sessao nº 19

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA DE VEREADORES DE MONTENEGRO
“Montenegro Cidade das Artes
Capital do Tanino e da Citricultura”
Rua Cel. Álvaro de Moraes, 1.515 – Montenegro/RS – CEP 92510-050 - Fone/Fax: (51) 3632-3303
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“DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS”
ATA N.º 2113/2022
Aos nove dias do mês de junho de dois mil e vinte e dois, reuniu-se o Legislativo 
Municipal, em Sessão Ordinária, presidida pelo Vereador Talis Ferreira 
(PP/Progressistas), Presidente da Mesa Diretora 2022, e secretariada pela 
Vereadora Ana Paula Machado (PTB), 1ª Secretária. Presentes os Vereadores: Ari 
Arnaldo Müller (PP/Progressistas), Camila Carolina de Oliveira (Republicanos), 
Fabrícia de Souza (PP/Progressistas), Felipe Kinn da Silva (MDB), Jalvi Machado
(PDT), Juarez Vieira da Silva (PTB), Sergio Souza (PSB) e Valdeci Alves de Castro 
(Republicanos), Vice-Presidente. Às dezenove horas, a Presidência abriu os 
trabalhos e solicitou à 1ª Secretária que procedesse à leitura do salmo bíblico e do 
Resumo da Ordem do Dia da Ata da Sessão Ordinária anterior – 2112/2022, que foi 
devidamente aprovada. Após, solicitou à 1ª Secretária que procedesse à leitura do 
material que deu entrada no Expediente. Em prosseguimento, teve início a Hora 
dos Oradores, na qual se manifestaram os seguintes Veradores e Vereadoras: Jalvi 
Machado, Fabrícia de Souza, Talis Ferreira, Sergio Souza, Ana Paula 
Machado, Camila Oliveira e Felipe Kinn da Silva. Encerrada a Hora dos 
Oradores, o Presidente determinou que se prosseguisse a Sessão com a Ordem do 
Dia, solicitando à 1ª Secretária que iniciasse pela leitura das matérias a serem 
votadas: 1. Pedido de Informação nº 068/2022, de autoria da Vereadora Fabrícia 
de Souza: No que se refere à Lei Municipal nº6.476/2018, ao qual torna obrigatório 
os estabelecimentos públicos e privados inserirem nas placas de atendimento 
prioritário a fita quebra cabeça, símbolo mundial de conscientização do Transtorno 
do Espectro Austista – TEA, no que se refere ao cumprimento da Lei: Qual o órgão 
responsável pela fiscalização da mesma? Se é uma fiscalização, porque os 
estabelecimentos não se adequaram? Se não há fiscalização quando será feita? Se 
não há fiscalização, qual motivo de não fazer? As empresas contratadas pela 
prefeitura após a homologação da lei como a empresa de estacionamento rotativo, 
cumprem a referida lei? Se não cumprem, por qual motivo? Aprovado por nove 
votos. 2. Pedido de Informação nº 069/2022, de autoria do Vereador Jalvi 
Machado: Por qual motivo até o momento não foi realizado o certame licitatório 
objetivando a contratação da empresa prestadora de serviços para o recolhimento 
do lixo em Montenegro? Quantos contratos emergenciais foram efetivados para a 
contratação deste tipo de empresa, nos últimos doze meses; seus respectivos 
valores; fornecer cópias dos contratos, e, também, dos comprovantes de 
pagamentos efetuados; quais empresas participaram destes certames; quais as 
propostas de valores cada uma apresentou; quais os motivos que geraram 
desclassificações; cópias de todos os convites feitos a essas empresas para 
participarem do certame; como funciona o controle de pesagem diária do lixo 
coletado; onde ocorreu as pesagens nos últimos doze meses; cópias dos 
apontamentos das pesagem de coleta diária e da pesagem no destino final, em 
Minas do Leão. Em discussão, o Vereador Jalvi Machado: A gente sabe que existe 
sempre uma “névoa” sobre estas licitações envolvendo a coleta de lixo, especialmente 
em Montenegro. No governo anterior, também tivemos muitas dúvidas, e que nunca 
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foram elucidadas. Contratos emergenciais se sobrepondo a contratos emergenciais, 
inclusive ultrapassando aquilo que determina a legislação. Agora, pela informação que 
se tem, um novo contrato emergencial, e não o certame definitivo, cujo valor é 
superior ao contrato que havia anteriormente, ou seja, gera algumas dúvidas esta 
questão, a implantação de um contrato emergencial, a efetivação, e aí com valores a 
maior. Então, fizemos este Pedido de Informação bem amplo, com muitos 
questionamentos, para tentarmos elucidar esta questão envolvendo este “luxo” que é o
recolhimento de lixo, especialmente em Montenegro. E a gente que já esteve dentro de 
governos e acompanhamos, na atividade profissional de comunicação, sabemos de 
