sessao nº 25

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA DE VEREADORES DE MONTENEGRO
“Montenegro Cidade das Artes
Capital do Tanino e da Citricultura”
Rua Cel. Álvaro de Moraes, 1.515 – Montenegro/RS – CEP 92510-050 - Fone/Fax: (51) 3632-3303
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“DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS”
ATA N.º 2122/2022
Aos vinte e um dias do mês de julho de dois mil e vinte e dois, reuniu-se o Legislativo 
Municipal, em Sessão Ordinária, presidida pelo Vereador Talis Ferreira 
(PP/Progressistas), Presidente da Mesa Diretora 2022, e secretariada pela Vereadora 
Ana Paula Machado (PTB), 1ª Secretária. Presentes os Vereadores: Ari Arnaldo Müller 
(PP/Progressistas), Camila Carolina de Oliveira (Republicanos), Gustavo Harres de 
Oliveira (PP/Progressistas), Felipe Kinn da Silva (MDB), Juarez Vieira da Silva (PTB), 
Paulo Azeredo (PDT), Sergio Souza (PSB) e Valdeci Alves de Castro (Republicanos), 
Vice-Presidente. Às dezenove horas e vinte e três minutos, a Presidência abriu os 
trabalhos e solicitou à 1ª Secretária que procedesse à leitura do salmo bíblico e do 
material que deu entrada no Expediente. Em prosseguimento, teve início a Hora dos 
Oradores, na qual se manifestaram os seguintes Vereadores e Vereadoras: Paulo 
Azeredo, Ari Arnaldo Müller, Talis Ferreira, Ana Paula Machado, Juarez Vieira 
da Silva e Valdeci Alves de Castro. Encerrada a Hora dos Oradores, o Presidente 
determinou que se prosseguisse a Sessão com a Ordem do Dia, solicitando que 
iniciasse pela leitura das matérias a serem votadas: 1. Pedido de Informação nº 
097/2022, de autoria do Vereador Ari Arnaldo Müller: Como está o funcionamento da 
Secretaria Municipal de Meio Ambiente, necessitamos de algumas informações oriundo 
do Poder Executivo:- Quantos processos de liberação ambiental existem atualmente? -
Quantos processos foram liberados em 2022? (Informe o nome dos beneficiários e 
quais as empresas ambientais que acompanharam os pedidos, informar, também, os 
nomes dos técnicos ambientais e proprietários das empresas que acompanharam os 
processos)- Neste período houve indeferimentos? Caso positivo, informe as razões.- Os 
prazo de liberação estão sendo cumpridos conforme reza o Código Ambiental do RS? 
Em discussão, o vereador Ari Müller: recebemos informações de que os processos para 
a liberação estão sendo direcionados. Isto é inaceitável de se acontecer. Não estamos 
acusando, queremos ver. Em função disso, entramos com este Pedido de Informação. 
Estão sendo direcionados pela Secretaria, “vai com o fulano, que ele faz prá ti!”. No 
passado, houve cartões em cima da mesa da Secretaria, isto eu presenciei, fui lá e 
peguei cartão, me falaram que existia. Entrei na Secretaria e perguntaram: “o que o 
senhor quer?”. Respondi: “não, só vim pegar uns cartões, aí”. Peguei dois cartões e sei 
que depois, na mesma hora, desapareceram os cartões, de lá. Tocou um rebu, lá 
dentro, por causa disso. Isso não pode ter cartão em cima da mesa, isso não pode ser 
direcionado. Inclusive, estamos fazendo este Pedido de Informação para ver se 
realmente está acontecendo. Não sei se está. Por isto o Pedido de Informação, para a 
gente saber o que está acontecendo lá. Dizem que são duas empresas que estão 
fazendo todas as liberações, inclusive ligado a pessoas que já passaram por lá, e 
acontece isto aí. Temos que falar com o prefeito, para ele sanar isto, ou tentarmos com 
uma medida judicial, para ver, porque isto não pode ser direcionado. Aprovado por 
nove votos. 2. Pedido de Informação nº 098/2022, de autoria do Vereador Paulo 
Azeredo: Tendo em vista ter dado entrada o PL 65/2022, solicito as seguintes 
informações?1. Houve reunião com FAP, SMAD, SMF e o Sindicado dos Municipários?2. 
Qual o impacto econômico que o pagamento do abono está dando na folha?3. Qual a 
economia que dará ao município com a aprovação do projeto?4. Tem banca de 
concursados para suprir os que deverão sair?5. Qual o custo parta o município para 
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fazer um concurso para suprir os cargos em vacância e quanto tempo levará até a 
contratação de novos servidores?6. É vantajoso para o FAP os servidores públicos se 
aposentarem hoje? 7. Quantos servidores deverão se aposentar hoje com a aprovação 
desta lei e quantos durante os próximos 05 anos? Aprovado por nove votos. 3. 
