sessao nº 46

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA DE VEREADORES DE MONTENEGRO
“Montenegro Cidade das Artes
Capital do Tanino e da Citricultura”
Rua Cel. Álvaro de Moraes, 1.515 – Montenegro/RS – CEP 92510-050 - Fone/Fax: (51) 3632-3303
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“DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS”
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ATA N.º 2154/2022
Aos quinze dias do mês de dezembro de dois mil e vinte e dois, reuniu-se o 
Legislativo Municipal, em Sessão Ordinária, presidida pelo Vereador Talis Romeu 
Pohren Ferreira (PP/Progressistas), Presidente da Mesa Diretora 2022, e 
secretariada pela Vereadora Ana Paula Machado (PTB), 1ª Secretária. Presentes os 
Vereadores: Ari Arnaldo Müller (PP/Progressistas), Felipe Kinn da Silva (MDB), 
Juarez Vieira da Silva (PTB), Gustavo Harres de Oliveira (PP/Progressistas), Paulo 
Euclides Garcia de Azeredo (PDT), Sérgio de Souza (PSB) e Valdeci Alves de Castro 
(Republicanos), Vice-Presidente. Ausente a Vereadora Camila Carolina de Oliveira 
(Republicanos), que apresentou atestado médico comprovando impossibilidade de 
comparecer à presente Sessão Ordinária, tendo sua falta abonada, em 
conformidade ao que dispõe o artigo 119, inciso I, do Regimento Interno. Às 
dezenove horas e cinco minutos, a Presidência abriu os trabalhos e solicitou à 1ª 
Secretária que procedesse à leitura do salmo bíblico e do Resumo da Ordem do Dia 
da Ata da Sessão Ordinária anterior – 2153/2022, que foi devidamente aprovada. 
Após, solicitou à 1ª Secretária que procedesse à leitura do material que deu 
entrada no Expediente. Em prosseguimento, teve início a Hora dos Oradores, na 
qual se manifestaram os seguintes Vereadores e Vereadoras: Juarez Vieira da 
Silva e Paulo Azeredo. Encerrada a Hora dos Oradores, e antes de iniciar a 
Ordem do Dia, o Presidente procedeu à verificação de quórum. Após, determinou 
que se prosseguisse a Sessão com a Ordem do Dia, solicitando que iniciasse pela 
leitura das matérias a serem votadas: 1. Pedido de Informação nº 116/2022, de 
autoria do Vereador Gustavo Oliveira: Por qual motivo o promitente comprador de 
um imóvel com incidência de IPTU não está autorizado, junto à Fazenda Municipal, 
a firmar termo de confissão de dívida e parcelar dívida do IPTU objeto de certidões 
de dívida ativa referente à economia que representa o cadastro do imóvel que 
mantém a posse? Em discussão, o Vereador Gustavo Oliveira: Nós recebemos 
pedidos de alguns munícipes que adquirem imóveis na nossa cidade, através de 
contrato de compra e venda. Eles não conseguem parcelar junto ao Município os 
débitos do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano). Está devidamente 
demonstrado no Pedido de Informação que o possuidor do imóvel tem condições de 
assumir a dívida do imóvel, o que o Executivo não está permitindo. Estou fazendo o 
Pedido de Informação a fim de que o Executivo regularize isto, porque deixa de 
entrar dinheiro para os cofres públicos. A pessoa que adquire o imóvel, que tem o 
contrato de compra e venda na mão, pode se dirigir ao Município e dizer: “eu quero 
pagar a dívida, de forma parcelada”. Esta é uma questão que precisa ser resolvida 
no nosso município. Vereador Ari Müller: Muito bom o seu Pedido de Informação, 
Vereador. Também fui procurado esta semana por uma senhora, que tem uma 
dívida de IPTU, está vendendo o terreno, não consegue fazer a escritura, não 
consegue recolher o ITBI (Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis). Eles 
querem parcelar. Fui à prefeitura, me disseram que a empresa que assumiu a parte 
de informática, hoje não está funcionando adequadamente. Isto tem que ser 
resolvido urgentemente, tem que funcionar. Trocaram de empresa, e agora eles 
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não conseguem parcelar a dívida. A pessoa quer pagar, está lá, mas diz que não 
tem como pagar à vista. Quer parcelar, mas o sistema não abre para parcelar a 
dívida. Isto tem que ser resolvido para ontem, não amanhã, urgentemente!
Aprovado por oito votos. 2. Pedido de Informação nº 117/2022, de autoria do 
Vereador Paulo Azeredo: 1. Qual o orçamento do município para a compra de 
lâmpadas para iluminação pública em 2022? 2. Qual o valor gasto com a compra de 
lâmpadas em 2022 e qual a quantidade de lâmpadas em estoque? Em discussão, o
Vereador Paulo Azeredo: São várias demandas que recebemos a tempo, de 
moradores, por falta de luz em postes. Algo simples, fácil. Inclusive, existe a 
disposição no sentido de que, quando tem um poste sem luz, amarrem um 
saquinho de leite ou um pano que o identifique, para trocar de dia. Muitas vezes, a 
equipe da Elétrica trabalha à noite, como vimos agora, na instalação da iluminação 
de Natal, toda equipe, à noite, trabalhando. Então, se andar-se à noite e verificar￾se que tem uma luz apagada, para ali o caminhão, troca-se a lâmpada e se vai 
embora. Fácil de fazer um check-list de lâmpadas queimadas. É só ir andando nas 
ruas e verificando. Lamentável! As pessoas pedem para a gente e não é trocado. 
