temas como o plano diretor, o parque tecnológico, combate às drogas, questão 
habitacional, saúde pública, coleta do lixo, videomonitoramento e o último tema de 
uma audiência pública aqui realizada: o enfrentamento à violência contra as 
mulheres, referendam o que estou dizendo, ou seja, a Câmara tem feito a sua 
parte, dando sua contribuição para o crescimento de nossa cidade.” As falácias 
devem ter o contraponto formalmente. O Vereador Roberto trouxe a leitura da 
Carta Aberta do seu Partido, o PDT, falando que a Administração está fazendo um 
trabalho sério. Pois bem, esta Casa também faz um trabalho sério. No entanto, 
muitas vezes não respeitado. Vide a questão do plano diretor. Durante a reunião 
da CGP, fiquei tão perplexo com aquela votação, que tínhamos que fazer, vou 
tentar explicar, revogando uma lei que trazia a suspensão da eficácia da Lei n.º 
4.759/2007-Plano Diretor. Disse até: ‘Vamos votar a favor!” Incitei os colegas, 
porque aí criaremos o caos. Muitas vezes, é do caos que surge a luz. Claro que, 
movido pela razão, votamos contrário, porque não existe maneira de colocar em 
vigência a Lei n.º 4.759/2007, sem as leis complementares de agora. Paradoxal, 
totalmente antagônico, as leis complementares de mil novecentos e setenta e oito 
e o Plano Diretor de dois mil e sete. Participei, junto com o Vereador Roberto, 
somos os únicos remanescentes da primeira formação, da Comissão Especial para 
Análise dos Projetos que compõem o Plano Diretor nesta Casa. Na época, eram os 
Vereadores José Alfredo Schmitz, Marcelo Petry Cardona e Laureno Aloísio Renner, 
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ficamos nós dois, que fomos até o final deste processo, e entre idas e vindas 
passaram-se quatro anos, o tempo de um mandato, de trabalho sério, gasto do 
dinheiro público em prol do público. Contratamos a empresa Latus Consultoria, 
Pesquisa e Assessoria de Projetos Ltda., fizemos uma análise técnica, sobre a qual
não detemos o conhecimento, mas contratamos técnicos para isso. As audiências 
públicas, todas, porque foram mais de duas, parece que esse trabalho não valeu 
nada, porque em uma semana saiu, voltou, não veio, ficou, vai , não volta e agora 
volta para a Casa de uma forma totalmente questionável. Se a carta do PDT, a 
Administração, e eu tenho plena convicção disso, busca fazer um trabalho sério;
esta Casa também, e isso deve ser evidenciado por todos. Volto ao meu texto do 
jornal, pinçando algumas coisas, falando das manifestações da juventude que 
amanhã vai estar lotando este Plenário, e que bom que isso está acontecendo,
porque fui criticando quando falei, desta Tribuna, que o coletivo deveria ser 
ouvido, não ataquei ninguém, disse: o coletivo deve ser ouvido. Aí foram 
distorcidas as minhas palavras, e, a gente apanha daí, mas faz parte. “As 
manifestações realizadas em todo país vão deixando suas marcas positivas,
revelando novas lideranças, o que é imprescindível para a oxigenação em qualquer 
espaço, bem como, demonstrando a indignação pela falta de seriedade com que 
são tratadas as coisas públicas por alguns atores irresponsáveis. Nesta esteira 
recebemos com alegria esta força juvenil que realiza, amanhã, sua audiência 
pública aqui na casa do povo, fruto de suas reflexões e reivindicações se organiza 
mais uma vez para um grande debate com a sociedade e com os poderes públicos.