Requerimento n.º 157/2022, da Vereadora Camila Oliveira: Agendamento de Reunião 
para tratar sobre a situação dos moradores da Travessa Trilhos. Aprovado por nove 
votos. 4. Projeto de Decreto Legislativo n.º 09/2022, de autoria do Vereador Gelci 
Rodrigues da Silva - Xuxa, com Parecer da CGP nº 089/2022 (favorável), que 
concede o Título de Cidadão Montenegrino Honorário ao Professor Ivo Pereira de 
Souza. Em discussão, o vereador Paulo Azeredo: quero saudar o vereador Xuxa, por 
esta Indicação. Meu tempo de estudante fiz no Ginásio Industrial, e lá tinha a 
formação de Eletricista, Marceneiro e Mecânica. Naquela época, já, há cinquenta 
anos, mais ou menos, Ivo era nosso professor nesta parte, atuava nos três 
segmentos, na parte de Eletricidade. É importante, quantas formações ele deu, 
quanta gente trabalhando, aí, gente querida, ele sempre deu tudo de si, para nos 
ensinar. Parabéns, e votamos favorável. Vereador Ari Müller: igualmente, fui aluno 
do professor Ivo, em mil novecentos e setenta e oito e em mil novecentos e setenta 
e nove, de Mecânica e Eletricidade. O vereador Xuxa foi muito feliz em conceder 
este Título ao professor, que tantos alunos passaram por ele e tanto fez pela nossa 
Educação, aqui em Montenegro. Vereador Gustavo Oliveira: tanto o vereador Paulo 
quanto o vereador Ari foram alunos do professor Ivo, e eu, bem mais novo que 
vocês, também fui aluno do professor Ivo. Então, é uma homenagem muito 
merecida ao professor Ivo, com certeza. Parabéns ao vereador Xuxa! Vereador 
Juarez Silva: é muito merecido, o vereador Xuxa foi feliz. Quem não conheceu? 
Quem não o conhece, ainda? E quem não passou por ele, nas aulas? Eu me formei 
Eletrotécnico, e não tinha como se formar em Eletrotécnico sem passar por ele, e 
foi muito bom a experiência com ele. Então, só tenho a agradecer a ele. Muito bem 
colocado pelo vereador Xuxa esta homenagem a ele. Com certeza, ele merece tudo 
isto e muito mais. Aprovado por dez votos. 5. Projeto de Lei n.º 037/2022, de 
iniciativa do Prefeito Municipal, com Parecer da CGP nº 090/2022 (favorável), que 
altera e acrescenta dispositivos atinentes a Lei nº 2.321, de 05.12.1983, que 
autoriza a instituição de fundação e dá outras providências - (Fundação Municipal 
de Artes - FUNDARTE). Aprovado por nove votos. 6. Projeto de Lei n.º 
057/2022, de iniciativa do Prefeito Municipal, com Parecer da CGP nº 091/2022 
(favorável), que autoriza a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 120.294,56 
(saúde mental). Aprovado por nove votos. 7. Projeto de Lei n.º 064/2022, de 
iniciativa do Prefeito Municipal, com Parecer da CGP nº 092/2022 (favorável), que 
inclui ação nas Metas e Prioridades do PPA 2022/2025, na LDO 2022 e abertura de 
Crédito Especial no valor de R$ 40.000,00 (ação Programa Escola Cívico-Militar). Em 
discussão, a vereadora Camila de Oliveira: quero parabenizar o Executivo pela 
implantação da Escola Cívico-Militar, em Montenegro. Este projeto é um projeto que 
já estava no meu coração desde dois mil e dezenove, quando foi aprovado pelo 
deputado Tenente Coronel Zucco quando, na ocasião, levei o antigo prefeito até o 
deputado, para conhecer o projeto, mas na ocasião não foi instalado. Então, foi 
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praticamente uma promessa de campanha a mim, do prefeito e do vice-prefeito, 
que nós logrando êxito nesta eleição, teríamos uma Escola Cívico-Militar no 
município de Montenegro. Posse dizer que não foram medidos esforços, nem do 
prefeito nem do vice-prefeito, do Executivo em geral, para que se tivesse a Escola 
Cívico-Militar em Montenegro, e estamos em fase de conclusão. Eu, como 
embaixadora das Escolas Cívico-Militares, só tenho a agradecer e parabenizar este 
município, por estar investindo nesta causa tão importante para nós. Aprovado 
por dez votos. 8. Projeto de Lei n.º 066/2022, de iniciativa do Prefeito Municipal, 
com Parecer da CGP nº 093/2022 (favorável), que altera dispositivos da Lei n.º 
5.994, de 17 setembro de 2014, que autoriza a utilização de espaços públicos para 
a instalação gratuita de rede de internet sem fio no Município. Em discussão, o 
vereador Ari Müller: esta Lei citada aqui se refere somente aos espaços públicos 
aqui na cidade. É esta Lei que está sendo adequada, não é a Lei de internet do 
interior. Participei de uma reunião, agendada pelo vereador Gustavo, com a 
Zetanet, na qual esteve presente o Secretário de Desenvolvimento Rural. 