muitos aspectos que geram dúvidas, então a gente quer esclarecer estes pontos 
duvidosos. Aprovado por nove votos. 3. Pedido de Informação nº 070/2022, de 
autoria do Vereador Jalvi Machado: De 2008 até o presente momento, quanto o 
município gastou em divulgação nos veículos de comunicação locais e de outras 
cidades, sendo discriminando os valores ano a ano e quanto foi investido em cada 
empresa, tanto em divulgações promocionais, institucionais, de campanhas 
diversas, e, também na veiculação de editais, por todo este período enviando as 
cópias de todos os contratos e documentos comprobatórios dos respectivos 
pagamentos. Em discussão, o Vereador Jalvi Machado: Sempre digo que Montenegro 
não é mais “menor de idade” em termos de comunicação, devido aos inúmeros veículos 
que nós temos. Há muito tempo, eu, que já em três oportunidades fui responsável pela 
Assessoria de Comunicação da prefeitura, sei das dificuldades de investir qualquer 
recurso em veículos de comunicação, ou seja, supõe-se que existem dificuldades, 
depois a gente vai vendo que não é bem assim. Temos governos em que foram gastos 
vultosos em algumas promoções, eventos, etc. Recordo que a ACOM tinha dez mil reais 
para gastar anualmente, isto era num estralar de dedos. Hoje, se vê que são feitos 
anúncios em profusão. Não sou contra, acho que tanto o Poder Executivo como o 
Legislativo têm que divulgar suas ações, têm que, especialmente, criar campanhas de 
esclarecimento junto à população, enfim, tem que investir, mas só que, também, de 
uma maneira criteriosa e justa, não privilegiando “a”, “b” ou “c”. Esta é uma luta que 
sempre tive, quando responsável pela ACOM, de tentar equilibrar as ações. Então, 
agora a gente vê que um ou outro veículo tem mais acesso à verba de divulgação do 
Município do que outro. Até mesmo responsáveis por outros veículos já nos 
questionaram como é que poderia ser esta situação, como é que poderiam resolver.
Estamos fazendo este Pedido de Informação para trazer à lume desde dois mil e oito. 
Vejam bem: não estou me atendo à Administração atual, que sei que no passado 
aconteceram muitas distorções, também. Queremos elucidar tudo isto. Aprovado por 
nove votos. 4. Pedido de Informação nº 071/2022, de autoria do Vereador Jalvi 
Machado: Qual o grau de parentesco entre o Gerente Municipal de Contratos e 
Convênios e o Diretor de Compras do Município? Aprovado por nove votos. 5.
Pedido de Informação nº 072/2022, de autoria do Vereador Jalvi Machado: Quais 
os convênios que o município mantém com a EGR, DAER e DNIT em relação às 
Rodovias Estaduais e Federais existentes no perímetro de Montenegro? Alguns 
destes convênios foram extintos e quando? Tendo havido o término de algum 
convênio, isto ocorreu por qual motivo? Em discussão, o Vereador Jalvi Machado:
Não se sabe a quantas anda esses convênios que existiam ou existem, ainda não se 
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sabe. Então, é importante. Com respeito à RSC 287, é importante o que está 
acontecendo, mas depois vamos nos manifestar a respeito, uma vez que pedimos 
um aparte, o Vereador Felipe Kinn não nos concedeu, para justamente falar sobre 
isto, a importante obra. Esses convênios também têm a ver com isto, nós temos
que ver a quantas anda, se a obra está saindo e o que está sendo conveniado, ou 
não. Aprovado por nove votos. 6. Pedido de Informação nº 073/2022, de autoria 
do Vereador Jalvi Machado: Com quantas e quais emendas parlamentares e seus 
respectivos autores, Montenegro foi contemplada do ano de 2017 até o presente 
momento? Qual o montante de recursos dessas emendas que efetivamente o 
município recebeu e quais as suas aplicações, individualmente? Do mesmo 
montante de recursos, quais os valores que foram devolvidos pelo município e quais 
as áreas que seriam beneficiadas pelos mesmos? Em discussão, o Vereador Jalvi 
Machado: Nós acompanhamos, especialmente pela imprensa e também nas sessões 
da Câmara municipal, a divulgação da contemplação que Montenegro tem com 
emendas parlamentares, mas não se sabe o que, efetivamente, entrou nos cofres 
do Município e quais os setores contemplados. Segundo informações, algumas 
emendas – e por isso estamos retroagindo a dois mil e dezessete –, muitas 
emendas que poderiam beneficiar o município não foram acessadas, e houve a 
devolução, até mesmo, de dinheiro porque obras não foram feitas. Então, 
queremos esses esclarecimentos, como eu digo, retroagindo a dois mil e dezessete.
