sessao nº 43

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA DE VEREADORES DE MONTENEGRO
“Montenegro Cidade das Artes
Capital do Tanino e da Citricultura”
Rua Cel. Álvaro de Moraes, 1.515 – Montenegro/RS – CEP 92510-050 - Fone/Fax: (51) 3632-3303
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“DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS”
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ATA N.º 2150/2022
Aos vinte e quatro dias do mês de novembro de dois mil e vinte e dois, reuniu-se o 
Legislativo Municipal, em Sessão Ordinária, presidida pelo Vereador Talis Romeu 
Pohren Ferreira (PP/Progressistas), Presidente da Mesa Diretora 2022, e 
secretariada pela Vereadora Ana Paula Machado (PTB), 1ª Secretária. Presentes os 
Vereadores: Ari Arnaldo Müller (PP/Progressistas), Camila Carolina de Oliveira 
(Republicanos), Felipe Kinn da Silva (MDB), Juarez Vieira da Silva (PTB), Gustavo 
Harres de Oliveira (PP/Progressistas), Paulo Euclides Garcia de Azeredo (PDT), 
Sérgio de Souza (PSB) e Valdeci Alves de Castro (Republicanos), Vice-Presidente. Às 
dezenove horas, a Presidência abriu os trabalhos. De imediato, convidou o 
Professor de Artes, Senhor Lucas Braga, representante do 5º Núcleo do 
CPERS/Sindicato de Montenegro, para fazer uso da Tribuna Popular pelo tempo de 
quinze minutos, de acordo com os artigos 123, 124 e 125 do Regimento Interno da 
Câmara Municipal de Montenegro, para discorrer acerca do ato de discriminação 
étnico-racial sofrido pelo professor no exercício de sua profissão. Após, solicitou à 
1ª Secretária que procedesse à leitura do salmo bíblico e do Resumo da Ordem do 
Dia da Ata da Sessão Ordinária anterior – 2149/2022, que foi devidamente 
aprovada. Após, solicitou à 1ª Secretária que procedesse à leitura do material que 
deu entrada no Expediente. Em prosseguimento, teve início a Hora dos Oradores, 
na qual se manifestaram os seguintes Vereadores e Vereadoras: Paulo Azeredo,
Gustavo Oliveira, Talis Ferreira, Ana Paula Machado e Juarez Vieira da 
Silva. Encerrada a Hora dos Oradores, e antes de iniciar a Ordem do Dia, o 
Presidente procedeu a verificação de quórum. Após, determinou que se 
prosseguisse a Sessão com a Ordem do Dia, solicitando que iniciasse pela leitura 
das matérias a serem votadas: 1. Pedido de Informação nº 112/2022, de autoria da
Vereadora Camila Oliveira: Solicito informações referentes aos agendamentos, 
presencial e telefônico, de consultas nas UBS Santo Antônio e Centro: 1. Qual o nº 
de consultas disponibilizadas por mês para clínico geral, ginecologia, pediatria e 
odontologia? 2. A quantidade de consultas disponibilizadas em cada especialidade é 
suficiente para suprir a demanda de nosso município? 3. Existe um controle para 
determinar a lista de espera de atendimento nestas especialidades? Se positivo, 
qual o número de munícipes que estão aguardando atendimento em cada 
especialidade? 4. No caso de agendamento por telefone, existe uma central de 
atendimento ou os agendamentos são realizados em cada unidade? 5. Se realizado 
em cada unidade, existe um número de telefone exclusivo e um servidor 
responsável para realizar o atendimento e agendamentos das consultas? 6. Diante 
dos fatos relatados pelos munícipes, relativo às dificuldades para conseguir 
agendamento de consultas, quais as medidas estão sendo tomadas? Em discussão, 
a autora do Pedido, Vereadora Camila Oliveira: Fui procurada por alguns munícipes, 
falando a respeito das consultas ali no Posto do Bairro Santo Antônio. Recorrentes 
vezes eles têm feito esta reclamação, é um problema que a gente enfrenta já não é 
de hoje, sei que o Vereador Ari tem falado a respeito deste problema. Ficou de ser 
sanado o problema, de ser criada uma central de atendimento. Que se pudesse 
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disponibilizar esta central de atendimento para se marcar estas consultas. Pelo que 
a gente tem visto, não tem acontecido. Eu mesma tenho tentado, há três semanas, 
marcar consulta com o Odontólogo na Unidade Básica de Saúde – UBS do Bairro 
Centro, e não tenho conseguido. Faço a ligação no horário entre sete e nove horas 
da manhã e não consigo ligação. Já tentei marcar, pessoalmente, no Posto, eles me 
dizem que só por telefone, mas a gente fica durante este período inteiro tentando 
ligar e não consegue ligação. Então, a gente precisa de uma solução. Assim como 
eu que estou precisando, também faço uso do serviço público, outros munícipes 
também estão precisando e muitas vezes não conseguem se deslocar e ficam duas 
horas no telefone, tentando ligação. Lembro que até o Vereador Talis disse que 
tinha conversado com o Executivo, que ia ser criada esta central de atendimento, 
para marcação de consultas, mas pelo que estou vendo não foi criada, e ainda 
continua a mesma dificuldade, por isso o meu Pedido de Informação. Vereador 
Felipe Kinn da Silva: Já tive uma experiência totalmente diferente. Até por ser há 
um tempo cem por cento SUS (Sistema Único de Saúde), fui ver a questão do 
dentista e fui muito bem atendido ali no Centenário, como moro próximo ao 
Centenário. Certa vez, vi que não conseguiria estar presente no horário, liguei para 
liberar o espaço para outra pessoa e marcar para outro dia, e fui muito bem 
atendido, me atenderam na primeira vez. Lá, também, uma vizinha minha fez um 
check-up e ficou surpresa com o atendimento que ela teve, falou que não sabia de 
todas estas áreas. Ela comentou que trocou o dia, fez exames periódicos que há 
dois anos e meio não fazia, e ficou bem surpresa com a Saúde do nosso Município. 
