sessao nº 11

ATA N.º 2102/2022
Aos treze dias do mês de abril de dois mil e vinte e dois, reuniu-se o Legislativo 
Municipal, em Sessão Ordinária, presidida pelo Vereador Talis Ferreira 
(PP/Progressistas), Presidente da Mesa Diretora 2022, e secretariada pela 
Vereadora Ana Paula Machado (PTB), 1ª Secretária. Presentes os Vereadores: Ari 
Arnaldo Müller (PP/Progressistas), Camila Carolina de Oliveira (Republicanos),
Felipe Kinn da Silva (MDB), Gustavo Harres de Oliveira (PP/Progressistas), Juarez 
Vieira da Silva (PTB), Paulo Euclides Garcia de Azeredo (PDT), Sergio Souza (PSB) 
e Valdeci Alves de Castro (Republicanos), Vice-Presidente. Às dezenove horas e 
vinte e cinco minutos, a Presidência abriu os trabalhos e solicitou à 1ª Secretária 
que procedesse à leitura do salmo bíblico e do Resumo da Ordem do Dia da Ata da 
Sessão Ordinária anterior – 2100/2022, que foi devidamente aprovada. Após, 
solicitou à 1ª Secretária que procedesse à leitura do material que deu entrada no 
Expediente. Em prosseguimento, teve início a Hora dos Oradores, na qual se 
manifestaram os seguintes Veradores e Vereadoras: Felipe Kinn da Silva, Talis 
Ferreira, Ari Müller, Gustavo Oliveira, Talis Ferreira, Sergio Souza, Talis 
Ferreira, Juarez Vieira da Silva, Camila Oliveira e Valdeci Alves de Castro. 
Encerrada a Hora dos Oradores, o Presidente determinou que se prosseguisse a 
Sessão com a Ordem do Dia, pedindo à 1ª Secretária que iniciasse pela leitura das 
matérias a serem votadas, sendo que o Presidente, após consultar os Líderes de 
Bancada, determinou a votação em bloco das seguintes matérias: 1. Pedido de 
Informação nº 046/2022, de autoria do Vereador Paulo Azeredo: Reiteração do 
Pedido de Informações nº17/2022 devido à resposta não satisfatória. 1. Quando 
foram realizados os serviços de melhorias, patrolagens, bueiros, pavimentação 
asfáltica da estrada da Serra Velha à Paverama, que passa pelo Morro dos Cavalos, 
no início deste ano de 2022? 2. Foram observadas as linhas limítrofes, de divisas 
entre os municípios de Montenegro e Paverama de acordo com o traçado 
estabelecido pelo IBGE? 3. Este trecho da estrada que recebeu as melhorias 
pertence ao Município de Montenegro ou de Paverama?; 2. Pedido de Informação 
nº 047/2022, de autoria do Vereador Gustavo Oliveira: Sobre a abertura do Ginásio 
"Domingão" no Parque Centenário: 1. Quando o Ginásio Domingão será aberto à 
comunidade montenegrina? 2. Existe previsão de lançamento, além do 
Campeonato Municipal de Futsal? 3. Serão realizados agendamentos para utilizar o 
ginásio? 4. Como e a partir de quando a comunidade poderá fazer uso do ginásio?; 
3. Pedido de Informação nº 048/2022, de autoria do Vereador Gustavo Oliveira:
Sobre torneios interescolares no município: 1. Quando irão ocorrer torneios 
escolares, nas mais diversas categorias esportivas, entre as escolas do Município 
de Montenegro? Existe uma previsão? A Administração Municipal tem realizado 
planejamento para a realização desses torneios? Em discussão, o Vereador Paulo 
Azeredo: Reitero o meu Pedido de Informação sobre a questão das divisas. Temos 
uma divisa reta de Triunfo e Serra Velha, onde passa Fortaleza e Muda Boi. Parte 
de Fortaleza e parte de Muda Boi, hoje, está para Triunfo, e depois da ponte de 
Serra Velha existe uma discussão sobre se o Arroio Santa Cruz é Serra Velha, para 
