sessao nº 16

ATA N.º 2109/2022
Aos dezenove dias do mês de maio de dois mil e vinte e dois, reuniu-se o 
Legislativo Municipal, em Sessão Ordinária, presidida pelo Vereador Talis
Ferreira (PP/Progressistas), Presidente da Mesa Diretora 2022, e secretariada 
pela Vereadora Ana Paula Machado (PTB), 1ª Secretária. Presentes os 
Vereadores: Ari Arnaldo Müller (PP/Progressistas), Camila Carolina de Oliveira 
(Republicanos), Felipe Kinn da Silva (MDB), Gustavo Harres de Oliveira 
(PP/Progressistas), Juarez Vieira da Silva (PTB), Paulo Euclides Garcia de 
Azeredo (PDT), Sergio Souza (PSB) e Valdeci Alves de Castro (Republicanos), 
Vice-Presidente. Às dezenove horas e um minuto, a Presidência abriu os 
trabalhos e solicitou à 1ª Secretária que procedesse à leitura do salmo bíblico e 
do Resumo da Ordem do Dia da Ata da Sessão Ordinária anterior – 2107/2022, 
que foi devidamente aprovada. Após, solicitou à 1ª Secretária que procedesse à 
leitura do material que deu entrada no Expediente. Em prosseguimento, teve 
início a Hora dos Oradores, na qual se manifestaram os seguintes Veradores e 
Vereadoras: Camila Oliveira, Paulo Azeredo, Talis Ferreira e Sergio 
Souza. Encerrada a Hora dos Oradores, o Presidente determinou que se 
prosseguisse a Sessão com a Ordem do Dia, pedindo à 1ª Secretária que 
iniciasse pela leitura das matérias a serem votadas: 1. Pedido de Informação nº 
059/2022, de autoria da Vereadora Camila Oliveira: Sobre uso dos sanitários 
públicos instalados na Praça Rui Barbosa: 1. Os referidos sanitários estão 
disponíveis para o uso da população? 2. Se os mesmos ficam fechados em 
algum período do dia ou da semana? 3. Está designada alguma pessoa para 
realizar a manutenção e limpeza do referido local?; 2. Pedido de Informação nº 
060/2022, de autoria da Vereadora Camila Oliveira: Sobre rota do transporte 
público municipal dentro do Bairro Estação: 1. Quais os motivos da suspensão 
da linha de transporte público que fazia a rota dentro do Bairro Estação? 2. 
Existe previsão para o retorno da rota realizada dentro do Bairro?; 3. Pedido de 
Informação nº 062/2022, de autoria do Vereador Paulo Azeredo: Existe algum 
nome registrado no município na Estrada conhecida como “Estrada dos Motta”, 
no Sobrado?; 4. Pedido de Informação nº 063/2022, de autoria do Vereador 
Paulo Azeredo: Enviar o disco e planilha do caminhão “caçambinha” número 
166, e qual ou quais motoristas dirigiram este caminhão no período de maio de 
2021 até o momento, com suas devidas autorizações para dirigir; 5. Pedido de 
Informação nº 064/2022, de autoria da Vereadora Camila Oliveira: Tendo em 
vista dúvidas suscitadas por diversos munícipes que moram no Bairro Germano 
Henke, referente ao direito de usufruir do imóvel destinado para a Associação 
Comunitária, o qual neste momento, conforme informado, está cedido ao uso 
da ONG Amor e Caridade: a) O imóvel foi construído com recursos públicos? b) 
Quem faz a manutenção do referido imóvel? c) Quem administra o uso do 
imóvel? d) Quais os critérios de utilização? e) Quem pode ter acesso as suas 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA DE VEREADORES DE MONTENEGRO
“Montenegro Cidade das Artes
 Capital do Tanino e da Citricultura”
“DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS”
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dependências? Está disponível para ser utilizados por todas as pessoas 
moradoras deste bairro? f) Existe algum contrato que define a cedência para 
uso exclusivo da ONG Amor e Carinho? Se positivo, juntar cópia. Os Pedidos 
de Informação foram aprovados por nove votos. 6. Requerimento nº 
106/2022, de autoria do Vereador Felipe Kinn da Silva: Agendamento de 
reunião para discutir sobre proposição de projeto de lei para indicação de vagas 
de estacionamento em locais particulares e vias públicas para pessoas 
diagnosticadas com Transtorno do Espectro Autista (TEA); 7. Requerimento nº 
115/2022, de autoria do Vereador Gustavo Oliveira: Agendamento de reunião 
para tratar sobre a implantação do projeto “Nasce uma criança, planta-se uma 
árvore”. Os Requerimentos foram aprovados por nove votos. 8. Projeto 
de Lei Complementar n.º 042/2022, de iniciativa do Prefeito Municipal, com 
Parecer da CGP nº 066/2022 (favorável), que altera a redação do caput do 
artigo 66 da Lei Complementar n.º 2.635, de 04.05.1990, que dispõe sobre o 