Mas sempre é bom, nós que somos fiscalizadores, fazermos estes Pedidos de 
Informação, porque saúde não tem dia e não tem hora, como sempre menciono. 
Vereador Talis Ferreira: Hoje pela manhã recebi uma mensagem de Whatsapp, em 
que a pessoa printou quantas vezes ela ligou para a Assistência para tentar marcar 
com o setor médico: vinte e oito vezes. Ela printou no seu telefone a quantidade de 
ligações que ela fez, durante a manhã. Ela começou às sete horas e trinta e cinco 
minutos. Foi até as oito, nove horas, tentando ligar. Foram vinte e oito vezes para o 
setor médico, e não conseguiu ligação. É recorrente este assunto do Bairro Santo 
Antônio porque tivemos várias reclamações. Estive há duas semanas conversando 
com a Secretária da Saúde, justamente porque tem muitas reclamações lá do Bairro 
Santo Antônio de que o pessoal não consegue marcar consulta, por telefone. Ir até 
o posto de saúde e não conseguir marcar consulta, só por telefone? É uma piada, 
se realmente isto procede. O cidadão não consegue por telefone, vai até a
Secretaria e obtém a resposta que somente por telefone! Olha, se isto realmente 
acontece, é lamentável! Tem que ser averiguado. O cidadão está doente, precisa 
marcar uma consulta e vai até à Secretaria, precisa ser marcada a consulta, seja 
por três, quatro vezes. Essa questão dos telefones, isso vem acontecendo já há 
bastante tempo, não é de agora que vem acontecendo. Está na hora de se criar 
uma central telefônica. A pergunta da vereadora, aqui, eu posso responder: cada 
posto de saúde tem um telefone, para agendamento. Só que há exatamente quatro 
ou cinco semanas, quando estive conversando com a Secretária lá na Secretaria da 
Saúde, pela manhã, recebi informações de pessoas que estavam ligando para o 
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posto de saúde, para marcar, eu mesmo peguei o telefone, liguei e não consegui 
ligação, chama, chama, chama e ninguém atende. A Secretária ficou de resolver 
esta situação. Na questão de saúde, para a marcação de consultas, se a pessoa já 
está usando o telefone é porque ela não pode ir até lá, ela precisa da marcação da 
consulta. Este problema está acontecendo, e vem acontecendo cada vez mais. Acho 
que a Secretária de Saúde tem que dar um carinho especial, neste sentido. 
Vereador Ari Müller: Soube do caso de um senhor, ocorrido há três meses, que 
ligou e não atenderam. Foi lá na Secretaria, onde lhe disseram: “não, só por 
telefone!” Tinha várias pessoas sentadas, e ele disse a elas: “vou ligar daqui, agora. 