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lá, ou é Montenegro à Paverama. Só que a comunidade aqui de Fortaleza, essa 
região de Muda Boi, tem pedido alguns serviços para o Município de Montenegro e 
eles são negados, porque lá pertence a Triunfo. Não atendem as demandas 
daquela região, ou de quem vende uma terra, uma série de questões, ali, não são 
atendidas porque, para o Município de Montenegro, hoje, está para Triunfo. As 
mesmas pessoas que não são atendidas, aqui, me procuraram e pediram para 
saber por que em Serra Velha foi feita alguma obra, lá, se existe esta dúvida sobre 
se é Paverama ou Triunfo. Não foi me respondido claramente se o serviço foi feito 
na estrada de Serra Velha a Paverama, pelo Morro dos Cavalos, se pertence à 
Montenegro ou à Paverama? Esta é uma pergunta da comunidade de Muda Boi e 
da de Serra Velha, que não são atendidos na mesma ordem que foi feito lá. Preciso 
desta resposta, por isso reiterei este Pedido. Os Pedidos de Informação foram 
aprovados por nove votos. 4. Requerimento nº 064/2022, de autoria do
Vereador Paulo Azeredo: Realização de Sessão Solene em homenagem aos 70 anos 
do Rotary Club de Montenegro; 5. Requerimento nº 065/2022, de autoria da
Vereadora Camila Oliveira: Agendamento de Reunião para tratar sobre a situação 
dos moradores da Tv. Trilhos, no B. Rui Barbosa, com relação à situação da 
canalização do córrego da Travessa; 6. Requerimento nº 066/2022, de autoria do
Vereador Felipe Kinn da Silva: Agendamento de Reunião para tratar sobre a 
Semana Farroupilha em nosso município, bem como debater sobre a área a ser 
utilizada para tal; 7. Requerimento nº 067/2022, de autoria da Vereadora Fabrícia 
de Souza: Agendamento de Reunião para tratar sobre o tratamento dado com 
relação ao nascimento de crianças com Síndrome de Down; 8. Requerimento nº 
068/2022, de autoria da Vereadora Fabrícia de Souza: Agendamento de Reunião 
para tratar da criação da Feira Afroempreendedora em nosso município; 9. 
Requerimento nº 069/2022, de autoria da Vereadora Fabrícia de Souza:
Agendamento de Reunião para tratar sobre as várias vagas de presidentes de 
associações comunitárias existentes no município; 10. Requerimento nº 070/2022, 
de autoria do Vereador Juarez Vieira da Silva: Agendamento de Reunião para tratar 
sobre a fiscalização de venda de bebida alcoólica para menores. Em discussão, o 
vereador Paulo Azeredo: Fomos procurados por integrantes do Rotary, que faz 
setenta anos dia vinte e dois de abril, e está aí, então, o pedido para fazer esta 
homenagem ao Rotary. Quanto ao pedido de reunião sobre a Semana Farroupilha: 
dia quatro de maio teremos uma reunião, para tratar sobre as sessões referentes 
ao tradicionalismo e à Semana Farroupilha, então se poderia, aprovando-se o 
pedido agora, somarem-se as duas sessões, aqui na Casa. Os Requerimentos 
foram aprovados por nove votos. O Presidente, com fundamento no artigo 150 
do Regimento Interno, suspendeu a Sessão às vinte e uma hora e vinte e um 
minutos, para esclarecer ponto de matéria em votação. Transcorridos cinco 
minutos, o Presidente retomou a Sessão, solicitando à 1ª Secretária que 
prosseguisse com a leitura das matérias: 11. Requerimento nº 090/2022, de 
autoria do Vereador Paulo Azeredo: Vista ao Projeto de Lei Complementar 
nº28/2022, de iniciativa do Prefeito Municipal, que autoriza o Executivo Municipal a 
criar 02(dois) cargos de Agente Fiscal no Quadro dos Cargos de Provimento 