Penso ser este um caminho acertado, pois a partir das deliberações desta 
audiência, das vozes surgem ecos ainda maiores que certamente serão ouvidos por 
todos, parabéns a todos e a todas que, de forma inteligente e pacífica, tem 
conquistado seus espaços brindando a sociedade montenegrina com suas luzes”. E 
aí, que bom que o Prefeito está aqui, porque, vejam bem: o Prefeito, a 
Administração, estabeleceu um cronograma de apresentação dos projetos de lei 
complementares que compõe o Plano Diretor para as comunidades, entendendo
que o debate feito aqui na Casa não era suficiente, contudo, dando entrada na 
manhã de hoje, não se faz mais necessário, porque está para análise da Câmara de 
Vereadores, ou seja, a discussão não está mais lá, está aqui de novo. Então, para 
esta audiência pública de amanhã, aqui, com o movimento Acorda Montenegro,
tenho certeza que o Senhor Prefeito Paulo Azeredo vai estar presente, porque 
havia um argumento de que, por conta deste roteiro, que amanhã seria no Grêmio 
Gaúcho, ele não poderia vir ouvir as vozes do movimento. Salvo melhor juízo, as 
leis entrando para discussão da Câmara, não se faz mais necessária a discussão lá 
fora. Vamos ter que promover as audiências públicas de novo e o Prefeito vai 
poder estar presente aqui, e os jovens que estão aqui já podem levar essa notícia 
para o seu coletivo. Quero contradizer, que tinha um Vereador que me interpelou 
dizendo que ele “desconcordava” da minha opinião. Vou contradizer a resposta do 
pedido de informação feita pelo Vereador Carlos E. de Mello, mas um tema 
trabalhamos fortemente que é a questão dos Agentes Comunitários de Saúde: “Em 
resposta ao pedido de informação, informamos que todos Agentes Comunitários de 
Saúde ingressaram com ações judiciais, através do Sindicato dos Agentes 
Comunitários de Saúde do Estado do Rio Grande do Sul–SINDACS, que ingressou 
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em nome de todos os Agentes e, portanto, de todas as áreas, independentes de
cobertura ou não. Para a Administração Municipal proceder novo Processo Seletivo,
precisa aguardar decisão deste processo de Ação Trabalhista no sentido de saber 
qual o total e que áreas ficarão realmente descobertas.” Já havíamos discutido 
isso, na sala de reuniões, onde o Procurador do Município, João Elias Bragatto, que 
inclusive deve para esta Casa, porque prometeu que enviaria para nós, até a 
quinta-feira seguinte, um projeto de lei mexendo com esta questão da quantidade 
dos Agentes Comunitários de Saúde e a questão do salário deles, remetendo isso à
portaria do Ministério da Saúde. Esse projeto não veio. Em aparte, o Vereador 
Márcio Müller: Com essa resposta voltamos à “estaca zero”, inclusive tem outra 
dívida nesta Casa, que é o projeto do dia vinte e sete de junho que seria mandado,
do Abrigo Menino Jesus de Praga e do Lar do Menor ainda não chegou. Em aparte, 
a Vereadora Rosemari Almeida: Esta presidência já enviou ao Executivo a cobrança 
desses dois assuntos via ofício e estamos aguardando uma resposta. O orador 
retoma a palavra: Já discutimos que o Município de Montenegro tem, atualmente, 
posto em lei, sessenta microáreas de atuação dos Agentes Comunitários de Saúde, 
porém, desde o governo passado nunca, teve os sessenta agentes atuando,
sempre ficamos entre vinte e oito e trinta e um, nunca passou disso. Quer dizer 
que, em torno de vinte e oito a trinta áreas sempre estiveram descobertas, ou seja, 
para essas áreas poderia, sim, se fazer um processo seletivo, isso é algo que 
podemos estar discutindo posteriormente. Para finalizar, quero parabenizar o 
cidadão Adriano Mello pelo seu texto postado no Facebook, o qual compartilhei e 
tinha a intenção de lê-lo aqui, não vai dar tempo, mas no meu compartilhamento 
ainda coloquei a opinião sincera, transparente e coerente com os acontecimentos 
de um cidadão atento. Parabéns pela postura. Encerrada a Hora dos Oradores, a 
Presidência determinou que se prosseguisse a Sessão com a Ordem do Dia, 
pedindo ao Secretário que fizesse a leitura da matéria a ser votada. 1. Pedido de 
Informação n.º 156/13, do Vereador Renato Kranz: No Orçamento de 2013 foi 
determinado um valor de R$ 450.000,00 para a aquisição de gêneros alimentícios 
destinados à alimentação escolar. Estão sendo adquiridos esses produtos 
diretamente dos produtores ou cooperativas, conforme prevê a Lei n.º 5.715/12? 
