sessao nº 12

ATA N.º 2103/2022
Aos vinte dias do mês de abril de dois mil e vinte e dois, reuniu-se o Legislativo 
Municipal, em Sessão Ordinária, presidida pelo Vereador Talis Ferreira 
(PP/Progressistas), Presidente da Mesa Diretora 2022, e secretariada pela 
Vereadora Ana Paula Machado (PTB), 1ª Secretária. Presentes os Vereadores: Ari 
Arnaldo Müller (PP/Progressistas), Camila Carolina de Oliveira (Republicanos),
Felipe Kinn da Silva (MDB), Gustavo Harres de Oliveira (PP/Progressistas), Juarez 
Vieira da Silva (PTB), Paulo Euclides Garcia de Azeredo (PDT), Sergio Souza (PSB) 
e Valdeci Alves de Castro (Republicanos), Vice-Presidente. Às dezenove horas e 
cinco minutos, a Presidência abriu os trabalhos e solicitou à 1ª Secretária que 
procedesse à leitura do salmo bíblico e do Resumo da Ordem do Dia da Ata da 
Sessão Ordinária anterior – 2102/2022, que foi devidamente aprovada. Após, 
solicitou à 1ª Secretária que procedesse à leitura do material que deu entrada no 
Expediente. Em prosseguimento, teve início a Hora dos Oradores, na qual se 
manifestaram os seguintes Veradores e Vereadoras: Paulo Azeredo, Talis 
Ferreira, Ana Paula Machado e Juarez Vieira da Silva. Encerrada a Hora dos 
Oradores, o Presidente determinou que se prosseguisse a Sessão com a Ordem do 
Dia, pedindo à 1ª Secretária que iniciasse pela leitura das matérias a serem 
votadas. O Vereador Juarez Vieira da Silva requereu preferência na votação do 
Projeto de Lei n.º 018/2022, que foi aprovado: 1. Projeto de Lei n.º 018/2022, de 
autoria do Vereador Juarez Vieira da Silva, com Parecer da CGP nº 057/2022 
(favorável), que denomina Rua Hermeto José Thomas um logradouro público. Em 
discussão, o Vereador Juarez Vieira da Silva: Nosso reconhecimento a toda esta 
família. Estaremos aprovando, com certeza, por unanimidade, para que fique 
eternizado o nome do seu Hermeto lá naquela placa que estaremos, depois, 
colocando naquela rua. Obrigado à família. Vereadora Camila Oliveira: Em reunião 
no Bairro Faxinal, na qual estivemos, o seu Paulo me procurou e falou a respeito 
do projeto do Vereador Juarez. Quero aproveitar e parabenizar o Vereador Juarez 
pela iniciativa. É uma homenagem muito linda que a família recebe. A pessoa 
homenageada não está aqui, mas a família recebe com muito amor, muito carinho, 
é algo que fica eternizado na mente, nas ruas de Montenegro, o quão valioso foi 
todo o trabalho, a vida que o Hermeto dedicou à cidade de Montenegro. Parabéns 
à família! Que vocês recebam com muito carinho, com muito orgulho, porque esta 
Casa, também, vota com muito carinho, muito orgulho a denominação da Rua, de 
Hermeto. Vereador Paulo Azeredo: Também me associo às manifestações. Quero 
cumprimentar o Vereador Juarez, o Paulo, a Suzana, toda família. Nosso abraço, 
parabéns! Ótima homenagem. Aprovado por nove votos. Na sequência, o
Presidente, após consultar os Líderes de Bancada, determinou a votação em bloco 
das seguintes matérias: 2. Pedido de Informação nº 050/2022, de autoria da
Vereadora Camila Oliveira: Solicito informação referente à reinstalação do 
bebedouro localizado na Estação da Cultura de Montenegro, localizado na estrutura 
destinada ao Chimarródromo; 3. Pedido de Informação nº 051/2022, de autoria do
Vereador Paulo Azeredo: O Estado possui dívidas de impostos referentes à área da 
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estação experimental e outros prédios do Estado no Município? Discriminar os 
valores individualmente; 4. Pedido de Informação nº 052/2022, de autoria da
Vereadora Camila Oliveira: Tendo em vista a criação de mais de 70 cargos pelo 