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Efetivo, instituído pela Lei Complementar n.º 6.228, de 21.11.2015, que dispõe 
sobre os quadros de cargos e funções públicas do Município; estabelece o Plano de 
Carreira dos Servidores e dá outras providências. Em discussão, o Vereador Paulo 
Azeredo: Temos anexado aos projetos de lei um parecer do Secretário da Fazenda, 
que alerta que se estes cargos todos, aqui, forem aprovados, se extrapola os 
cinquenta e dois por cento quando for dar o reajuste para os servidores do 
Magistério. A questão destes servidores precede a destes cargos a serem 
analisados hoje, que não foi resolvida até agora. Quando se faz uma previsão 
orçamentária, conforme consta no projeto, da concessão de quinze vírgula zero 
três por cento de reajuste, apenas para o Magistério: quatro vírgula cinquenta e 
dois por cento, que é aquela ADIN (Ação Direta de Inconstitucionalidade), mais dez 
vírgula zero seis por cento que foi dado para o Quadro Geral, sendo que haverá um 
incremento da Receita Corrente Líquida no próximo quadrimestre, conforme está 
previsto no projeto, um crescimento de duzentos e cinquenta e dois milhões de 
reais em dois mil e vinte um, para duzentos e setenta e sete milhões de reais, ou 
seja, vinte e cinco milhões de reais, mais ou menos, a mais. Com isso, atingem-se
cinquenta e um vírgula dezenove por cento só com os dois Procuradores, não se 
incluem os dois outros Fiscais e outros. Consequentemente, vocês, que estão em 
reunião há tempo, não vão conseguir receber o merecido, que é justo, que é 
correto e o que está aplicado na Lei. Por isto, peço Vista, para nós atendermos as 
demandas que vocês estão tendo, desde fevereiro, quando o atual Presidente da 
Câmara, Talis Ferreira, estava ocupando o cargo de prefeito, e estivemos lá, 
juntamente com vocês, discutindo isto, e desde então não foi resolvido. Se não 
resolver isto, anteriormente a estes cargos, vocês ficarão sem serem contemplados 
no que estão peleando, que é justo e meritório. Vereador Ari Müller: Voto a favor 
do Pedido de Vista. Não participei da CGP (Comissão Geral de Pareceres), eu 
estava fora, e tenho dúvidas quanto a isto, em virtude das colocações do Vereador 
Paulo. Vereadora Ana Paula Machado: O projeto foi para a CGP, e naquele 
momento não houve discussão. Houve tempo para discutir, sendo que isto não foi 
levado em consideração, não foi feito nenhum apontamento, porque senão a gente 
poderia, sim, ter chamado os Secretários, como a gente sempre faz nesta Casa, e 
ter discutido. Nossa preocupação, aqui, é em relação ao tempo, sendo que 
precisamos verificar isto, com muita sabedoria e muito compromisso. Cada colega, 
aqui, tem uma posição e vai votar como acha melhor, o que está sendo discutido e 
votado agora é o Pedido de Vista. Vereador Talis Ferreira: Paralisamos a Sessão 
durante cinco minutos, porque havia um questionamento com relação a estes 
Pedidos de Vista e quanto ao projeto, também. Fomos conversar na Sala de 
Reuniões porque a grande preocupação que temos é com o tempo, já que foi feito 
um concurso em dois mil e dezesseis, o qual está vencendo agora no início do mês. 
Como Presidente, não poderia ser irresponsável, simplesmente retirando o projeto 
de pauta por retirar. Por isso, chamei os demais colegas e foi votado, na Sala de 
Reuniões, no sentido de ele seguir à votação, não no de ser retirado da pauta. 