Solicitamos que o Executivo enviasse uma lei, para instalação desta internet no 
interior. Estamos aguardando um projeto de lei, do Executivo, para votarmos a 
internet para o interior, também, mas esta aqui se refere aos espaços públicos. Esta 
Lei foi enviada para a Câmara pelo prefeito Paulo Azeredo, na época, e aprovada. 
Hoje, está tudo parado. Vereador Paulo Azeredo: realmente, nós instalamos esta 
internet em espaços como o Parque Centenário, praças, e em vários locais já havia 
esta internet, à disposição da nossa comunidade. Depois, não sei a que tempo a 
retiraram, mas quero cumprimentar o prefeito, a administração, por retomar esta 
importante oportunidade de comunicação, para aqueles que tomam chimarrão na 
beira do Rio, no Centenário e passando pela praça, poderem se comunicar. 
Parabéns pela retomada desta internet. Vereadora Camila de Oliveira: assim como
foi citado pelos demais vereadores, é de suma importância que possamos dispor a 
nossos munícipes a oportunidade de termos internet. A gente sabe que hoje não é 
mais luxo termos internet, e sim uma necessidade para trabalho e também para 
estudo. Parabenizo a Administração, por este projeto, e que possa alcançar o 
interior, também. Quanto ao projeto que vem para o interior, também quero estar 
ao par. Fui procurada por muitas pessoas, inclusive por uma empresa de internet 
que se dispôs a fazer todo o trabalho de fibra ótica, sem custo algum para o 
Município, apenas pedindo a permissão para poder disponibilizar a internet de fibra 
ótica, no interior. Acho que esta empresa não foi chamada quando teve esta 
reunião, ela não estava ao par. O projeto já foi implantado no município de Tabaí, 
lá em Tabaí eles já têm fibra ótica toda, por conta desta empresa, que está 
dispondo a internet com todo material, todo equipamento, com todo maquinário, 
sem custo algum para o Município. Tinha esta proposta para colocar, e espero que 
também chegue ao pessoal do interior. Vereador Sérgio Souza: é um projeto 
maravilhoso. Também temos esta ideia, assim como o vereador Gustavo, que fez a 
Indicação deste projeto, assim como o vereador Ari, também. Que a Administração 
estenda isso também para os espaços públicos, não só para entretenimento, mas à 
Secretaria de Saúde, postos de saúde, onde as pessoas ali realmente precisam 
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desta internet, para enviar. Hoje, muitas consultas são feitas por telefone, são 
recebidos exames, pela internet. Seria uma boa ideia a Administração estender isto 
para estes postos, principalmente para a área da Saúde, ali na Secretaria de Saúde, 
onde as pessoas precisam ter uma resposta imediata de um médico, e para receber 
um medicamente. Ali, geralmente, são pessoas de baixo poder aquisitivo, pessoas 
humildes, que necessitam de sinal de internet. Aprovado por nove votos. 9. 
Projeto de Lei n.º 068/2022, de iniciativa do Prefeito Municipal, com Parecer da 
CGP nº 094/2022 (favorável), que institui o Programa de Família Acolhedora, na 
forma de guarda subsidiada para crianças e adolescentes em situação de risco 
social no Município de Montenegro-RS, e dá outras providências. Em discussão, a 
Vereadora Camila de Oliveira: quando fui chamada para aquela reunião para a qual 
todos os vereadores foram chamados, que se não me engano foi no ano passado. 
Estive presente, pude ouvir e observar de perto toda a fala, todo o trabalho, e de 
que forma o trabalho acontecia, mesmo assim ainda fiquei com um pouco de 
dúvida. Fui buscar conhecer, fui buscar me inteirar mais sobre o projeto, vi que era 
de suma importância, sim, e vem para dar uma perspectiva para estas crianças que 
estão nos abrigos, em casas de amparo. Não quero dizer, como o vereador Talis 
falou que não estão sendo bem tratadas, não é esta a questão. É que elas precisam 
de um seio familiar para poder conviver, então a gente sabe o quanto é importante 
este convívio familiar para a formação do intelecto de um ser humano, a gente 
sabe a importância disso, e elas foram privadas de terem este convívio familiar. 