Executivo, nas mais diferentes áreas, neste primeiro quadrimestre, bem como 
considerando os diversos pareceres da SMF alertando quanto ao limite legal do 
índice de comprometimento do orçamento decorrente do pagamento da folha de 
pessoal, solicito as seguintes informações: 1. Qual será o crescimento vegetativo 
da folha de pessoal considerando promoções, avanços de níveis e anuênios? Juntar 
cópia do demonstrativo do cálculo do impacto. 2. Quando realizado o cálculo do 
impacto financeiro da criação destes cargos, está contabilizado junto ao valor do 
referido crescimento vegetativo? Em discussão, a Vereadora Camila Oliveira: Como 
estamos com este impasse relativo à aprovação do Piso dos professores, resolvi 
fazer este Pedido de Informação para que possamos ter todos os impactos 
referentes à nossa Folha de Pagamento. A gente sabe que, enquanto fiscais do 
Executivo, estamos aqui, e também é uma responsabilidade de todos, não só dos 
vereadores, mas do Executivo, enfim, para que saibamos quais os impactos que 
vão haver na Folha de Pagamento, por diversas criações de cargos. Alguns, tenho 
votado contrário, sei que outros é conforme a Justiça tem requerido que tenham 
que ser criados estes cargos. Por este motivo, fiz este Pedido de Informação. Os 
Pedidos de Informação foram aprovados por nove votos. 5. Requerimento 
nº 071/2022, de autoria da Vereadora Camila Oliveira: Agendamento de Reunião 
para tratar sobre a situação da fiscalização e estacionamento dos transportes 
escolares em nosso município; 6. Requerimento nº 073/2022, de autoria da 
Vereadora Camila Oliveira: Agendamento de Reunião para tratar sobre a troca de 
postes e instalação dos componentes elétricos para pleno funcionamento da 
iluminação pública; 7. Requerimento nº 074/2022, de autoria do Vereador Talis 
Ferreira: Agendamento de Reunião para tratar sobre a situação dos moradores da 
Travessa Copacabana, no Bairro Centenário. Em discussão, a Vereadora Camila 
Oliveira: Recorridas vezes, tenho sido contatada pelas pessoas, sendo que a RGE 
(Rio Grande Energia) vai, troca os postes de energia elétrica, de madeira pelos de 
concreto, e não coloca todos os equipamentos para dar continuidade à iluminação 
ali no poste. Conversei com o Clotar Luiz Pick, Chefe do Serviço de Telefonia e 
Iluminação da SMVSU (Secretaria Municipal de Viação e Serviços Urbanos), e ele 
disse que este é um grande problema que o Município de Montenegro tem 
enfrentado: a RGE vai lá, troca o poste, mas não coloca o reator e a lâmpada, para 
dar a iluminação no poste. Vamos fazer esta reunião para acertar e ver de quem é 
a competência, da RGE ou do Município, pois o Município está arcando com este 
custo. Os requerimentos foram aprovados por nove votos. 8. Requerimento 
nº 093/2022, de autoria do Vereador Paulo Azeredo: Vista ao Projeto de Lei 
Complementar nº32/2022, de iniciativa do Prefeito Municipal, que autoriza o 
Executivo Municipal a criar 02(dois) cargos de Farmacêutico no Quadro dos Cargos 
de Provimento Efetivo, instituído pela Lei Complementar n.º 6.228, de 27.11.2015, 
que dispõe sobre os quadros de cargos e funções públicas do Município; estabelece 
o Plano de Carreira dos Servidores e dá outras providências. Em discussão, o autor 
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do Pedido, Vereador Paulo Azeredo: Se faz necessário sim o Pedido de Vista, haja 
vista que todos os projetos que estão aqui estão com parecer da Fazenda, não 
favorável à aprovação, por cautela, por cuidado, por zelo, e sabendo que a planilha 
de cálculos que está aqui colocada, contemplando os trinta e três vírgula vinte e 