Se sim, quanto já foi gasto até o momento? Se não foi feita a aquisição, quando 
pretende fazer e como? Em discussão, o Vereador Renato Kranz: Essa Lei entrou 
em vigor este ano, a partir da sua promulgação no ano passado no Orçamento do 
Município, recursos próprios, quarenta por cento dos alimentos para as creches, 
para as escolas, precisa ser adquirido da agricultura familiar. Tem o objetivo de 
incentivar os produtores rurais do nosso Município e comprar produtos dentro da 
rede de produção nossa, e não trazer produtos da Centrais de Abastecimento do 
Rio Grande do Sul S.A–CEASA ou de outros municípios. Além disso, existe uma lei 
federal que exige que trinta por cento de todos os recursos repassados do Fundo 
Nacional de Desenvolvimento da Educação–FNDE para alimentação escolar precisa 
também ser investido na agricultura familiar, cooperativas ou associações. Temos 
cooperativas, associações, a Casa do Produtor, como associação, produtores 
independentes, todos esses podem e devem vender da agricultura familiar para a 
alimentação escolar, que é uma alimentação mais sadia, com mais qualidade e que 
beneficia os nossos produtores, deixa o dinheiro na nossa comunidade. Por isso 
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estamos perguntando ao Executivo se já está cumprindo a Lei, quanto já comprou, 
quando vai comprar, o que comprou, para que a gente possa acompanhar a 
execução do Orçamento e também a execução do cumprimento desta Lei. Levado 
o Pedido à votação, foi aprovado por seis votos. 2. Pedido de Informação n.º 
157/13, do Vereador Márcio Müller: Quanto à declaração do Chefe de Gabinete em 
jornal: “O projeto do canil está em andamento”, pergunta-se: Em que fase 
encontra-se o projeto? Quais as ações que a Administração Municipal vem 
desenvolvendo no sentido de implantar um canil municipal? Levado o Pedido à 
votação, foi aprovado por seis votos. 3. Pedido de Informação n.º 158/13, do
Vereador Márcio Müller: Quanto às toras dos eucaliptos cortados no entroncamento 
da avenida Júlio Renner com a rua Doutor Bruno de Andrade, pergunta-se: Para 
onde foram transferidas? A madeira foi liberada pelo DEFAP? Qual a destinação? 
Levado o Pedido à votação, foi aprovado por seis votos. 4. Requerimento 
n.º 96/13, dos Vereadores Dorivaldo da Silva e Ari Müller: Agendamento de 
reunião para tratar sobre atendimento na Secretaria Municipal da Saúde, referente 
ao setor de pediatria. Levado o Requerimento à votação, foi aprovado por 
seis votos. 5. Requerimento n.º 97/13, do Vereador Renato Kranz: Agendamento 
de reunião para tratar de assuntos referentes à paralisação da obra do Centro 
Comunitário do bairro Germano Henke. Levado o Requerimento à votação, foi 
aprovado por seis votos. 6. Requerimento n.º 98/13, do Vereador Renato 
Kranz: Agendamento de reunião para tratar de assuntos referentes à sonorização 
de carros de som, casas noturnas e estabelecimentos comerciais. Em discussão, o 
Vereador Roberto Braatz: Isso me lembra de que há alguns anos eu promovi um 
encontro aqui, com o objetivo de exigirmos, cobrarmos da Administração, e foi na 
anterior, a fiscalização dos carros de som, porque é uma vergonha em alguns 
momentos. E ameaçava, naquela oportunidade, de apresentar um projeto 
proibindo, temos que radicalizar, se não se toma uma atitude fiscalizatória, que é 
proibir os carros de som fazendo suas propagandas. Então, houve uma melhora 
em certa oportunidade, mas, agora, infelizmente nesse quesito, também o governo 
nada está fazendo nesse sentido. Parabenizo sua iniciativa, Vereador Renato, e 
voto favoravelmente, para que tenhamos uma posição dura, eficaz, respeitável e 
responsável do Executivo atual em relação aos comerciantes, aos vendedores. A 
gente sabe que, uma venda se dá ou se perde por um segundo, por um instante, 
muitas vezes, o vendedor está vendendo um produto, está convencendo o cliente e 
passa aquela parafernália de propaganda, anunciando bailão, festa, e é o tempo 
necessário para o cliente pensar, aqueles segundos, e desistir do negócio. 
