sessao nº 2

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA DE VEREADORES DE MONTENEGRO
“Montenegro Cidade das Artes
Capital do Tanino e da Citricultura”
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“DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS”
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ATA N.º 2158/2023
Aos nove dias do mês de fevereiro de dois mil e vinte e três, reuniu-se o Legislativo 
Municipal, em Sessão Ordinária, presidida pelo Vereador Felipe Kinn da Silva (MDB), 
Presidente da Mesa Diretora 2023, e secretariada pelo Vereador Talis Romeu 
Pohren Ferreira (PP/Progressistas), 1º Secretário. Presentes os Vereadores: Ana 
Paula Machado (PTB), 2ª Secretária, Ari Arnaldo Müller (PP/Progressistas), Cristian 
Oliveira de Souza (Republicanos), Juarez Vieira da Silva (PTB), Gustavo Harres de 
Oliveira (PP/Progressistas), Paulo Euclides Garcia de Azeredo (PDT), Sérgio de 
Souza (PSB), Vice-Presidente, e Valdeci Alves de Castro (Republicanos). Às 
dezenove horas e dois minutos, a Presidência abriu os trabalhos e solicitou ao 1º
Secretário que procedesse à leitura do salmo bíblico e do Resumo da Ordem do Dia 
da Ata da Sessão Ordinária anterior – 2157/2022, que foi devidamente aprovada. 
Após, solicitou ao 1º Secretário que procedesse à leitura do material que deu 
entrada no Expediente. Em prosseguimento, teve início a Hora dos Oradores, na 
qual se manifestaram os seguintes Vereadores e Vereadoras: Paulo Azeredo,
Gustavo Oliveira, Ana Paula Machado e Felipe Kinn da Silva. Encerrada a 
Hora dos Oradores, e antes de iniciar a Ordem do Dia, o Presidente procedeu à
verificação de quórum. Após, determinou que se prosseguisse a Sessão com a 
Ordem do Dia, solicitando que iniciasse pela leitura das matérias a serem votadas: 
1. Pedido de Informação nº 04/2023, de autoria do Vereador Paulo Azeredo:
Solicito informação referente à abertura de processo administrativo para obtenção 
de Certidão do Município para a Fundação PROAMB, em relação às seguintes 
questões: 1 - A Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo confirma que 
realizou a abertura do processo administrativo para obtenção da Certidão da 
Fundação PROAMB e incluiu a SMIC como requerente da solicitação? 2 - Por que a 
SMIC fez a solicitação em nome da Secretaria e não no nome da empresa? 3 -
Quem era o secretário da SMIC à época? 4 - Qual função foi desempenhada pela 
SMIC na solicitação de Certidão? 5 - Qual a motivação para a SMIC atuar como 
representante da Fundação PROAMB? 6 - Quais interesses do Município a 
solicitação realizada pela SMIC atendia? 7 - Atualmente, a SMIC continua atuando 
da mesma forma? 8 - Qual o posicionamento do atual secretário da SMIC sobre o 
papel da secretaria na instalação do empreendimento da Fundação PROAMB em 
Montenegro? Aprovado por nove votos. 2. Requerimento nº 340/2022, de 
autoria do Vereador Sergio Souza: Agendamento de Reunião para tratar melhorias 
na EMEF Pedro João Müller. Aprovado por nove votos. 3. Requerimento nº 
388/2022, de autoria do Vereador Gustavo Oliveira: Agendamento de Reunião para 
tratar sobre a realização de um mutirão para retirada de fios soltos e em desuso 
nos postes de energia na cidade de Montenegro. Aprovado por nove votos. 4.