Aprovado por nove votos. 7. Pedido de Informação nº 074/2022, de autoria do
Vereador Jalvi Machado: Quais os planos da administração municipal para a 
recuperação e aproveitamento do prédio localizado na Rua Cel. Álvaro de Moraes, 
esquina com a Rua João Pessoa, que foi sede da Cooperativa Ecocitrus? Em 
havendo um projeto para recuperá-lo, a Ecocitrus será instada a contribuir 
financeiramente com tal recuperação, uma vez que utilizou o local por muito tempo 
e sem ônus pecuniário, estando o referido prédio em estado deplorável e gerando 
riscos com possível desabamento? Em discussão, o Vereador Jalvi Machado: É um 
cenário deprimente, aquele prédio. Como citei anteriormente na fala no expediente, 
é um prédio que podemos reputar como histórico, que abrigou o antigo DEAL, a 
Corlac, e que bastante tempo depois foi cedido à Ecocitrus. Recordo quando essa 
empresa, essa cooperativa estava pedindo, ou exigindo até, que o Município 
restaurasse o prédio, fizesse a conservação, que ela não estava fazendo, para 
continuar utilizando-o. Como o Município não aceitou fazer este investimento, a 
empresa acabou saindo. E o estado em que se encontra: uma parede inteira caída, 
metade do telhado do teto desabou, enfim, está uma ruína, parece “um prédio da 
Ucrânia bombardeado pela Rússia”, aquele prédio. Então, o Município vai ter que 
restaurá-lo, terá de fazê-lo. E quem usufruiu por tanto tempo daquele prédio, vai 
entrar com alguma contribuição? O que dizia o contrato de cedência, lá atrás, 
quando foi firmado? Há outro problema, e muito sério, e casos semelhantes 
existem, aí, nestes estímulos, incentivos às empresas: nunca se sabe quem é o 
fiscal do contrato. Cada contrato firmado pelo Município tem que ter um fiscal, para 
acompanhar, para ver se tudo está sendo cumprido. E quem é o fiscal? Nunca se 
sabe. Então, aqui queremos saber o nome do fiscal que acompanhou o andamento 
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deste contrato. Especialmente, a Ecocitrus, na restauração deste prédio, vai se 
“coçar”? Vai investir? Vai colocar dinheiro, ali, para recuperar o prédio que por tanto 
tempo foi utilizado e ajudou, claro, a elevar a um patamar privilegiado no qual se 
encontra, hoje, a Cooperativa, ou o Município terá que arcar sozinho com o ônus? 
Precisamos saber desses detalhes. Aprovado por nove votos. 8. Pedido de 
Informação nº 075/2022, de autoria do Vereador Jalvi Machado: No governo do ex￾Prefeito Paulo Azeredo, antes de sofrer o impeachment, havia um estudo prevendo 
que a total recuperação do Bairro Estação: A atual administração tem algum projeto 
neste sentido, visando a total recuperação do Bairro Estação? Em tendo, enviar 
para este Gabinete cópia da proposta. Não havendo alguma medida com este fito, 
existe previsão executar obras saneadoras no Bairro Estação? Em discussão, o 
Vereador Jalvi Machado: O Bairro Estação, ao que parece, é o “patinho feio” do 
Município. Faz-se alguma obra, alguma melhoria em todos os recantos da cidade, 
mas o “braço” dessas melhorias nunca alcança o Bairro Estação. Estive lá, ontem, 
ainda, para dar uma volta, uma verificada, realmente é uma situação de 
calamidade: ruas, o saneamento inexiste, lá, quando aquele foi o primeiro bairro 
projetado de Montenegro. Era um bairro em que haveria um núcleo habitacional 
projetado por uma empresa privada, depois, com os problemas, o Município acabou 
ficando. Então, foi um bairro projetado, e hoje é um bairro “ejetado” das 
pretensões do Município, pelo que se vê. Recordo, e o Presidente da Câmara, 
Vereador Talis Ferreira, é testemunha do levantamento que foi feito, à época da 
Administração Paulo Azeredo, apontando que, com em torno de cinco milhões de 
reais – claro, hoje o montante seria diferente – seria possível resolver os graves 
problemas do Bairro Estação. Hoje a gente vê, aí, promessas de obras, alguma 
coisa sendo executada pela atual Administração, e só se fala em milhões, tantos 
milhões para cá, tantos milhões para lá, enfim. Que bom, nossa arrecadação está a 
mil, Montenegro é um Município rico. Mas vamos nos lembrar daquele lado da 
cidade, do Bairro Estação. Por isso, o nosso questionamento sobre se há algum 
projeto para serem efetivadas melhorias naquele bairro tão abandonado, e de um 
povo que clama por atenção. Aprovado por oito votos, pois no momento da 
votação a Vereadora Camila Oliveira se ausentou do Plenário. 9. Pedido de 
Informação nº 076/2022, de autoria do Vereador Jalvi Machado: O setor da ACOM, 
que é vinculado ao Gabinete do Prefeito, é composto por quantos cargos efetivos e 
quantos cargos em comissão? Hoje, há funcionários atuando neste setor, mesmo 
não havendo, oficialmente, cargos a serem ocupados nesta Assessoria? Qual 
orçamento anual para gastos da Assessoria de Comunicação? Em discussão, o 
vereador Jalvi Machado: Fui responsável, em três oportunidades, pela Assessoria de 
Comunicação da Prefeitura Municipal, e, na minha época, havia o cargo de Assessor 
e de um auxiliar, só isso, e recursos parcos e uma situação bastante difícil para 
atuar. Hoje, pelo que se sabe, segundo como frisei no Pedido: funcionários de 
carreira e desvio de função virou “paisagem” atualmente, existem desvios de 
função com os tais Assessores Especiais, e outros. Até mesmo funcionários
concursados para um setor estão ali, o que não é impedido, prestando um serviço 
na Assessoria de Comunicação. Então, se montou uma bela equipe, mas só que 
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precisa ter o aspecto legal, e habilitado. Então, que se faça uma microrreforma 
administrativa, para regularizar isto aí. Estamos pedindo esta informação, para 
vermos a realidade deste setor da Prefeitura. Aprovado por nove votos. 10.