quatro por cento, para o Magistério, extrapola os cinquenta e um vírgula trinta por 
cento, do limite, são cinquenta e um vírgula cinquenta e cinco por cento. Quer 
dizer que aprovando-se estes cargos antes de aprovarmos a questão dos 
professores, não tem mais como aprovar os professores. Entendo que é prudente, 
haja vista que vai haver uma reunião dos professores com o Executivo e nossos 
representantes, lá, os Vereadores Gustavo e Juarez. É prudente deixarmos estes 
projetos para verificarmos, no meio do quadrimestre, o que vai acontecer, e este é 
o posicionamento do nosso Secretário da Fazenda, que é o tutor do controle 
econômico-financeiro do nosso Município. Entendo que é possível fazermos isto, e 
aguardarmos. Não sou contrário aos cargos, porém, entendo que é prudência eu 
pedir Vista por duas sessões, sendo que este é o nosso Requerimento. Vereador 
Talis Ferreira: Vereador, mais uma vez, trata-se de uma projeção. Os cargos, cuja 
criação está contida no projeto, mais a concessão do reajuste de trinta e três por 
cento, causariam um impacto de seis milhões de reais na Folha pagando-se o piso 
salarial. O senhor estava na reunião quando conversamos sobre isto, no momento 
em que o Secretário, atendendo ao nosso pedido, redigiu de seu próprio punho um 
parecer e o colocou no processo, prevendo o impacto na Folha, na pior das 
hipóteses, de seis milhões de reais, em se pagando o reajuste de trinta e três por 
cento no piso salarial. Entendo a insatisfação do Senhor, mas não compreendo que 
o Senhor participou da reunião, junto conosco, e naquele momento foi colocado 
que era uma projeção, já colocando os seis milhões de reais a mais, com a 
concessão dos trinta e três por cento, e não estão sendo pagos os trinta e três por 
cento, pois se trata de uma projeção, porque está havendo uma negociação junto 
aos professores. Por isso, está se fazendo a projeção de cinquenta e seis vírgula 
sessenta por cento, como o Senhor falou, é uma projeção! Não serão com estes 
cargos que estão sendo criados que se atingirão os cinquenta e um por cento, o 
Senhor está equivocado, quando fala nesse sentido. Cinquenta e um por cento é 
uma projeção entrando os trinta e três por cento, dos professores, é este caso que 
estamos discutindo, e que foi bastante debatido aqui, o Senhor estava junto. 
Inclusive, o Secretário Antônio Filla esteve aqui e pedimos a ele para colocar o 
cálculo do impacto dentro do projeto, através de um ofício, e ele nos disse que 
poderia redigir a punho e assinar, e todos os vereadores que ali estavam, inclusive 
o Senhor, concordaram que assim fosse feito, e foi feito daquela forma. Trata-se 
de uma projeção, caso a negociação que vem ocorrendo com os professores 
aconteça desta forma. É a projeção de um cenário a que se pode chegar, e não é 
com este cargos que estamos votando hoje, que o impacto na Folha está sendo 
levado a chegar a cinquenta e um vírgula seis por cento. Foi isto que nós 
entendemos, Vereador Ari, o Senhor que também estava na reunião. Vereador Ari 
Müller: Acho que foi muito bem colocado. O caso dos professores tem que ser 
resolvido o quanto antes, já tinha que estar resolvido. Já está atrasado, tinha que 
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ter sido resolvido. Agora, não posso votar contra o cargo de Farmacêutico. É 
saúde, e todos sabemos que a saúde está em primeiro lugar. Agora, tem que 
resolver o caso de vocês, também, mas foi muito bem colocado pelo Vereador 
Talis, e voto contra o Pedido de Vista. O Pedido de Vista foi rejeitado por oito
votos contrários, tendo o voto favorável do Vereador Paulo Azeredo. 9. 