regime jurídico dos servidores públicos do Município. Aprovado por dez
votos. 9. Projeto de Decreto Legislativo n.º 07/2022, de iniciativa da Mesa 
Diretora, com Parecer da CGP nº 067/2022 (favorável), que altera a marca 
(logomarca) da Câmara Municipal de Vereadores de Montenegro. Aprovado 
por nove votos. 10. Projeto de Lei n.º 041/2022, de iniciativa do Prefeito 
Municipal, com Parecer da CGP nº 068/2022 (favorável), que inclui ação nas 
Metas e Prioridades do PPA 2022/2025, na LDO 2022 e abertura de Crédito 
Especial no valor de R$ 250.000,00 (ação “Saúde Animal”). Em discussão, a 
Vereadora Ana Paula Machado: Fico muito feliz com este projeto que chegou a 
Casa, na noite de hoje. Montenegro vive um avanço na causa animal, com 
certeza. Quero agradecer a presença, aqui, do vereador Cristiano Moraes, de 
Canoas, ao Gabriel, à Luiza Kimura, da Amoga (Associação Montenegrina dos 
Guardiões dos Animais), e a todos os representantes da causa animal que se 
encontram aqui hoje. Inclusive, tem um pet nos prestigiando. Com certeza, 
Luiza, sabe que isto é fruto de um trabalho que foi feito. Tivemos uma reunião 
com o prefeito, solicitando este apoio. Hoje, o prefeito publicou um comentário 
nas redes sociais sobre a castração. Através das emendas impositivas, a minha, 
destinando cento e vinte e quatro mil reais, e a do Vereador Gustavo Oliveira, 
de cinquenta e quatro mil reais, ambas para as castrações, mais o aporte 
através do programa estadual “Melhores Amigos”, no valor de trinta e quatro 
mil reais, com a contrapartida de vinte mil reais, do Município, a gente vai ter 
um salto de castrações, vamos passar de dez para cem castrações mensais. 
Isso para nós é um número muito significativo, e, com certeza, vai ajudar muito 
no combate ao abandono. Vamos começar lá na frente um trabalho árduo, mas 
que é importante, a gente vai ver cada vez menos filhotes abandonados. Fico 
muito feliz, muito contente. Parabéns a vocês, parabéns para nós! Não preciso 
nem agradecer, porque sei que é do interesse de todos, os vereadores também 
concordam, pois é algo muito importante. Só tenho a agradecer, por este 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA DE VEREADORES DE MONTENEGRO
“Montenegro Cidade das Artes
 Capital do Tanino e da Citricultura”
“DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS”
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trabalho incansável que as ONG’s têm feito como é o caso da Amoga, a 
Cachorreiros e Gateiros, a Patinhas da Esperança. Sei que é um trabalho difícil, 
vivem pedindo apoio da comunidade, através de rifas, de pedágio, e o pessoal 
ajuda e ajuda, sabemos quanto é difícil esta questão. Estamos aí para somar, 
ajudar, e com certeza é um avanço que estamos recebendo, hoje, para a causa 
animal porque, a partir da aprovação deste crédito especial, vai ser aberto um 
processo, sendo que vai ser feito um novo edital, para também ter 
atendimento, estadia nas clínicas, e também vamos ter um valor disponível 
para eles. Muito obrigado, e boa noite a todos. Aprovado por dez votos. 11. 
Projeto de Lei n.º 043/2022, de iniciativa do Prefeito Municipal, com Parecer da 
CGP nº 069/2022 (favorável), que altera o Anexo I da Lei n.º 5.374/2010, que 
cria empregos públicos para atuação em programas da saúde na Administração 
Municipal e disciplina o regime de emprego público do pessoal contratado.
Aprovado por nove votos. 12. Projeto de Lei n.º 044/2022, de iniciativa do 
Prefeito Municipal, com Parecer da CGP nº 070/2022 (favorável), que autoriza a 
abertura de Crédito Especial no valor de R$ 224.000,00 no Orçamento Anual de 
2022 (adesão aos serviços do CIS-CAÍ - obras de arquitetura e engenharia).
Aprovado por dez votos.Terminada a Ordem do Dia, passou-se às 
Explicações Pessoais, na qual o único a se manifestar foi o Vereador Paulo 
Azeredo. Encerradas as Explicações Pessoais, e nada mais havendo a tratar, o 
Presidente convidou os Vereadores e Vereadoras para a reunião da Comissão 
Geral de Pareceres (CGP), terça-feira, às nove horas; e para Sessão Ordinária, 
dia vinte e seis de maio, às dezenove horas, encerrando a presente Sessão às 
vinte horas e um minuto, lavrando esta ata. Sala de Sessões, 19 de maio de 
2022.............................................................................................................
Ver. Talis Ferreira
Presidente
Ver.ª Ana Paula Machado
1.ª Secretária
EDF/ALS