Pedido de Informação nº 077/2022, de autoria do Vereador Jalvi Machado: Existe 
previsão para reposição dos “guard rails” nas esquinas da Rua Ramiro Barcelos com 
Santo Dumont, Osvaldo Aranha, São João e José Luis? Bancos existentes nestes 
locais foram retirados quando do início da pandemia, objetivando evitar a 
aglomeração de pessoas e alguns não foram repostos no seu local de origem. Onde 
foram realocados? Haverá reposição daqueles que foram retirados? Em discussão, o 
Vereador Jalvi Machado: A revitalização – as obras assim chamadas naquela época, 
quando foram executadas –, não foram duradouras, hoje está um caos a tal 
“revitalização”. Hoje, as pessoas nestes guard-rails citados... Olha, não podemos 
nos encostar, sob o risco de pegarmos tétano, há ferrugem, é feia. Ali, na esquina 
em frente à Farmácia São João, esquina das ruas Olavo Bilac e Ramiro Barcelos, um 
automóvel bateu num destes guard-rails, já se passaram dois ou três aniversários, 
não fizeram nada para mudar. Isto deprime a gente, ver o centro da cidade, nessa 
condição. As calçadas que ali foram feitas, também, têm desníveis. Quem frequenta 
a área central, a chamada “esquina democrática”, cujo nome foi criado por esta 
Casa, por Lei, vê senhoras e senhores, especialmente de idade, tropeçando 
naqueles desníveis das calçadas, e caindo com tudo, muitas até se lesionando. Isso 
não é de vez em quando. Diariamente, duas a três vezes por dia. Precisa ser revista 
esta situação, não é? Então, a revitalização precisa ser revitalizada, por isso o nosso 
questionamento. Aprovado por nove votos. 11. Pedido de Informação nº 
078/2022, de autoria do Vereador Jalvi Machado: Dentro do Programa 
Governamental “AVANÇAR CIDADES”, em quais Projetos o Município de 
Montenegro se habilitou? quantos e quais foram contemplados? E quantos e quais 
não se efetivaram com a devida descrição dos motivos que geraram os 
impedimentos. Em discussão, o Vereador Jalvi Machado: Dentre os diversos 
projetos que Montenegro teria habilitado, supostamente, dentro do programa 
federal “Avançar Cidades”, estaria a pavimentação asfáltica da Estrada Selma 
Wallauer. Pelas informações que se têm, estes recursos federais girariam em torno 
de sete milhões de reais. Agora, vemos o Município dizendo que vai investir tal 
montante, de recursos próprios. É óbvio que aquela estrada precisa ser 
pavimentada, mas o questionamento se dá: se há o recurso federal, e a gente sabe 
que nestes programas o dinheiro federal é um dinheiro barato, parcelado, o porquê 
deixá-lo de lado para utilizar recursos do Município, que poderiam, por exemplo, ser 
investidos lá no Bairro Estação, se havia o recurso? É isto que a gente quer saber: 
porque o Município deixou de lado, quando, na Administração passada, no governo 
comandado por Kadu Müller, foi divulgado amplamente – fiz uma pesquisa nos sites 
dos órgãos de comunicação locais – que seria feito com recursos do “Avançar 
Cidades”, enfim. A atual Administração, logo no início, chegou a divulgar esta 
mesma informação, então, agora houve um recuo. Queremos saber o porquê de 
deixar de lado este recurso federal, dinheiro barato, para investir com recurso do 
Município, recurso próprio. Quero deixar bem claro: em absoluto, não somos contra 
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a pavimentação da Selma Wallauer, muito antes ao contrário, só nós queremos este 
esclarecimento. Havia os sete milhões, numa condição muito facilitada. Por que 
investir este montante com recursos do Município? Aprovado por nove votos. 12.
Pedido de Informação nº 079/2022, de autoria do Vereador Jalvi Machado: Em que 
estágio se encontra a elaboração no novo Plano Diretor do Município de 
Montenegro? Existe uma previsão para a sua conclusão e apreciação nesta Casa? 