Projeto de Lei Complementar n.º 032/2022, de iniciativa do Prefeito Municipal, com 
Parecer da CGP nº 054/2022 (favorável), que autoriza o Executivo Municipal a criar 
02(dois) cargos de Farmacêutico no Quadro dos Cargos de Provimento Efetivo, 
instituído pela Lei Complementar n.º 6.228, de 27.11.2015, que dispõe sobre os 
quadros de cargos e funções públicas do Município; estabelece o Plano de Carreira 
dos Servidores e dá outras providências. Em discussão, o vereador Paulo Azeredo: 
Tenho aqui o parecer do próprio Secretário Filla. Não sou contra o cargo de 
Farmacêutico, Psicólogo, Assistente, não é a questão. A questão é que precede 
todas as questões, aqui, é o magistério. E se aprovarmos este projeto, se extrapola 
os cinquenta e um vírgula cinquenta e cinco por cento, não sou eu que estou 
dizendo, está aqui no projeto. Isto prevendo, projetando-se, já, dez por cento da 
Receita Corrente Líquida, que hoje é de duzentos e cinquenta e dois milhões de 
reais, referente ao trimestre em que se inclui fevereiro, e projetam para duzentos e 
setenta e sete milhões de reais. Com isto, tem-se o índice de cinquenta e um 
vírgula cinquenta e cinco por cento, se extrapola o índice de cinquenta e um 
vírgula trinta por cento. Este é o limite prudencial, não é do Paulo Azeredo. Temos 
dados aqui no projeto em que o Secretário da Fazenda, além de toda a análise que 
ele faz, sintetiza dizendo: “reposição da inflação de dois mil e vinte – ADIN (Ação 
Direta de Inconstitucionalidade), número dois. Quanto à solicitação do cargo de 
Farmacêutico, temos em andamento diversos processos de licitações para a 
realização de concurso para o provimento de cargos: Agente Fiscal, Agente de 
Controle Interno, Biólogo, Farmacêutico, Apoio Pedagógico – Assistente de Escola, 
Professor Área II, Secretário de Escola e Agente de Manutenção. Além disso, temos 
que considerar que não há certeza de aprovação do projeto de lei que altera os 
vínculos dos níveis do Magistério, que poderá resultar na concessão de trinta e três 
vírgula vinte e quatro por cento”. Então, nesta incerteza deles é que coloca os 
cargos. Se tivesse certeza de aprovar os trinta e três vírgula vinte e quatro por 
cento, não teria estes projetos aqui. “Sendo assim, por cautela, e a fim de cumprir 
a Lei de Responsabilidade Fiscal, a Secretaria Municipal da Fazenda opina 
desfavoravelmente à nomeação dos novos servidores, antes do fechamento do 
primeiro quadrimestre do ano, período em que é apurado o novo índice de 
comprometimento de gastos com Pessoal, em relação à Receita Corrente Líquida. 
Antônio Filla, Secretário da Fazenda”. Não sou eu que estou falando. Reproduzindo 
o financeiro do Município, preocupado porque, aprovando-se todos estes cargos, 
poderá vir, daí, o quadro que poderá exceder a projeção, que chega a mais de 
cinquenta e um vírgula trinta por cento. Não sou contra. Aprovado por nove
votos, com a abstenção do Vereador Paulo Azeredo. 10. Requerimento nº 
099/2022, de autoria do Vereador Paulo Azeredo: Vista ao Projeto de Lei 
Complementar nº33/2022, de iniciativa do Prefeito Municipal, que autoriza o 
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Executivo Municipal a criar 02(dois) cargos de Psicólogo e 01 (um) cargo de 
Assistente Social no Quadro dos Cargos de Provimento Efetivo, instituído pela Lei 
Complementar n.º 6.228, de 27.11.2015, que dispõe sobre os quadros de cargos e 
funções públicas do Município; estabelece o Plano de Carreira dos Servidores e dá 
outras providências. Em discussão, o autor do Pedido, Vereador Paulo Azeredo: O
que estou falando aqui é pautado em documentos do TCE – Tribunal de Contas do 
Estado, documentos do Secretário da Fazenda, planilhas de impacto feitas pela 