Parabéns pela iniciativa, para que talvez, já que voluntariamente o Executivo não 
está atuando, consigamos concitar o Executivo a cumprir o seu dever de respeito 
com o cidadão. Vereador Renato Kranz: Existe a preocupação, e a Secretaria 
Municipal de Meio Ambiente tem um fiscal, durante a semana evidentemente que 
sim, mas principalmente aos sábados de manhã. Quem de nós já não foi 
importunado quando quis descansar um pouco mais e o som rondando a nossa 
casa, e por quê? Porque em sábado, geralmente, não tem fiscalização. Acho 
importante a gente se reunir com o Secretário, conversar, alertar, e se for 
necessário, Vereador Roberto, estou com o senhor também, vamos radicalizar. 
Precisamos sim dar um basta nisso, porque vai melhorar depois dessa nossa 
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reunião. Por quanto tempo? Essa é a grande preocupação. Vereador Joacir 
Menezes: Aqui, Vereador Braatz, também é uma forma de vender, e cada um quer 
vender o seu produto anunciando. No passado, no presente e no futuro esse tema, 
que é pertinente, em relação ao nível sonoro na cidade, por pessoas ou por 
vendedores móveis, que também querem “vender seu peixe”. O Braatz estava 
falando que lá na loja está o comerciante vendendo e passa o outro que acaba 
atrapalhando, mas ele está vendendo o peixe dele também. Precisa normatizar, 
eventualmente, periodicamente tem que dar aquele puxãozinho de orelha. Acho 
que a proposição é essa, e a Presidenta tem dito: “Somos parceiros da 
Administração”. Se essa é uma atitude de parceria, nada mais do que um 
apontamento, e se ocorre em finais de semana, ou qualquer horário, é para 
alertar: “olha, está ocorrendo isso”. Com certeza houve, também no passado, mas 
não justifica. Então é necessário que chame as pessoas que, por ventura, estejam 
acima do nível permitido em decibéis, acho que o objetivo é esse. Mas que bom 
que esta Casa é parceira, e que bom também que, num regime democrático, não 
pensamos da mesma forma, não agimos da mesma forma. Vou repetir o que tenho 
dito no passado: por não sermos ovelhas clonadas, cada um tem a sua linha, a sua 
interpretação, seu comportamento, seu pensamento, e aqui é o palco da 
democracia. Cada assunto que é colocado em pauta, cada Vereador que representa 
o segmento da comunidade tem, baseado nos pareceres, em informações, o seu 
comportamento respeitando sempre a posição, o pensamento e a ação de cada 
colega. Vereador Marcos Gehlen: O Vereador Joacir coloca que é importante 
regulamentar, disciplinar. A regulamentação existe, a disciplina existe, e vejo que 
existe um grande problema em torno de alguns temas, onde se usa sempre dois 
pesos e duas medidas. Isso é um grande problema, porque sabemos que muitas 
casas noturnas, digo, aqueles barzinhos, os pubs, as pizzarias que têm música ao 
vivo à noite, e que já foram, inclusive, autuadas para fechamento por conta da 
fiscalização com relação ao som, que gira em torno de cinquenta decibéis, variando 
dependendo dos horários. Só que temos assistido, por diversos atores, desde 
vendedores de calçados até fruteiros, agora temos um circo na cidade, circo é 
bom, é divertido, mas que abusa do som, além de transgredir a lei da propaganda 
nos postes, isso é outra coisa que já foi denunciada, acho que a Administração já 
está ciente disso. Acho que mais um momento importante de discussão, para que 
possamos, cada vez mais, contribuir nesse sentido, de ter uma linha para todos os 
casos. Não podemos fazer acepção de pessoas, de comércios, quando para uns 
pode e para outros não. Então, acho que se existe a Lei, ela deve ser cumprida. 