Quais são os membros do COMPLAD e quais as entidades que representam? Em 
discussão, o Vereador Jalvi Machado: O Plano Diretor é o que vai determinar o que 
pode e o que não pode nesta cidade, em termos de construção civil, enfim. 
Sabemos que está havendo uma elaboração, a construção de um novo Plano 
Diretor. Nos bastidores, há muitos questionamentos, e também há certo domínio de 
uma categoria, na elaboração. Queremos ver de perto esta situação, porque há 
informações de que grupos estão se beneficiando, em cima deste trabalho. 
Precisamos saber, também, quais são as entidades ou instituições que estão 
representadas neste Conselho, quais são, nominalmente, os respectivos membros, 
porque isto é muito importante, e amanhã ou depois este projeto de um novo Plano 
Diretor virá para esta Casa, e precisa ser muito bem avaliado porque um Plano 
Diretor é uma coisa para quarenta, cinquenta anos pela frente. Essas informações 
são importantes, agora. Aprovado por nove votos. 13. Pedido de Informação nº 
080/2022, de autoria do Vereador Jalvi Machado: Em que ano foi criado, através de 
projeto de lei, o primeiro cargo de Assessor Especial; à época quais eram os 
quesitos necessários para ocupar tal cargo, as suas atribuições específicas e em 
qual setor era lotado? Depois, sucessivamente, em quais anos foram criados os 
demais cargos de Assessores Especiais; quais os seus respectivos níveis e 
enquadramentos; onde cada um deles está lotado; quais suas remunerações e 
atribuições regidas pelas Leis que criaram tais cargos? Em discussão, o Vereador 
Jalvi Machado: Remontando a história: o primeiro cargo da Assessor Especial foi 
criado no terceiro governo do prefeito Ivan Jacob Zimmer, eu fazia parte daquele 
governo. Posso até ver em que condições foi criada esta única Assessoria Especial 
que tinha: ficou uma pessoa importante na política local, sem cargo. Aí, criaram o 
cargo para “aquinhoar” esta pessoa. Depois, passado algum tempo, e por muito 
tempo permaneceu este único cargo. Na gestão Percival, aí começou a proliferação, 
começou a “dar cria” o tal Assessor Especial, foram pipocando cargos de Assessores 
Especiais, em vários níveis. Hoje, a gente sabe que há vários, em todas as 
Secretarias. Então, temos que trazer à lume esta situação porque, segundo a 
informação que tenho, há um Assessor Especial, lotado na Secretaria de Habitação, 
que está atuando na Diretoria de Desporto, inclusive com salário maior que o do 
próprio diretor do setor. Vamos esclarecer isto aí, vamos ver quem é quem, onde 
estão lotados, que tipo de serviço eles estão prestando, porque sabemos que tem 
Assessor Especial também na ACOM, enfim. Vamos trazer à luz tudo isso aí, através 
deste Pedido de Informação. Aprovado por nove votos. 14. Pedido de 
Informação nº 081/2022, de autoria do Vereador Jalvi Machado: Na gestão do 
Prefeito Kadu Muller foi amplamente divulgada a notícia de que a Estrada Selma 
Wallauer receberia pavimentação asfáltica com recursos Federais dentro do 
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“Programa Avançar Cidades”, cuja montante giraria em torno de sete milhões de 
reais, depois, no atual Governo, notícia idêntica foi veiculada. Agora vemos que o 
município pretende realizar tal obra com recursos próprios envolvendo mais de 
cinco milhões de reais. Qual o motivo de o município ter aberto mão da verba 
Federal, optando por realizar o investimento com os recursos dos cofres 
municipais? Em discussão, o Vereador Jalvi Machado: A mesma questão do Pedido 
anterior vale para este Pedido de Informação. Aprovado por nove votos. 15.
Pedido de Informação nº 082/2022, de autoria do Vereador Jalvi Machado: Por qual 
razão, o Executivo quando questionado oficialmente pelos Vereadores, através de 
Pedidos de Informações, indica a busca de resposta no Portal de Transparência, 
quando este mecanismo existe para a informação dos munícipes, sendo que o 
Legislativo é um Poder constituído e como tal deve receber o tratamento regido 
pela Lei Orgânica do Município e seu Regimento Interno. Agindo assim, o Executivo 
quebra a harmonia entre os Poderes, prevista constitucionalmente, uma vez que o 
tratamento dado transgride a norma estipulada por Lei, verificando-se não tratar-se 
da resposta solicitada no documento oficial do Poder Legislativo. Em discussão, o 
Vereador Jalvi Machado: Nos dias que antecederam a minha posse, em substituição 
ao Vereador Paulo Azeredo, eu fiz alguns levantamentos no gabinete, 
especialmente em relação aos Pedidos de Informação. Não foram poucos que 
indicaram que fossem procuradas as respostas no Portal da Transparência. Ora, a 
Câmara Municipal de Vereadores é um Poder constituído, e deve haver certa 
harmonia. Isso é um tratamento desleixado para com o Poder Legislativo. Os 
questionamentos devem vir bem especificados, bem explicados, e vi também uma 
série do “método confuso” – diz alguma coisa, mas não diz nada. Fica como o 
Executivo tem que cumprir tão somente o que determina que precise responder, 
não diz que tem que responder aquilo que, efetivamente, é, mas isso aí é o 
“método confuso”. Agora, o setor que responde o Pedido de Informação dizer para 
os vereadores procurarem no Portal da Transparência, vai às raias do desrespeito. 