Vocês vão me ver ligando e eles não atenderem”. Ele ligou, não sei se duas ou três 
vezes, até cair a ligação. Ninguém atendeu e eles lá, conversando entre eles, o 
atendente. Disseram para ele que tinha que ser por telefone, ligou, mas ninguém 
atendeu. Isso é piada, não pode acontecer. O Secretário anterior, que pediu 
exoneração, já foi informado, disse que ia dar um jeito, mas não conseguiu 
resolver. Realmente, na unidade do Bairro Santo Antônio é um problema. Também 
recebi várias ligações de pessoas, que não conseguem. Um conhecido meu, para 
marcar uma radiografia e conseguiu fazer, levou mais de mês. Infelizmente, é isto, 
a gente sabe que é um problema sério, tem muita demanda muita gente, mas tem 
que atender, mesmo no caso de atender e ter que dizer que não, tem que dar uma 
satisfação para a pessoa, não a deixar pendurada no telefone e se ficar fazendo 
gracinha, lá. Vereador Gustavo Oliveira: Há cerca de três meses, fiz uma Indicação 
ao Executivo, de que implantasse em nosso município a telemedicina. Fui, me 
desloquei até à cidade de Esteio, onde eles já implementaram a telemedicina, e é 
um sucesso. Acredito que se tivesse sido implementado a telemedicina aqui em 
Montenegro, estaríamos com estes problemas todos que foram relatados aqui 
solucionados, parte deles, porque naqueles casos em que é preciso o atendimento 
presencial, é claro que vai ter que se deslocar até à Secretaria de Saúde do 
Município, mas tem muitos casos em que para as pessoas uma simples conversa 
com um médico, é suficiente para um primeiro atendimento. Na telemedicina, a 
exigência é de que em até cinco minutos a pessoa precisa ser atendida por um 
Enfermeiro, e no máximo em vinte minutos por um médico. É um sistema 
fantástico, e coloco novamente que o senhor prefeito veja a possibilidade de 
implementar a telemedicina em nosso Município, o que vai agregar muito à saúde 
do nosso município. Em muitos casos as pessoas não vão precisar sair de suas 
residências, e serão atendidas por um médico, e em torno de meia-hora estará 
resolvida a sua situação. Vereadora Ana Paula Machado: Como o Presidente se 
referiu na Tribuna a mim e ao Vereador Sérgio, nós trabalhamos na Secretaria de 
Saúde. Sou servidora pública e desempenho minhas atividades na Secretaria da 
Saúde, mais precisamente no setor de exames. Então, uma coisa que a gente 
defende muito, lá, é a questão de atendimento. Na Secretaria, o nosso setor, 
especificamente, tem reuniões, mensalmente, e a nossa pauta sempre é o 
atendimento. Isto, para nós, é primordial. Nunca ninguém vai ser cem por cento, a 
gente vai ter problemas, como os de outros setores. Estamos sempre lutando para 
que as coisas deem certo. Estamos implantando agora a questão de indicar a 
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ordem de atendimento das fichas através de um monitor. O setor médico foi 
beneficiado, em breve vai ser o nosso setor, para melhorar. Estamos em constantes 
melhorias. A telemedicina, com certeza, é algo que vem para ajudar para um futuro 
que, daqui a pouco, vai ser muito bom, inclusive para a questão de receitas, a 
pessoa, quando precisar de uma receita, tudo vai ser resolvido mais facilmente. A 
Vereadora coloca aqui a questão, especificamente, de dois postos de saúde, em 
que é unanimidade a reclamação, como todos os vereadores sabem. São postos 
específicos, que estão com problemas no agendamento. Já foi falado, aqui, já foi 
discutido, e é necessária alguma atitude em relação a estes postos, saber o que 
está acontecendo nestes postos, porque alguma explicação, com certeza, tem que 
ter. Com certeza, Vereadora Camila, eu aprovo este teu questionamento, assino 
embaixo, porque a gente, enquanto vereador, é fiscalizador e a gente precisa dar 
uma resposta para a comunidade. Com certeza, o Executivo Municipal está 
preocupado, está resolvendo muitas questões, mas é algo difícil de resolver, não é 
tão simples. Em nosso setor, por exemplo, a gente dá prioridade para as pessoas 
que estão ali, mas existem outras pessoas que ficam no atendimento no telefone. 
Tem que ter alguém que atende as pessoas, presencialmente, e tem que ter 
alguém que atenda ao telefone. Antigamente, o atendimento era somente 
presencial, dificilmente se marcava por telefone. Eram aquelas filas, o pessoal tirava 
fotos, as colocavam nas redes sociais, filas e filas. Não se vê mais filas para 
agendamento. Por causa da pandemia, se facilitou, as pessoas podiam agendar por 
telefone, ficou tudo muito adaptado. Hoje, com certeza, é necessária uma central, 
já passou da hora de termos uma central. Com certeza, voto a favor deste Pedido, 
e a gente quer uma resposta, sim, e que algo seja solucionado nos postos em 
questão. Vereador Sérgio Souza: Havia muitas reclamações, e havia um dia e 
horário para ser marcado para cada especialidade. Começou na Secretaria com o 
projeto-piloto, que também não sei por que isto não foi implantado antes, para 
mim, deveria, não temos mais horário nem dia para marcar. O paciente liga, marca 
a consulta para daqui a uma semana ou duas, quando tiver vaga. Ele liga das sete 
às oito horas, e a consulta é para a quarta-feira que vem. A Secretária da Saúde já 
implantou isto, se não me falha a memória, para o posto do Bairro Germano Henke, 
e está estendendo para os outros postos, também, só que não é só ligar e marcar. 