Levado o Requerimento à votação, foi aprovado por seis votos. 7. Parecer 
da CGP n.º 049/13, favorável ao Projeto de Lei n.º 56/2013, com Mensagem 
Aditiva, do Executivo Municipal, que revoga a Lei n.º 5.737/12, que prorroga o 
prazo para permanecer suspensa a eficácia da LC n.º 4.759/07, e a manter a 
eficácia da Lei n.º 2.095/78-Plano Diretor. Em discussão, o Vereador Márcio Müller:
Temos um parecer do Consultor Jurídico para votar contra o projeto, e assim eu 
farei, votarei contra. Projeto, aliás, que veio, com o artigo primeiro e o artigo 
terceiro. Jornalista Márcio Reinheimer, certamente, nem um estagiário erraria 
assim, do artigo primeiro para o terceiro. Não foi nem estagiário de Direito que fez 
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o projeto, talvez foi outra pessoa. Teve que vir uma retificação e uma lei com três 
artigos. Vou votar contrário, porque, como o Vereador Marcos Gehlen falou, 
realmente não tem como aprovar esse projeto. Em Questão de Ordem, o Vereador 
Marcos Gehlen: Penso que seria importante fazer uma análise muito criteriosa, 
porque a senhora deve pôr o parecer em discussão e, depois, do projeto. Porque a 
senhora falou o projeto e o parecer. Se votarmos a favor do parecer, estamos 
votando contra o projeto. Vereador Roberto Braatz: Lamento que esse projeto 
tenha entrado na Câmara, seria completamente desnecessária a sua vinda se 
deixasse o transcurso normal do Plano Diretor, o projeto, suas leis 
complementares, que estavam tramitando na Casa, se não fossem retirados pelo 
atual Executivo. Lamento ter que estar votando isso, quando poderíamos estar 
avançando, progredindo, discutindo e votando, nos encaminhando para a votação 
dos projetos de leis complementares. Isso é um retrocesso bárbaro, absurdo, 
estarmos votando esse projeto de lei, fruto do descaso, do desrespeito para com 
os trabalhos que se desenvolveram nesta Casa, pelas audiências públicas que 
promovemos, pelo tempo que a Câmara deu ao Executivo atual quando pediu, seis 
meses, e demos. Podíamos ter votado nesse meio tempo, podíamos ter votado ano 
passado, não o fizemos em respeito ao atual mandatário, que pediu que não 
votasse. Cumprimos rigorosamente tudo. Injustificadamente, desrespeitosamente, 
retirou os projetos e agora temos que estar votando esse tipo de projeto. É
lamentável, por isso meu voto é contrário à iniciativa do atual Prefeito. Vereador 
Renato Kranz: Gostaria mesmo de estar, talvez hoje mesmo, votando as leis 
complementares do Plano Diretor, e seria possível sim, se tivéssemos tido a 
oportunidade de fazer a audiência pública que tínhamos marcada para o dia oito, 
estaríamos já em condições de votar hoje, talvez, os projetos de lei. Mas quero 
lembrar que o plano diretor foi votado em dois mil e sete, ele entrou em vigor em 
dois mil e oito, e o governo anterior, de janeiro até início de abril, ele tentou a sua 
eficácia e não foi possível, porque a Secretaria Municipal de Obras Públicas–SMOP 
e outros organismos do governo não tinham como funcionar, entrou nesta Casa 
com o projeto de lei suspendendo a eficácia do novo plano diretor, e aqui foi 
aprovado por unanimidade. O Líder do Governo na época defendeu este projeto, a 
suspenção da sua eficácia. Os líderes dos governos anteriores todos os anos 
defenderam isso. Eu voto contrário ao projeto e favorável ao parecer, porque 
preciso ser coerente com o governo anterior, ao qual eu pertenci e muito me 
orgulho de ter pertencido, e trabalhei muito pela nossa comunidade, e ele não teve 
outra saída enquanto não foram aprovados os projetos de lei, a não ser a 