Por isso, queremos esta informação. Aprovado por nove votos. 16. Pedido de 
Informação nº 083/2022, de autoria da Vereadora Camila Oliveira: Referente ao 
contrato e funcionamento do Estacionamento Rotativo: Existe previsão contratual 
determinando tempo de tolerância no estacionamento da faixa azul? Se positivo, 
quanto tempo? Os usuários que utilizam a cobrança no modelo pré-pago para 
usufruir do estacionamento rotativo, têm direito ao tempo de tolerância? Se 
positivo, quanto tempo? De que forma é realizado o controle? Os funcionários que 
realizam a cobrança do estacionamento rotativo estão devidamente orientados 
quanto a esta situação? Contratualmente existe a previsão de expansão do 
estacionamento rotativo, destas vagas quantas já foram implantadas? Nos locais de 
faixa amarela, destinados à carga e descarga, no horário das 17h às 9h, quando 
fora deste período, os veículos de passeio ao estacionarem na referida área, 
estarão sujeitos à cobrança de valores? Esta situação possui previsão contratual? 
Dos valores arrecadados com a cobrança do estacionamento rotativo, qual o 
percentual repassado ao Município até o presente? Em discussão, a Vereadora
Camila Oliveira: Como já foi colocado na justificativa, recebi inúmeras reclamações 
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de munícipes que vieram, inclusive, até à Câmara de Vereadores, falando a respeito 
do Estacionamento Rotativo. Existe, não sei dizer se é um boato ou uma falácia ou 
o que existe, dizendo que existe dez minutos de tolerância, para as pessoas 
estacionarem no Centro. Eu já sofri isso na minha pele. Hoje, por exemplo, 
estacionei três vezes, no Centro, e sempre recarrego o meu saldo, e nunca, em 
nenhum momento, tive os dez minutos de tolerância. Uma das pessoas que me 
procurou, ela questionou os Agentes fiscalizadores quanto ao período de tolerância 
de dez minutos, se teriam direito ou não. Uma das Agentes respondeu para a 
pessoa o seguinte: que aquelas pessoas que já têm saldo na sua placa, no seu 
veículo, elas não têm os dez minutos de tolerância. Então, isso é um absurdo, 
precisamos esclarecer isso aí, porque quem paga é penalizado, não tem direito a 
dez minutos. Isto é inadmissível, não podemos concordar com isso. Já chamamos 
uma reunião com os agentes da empresa do estacionamento da Faixa Azul, o 
Estacionamento Rotativo, mas estas informações não foram esclarecedoras, nós 
queremos estas informações vindas do Executivo. Vereador Jalvi Machado: Temos 
agora, também, o “Azulzinho dedo-duro”, que é aquele automóvel da empresa 
cheio de câmeras, que fotografa as placas. Se eu chegar no Centro e estacionar o 
meu carro, passa o “Azulzinho dedo-duro”, fotografa e já é notificado, 
automaticamente. Então, “babaus” os dez minutos de tolerância, não tem. São dez 
minutos, segundo a monitora da empresa, uma vez ao dia. Só que acontece o 
seguinte, como é colocado no Pedido de Informação: se pago adiantado, eu não 
tenho a tolerância de dez minutos. Eu pago adiantado o Estacionamento Rotativo, 
como tenho feito, e não tenho tolerância, por dez minutos. Muitas pessoas que 
teriam, também, o direito desta tolerância, o “Azulzinho dedo-duro” passa ali, 
fotografa, afora as placas que estão sendo fotografadas dentro das garagens das 
residências. Aprovado por nove votos. 17. Pedido de Informação nº 084/2022, 
de autoria do Vereador Jalvi Machado: No contrato de cedência do prédio localizado 
na Rua Cel. Álvaro de Moraes, esquina com a Rua João Pessoa, acompanha laudo 
de vistoria do imóvel, demonstrando as condições de habitabilidade, quando do seu 
início? No contrato, consta a necessidade de devolver o prédio em condições físicas 
idênticas às que foram concedidas à Ecocitrus? Quem era o fiscal deste contrato 
(nome e lotação do profissional)? Enviar para esta Casa cópia do contrato, na 
íntegra, e cópias dos relatórios feitos pelo profissional responsável pela fiscalização 
do mesmo. Em discussão, o Vereador Jalvi Machado: É semelhante ao Pedido de 
Informação anterior. Quanto à questão sobre este prédio, foram dois Pedidos sobre 
o mesmo tema. Precisamos trazer à luz tudo o que envolve aquele prédio, ali, que é 
um “elefante branco” que está tombado, ali, agonizante. Aprovado por nove 
votos. 18. Pedido de Informação nº 085/2022, de autoria do Vereador Jalvi 
Machado: A Prefeitura concedeu “habite-se” para o prédio localizado na Rua Ramiro 
Barcelos, número 2993? Em tendo concedido, o procedimento se deu em qual 
data? Se não foi concedido, quais os motivos para a negativa? Aprovado por 
nove votos. 19. Pedido de Informação nº 086/2022, de autoria do Vereador Jalvi 
Machado: Quanto foi o repasse do FUNDEB para o município no ano de 2021 e qual 
a projeção para 2022? Quanto foi gasto do FUNDEB com os professores para o 
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quadrimestre de 2022? Enviar Relatório dos mesmos. Aprovado por nove votos.