Tem toda uma estrutura, tem que marcar para aquele dia e saber se vai ter o 
médico, naquele dia. Nossa Secretária da Saúde, muito inteligente, criou isto, e está 
sendo implantado em toda a Secretaria da Saúde e nos postos, também. Acredito 
que daqui a alguns dias a gente não vai ter esta reclamação mais. Parabenizo a 
Vereadora. Tem que cobrar, e cobro todo dia dela, lá. Isso é uma ferida aberta, 
sempre tem reclamação. Acredito que, com este sistema, a gente vai sanar este 
problema. A pessoa que chegar lá poderá marcar para qualquer especialidade, não 
para aquele dia que ela queira, mas para um dia em que tenha um médico. Lógico, 
às vezes o paciente liga e o telefone está ocupado, pois a mesma pessoa que 
atende ao telefone está atendendo no balcão, então ela pode estar atendendo um 
paciente e o telefone estar tocando. Ali, a maior parte dos atendentes são 
estagiários, também. Então, acredito que esta transformação vai vir para melhor. 
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Vereador Paulo Azeredo: É recorrente, também fizemos um Pedido semelhante ao 
da Vereadora Camila. Recebemos ligação de lá deste posto de que não era 
atendido, também. Eventualmente, no posto do Centenário tem questões 
pediátricas, questões complicadas. Na UBS do Centro, uma senhora que tem um 
bar e mora em frente não consegue ser atendida, seria só atravessar a rua e ir lá 
marcar a consulta, e não consegue. Vizinha de porta, basicamente. Então, na 
verdade, falta uma atenção quanto a isto, já é de tempo, não é de agora. 
Associamo-nos a todas as manifestações neste sentido. Fica a pergunta: será que 
foi por que o Paulo Azeredo fez aquele posto? Não deveria ser assim. Aprovado 
por nove votos. 2. Requerimento n.º 305/2022, de autoria do Vereador Juarez 
Vieira da Silva, que requer inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 
107/2022, do Executivo Municipal, que autoriza o Executivo Municipal a proceder à 
concessão de uso de bens a COOPERATIVA DOS CITRICULTORES ECOLÓGICOS DO 
VALE DO CAÍ –ECOCITRUS. Aprovado por dez votos, em votação nominal.
Com a aprovação do Requerimento nº 305/2022, foi incluída a referida matéria na 
Ordem do Dia, em conformidade ao artigo 225, § 2º, do Regimento Interno. Antes 
de sua apreciação, o Presidente suspendeu a presente Sessão Ordinária, às vinte
horas e quarenta e oito minutos, com fundamento no artigo 150, inciso II, do 
Regimento Interno, a fim de que a Comissão Geral de Pareceres se reunisse 
extraordinariamente para deliberar sobre o Projeto em tela. Às vinte horas e 
cinquenta e três minutos, a Presidência retomou os trabalhos, e solicitou que a 1ª 
Secretária procedesse à leitura da matéria: 3. Projeto de Lei nº 107/2022, de 
iniciativa do Prefeito Municipal, com Parecer da favorável da CGP extraordinária, 
que autoriza o Executivo Municipal a proceder à concessão de uso de bens a 
COOPERATIVA DOS CITRICULTORES ECOLÓGICOS DO VALE DO CAÍ –
ECOCITRUS. Aprovado por nove votos. Terminada a Ordem do Dia, passou-se 
às Explicações Pessoais, na qual o único a se manifestar foi o Vereador Paulo 
Azeredo. Encerradas as Explicações Pessoais, e nada mais havendo a tratar, o 
Presidente convidou os Vereadores e Vereadoras para reunião da Comissão Geral 
de Pareceres (CGP), dia vinte e nove de novembro, terça-feira, às nove horas; e 
para Sessão Solene de entrega do Título de Cidadão Montenegrino Honorário ao 
Tenente Coronel Leodimar Aldo Mantovani, dia primeiro de dezembro, às dezoito 
horas, seguida de Sessão Ordinária, às dezenove horas, encerrando a presente 
Sessão Ordinária às vinte e uma horas e dois minutos, lavrando esta ata. Sala de 
Sessões, 24 de novembro de 2022.......................................................................
Ver. Talis Ferreira
Presidente
Ver.ª Ana Paula Machado
1.ª Secretária
EDF/ALS