suspensão da eficácia do novo plano diretor. Vereador Marcos Gehlen: Para mim é 
muito tranquilo votar coerentemente, em prol da comunidade, porque não faço 
parte do discurso do colega Vereador Renato, pois não pertenci ao governo 
passado e não pertenço ao atual, mas pela coerência de durante os quatro anos da 
legislatura passada eu ter votado favorável à suspensão da eficácia desta Lei, que 
não há outra saída para isso, também votarei contra o projeto e a favor do parecer 
jurídico. Vereador Joacir Menezes: Cada momento é um momento. Num país, num 
local, num momento democrático, e Vereador Renato, por eu ter sido Líder de 
Governo, em sete, dos oito anos da Administração Partido do Movimento 
Democrático Brasileiro–PMDB, nada me impede que nesse momento eu tenha o 
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discernimento e tenha postura. Por que o que estamos votando? Parecer. Um 
processo em cima de parecer, é mais um imbróglio jurídico do que outra coisa. Mas 
acima disso está Montenegro, a minha bandeira maior não é o PMDB, é a bandeira 
de Montenegro. Tenho certeza que na época do Dr. Mattana, quando foi prefeito, 
na época do Ivan Jacob Zimmer e outros que o antecederam, cada um fez a sua 
parte, no seu tempo. Uns quando tem oportunidade de criticar, às vezes criticam, 
porque o falar é uma coisa e o fazer é outra. Acaba, muitas vezes, a prática e a 
teoria sendo diferentes. Portanto, me dá o direito de ter a postura que eu acredito 
que seja melhor para Montenegro. Se já se passou tanto tempo em relação a esse 
processo do plano diretor, nada impede e nada vai atrapalhar. O que o Senhor 
Prefeito está fazendo? E, não é porque é o Senhor Paulo Azeredo, PDT; é o 
Prefeito desta cidade, com a sua equipe, com a comunidade. Eu estava em uma 
madeireira e um cidadão me perguntou: ”O que é o tal plano diretor?” É o 
ordenamento da cidade, e acabei explicando para outras pessoas ao mesmo 
tempo. Além do que nós trabalhamos aqui, desse investimento de verba pública, 
da contratação Câmara e Executivo na Administração anterior, acredito e tenho 
certeza que nada vai ser desperdiçado, jogado fora, esse grande trabalho que 
fizemos, eu também tive parcela de participação e acompanhamento nos trabalhos 
do plano diretor por um longo tempo. O Prefeito não está dizendo que vai retirar o 
plano diretor e que não vai voltar mais aqui para esta Casa. Um pouco mais, vamos 
complementar com essas informações buscadas na comunidade, participei também 
de uma reunião em um bairro. Mantenho o meu voto da CGP, porque tenho dito 
para os próprios advogados, um tem um parecer e outro tem outro, e na parte 
prática isso não vai atrapalhar em nada. Portanto, cada um vota conforme sua 
consciência, conforme o seu entendimento. Se alguns acham que são os 
salvadores da pátria, vamos ver no andar de todo esse processo como vai 
terminar. Mas queremos, acima de tudo, que a comunidade não seja prejudicada e 
tenha cada vez mais êxito com a construção da elaboração, com a construção 
desse processo. A minha postura vai continuar sendo a mesma, contrário ao 
parecer da CGP. Vereador Ari Müller: Quando se diz que o projeto teve várias 
audiências públicas e foi discutido, não é verdade. Foi feita uma audiência pública 
aqui, quando o cidadão tinha três minutos para se expressar. Isso não é discussão 
de plano diretor. De um lado pode construir setenta por cento e no outro pode 
construir trinta por cento. Onde o nosso ex-prefeito mora, existe só prédio de dois 
pisos, no outro, seis. Diretos iguais para todos. Vamos discutir mais esse projeto. 