20. Pedido de Informação nº 087/2022, de autoria do Vereador Jalvi Machado:
Como se dá o convênio da SMS e CIS-Caí no setor Odontológico? Quais os 
procedimentos Odontológicos que cabem aos profissionais da SMS e quais são 
encaminhados aos profissionais do CIS-Caí (Brasil Sorridente)? Os consultórios 
odontológicos ligados à SMS possuem equipamentos para Raios-X odontológico? 
Qual o espaço de tempo entre uma consulta e outra quando do atendimento do 
CIS-Caí/Odontologia? Qual o custo mensal do convênio entre a SMS e o CIS-Caí 
(Brasil Sorridente)? Quantos Odontólogos integram o quadro efetivo da SMS, seus 
nomes e respectivos vencimentos? Em discussão, o Vereador Jalvi Machado: 
Gostaria de deixar bem claro que o questionamento não se dá a capacidade 
profissional dos Odontólogos ligados à Secretaria Municipal de Saúde. São 
profissionais competentes, e como eu disse, sou usuário do sistema municipal de 
Saúde, e na área odontológica, também. Não é a questão da competência, da 
qualificação dos profissionais, não é nada disso, sabemos que os gabinetes do 
Município são muito bem montados, há condição de fazer praticamente todos os 
procedimentos odontológicos, mas isto não se dá porque, conforme o caso, e quase 
em todos os casos, é encaminhado para o Brasil Sorridente, o convênio com o CIS￾CAÍ (Consórcio Intermunicipal do Vale do Caí). Ali, há aquela demora, como frisei 
anteriormente, e vou ressaltar outra vez porque, talvez, muitas pessoas não 
tenham acompanhado: a pessoa chega e vai ao balcão do Brasil Sorridente. Ali, é 
marcada a consulta para quarenta e cinco, cinquenta dias depois. Recebe o 
atendimento. A segunda consulta, em havendo necessidade, para sessenta dias 
depois, em média. Quando vê, não tem mais o que fazer. Questionei um dos 
dentistas do Município, ele me disse: “É para a gente atender a todos, então a 
gente faz o básico, aqui, e manda para o Brasil Sorridente”. Só que, aí, a situação 
fica muito ruim. Para dar velocidade e volume nos postos de saúde, lá no CIS-CAÍ 
não tem condições de um atendimento rápido porque atende todos os municípios 
conveniados. Isto precisa ser visto, revisto, precisamos desta informação, até 
mesmo para tentar indicar um outro caminho para o Município. Aprovado por 
nove votos. 21. Pedido de Informação nº 088/2022, de autoria do Vereador Felipe 
Kinn da Silva: Como está o andamento do Programa Descarte Correto e qual o seu 
cronograma? Aprovado por nove votos. 22. Pedido de Informação nº 089/2022, 
de autoria do Vereador Felipe Kinn da Silva: Por qual motivo o veículo “GM S10”, 
uma picape, está sem utilização pela Secretaria do Meio Ambiente? O veículo, em 
estado seminovo, encontra-se sem manutenção preventiva? Como está a situação 
da garantia do veículo? Aprovado por nove votos. 23. Requerimento nº 
137/2022, de autoria da Vereadora Camila Oliveira: Agendamento de reunião para 
tratar sobre a situação dos animais de grande porte abandonados na via pública.
Em discussão, a Vereadora Camila de Oliveira: Estava indo visitar a Escola Lena 
Pithan, onde vai ser a nossa Escola Cívico-Militar, e quando eu estava chegando 
próximo à Escola, vieram dois cavalos, em disparada, correndo em frente ao meu 
carro. Já era praticamente o horário em que as crianças estavam chegando à 
Escola, e aquilo me chamou a atenção. Pensei: “Meu Deus do céu, isto pode 
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acontecer um acidente gravíssimo, aqui. A quem recorrer, a quem buscar auxílio?” 