Então, democraticamente, opinei por ir à votação, hoje, já que os colegas pediram 
que viesse à votação. Vereador Juarez Vieira da Silva: Trata-se de concurso 
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público, da finalização do prazo do concurso anterior. Como o Vereador Talis disse, 
na CGP em nenhum momento se pediu que houvesse mais alguma explicação e 
que fosse preciso alguém das Secretarias dar alguma explicação; muito pelo 
contrário, ainda foi colocado por alguns vereadores que poderia ter entrado um 
projeto para a contratação de mais Fiscais, ainda, pois tem um Fiscal só. É difícil, 
depois de tudo o que se discutiu, se conversou, e o projeto ter passado na CGP 
sem maiores questionamentos, hoje a gente vir aqui, questionar, debater e 
prorrogar, ultrapassando o prazo limite. É importante, realmente, que todos os 
vereadores participem da CGP mesmo não sendo membros, para que discutam 
todos os projetos, antes de sua votação em plenário. O Pedido de Vista foi
rejeitado por sete votos contrários e dois votos favoráveis dos 
Vereadores Ari Arnaldo Müller e Paulo Azeredo. 12. Projeto de Lei
Complementar n.º 028/2022, de iniciativa do Prefeito Municipal, com Parecer da 
CGP nº 044/2022 (favorável), que autoriza o Executivo Municipal a criar 02(dois) 
cargos de Agente Fiscal no Quadro dos Cargos de Provimento Efetivo, instituído 
pela Lei Complementar n.º 6.228, de 21.11.2015, que dispõe sobre os quadros de 
cargos e funções públicas do Município; estabelece o Plano de Carreira dos 
Servidores e dá outras providências. Em discussão, a Vereadora Camila Oliveira: 
Naquele primeiro momento, sim, achei fantástico, e acho ainda fantástico, que 
possamos contratar novos Fiscais para o nosso Município, porque a gente sabe o 
grande déficit que nós temos, de Fiscal, apenas um, para quase setenta mil 
habitantes. Muitas demandas, denúncias, de calçadas, de terrenos, chegam até nós 
e a gente sabe a grande demanda que tem. Fui alertada de que não está certa 
ainda, a reposição do piso salarial das professoras, e foi pedido a mim que olhasse 
com muito carinho, muita atenção, após a CGP, não antes e nem durante e CGP, 
que fosse analisado com muito carinho, muita cautela, para nós vermos a votação 
e votar com parcimônia. Passamos por toda esta função, agora, da criação de 
novos cargos, oneração da Folha de Pagamento, toda esta questão que a gente 
passou, agora. Então, precisamos ter parcimônia, responsabilidade. Somos fiscais 
do Executivo, nós também somos participantes das ações que são tomadas por 
esta Casa. Então, neste momento, voto contrário à contratação dos outros dois 
Fiscais. Não que não seja necessário, é extremamente necessário, a gente sabe 
que o prazo está se cumprindo, mas enquanto não estiver resolvida a situação do 
piso salarial das professoras, eu não posso votar favorável. Depois que estiver tudo 
tranquilo, tudo OK, que for resolvida a situação, que o projeto tem impacto 
financeiro, sim, pode vir para esta Casa que eu voto, com todo o prazer, todas as 
vagas que têm déficit, no Município. Vereador Ari Müller: Como não participei da 
CGP, tenho minhas dúvidas. Não quero errar meu voto, vou me abster. Vereador 
Paulo Azeredo: Não consigo entender. Tenho aqui a planilha do quadro de 
funcionários do Município, em ordem alfabética, e neste quadro aparecem três 
Agentes Fiscais. Como só tem um? Na verdade, estas informações, muitas vezes, a
gente não tem. Na CGP de terça, eu não estava como integrante, o Vereador 
Gustavo Oliveira estava votando, como suplente. Depois, foi trocada a votação. 
Quanto se vê na CGP as coisas mais ou menos condensadas, os quatro votos 
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favoráveis, tem-se um tempo também para pedir, analisar. Neste tempo em que 
estamos analisando, é um direito regimental pedir Vista, só que ninguém de vocês 
na CGP alertou quanto ao prazo em que vence a prorrogação, que é o dia quatro 
de maio. Definimos naquela reunião que tivemos, internamente, que deixaríamos 
para analisar terça-feira e deixaríamos para votar na própria terça ou quarta, na 
sessão, sendo que poderia dar tempo, ou não. Nesta planilha de gastos, não sei se 
é aposentado ou não, imagino que estão na ativa, ainda, achei já três nomes de 
Agente Fiscal, não é apenas um. Voto contrário, porque precede tudo isto aqui a 
discussão que tivemos, aqui, e o tempo que está, para os nossos professores. Não 
tenho condições de votar algo sobre o qual tenho um parecer, aqui, do Secretário
da Fazenda, dizendo que o aumento de dez vírgula zero seis por cento que foi 
dado, mais os quatro vírgula cinquenta e dois por cento da ADIN, somado ao que 
seria dado para o Magistério, de trinta e três vírgula vinte e seis por cento, o que 
extrapolaria os cinquenta e dois por cento. Precede nesta questão toda para nós, 
aqui, o respeito, e trabalhar nesta condição em que vocês estão trabalhando, 
sendo que vocês estão dialogando, construindo, reuniões e reuniões, e não 
resolveram, até agora, mas em uma reunião conosco, aqui na Casa, enfiaram 
catorze cargos: sete, mais sete, agora, e não vieram aqui dizer para nós que 
teriam cargos a serem analisados. Vereadora Camila, associo-me a seu voto, não 
posso votar favorável, neste momento. Vereadora Ana Paula Machado: Na 
verdade, o que está se pedindo é para as Obras e Posturas, sendo que ali 
realmente tem mais que um, mas eles estão alocados em outro local, mas o 
projeto diz que é para a Diretoria de Fiscalização de Obras e Posturas, onde tem só
um. Então, ali tem só um, realmente, que hoje atua nesta área. Aprovado por 
sete votos, com a abstenção do Vereador Ari Arnaldo Müller e os votos 
contrários da Vereadora Camila Oliveira e do Vereador Paulo Azeredo. 13. 