Requerimento nº 01/2023, de autoria do Vereador Gustavo Oliveira: Agendamento 
de reunião para tratar sobre o projeto para recuperação do antigo prédio onde 
funcionou a empresa Aripe. Aprovado por nove votos. 5. Requerimento nº 
02/2023, de autoria do Vereador Gustavo Oliveira: Agendamento de reunião para 
tratar do fornecimento de água e tratamento de esgoto. Aprovado por nove 
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votos. 6. Requerimento nº 03/2023, de autoria do Vereador Paulo Azeredo:
Agendamento de reunião para tratar de assunto de interesse municipal. Aprovado 
por nove votos. 7. Projeto de Lei Complementar nº 06/2023, de iniciativa do 
Prefeito Municipal, com Parecer da CGP nº 01/2023 (favorável), que altera 
dispositivos da Lei Complementar n.º 5.879/2014, que dispõe sobre o parcelamento 
do solo no Município de Montenegro. Em discussão, o Vereador Paulo Azeredo: Tem 
esta Área de Preservação Permanente – APP reserva ambiental, e tem o Conselho 
do Meio Ambiente. Gostaria de questionar se passou pelo COMDEMA (Conselho 
Municipal de Defesa do Meio Ambiente) este projeto, ou só o COMPLAD (Conselho 
Municipal do Plano Diretor) avaliou. Aprovado por nove votos, com a 
abstenção do Vereador Paulo Azeredo. 8. Projeto de Lei Complementar nº 
09/2023, de iniciativa do Prefeito Municipal, com Parecer da CGP nº 02/2023 
(favorável), que autoriza o Executivo Municipal a contratar, temporária e 
administrativamente, 02 (dois) Motoristas. Aprovado por dez votos. 9. Projeto de 
Lei nº 04/2023, de iniciativa do Prefeito Municipal, com Parecer da CGP nº 03/2023 
(favorável), que altera dispositivo da Lei n.º 6.975, de 18 de novembro de 2022, 
que autoriza o Executivo Municipal a conceder incentivo à empresa O VANTAJÃO 
SANTA FÉ DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA. Em discussão, o 
Vereador Talis Ferreira: Acabei me abstendo durante a CGP (Comissão Geral de 
Pareceres) porque, como todos sabem, quando vem algum incentivo, aqui, para as 
empresas, nós já tínhamos votado este projeto de incentivo a esta empresa. Na 
realidade, foi a primeira vez que, na minha concepção, a empresa acabou não 
utilizando as horas-máquina, que foi o incentivo dado pela Prefeitura Municipal e 
aprovado aqui na Câmara de Vereadores. Aí, eles não usaram, e agora acabaram 
reivindicando e querendo a devolução do dinheiro que eles acabaram pagando. Eu 
estava ainda na dúvida, porque gostaria de mais esclarecimentos. Diante disso, fui 
buscar mais esclarecimentos, para saber a parte jurídica e, depois, claro, o que 
aconteceu neste sentido, por isso que me abstive no dia. Mas a gente está aqui 
para analisar as matérias e, na dúvida, analisar mais uma vez e buscar as 
informações necessárias. Então, busquei as informações necessárias e vou votar a 
favor do projeto, hoje, porque todas as minhas dúvidas foram tiradas, quanto ao 
projeto. Aprovado por nove votos. 10. Projeto de Lei nº 05/2023, de iniciativa 
do Prefeito Municipal, com Parecer da CGP nº 04/2023 (favorável), que dispõe 
sobre a implantação do Programa Municipal de Práticas Integrativas e 
Complementares e de Educação Popular em Saúde (PMPICEPS) no âmbito do 
Município de Montenegro e dá outras providências. Aprovado por nove votos.
11. Projeto de Lei nº 07/2023, de iniciativa do Prefeito Municipal, com Parecer da 
CGP nº 07/2023 (favorável), que autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito 
especial no valor de R$ 842.833,20. Em discussão, o Vereador Ari Müller: Não se 
trata de uma verba do Município sendo repassada para a empresa Silas. Isto é uma 
verba federal que vem, para ajudar a custear. Sabemos que hoje as empresas 
todas são deficitárias. A empresa pode romper o contrato com o Município, se ela 
for deficitária. Para que isto não aconteça, o governo federal mandou verbas para 
todo o Brasil, quase. Hoje pela manhã, passei por um ônibus e pensei: como vai se 
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pagar uma empresa que se mantém com três passageiros dentro de um ônibus? É 
impossível, há muita gratuidade, os idosos não precisam pagar, conheço pessoas 
do interior que dizem: “hoje, vou para a cidade, porque não pago”, e vem quase 
todos os dias para cá, são os que mais ocupam os ônibus. Esta é uma verba federal 
para estas empresas. Se houver uma nova licitação, nenhuma empresa irá fazer o 
transporte pelo valor atual. Com certeza! Aprovado por dez votos. Terminada a 
Ordem do Dia, passou-se às Explicações Pessoais, na qual o único a se manifestar
foi o Vereador Paulo Azeredo. Encerradas as Explicações Pessoais, e nada mais 
havendo a tratar, o Presidente convidou os Vereadores e Vereadoras para reunião 
da Comissão Geral de Pareceres (CGP), terça-feira, às nove horas; e para Sessão 
Ordinária, dia dezesseis de fevereiro, às dezenove horas, encerrando a presente 
Sessão Ordinária às vinte horas e vinte minutos, lavrando esta ata. Sala de Sessões, 
09 de fevereiro de 2023.......................................................................................
Ver. Felipe Kinn da Silva
Presidente
Ver. Talis Ferreira
1.º Secretário
EDF/ALS