Elas ligam novamente, dizendo que o caminhão foi lá olhar e não trocou a lâmpada. 
Caso da borracharia do Maurer faz um mês, quase, esta questão. Quero só 
entender por que: não tem lâmpada? Falta dinheiro, onde está o dinheiro? Usaram 
o dinheiro em outros gastos, aí. Aprovado por oito votos. 3. Pedido de 
Informação nº 118/2022, de autoria do Vereador Paulo Azeredo: 1. Quanto foi 
gasto com a decoração de natal em 2022? 2. Qual o procedimento para a compra 
do material? Houve licitação? 3. De onde saíram os recursos? 4. Qual a empresa 
responsável pela execução do serviço? 5. Cópia na íntegra do processo de aquisição 
de material e instalação. 6. Qual o valor gasto com a decoração de natal em 2021 e 
2022? Em discussão, o Vereador Paulo Azeredo: Andamos nas ruas à noite e vimos 
uma equipe da prefeitura colocando aquelas bolas enormes de Natal, lindas. Não dá 
para compreender que tenham comunidades sem luz para as pessoas saírem de 
casa, voltar do trabalho ou irem ao mercado, enfim, e existe dinheiro para a 
compra de Natal. Onde estão os recursos? De onde vieram os recursos? Quanto foi 
gasto? É importante sabermos. Isto foi algo que está sendo colocado agora, no final 
de dezembro. Neste mês, se tem dinheiro, e a equipe está toda na rua, colocando. 
Que ótimo, parabéns pelo Natal. Agora, o pedido de iluminação pública que fizemos 
há um mês não foi atendido, por quê? Qual a diferença que tem, quais recursos são 
estes, diferenciados, sendo que para uma coisa tem dinheiro, e para outra, que é a 
iluminação também, embora pública, não se tenham recursos. Por isso, esta 
informação. Aprovado por oito votos. 4. Requerimento nº 336/2022, de autoria 
do Vereador Paulo Azeredo: Agendamento de Reunião para tratar de assunto de 
interesse municipal para fins de ouvir a empresa EGR, sobre as obras na RSC-287.
Aprovado por oito votos. 5. Projeto de Lei Complementar nº 113/2022, de 
iniciativa do Prefeito Municipal, com Parecer da CGP nº 138/2022 (favorável), que 
autoriza o Executivo Municipal a contratar, temporária e administrativamente, 01 
(um) Educador Social, 01 (um) Assistente Social e 01 (um) Psicólogo. Aprovado 
por nove votos. 6. Projeto de Lei Complementar nº 115/2022, de iniciativa do 
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Prefeito Municipal, com Parecer da CGP nº 139/2022 (favorável), que autoriza o 
Executivo Municipal a utilizar em toda a área onde se localiza a Pedreira Vila Rica 
Ltda – CNPJ 87.307.187/0001-59, os índices e parâmetros definidos na Zona 
Industrial Atacadista – ZIA. Aprovado por nove votos. 7. Projeto de Lei nº 
114/2022, de iniciativa do Prefeito Municipal, com Parecer da CGP nº 140/2022 
(favorável), que autoriza o Executivo Municipal a proceder a desafetação e doação 
de imóvel a empresa LENZ PAINÉIS ELÉTRICOS EIRELI. Em discussão, o Vereador 
Gustavo Oliveira: Sempre fui favorável à concessão de qualquer incentivo para que 
novas empresas se instalassem aqui em nosso município. Uma empresa nova, ela 
gera emprego, renda, para a cidade. Conceder este incentivo para esta empresa 
montenegrina, para que ela possa expandir o seu negócio, é ainda mais 
gratificante. Com certeza, o meu voto é favorável à concessão deste incentivo. 