Requerimento nº 087/2022, de autoria do Vereador Paulo Azeredo: Vista ao 
Projeto de Lei Complementar nº31/2022, do Executivo Municipal, que autoriza a 
criação de 02(dois) cargos de Procurador no Quadro dos Cargos de Provimento 
Efetivo, instituído pela Lei Complementar n.º 6.228, de 27.11.2015, que dispõe 
sobre os quadros de cargos e funções públicas do Município; estabelece o Plano de 
Carreira dos Servidores e dá outras providências. Em discussão, o Vereador Paulo 
Azeredo: Sei do caso de um Procurador que hoje trabalha lá na sindicância, ele é 
Procurador do Município. E o outro é assessor jurídico do Procurador Geral, ele 
também é Procurador. Estamos criando dois cargos, sendo que dois Procuradores 
não estão na função de Procurador, estão em outros locais. No cálculo existente, 
com os Procuradores junto, já se atinge cinquenta e um vírgula dezenove por 
cento, projetando-se quinze vírgula zero três por cento, apenas, para os servidores 
do Magistério, e o direito é trinta e três por cento. Com todo respeito às 
manifestações, não dá para nós votarmos sem analisar bem, isto, e porque não se 
chamam os dois Procuradores existentes e os colocam na função em que eles 
foram concursados para isto, e recebem para isto. Lá nas sindicâncias tinha uma 
funcionária, Leila, um trabalho excelente. Tiraram-na e colocaram um Procurador, 
competentíssimo, com experiência larga, e está lá no pé do Morro, onde está 
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sediada a Secretaria de Habitação, e a sindicância. Por isso pedi Vista, para 
debater mais esta questão. Vereador Ari Müller: Novamente, voto a favor do 
Pedido de Vista, porque tenho minhas dúvidas. O Pedido de Vista foi rejeitado 
por sete votos contrários e dois votos favoráveis dos Vereadores Ari 
Arnaldo Müller e Paulo Azeredo. 14. Projeto de Lei Complementar n.º 
031/2022, de iniciativa do Prefeito Municipal, com Parecer da CGP nº 045/2022 
(favorável), que autoriza o Executivo Municipal a criar 02(dois) cargos de 
Procurador no Quadro dos Cargos de Provimento Efetivo, instituído pela Lei 
Complementar n.º 6.228, de 27.11.2015, que dispõe sobre os quadros de cargos e 
funções públicas do Município; estabelece o Plano de Carreira dos Servidores e dá 
outras providências. Em discussão, a Vereadora Camila Oliveira: Também fui 
alertada. Estava na CGP, ouvi todo o pedido para a argumentação de mais seis 
cargos. Fui orientada no sentido de que existem seis Procuradores no Município de 
Montenegro, e estes seis estão como assessores jurídicos, e um Procurador com 
Função Gratificada (FG), dois para a mesma função. Outro Procurador, Marcelo 
Rodrigues, que todo mundo conhece, está lá na CPAD (Comissão Permanente de 
Processo Administrativo Disciplinar), que é vinculada à Chefia de Gabinete. Então, 