Diretora de Contabilidade Tania Elisa da Motta Brum, não sou eu que estou 
criando, e o que eu disse eu provo, está aqui no projeto. É apenas cautela, por isto 
pedi Vista. Vereador Talis Ferreira: Quando se fala em projeção, Senhor Vereador, 
é uma coisa que pode acontecer. O limite pode ser extrapolado porque dentro está 
uma previsão de todos os cargos criados, e também a dos trinta e três vírgula vinte 
e quatro por cento de reajuste para os professores. Por que o senhor acha que 
está havendo uma negociação do Executivo junto com o Sinpedu (Sindicato dos 
Profissionais em Educação no Ensino Municipal)? Porque, se não extrapolasse os 
cinquenta e um vírgula sessenta por cento, o governo, tenho certeza, já teria 
resolvido o problema, Vereador, já teria dado os trinta e três por cento para os 
professores. Simples, assim! Se não ultrapassasse o limite prudencial, de cinquenta 
e um vírgula sessenta por cento, tenho certeza de que o governo já teria dado. Por 
isso a negociação, mas é óbvio que o Secretário vai botar dentro, porque ele está
fazendo uma projeção. O que o Senhor está falando é que estes cargos criados é 
que vai impedir os trinta e três por cento, e não condiz com a realidade. O que 
impede, exatamente, o limite de cinquenta e um vírgula sessenta por cento é que, 
se junto tiver os trinta e três, junto com os cargos, todos os Requerimentos que 
estamos aprovando, junto com os trinta e três por cento, o que acontece? Então, é 
uma projeção, envolvendo os índices de trinta e três vírgula seis por cento e o de 
cinquenta e um por cento. É uma projeção. Se caso acontecer de dar os trinta e 
três por cento para os professores, vai se atingir os cinquenta e um vírgula 
sessenta por cento. É isso, é uma projeção, e é por isso que existe o debate. O 
Secretário colocou isto porque, realmente, é uma projeção que ele tem que botar, 
é uma previsão com a qual nós trabalhamos. Temos a Lei de Diretrizes 
Orçamentárias – LDO, do Município, e a Lei Orçamentária Anual - LOA, e 
trabalhamos em cima de projeções, e é óbvio que o Secretário botou. Inclusive, ele 
veio aqui, explicou para todos nós, não vou me alongar na discussão sobre isto. 
Apenas clareando: é uma projeção, já incluindo os trinta e três vírgula vinte e 
quatro por cento, do piso salarial dos professores. É por isso que existe uma 
negociação junto aos professores, porque se não fosse isto, se não ultrapassasse o 
Limite Prudencial, tenho certeza de que já teria sido resolvido esta situação, mas 
como é uma projeção, então não vamos chegar, com a aprovação dos cargos, 
hoje, ao Limite Prudencial de cinquenta e um vírgula sessenta por cento, como o 
Senhor está dizendo, é isso que estou questionando. O Senhor não está faltando 
com a verdade, o Senhor está falando, realmente, em cima de uma projeção, só 
que o Senhor está passando para a comunidade como se fosse o caso de, 
aprovando os cargos hoje, nós estaríamos ultrapassando o Limite. Nós não 
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estamos ultrapassando o Limite, aprovando os cargos. É uma projeção, em cima 
de tudo que está sendo colocado. O Pedido de Vista foi rejeitado por oito 
votos contrários, tendo o voto favorável do Vereador Paulo Azeredo. 11. 
Projeto de Lei Complementar n.º 033/2022, de iniciativa do Prefeito Municipal, com 
Parecer da CGP nº 055/2022 (favorável), que autoriza o Executivo Municipal a criar 
02(dois) cargos de Psicólogo e 01 (um) cargo de Assistente Social no Quadro dos 
Cargos de Provimento Efetivo, instituído pela Lei Complementar n.º 6.228, de 
27.11.2015, que dispõe sobre os quadros de cargos e funções públicas do 
Município; estabelece o Plano de Carreira dos Servidores e dá outras providências.