Vereador Ari Müller: Um projeto que dá para votar com tranquilidade, é um projeto 
melhor para o Município que para os proprietários. A prefeitura não desembolsa 
dinheiro. A empresa é de montenegrinos, já recolheu bastantes impostos para o 
Município, deu empregos e, além disso, vai se utilizar de uma área existente, o 
Município não precisa desembolsar. É um projeto que dá para se votar com a maior 
tranquilidade, e mesmo que tivesse que desembolsar, de tantas que vêm de fora e 
recebem incentivos, temos que incentivar quem já trabalha em Montenegro há mais 
tempo, também. Presente aqui o Sidnei, um dos proprietários. Conheço a empresa, 
uma empresa idônea. Vereador Juarez Silva: Quero saudar o Sidnei, e tinha pedido 
para transmitir o nosso reconhecimento ao trabalho que vocês fazem dentro e fora 
do nosso município. Agora, só transmita ao Saulo, que não pôde estar aqui, e com 
certeza, nós iremos aprovar este projeto. Uma empresa que vem crescendo a cada 
momento, uma empresa que a gente viu iniciar, e que hoje faz um trabalho muito 
importante. É um dos pioneiros, aqui na cidade, que monta painéis de grande 
porte, para grandes empresas. Para nós, montenegrinos, é uma honra ter uma 
empresa igual a esta de vocês, aqui. Com certeza, é importante poder expandir 
mais, pegar novas linhas de produção aqui em Montenegro. Transmita lá a toda 
equipe de vocês, também, o nosso reconhecimento por este trabalho que vocês 
fazem aqui dentro do município, e com certeza vamos estar aprovando este 
projeto, esta noite. Vereador Felipe Kinn da Silva: É muito gratificante estarmos 
aprovando uma Lei destas, ainda mais se ver que é uma empresa montenegrina, 
uma empresa bairrista. Parabéns ao Sidnei, ao Saulo, fomos colegas no ETEP, lá 
em Portão quando ele iniciou, fazendo um curso técnico. Também é nosso vizinho 
lá do Bairro São João, tem toda nossa admiração o nosso músico, também. Com 
certeza, sabemos o que esta empresa faz, o quanto ela arrecada para o nosso 
Município. E como é bom a gente ver empresas daqui podendo ampliar. Com isso, a 
gente se sente realizado e como eu também sou uma pessoa batalhadora, a gente 
vê que cada vez as empresas querem crescer, gerar empregos. Isto é muito 
importante, e com certeza terá o nosso apoio na votação. Vereador Talis Ferreira: 
Primeiramente, quero dar os parabéns à Prefeitura de Montenegro, por encaminhar 
este projeto para nós, aqui, o qual tem vários pontos positivos, não somente a 
criação de empregos, não somente em arrecadação de mais impostos, com o que a 
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empresa vai se beneficiar aumentando não só o número de funcionários, mas a sua 
produção, também. Os benefícios da contrapartida: primeiro: aquela área onde por 
várias vezes eu, como Vereador, tive que fazer Pedidos à prefeitura, para limpeza, 
sendo que é uma área verde, uma área que ficava atrás da empresa. Algumas 
pessoas acabavam descartando, incorretamente, materiais como sofás, tevês, e por 
várias vezes os vizinhos chamavam para fazer a limpeza daquele local. Uma área 
que estava ali e, como a prefeitura não estava usando, ela não tinha nenhum 
destino, sendo que agora a empresa vai usar, vai fazer bom uso. Parabéns à 
empresa por ter vindo atrás da prefeitura, buscado envolvimento junto à Secretaria, 
para que acontecesse. Os benefícios a nossa comunidade vou citar dois, que valem 
mais do que qualquer outro: tirando os empregos que, como o Vereador falou, é a 
dignidade para quem está tendo novos empregos, e para aqueles que estão 
trabalhando, também, nós vamos resolver o problema de duas creches aqui na 
cidade de Montenegro: a primeira é no Bairro Aeroclube, aonde não tem um 
projeto de instalação elétrica, a qual deveria ser adequada para a colocação de ar￾condicionado, e que custa muito caro, está sendo feito um processo, pela 
prefeitura, sendo que se passaram muitos anos e ainda não foi feito. A empresa
como contrapartida, vai fazer o projeto e o que tem de ser feito na creche. Para 
vocês terem uma ideia, no Bairro Aeroclube muitas crianças que lá estão não tem 
ar-condicionado, porque a energia elétrica que está lá não suporta. Imagine-se as 
crianças que vão para lá e não têm ar-condicionado porque não tem energia 
elétrica adequada, mas vai ter, porque a empresa vai dar, como contrapartida, 
fazendo este benefício para a comunidade, e também na creche do Bairro 
Centenário, o que acho que é muito importante. Todos saem ganhando: a empresa, 
a comunidade, a prefeitura, o município, e é assim que temos que trabalhar: de 
mãos dadas com a comunidade, para que as coisas aconteçam. Aprovado por 
oito votos. Terminada a Ordem do Dia, passou-se às Explicações Pessoais, na qual 
se manifestaram os Vereadores Ana Paula Machado, Valdeci Alves de Castro 
e Paulo Azeredo. Encerradas as Explicações Pessoais, e nada mais havendo a 
tratar, o Presidente convidou os Vereadores e Vereadoras para reunião da 
Comissão Geral de Pareceres (CGP), terça-feira, às nove horas; e para Sessão
Ordinária, dia vinte e dois de dezembro, às dezenove horas, encerrando a presente 
Sessão Ordinária às vinte horas e vinte e nove minutos, lavrando esta ata. Sala de 
Sessões, 15 de dezembro de 2022........................................................................
Ver. Talis Ferreira
Presidente
Ver.ª Ana Paula Machado
1.ª Secretária
EDF/ALS