ele é um Procurador do Município, foi “jogado lá no Morro”, como diz o Vereador 
Paulo, e pode desempenhar muito bem esta função. Nós temos seis Procuradores 
no Município, não vejo necessidade, como a gente fala tanto, de desinflar a 
máquina pública, então, neste momento, voto contrária à contratação de novos 
Procuradores do Município de Montenegro. Vereador Paulo Azeredo: Associo-me às 
manifestações da Vereadora Camila, que declinou o nome do rapaz que está lá, um 
Procurador experiente, foi Procurador Geral em vários governos, e está lá, com 
todo o conhecimento que tem, com o potencial que tem, fazendo sindicâncias que 
eram feitas por pessoas que não têm conhecimento jurídico e não o precisaria para 
isto, para ouvir as pessoas, enfim, e outros, que estavam lá, fazendo um trabalho 
muito bom. Então, na verdade, não consigo compreender a não valorização do 
profissional, neste sentido. Têm dois profissionais do cargo, competentes, um está 
lá e, o outro, assessora o Procurador-Geral, e não faz o desenvolvimento do papel 
que ele conhece, concursado para isto. Então, está numa disfunção. Voto contrário 
também. Concordo, sobretudo, com a afirmação de que está precedendo a questão 
do Magistério, e não vou “pular esta fila”. Aprovado por sete votos, com a 
abstenção do Vereador Ari Arnaldo Müller e os votos contrários da 
Vereadora Camila Oliveira e do Vereador Paulo Azeredo. 15. Projeto de Lei
n.º 017/2022, de autoria da Vereadora Fabrícia de Souza, com Parecer da CGP nº 
046/2022 (favorável com emenda modificativa), que institui o mês de março como, 
mês de Luta contra a Endometriose e o mês de Educação Preventiva e de 
Enfrentamento à Endometriose, a ser realizada anualmente em todo o mês de 
março em nosso município. Aprovado por nove votos, com a emenda 
modificativa da CGP. Os próximos Projetos de Decreto Legislativo foram votados 
em bloco: 16. Projeto de Decreto Legislativo n.º 03/2022, de autoria do Vereador 
Paulo Azeredo, com Parecer da CGP nº 047/2022 (favorável), que concede o Título 
de "Cidadão Montenegrino Benemérito" ao Senhor Clovis Moacir Domingues -
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"Cafundó"; 17. Projeto de Decreto Legislativo n.º 04/2022, de autoria da Vereadora 
Camila Oliveira, com Parecer da CGP nº 048/2022 (favorável), que concede o 
Título de “Cidadã Montenegrina” à Senhora Dagmar Koelln Kranz; 18. Projeto de 
Decreto Legislativo n.º 05/2022, de autoria da Vereadora Fabrícia de Souza, com 
Parecer da CGP nº 049/2022 (favorável), que concede o Título de “Cidadão 
Montenegrino Honorário” ao Pastor Giovani da Silva Alves. Em discussão, o 
Vereador Paulo Azeredo: Trouxemos aqui esta homenagem ao Senhor Clóvis 
Moacir Domingues, que uns conhecem como “Cafu”, outros como “Cafundó”. 