Em discussão, o vereador Paulo Azeredo: Sempre foi dito que é uma projeção, mas 
esta projeção está com um laudo, aqui, do Senhor Secretário da Fazenda, de 
fevereiro, já prevendo esta questão. Este documento de nove de fevereiro de dois 
mil e vinte diz: “temos ainda em andamento diversos processos de licitações para 
provimento de outros cargos: Agente Fiscal, Agente de Controle Interno, 
Asfaltador, Biólogo, Farmacêutico, Apoio Pedagógico, Assistente de Escola, 
Professor Área II, Secretário de Escola, Agente de Manutenção, Procurador, 
Psicólogo, Psiquiatra e Atendente de Farmácia. Além disso, temos que considerar 
que não há certeza de aprovação do projeto de lei que altera os vínculos dos Níveis 
do Magistério, que poderá resultar na concessão de trinta e três vírgula vinte e 
quatro por cento, de reposição salarial”. Nove de fevereiro, dois meses. “Diante 
desta situação, a Secretaria Municipal da Fazenda opina desfavoravelmente ao 
solicitado”. Então, é uma cautela. Tivemos tempo, eles tiveram tempo para 
resolver e não resolveram. Aqui, terça-feira, na Comissão Geral de Pareceres –
CGP, o Secretário disse: só poderemos dar os trinta e três vírgula vinte e quatro 
por cento para o Nível I, desvinculado. Fora isso, eles terão que entrar no 
Judiciário. Foi dito, aqui, ou só eu que ouvi esta fala? Na verdade, está sendo o 
comentário de que vocês terão que entrar na Justiça. Nós estamos apenas pedindo 
prudência, vendo a importância dos cargos, não somos contrários. Agora, 
entendemos sim que há projeção, mas se todos os cargos forem aprovados, 
extrapola o Limite. O alerta não é do Paulo Azeredo, o alerta está aqui: “embora 
haja Impacto Orçamentário Financeiro positivo, salientamos que no terceiro 
quadrimestre de dois mil e vinte e um, o Município já atingiu quarenta e oito 
vírgula setenta e oito por cento”. Quando o Tribunal de Contas manda o 
documento de alerta, dizendo que este valor é de noventa por cento de cinquenta 
e quatro por cento, o que corresponde a quarenta e oito vírgula sessenta por 
cento, então veio o alerta do TCE, já, porque extrapolou os quarenta e oito vírgula 
sessenta por cento, e o limite prudencial é de cinquenta e um vírgula trinta por 
cento. Com esta projeção que tem se extrapola o limite prudencial, só pode ser 
dado acima disto com decisões judiciais. Esta é a minha posição, pedindo apenas 
para se deixar em pauta por duas sessões. Aprovado por nove votos, com a 
abstenção do Vereador Paulo Azeredo. 12. Requerimento nº 098/2022, de 
autoria do Vereador Paulo Azeredo: Vista ao Projeto de Lei Complementar 
º34/2022, de iniciativa do Prefeito Municipal, que Autoriza o Executivo Municipal a 
criar 02 (dois) cargos de Biólogo no Quadro dos Cargos de Provimento Efetivo, 
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quadros de cargos e funções públicas do Município; estabelece o Plano de Carreira 
dos Servidores e dá outras providências. Em discussão, o autor do Pedido, 
Vereador Paulo Azeredo: O parecer do Tribunal de Contas do Estado diz que o 
índice de despesas com Pessoal, que atinge quarenta e oito vírgula setenta e oito 
por cento do Orçamento do Município, conforme falou a Diretora Tânia Motta, está 
situado no intervalo entre quarenta e oito vírgula sessenta e um a cinquenta e um 
vírgula trinta por cento do Orçamento, sendo, portanto, superior ao limite para a 
emissão do alerta, do que trata o inciso II do parágrafo 1º, do artigo 59, da Lei de 
Responsabilidade Fiscal – LRF. Já está além da LRF, por isso o alerta que veio para 
o Município, neste sentido, percentual este equivalente a noventa por cento sobre 
o limite de cinquenta e quatro por cento do Orçamento do Município, que é o 
máximo. É o alerta do Tribunal de Contas do Estado, por isso peço esta Vista. 