A primeira coisa que pensei foi ligar para a Brigada Militar. Liguei para a Brigada 
Militar e relatei o caso. O que, prontamente, eles fizeram? Vieram até o local e 
ficaram ali, tentando solucionar o problema. Passado o problema, entrei em contato 
novamente com a Brigada Militar e perguntei como havia sido procedido. Eles me 
disseram que foram até o local e tiveram que contatar as Organizações Não￾Governamentais – ONG’s do Município, para que se pudesse tomar alguma ação 
referente a isso, porque não temos nenhum local dentro do Município, para alocar 
animais abandonados ou que estejam perdidos. Repito mais uma vez: castração é 
importante, muito importante. Precisamos castrar os animais, precisamos! O 
Município está avançando, sim! A Administração está de parabéns, quando aumenta 
o número de castrações no Município, mas existe a urgência e a iminência de uma 
casa de passagem, para animais abandonados. Ou fazemos a chipagem destes 
animais e conseguimos identificar quem são os proprietários destes animais, e 
podemos ter uma casa de passagem, juntamente com a castração, que todo este 
trabalho vem para ajudar a sanar parte do problema, a gente não vai sanar 
completamente, a gente sabe que é muito difícil, mas sanar parte deste problema. 
Estes dias, saí tarde da noite, vi lá no Bairro Aeroclube quatro cavalos, nas vias. 
Então, a gente precisa sentar e debater este tema, com muita seriedade, porque 
daqui a pouquinho vai acontecer um acidente grave, e a responsabilidade ainda vai 
recair sobre o Município, a gente quer evitar que isto venha a acontecer. Vereador 
Talis Ferreira: Este assunto é recorrente, já falei na Tribuna algumas vezes, 
inclusive entrei com Pedido de Indicação com um projeto pronto, que foi feito a 
várias mãos, não só pelo meu gabinete, mas também com a Brigada Militar, sendo 
que junto com a Brigada Militar fomos até o Executivo, junto ao Prefeito, aonde nos 
reunimos também com o Jurídico da Prefeitura. Este projeto já está na mão do 
Prefeito, do Executivo, e na última reunião que tivemos com o Prefeito, aqui na 
Casa, foi conversado sobre isto e o Prefeito se comprometeu em, nos próximos 
dias, com este projeto vir aqui para a Casa, para votação. É um projeto que foi 
amplamente discutido junto com a Brigada Militar, junto com as pessoas que 
cuidam dos animais. É um projeto que vai sanar este problema dos cavalos soltos e 
animais de grande porte, aqui no Município. Um projeto através do meu gabinete, 
junto com a Brigada Militar, em que fomos procurados pela Brigada, fomos até a 
Prefeitura, e um projeto que foi, inclusive, feito por mãos de pessoas que estavam 
engajadas neste sentido. Como disse o Prefeito, nos próximos dias deve chegar a 
esta Casa este projeto, que fizemos a Indicação, junto com a Brigada Militar, para 
sanar este problema dos cavalos soltos e animais de grande porte nas ruas. Nos 
próximos dias, deve chegar a Casa, como o Prefeito mesmo falou, e pela 
informação que tive, já está na PGM (Procuradoria Geral do Município), e deve estar 
vindo à Câmara nos próximos dias, para que a gente possa votar. É um projeto 
bastante interessante, que irá sanar este problema e principalmente dando garantia 
às pessoas que fazem este cuidado, que são os voluntários aqui da nossa cidade. 
Temos vários que fazem este recolhimento, os quais agora, junto com este projeto, 
terão garantia e, sim, terá um lugar para deixar estes animais, também, quando 
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forem recolhidos. Aprovado por nove votos. 24. Projeto de Lei Complementar 
n.º 054/2022, de iniciativa do Prefeito Municipal, com Parecer da CGP nº 080/2022 
(favorável), que acrescenta o parágrafo único ao artigo 86 da Lei Complementar n.º 
4.010/2003, que estabelece o Código Tributário do Município. Aprovado por dez
votos. 25. Projeto de Lei n.º 056/2022, de iniciativa do Prefeito Municipal, com 
Parecer da CGP nº 081/2022 (favorável), que autoriza o Executivo Municipal a 
conceder incentivo à empresa ERENEU DA MOTTA & CIA LTDA – MOTTA 
TRANSPORTES. Aprovado por nove votos. Terminada a Ordem do Dia, passou￾se às Explicações Pessoais, na qual se manifestaram os seguintes Vereadoras e
Vereadores: Jalvi Machado, Ari Müller, Camila Oliveira e Felipe Kinn da 
Silva. Encerradas as Explicações Pessoais, e nada mais havendo a tratar, o 
Presidente convidou os Vereadores e Vereadoras para a reunião da Comissão Geral 
de Pareceres (CGP), terça-feira, às nove horas; e para Sessão Ordinária, dia quinze 
de junho, às dezenove horas, em função do feriado de Corpus Christi, encerrando a 
presente Sessão às vinte e uma horas e trinta e nove minutos, lavrando esta ata. 
Sala de Sessões, 09 de junho de 2022...................................................................
Ver. Talis Ferreira
Presidente
Ver.ª Ana Paula Machado
1.ª Secretária
EDF/ALS