Entendo que é bem meritório, é um cidadão que está sempre integrado dentro da 
comunidade de Montenegro, onde carrega um saco de ração no seu carro, acha 
um animal com fome, vai lá e trata. É trabalhista, é pedetista, esteve naquela 
guerra no Canal de Suez, foi pracinha. Entendo que é bem emocionante 
homenageá-lo, por isso encaminhamos aqui este Pedido. Vereadora Camila 
Oliveira: Também apresentei o pedido de homenagem à Doutora Dagmar, uma 
mulher que trabalhou durante a pandemia, uma médica que deu quase a sua vida 
para trabalhar durante a pandemia, para cuidar dos munícipes de Montenegro, e 
merece nossa atenção, nosso carinho, nosso merecimento. Os Projetos de 
Decreto Legislativo foram aprovados por dez votos. 19. Projeto de 
Resolução n.º 01/2022, de autoria da Mesa Diretora, com Parecer da CGP nº 
050/2022 (favorável), que altera e acrescenta dispositivos à Resolução nº 221, de 
14 de dezembro de 2021, que estabelece o Regimento Interno da Câmara 
Municipal de Vereadores de Montenegro. Aprovado por dez votos. 20. Projeto 
de Resolução n.º 03/2022, de autoria da Mesa Diretora, com Parecer da CGP nº 
051/2022 (favorável), que institui no âmbito do Poder Legislativo de Montenegro o 
sistema de teletrabalho (home office), e dá outras providências. Aprovado por 
nove votos. 21. Requerimento nº 089/2022, de autoria do Vereador Paulo 
Azeredo: Vista ao Projeto Lei nº29/2022, de iniciativa do Prefeito Municipal, que 
autoriza o Executivo Municipal a contratar, temporária e administrativamente 01 
(um) Professor de Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS, para atuar com alunos 
surdos em escolas da Rede Municipal de Ensino. O Pedido de Vista foi rejeitado 
por sete votos contrários e dois votos favoráveis dos Vereadores Ari 
Arnaldo Müller e Paulo Azeredo. 22. Projeto de Lei n.º 029/2022, de iniciativa 
do Prefeito Municipal, com Parecer da CGP nº 052/2022 (favorável), que autoriza o 
Executivo Municipal a contratar, temporária e administrativamente 01 (um) 
Professor de Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS, para atuar com alunos surdos 
em escolas da Rede Municipal de Ensino. Em discussão, o Vereador Paulo Azeredo: 
Manifesto-me, na mesma senda das outras. Esta contratação está prejudicando 
todas as tratativas que fizemos com os professores, para a reposição de direito 
deles. Portanto, não sou contra ao professor de Libras, porém, sou contra este 
projeto estar, neste momento, antecedendo o reajuste, merecido, dos nossos 
professores. Vereadora Ana Paula Machado: A contratação, neste caso, é 
temporária porque não existia previsão de concurso para esta função. Então, por 
isso é uma contratação temporária, e está sendo exigido pelo Ministério Público 
que se contrate, então, por isso veio desta forma. Aprovado por oito votos, 
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com a abstenção do Vereador Ari Müller. O Vereador Paulo Azeredo solicitou a 
retirada de tramitação do Requerimento n.º 088/2022, Vista ao Projeto de Lei 
nº30/2022, de iniciativa do Prefeito Municipal, que autoriza o Executivo Municipal a 
contratar, temporária e administrativamente, 02 (dois) Motoristas. 23. Projeto de 
Lei n.º 030/2022, de iniciativa do Prefeito Municipal, com Parecer da CGP nº 
053/2022 (favorável), que autoriza o Executivo Municipal a contratar, temporária e 
administrativamente, 02 (dois) Motoristas. Em discussão, a Vereadora Camila 
Oliveira: A gente sabe da necessidade do transporte, na área da Saúde, temos o 
Vereador Sérgio, que trabalha na área da Saúde e a Vereadora Ana Paula. Como é 
um contrato temporário, e existe a necessidade. Devido a toda função do impacto 
na Folha de Pagamento, mas como é temporário, eu voto “sim”. Vereador Paulo 
Azeredo: Estive conversando com alguns setores de Motoristas, e Motoristas de 
outros setores estão sem muitas ações, porém, eles não têm o conhecimento e a 
preparação que tem o Motorista que atende a Saúde nas demandas que têm e os 
horários que têm. Neste sentido, e por ser temporária também, eu voto favorável a 
este projeto, para atender a vida, a saúde. A doença não marca hora, a saúde não 
tem preço. Que seja feita a contratação do Motorista, sim. Aprovado por nove
votos. Terminada a Ordem do Dia, passou-se às Explicações Pessoais, na qual o 
único a se manifestar foi o Vereador Paulo Azeredo. Encerradas as Explicações 
Pessoais, e nada mais havendo a tratar, o Presidente convidou os Vereadores e 
Vereadoras para a reunião da Comissão Geral de Pareceres (CGP), terça-feira, às 
nove horas; e para Sessão Ordinária, dia vinte de abril, quarta-feira, às dezenove
horas, em virtude do feriado de Tiradentes, encerrando a presente Sessão às vinte
e duas horas e vinte e quatro minutos, lavrando esta ata. Sala de Sessões, 14 de 
abril de 2022.......................................................................................................
Ver. Talis Ferreira
Presidente
Ver.ª Ana Paula Machado
1.ª Secretária
EDF/ALS