Está sendo oportunizado a estas crianças este convívio familiar, para que elas 
possam ter uma nova perspectiva de vida, e talvez, sim, terem um novo rumo em 
sua vida e poderem ser pessoas bem sucedidas. A gente sabe da importância do 
vínculo familiar, e que possam acontecer adoções, que possam acontecer maior 
vínculo, que possam permanecer entre as famílias e que seja um projeto de muito 
sucesso, o que acredito que será. Vereador Gustavo Oliveira: da mesma forma, não 
conhecia este projeto, o conheci naquele dia, na palestra no Ministério Público. Eu 
que lido com o Direito, depois da palestra, pensei: como é que a gente não pensou 
nisto, antes? Como é que vivemos, até agora, e ninguém sugeriu uma medida tão 
importante, e que, com certeza, vai mudar a vida de todas as crianças que 
precisam sair de sua família e ir para uma família substituta, por algum período da 
vida? Parabéns! É um projeto fantástico. Todos nós, aqui, estamos de parabéns por 
estarmos vivendo este momento, que vai ser, com certeza, um marco para a nossa 
cidade, também. Vereador Paulo Azeredo: quero citar a doutora Rafaela, promotora 
pública, que já nos baliza só por sua luta, sua perseverança da senhora estar aqui 
com a gente. Dá-nos assim um sentimento de emoção, de humanidade, de carinho, 
de preocupação. Quero lhe dizer, vereador Gustavo, que há sessenta anos meus 
pais acolheram dois irmãos: Ivo Olavo Schmitzhaus e Ereni Schmitzhaus. Uma 
família grande, sendo que seu Arcênio não tinha condições de criá-los, e que lá no 
interior se criaram conosco e estão lá até hoje, como irmãos. Não tinha nenhum 
programa, e a gente está lá com eles, uma consideração nossa. Um é compadre, 
eles são amigos, então existia há anos atrás, sem ter nenhuma orientação, nenhum 
pagamento, família que acolhiam crianças, jovens e até pessoas mais idosas, que 
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não tinham condições de sozinhas, sobreviver e eram acolhidas. Meu falecido vô 
Cujuta e a vó Virgínia, às vezes, tinham pessoas que estavam um tempão, quase 
dois anos morando lá, e ajudavam a trabalhar, também, conviviam naquele meio. É 
muito importante este projeto, quero saudar a todos que se envolveram com ele, e 
em seu nome, doutora, dou meus parabéns! Somos favoráveis, é de arrepiar o 
pelo, pela importância deste projeto. Vereador Talis Ferreira: quero, mais uma vez, 
agradecer a todos do Executivo que trabalharam neste projeto, mas principalmente 
a doutora Rafaela, que aqui está. Fiz questão de ligar esta semana para a 
Promotoria, para a doutora Rafaela, e convidá-la para que estivesse presente aqui, 
hoje, neste momento tão importante, porque partiu dela este projeto, esta iniciativa 
de mobilizar, não só nós vereadores, mas toda a nossa comunidade que está junto 
a estas crianças, que se envolve com estas crianças, acho que é importantíssimo. 
Acho que a promotora não poderia ficar de fora deste momento tão importante, e 
assim o fez, recebeu o convite e veio até nós. A partir de hoje, damos o pontapé 
inicial, que é a aprovação do projeto, o primeiro passo. Mas o projeto tem mais 
passos, e agora começa a se colocar em atividade, a cadastrar as famílias, para que 
possam, e aí temos que começar agora a ter um convencimento das famílias, para 
as famílias aderirem a este projeto, o que agora é o próximo passo. Aprovando este 
projeto hoje, o próximo passo, agora, é o convencimento e trazer junto à 
comunidade, e o que acho que vai ser muito importante, a todos nós. Nós aqui 
como representantes do povo, é importantíssimo que todos sejam a pessoa que vai 
levar esta mensagem para a comunidade, de explicar como funciona, para que a 
gente possa deixar a nossa comunidade a par do que está acontecendo, para que 
pessoas possam junto conosco vir e aderir a este programa tão especial, que acho 
que avança muito na educação da criança e do adolescente. Aprovado por nove 
votos. Terminada a Ordem do Dia, passou-se às Explicações Pessoais, na qual o único 
a se manifestar foi o Vereador Paulo Azeredo. Encerradas as Explicações Pessoais, e 
nada mais havendo a tratar, o Presidente convidou os Vereadores e Vereadoras para a 
reunião da Comissão Geral de Pareceres (CGP), terça-feira, às nove horas; e para 
Sessão Ordinária, na quinta-feira, às dezenove horas. Encerrando a presente sessão às 
vinte e uma horas e cinco minutos, lavrando esta ata. Sala de Sessões, 21 de julho de 
2022.........................................................................................................................
Ver. Talis Ferreira
Presidente
Ver.ª Ana Paula Machado
1.ª Secretária
EDF/TSG