Vereador Talis Ferreira: Vereador Paulo, o Senhor está utilizando cálculos do último 
quadrimestre, que fechou em dezembro. Nós já estamos, na contratação, 
utilizando o índice do quadrimestre de dois mil e vinte e dois. Então, o cálculo 
sobre o qual o Senhor está discutindo é o do quadrimestre que inclui o mês de 
dezembro de dois mil e vinte e um, e estamos discutindo, já, o quadrimestre de 
dois mil e vinte e dois. Vereadora Ana Paula Machado: Fico tentando entender o 
que o Vereador Paulo Azeredo pretende, porque não dá para entender, não 
consigo entender as suas dúvidas. É uma pena que nem todas as pessoas 
conseguem estar, às vezes, presentes nas reuniões, e escutar as informações que 
chegam até nós, as explicações que chegam. Na última sessão, semana passada, 
tivemos aqui vários projetos de criação de cargos. Alguns professores entraram em 
contato com a maioria, se não todos, dos Vereadores, questionando se isto não 
prejudicaria esta comissão que está trabalhando para resolver a questão. Só que 
quando chegamos aqui, fomos questionados: como não foi debatida esta situação 
na Comissão Geral de Pareceres – CGP? Não foi debatida na CGP a situação, 
ninguém conversou sobre este possível comprometimento. Então, a gente chegou 
aqui na sessão e através do Vereador Paulo Azeredo e demais colegas, todos 
começamos a conversar, questionando este assunto. O Presidente Talis Ferreira 
chamou a gente para a Sala de Reuniões, e discutimos ali o que faríamos com 
relação ao projeto, se o levaríamos à votação, ou não. Ele foi votado, retirado o 
Pedido de Vista. O projeto foi votado, por entendimento da maioria dos 
Vereadores. Esta semana, vieram novamente projetos de cargos, para serem 
votados. Novamente, recebemos questionamentos. Desta vez, chamamos o 
Executivo, para se explicar. O Executivo veio e explicou, era uma equipe de 
pessoas que estavam juntos na reunião, e a maioria dos Vereadores, se não todos, 
estavam presentes. Ali, quase todos, se não todos os Vereadores, fizeram seus 
questionamentos em relação à planilha que estava sendo apresentada, referente 
ao quadrimestre passado. Se vocês olharem a planilha, consta, bem no final: “da 
porcentagem de comprometimento e o valor projetado”, que é cinquenta e um 
vírgula cinquenta e cinco por cento. Em cima disso foi que fizemos nosso 
questionamento, só que se vocês olharem a planilha, tudo aqui tem uma projeção 
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da despesa com Pessoal para dois mil e vinte e dois. Já está previsto os quatro 
vírgula cinquenta e dois por cento, que a gente ainda não recebeu, está previsto 
aqui “o reajuste da Lei do Piso do magistério”, que são estes seis mil, setecentos e 
cinquenta e seis milhões de reais, tudo isto já está previsto para chegar. Esta 
informação nós não tínhamos, semana passada, ficou muito claro para nós, mas 
não nos demos por vencidos: pedimos para o Secretário escrever isto, que está 
tudo projetado. Então, ele escreveu, a pedido dos Vereadores: “informado na 
Planilha Um estão os valores reais, válidos nesta data, sendo os demais (Planilhas 
Um e Dois) meras suposições, que poderão ou não acontecer. O valor referente 
aos trinta e três vírgula vinte e quatro por cento, do Piso Nacional dos professores, 
está informado no valor de seis milhões” - porque aqui, nos seis milhões, não dizia 
ao lado que era referente aos trinta e três vírgula vinte e quatro por cento. Então, 
todo mundo entendeu isso, todos os dez Vereadores entenderam. Vereadora 
Camila Oliveira: Fui, sim, procurada pelas professoras, alertando sobre o risco da 
criação de novos cargos, e o que isto poderia impactar na aprovação da reposição 
salarial das professoras, e por não entender, mesmo a gente fazendo uma pausa 
naquela sessão, e conversando com todos os Vereadores, eu não tinha segurança 
em votar na criação de novos cargos, isto porque naquele momento eu entendia 
que não seria possível, talvez, poder dar a reposição salarial dos professores. 
Naquele momento, votei contrária à criação dos cargos. Terça-feira, não estava 
presente na CGP, mas a primeira coisa que fiz, quarta-feira e hoje pela manhã: 
procurei o Presidente e perguntei para ele: “o que foi discutido na CGP? O que 
aconteceu?”, e o Presidente me trouxe toda explicação necessária para que 
pudesse entender tudo o que tinha acontecido, toda previsão, toda projeção, que é 
uma estimativa de gastos que podem vir a acontecer. Dentro desta estimativa, fui 
questionada se os seis milhões estavam nesta projeção. A Vereadora Ana Paula 
acabou de ler que está previsto, dentro desta projeção os seis milhões de reais, 
com a aprovação do reajuste no Piso de trinta e três vírgula vinte e quatro por 
cento. Devido a toda esta explicação, à conversa que tive com o Presidente, meu 
entendimento é pela criação destes novos cargos, que são extremamente 
necessários neste momento. Professoras: batam o martelo na próxima reunião! 
Perguntem o que está faltando, o que está acontecendo? Batam o martelo, digam 
“nós queremos que seja desta forma, já tem a previsão, está tudo elidido”, batam 
o martelo! Esta é a minha posição. O Pedido de Vista foi rejeitado por oito 
votos contrários, tendo o voto favorável do Vereador Paulo Azeredo. 13. 