Se ele entrou na Câmara em dois mil e dez e não foi votado até agora, vamos 
discutir com as comunidades, dar o direito a todos de discutir. Pelo que eu sei, não 
foi feito uma discussão com nenhuma associação comunitária. Foi feito com 
imobiliária, dentro de um ambiente fechado e aqui nem todos tiveram a 
oportunidade de falar. Vamos ser coerentes, falar a verdade e discutir esse plano, 
que está aqui há dois anos e meio, e não foi votado antes, não precisa ser votado 
agora. Eu fui contra o Prefeito retirar o plano, fui voto vencido, mas hoje eu digo 
que ele está certo, porque se ele não tivesse retirado, talvez hoje tivesse sido 
votado, porque foi expresso pelo Vereador que poderíamos estar votando. Esse 
plano não está maduro para ser votado, tem que ser mais discutido, temos que dar 
oportunidade ao rico de comprar um terreno e ao pobre também. Os loteamentos
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do lado de cá estão impedidos, onde a terra é barata, onde o pobre consegue 
comprar. O pobre também quer ter o seu terreno e sua casa, vamos dar direitos 
iguais a todos. Voto a favor do projeto e contra o parecer da CGP. Vereadora 
Rosemari Almeida: Vereador Ari, eu não faço parte da Comissão que estudou o 
plano diretor, mas nós temos que saber de todo o cronograma, que pena que o 
senhor esteja tão desinformado, acho que o senhor só participou mesmo de uma 
audiência pública. Tiveram mais duas reuniões abertas em que as pessoas 
puderam falar, uma audiência pública, comunidades ouvidas em outros lugares, e 
teria a última audiência pública, onde seriam analisadas as emendas apresentadas 
pela Comissão e a comunidade teria a oportunidade de apresentar naquela noite.
E, mais ainda, nós disponibilizamos no site da Câmara todas as emendas, por três 
semanas para que as pessoas conhecessem. A verdade tem que prevalecer sim. E, 
na qualidade de Presidenta desta Casa, não posso me furtar neste momento.
Levado o Parecer à votação, foi aprovado por quatro votos, sendo 
contrários os Vereadores Ari Müller e Joacir Menezes, ficando o Projeto 
rejeitado. 8. Parecer da CGP n.º 050/13, favorável ao Projeto de Lei n.º 49/2013, 
do Executivo Municipal, que dispõe sobre a Política Municipal de Ciência, 
Tecnologia e Inovação e cria o Programa de Incentivo para o Desenvolvimento 
Tecnológico do Município de Montenegro. Levado o Parecer à votação, foi 
aprovado por seis votos. Terminada a Ordem do Dia, e não havendo 
Explicações Pessoais, a Presidenta convidou os Vereadores para reunião da 
Comissão Geral de Pareceres, na terça-feira, às oito horas e trinta minutos, e para 
Sessão Ordinária, na quinta-feira, às dezenove horas, encerrando a presente 
sessão às vinte e uma horas e vinte e seis minutos, lavrando para constar esta ata. 
Sala de Sessões, 11 de julho de 
2013..................................................................................................................
 Ver. Márcio Müller Ver. Rosemari Almeida
 1.º Secretário Presidenta