Projeto de Lei Complementar n.º 034/2022, de iniciativa do Prefeito Municipal, com 
Parecer da CGP nº 056/2022 (favorável), que autoriza o Executivo Municipal a criar 
02 (dois) cargos de Biólogo no Quadro dos Cargos de Provimento Efetivo, instituído 
pela Lei Complementar n.º 6.228, de 27.11.2015, que dispõe sobre os quadros de 
cargos e funções públicas do Município; estabelece o Plano de Carreira dos 
Servidores e dá outras providências. Em discussão, o Vereador Paulo Azeredo: 
Quero reiterar que não sou contrário à criação dos cargos. A nossa posição é a de 
que precede a tudo isso a questão do Magistério. A Receita Corrente Líquida, que 
pautou a discussão, foi sim trazida pelo Secretário da Fazenda, tendo como 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA DE VEREADORES DE MONTENEGRO
“Montenegro Cidade das Artes
 Capital do Tanino e da Citricultura”
“DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS”
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referência o valor de duzentos e cinquenta e dois milhões, que era o de dois mil e 
vinte e um. Colocaram aqui na planilha dez por cento de aumento dela, que é a 
projeção do que poderá acontecer agora, em dois mil e vinte e dois, ou mais ou 
menos, é uma projeção. Com esta projeção de se chegar a duzentos e setenta e 
dois milhões, oitocentos e noventa e nove mil reais chegam a cinquenta e um
vírgula cinquenta e cinco por cento, toda a demonstração da projeção. Extrapola o 
Limite, já botando dez por cento em cima de duzentos e cinquenta e dois milhões, 
ou seja, pouco mais de vinte e cinco milhões, em cima disto. Não fui eu que 
demonstrei. Quem demonstra isto é a Diretora de Contabilidade, Tania Motta, 
através de um documento do dia catorze de março de dois mil e vinte e dois. A 
posição do Secretário da Fazenda, num documento de três de fevereiro: “Tendo 
ainda diversos processos de nomeação de professores que necessitam ser 
realizados, antes do início do ano letivo, sendo assim, por cautela, e para cumprir a 
Lei de Responsabilidade Fiscal, a Secretaria Municipal da Fazenda – SMF opina que 
a criação de cargos novos não fique atrelada à contratação imediata de 
servidores”. Ou seja: criam-se as vagas, mas que a nomeação de novos servidores 
aguarde, pelo menos, o fechamento do primeiro quadrimestre. É cautela, é 
prudência no ano de dois mil e vinte e dois, período em que é apurado o novo 
índice de comprometimento de gastos com Pessoal, em relação à Receita Corrente 
Líquida. É o Secretário Antônio Filla, o mesmo parecer que ele traz nas outras 
demonstrações. Faltava aqui o que a Fazenda está dizendo, e continuo reiterando 
que a nossa prioridade é contemplar vocês, que estão desde dois mil e vinte e um 
discutindo esta questão, e que não aconteceu até agora. Aprovado por dez
votos. 14. Projeto de Decreto Legislativo n.º 06/2022, de autoria da Vereadora
Ana Paula Machado, com Parecer da CGP nº 058/2022 (favorável), que concede o 
Título de Cidadã Montenegrina à Caroline Kothe. Aprovado por dez votos.
Terminada a Ordem do Dia, passou-se às Explicações Pessoais, na qual o único a 
se manifestar foi o Vereador Paulo Azeredo. Encerradas as Explicações 
Pessoais, e nada mais havendo a tratar, o Presidente convidou os Vereadores e 
Vereadoras para a reunião da Comissão Geral de Pareceres (CGP), terça-feira, às 
nove horas; e para Sessão Solene de entrega do título de cidadão montenegrino ao 
Senhor Aldrovando Lerias de Araújo, dia vinte e oito de abril, às dezoito horas, 
quarta-feira, seguida de Sessão Ordinária, encerrando a presente Sessão às vinte e 
uma horas e dezebove minutos, lavrando esta ata. Sala de Sessões, 20 de abril de 
2022..................................................................................................................
Ver. Talis Ferreira
Presidente
Ver.ª Ana Paula Machado
1.ª Secretária
EDF/ALS