sessao nº 3

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA DE VEREADORES DE MONTENEGRO
“Montenegro Cidade das Artes
Capital do Tanino e da Citricultura”
Rua Cel. Álvaro de Moraes, 1.515 – Montenegro/RS – CEP 92510-050 - Fone/Fax: (51) 3632-3303
E-mail: camara@montenegro.rs.leg.br – site: www.montenegro.rs.leg.br
“DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS”
1
ATA N.º 2159/2023
Aos dezesseis dias do mês de fevereiro de dois mil e vinte e três, reuniu-se o 
Legislativo Municipal, em Sessão Ordinária, presidida pelo Vereador Felipe Kinn da 
Silva (MDB), Presidente da Mesa Diretora 2023, e secretariada pelo Vereador Talis 
Romeu Pohren Ferreira (PP/Progressistas), 1º Secretário. Presentes os Vereadores: 
Ana Paula Machado (PTB), 2ª Secretária, Ari Arnaldo Müller (PP/Progressistas), 
Cristian Oliveira de Souza (Republicanos), Juarez Vieira da Silva (PTB), Gustavo 
Harres de Oliveira (PP/Progressistas), Paulo Euclides Garcia de Azeredo (PDT), 
Sérgio de Souza (PSB), Vice-Presidente, e Valdeci Alves de Castro (Republicanos). 
Às dezenove horas e quatro minutos, a Presidência abriu os trabalhos e solicitou ao
1º Secretário que procedesse à leitura do salmo bíblico e do Resumo da Ordem do 
Dia da Ata da Sessão Ordinária anterior – 2158/2022, que foi devidamente 
aprovada. Após, solicitou ao 1º Secretário que procedesse à leitura do material que 
deu entrada no Expediente. Em prosseguimento, teve início a Hora dos Oradores, 
na qual se manifestaram os seguintes Vereadores e Vereadoras: Talis Ferreira,
Sergio Souza, Ana Paula Machado, Juarez Vieira da Silva, Valdeci Alves de 
Castro, Felipe Kinn da Silva, Ana Paula Machado e Paulo Azeredo. 
Encerrada a Hora dos Oradores, e antes de iniciar a Ordem do Dia, o Presidente 
procedeu à verificação de quórum. Após, determinou que se prosseguisse a Sessão 
com a Ordem do Dia, solicitando que iniciasse pela leitura das matérias a serem 
votadas: 1. Requerimento nº 05/2023, de autoria do Vereador Talis Ferreira:
Agendamento de reunião para tratar sobre a colocação de luz na Estrada Salão 
Cruzeiro do Sul, em Alfama. Aprovado por nove votos. 2. Projeto de Lei
Complementar nº 01/2023, de iniciativa da Mesa Diretora, com Parecer da CGP nº 
06/2023 (favorável), que dispõe sobre a revisão geral de vencimentos ao pessoal 
do Poder Legislativo do Município de Montenegro. Aprovado por dez votos. 3.
Projeto de Lei Complementar nº 015/2023, de iniciativa do Prefeito Municipal, com 
Parecer da CGP nº 07/2023 (favorável), que dispõe sobre a revisão geral de 
vencimentos e aumento real aos servidores do Município de Montenegro.
Aprovado por dez votos. 4. Projeto de Lei nº 01/2023, de iniciativa da Mesa 
Diretora, com Parecer da CGP nº 08/2023 (favorável), que altera a redação do art. 
4° da Lei n.º 3.991, de 12 de dezembro de 2003, que institui o Programa de Vale￾Alimentação aos servidores do Legislativo Municipal. Aprovado por nove votos. 
5. Projeto de Lei nº 02/2023, de iniciativa da Mesa Diretora, com Parecer da CGP 
nº 09/2023 (favorável), que dispõe sobre a revisão geral do subsídio dos 
Vereadores do Município de Montenegro. Aprovado por nove votos. 6. Projeto 
de Lei nº 03/2023, de iniciativa da Mesa Diretora, com Parecer da CGP nº 010/2023 
(favorável), que dispõe sobre a revisão geral do subsídio dos Secretários Municipais 
de Montenegro. Aprovado por nove votos. 7. Projeto de Lei nº 04/2023, de 
iniciativa da Mesa Diretora, com Parecer da CGP nº 011/2023 (favorável), que 
dispõe sobre a revisão geral do subsídio do Prefeito e Vice-Prefeito do Município de 
Montenegro. Aprovado por nove votos. 8. Requerimento nº 06/2023, de autoria 
do Vereador Paulo Azeredo: Requer vista do Projeto de Lei nº 06/2023, de autoria 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA DE VEREADORES DE MONTENEGRO
“Montenegro Cidade das Artes
Capital do Tanino e da Citricultura”
Rua Cel. Álvaro de Moraes, 1.515 – Montenegro/RS – CEP 92510-050 - Fone/Fax: (51) 3632-3303
E-mail: camara@montenegro.rs.leg.br – site: www.montenegro.rs.leg.br
“DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS”
2
dos Vereadores Felipe Kinn, Gustavo Oliveira e Talis Ferreira, que estabelece 
condições e restrições para a instalação de Aterro ou Central de Destinação de 
Resíduo Sólido Industrial Classe I e II, Resíduo Sólido Urbano, Resíduo de Serviço 
de Saúde e Unidade de Mistura e Pré-condicionamento de Resíduo Sólido Industrial 
Classe I (inflamável) no Município de Montenegro e dá outras providências. Em 
discussão o autor do Pedido, Vereador Paulo Azeredo: Pedimos Vista para que 
pudéssemos analisar, conhecer, saber de todos os empresários que trabalham em 
Montenegro com este tipo de resíduo, Classe 1 e Classe 2, tentarmos construir e 
vermos o que podemos fazer para garantir, sempre, este empreendedorismo, esta 
geração de emprego e renda e este cuidado que eles têm em beneficiar produtos, 
aqui da região ou de Montenegro, e também ouvir os órgãos envolvidos – o 
Comdema (Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente), o Meio Ambiente e 
biólogos, como o Guilherme, que veio duas vezes, aqui, contribuir e trouxe suas 
posições também. Ele disse: “não pode ser a mais de quinhentos metros, não tem 
onde colocar as empresas”. Nós sabermos por que não tem como, estando a menos 
de dois quilômetros de distância de uma nascente, se colocar uma empresa nossa 
aqui. Vamos ver o que é, poderemos construir um todo. Eu, da maneira como está 
o projeto, peço Vista por duas sessões, sendo que ele entrará em discussão e 
votação no dia vinte e quatro, o período em que está vigendo aquela Lei com 
relação a não vinda da Proamb para Montenegro. Vereador Talis Ferreira: Vereador 
Paulo Azeredo, de antemão, digo que vou votar contra seu Pedido de Vista, porque 
nós debatemos bastante este assunto, aqui na Câmara. Conversamos sobre ele 
durante a semana, assim como na reunião da Comissão Geral de Pareceres, onde 
foi amplamente discutida esta questão com os participantes, inclusive com um 
Biólogo. A preocupação que eu tenho, claro, é que sou contra a empresa Proamb, 
todos sabem disso. Veio um Projeto de Lei aqui para a Câmara de Vereadores com 
relação ao qual o Prefeito acabou silenciando, sendo que eu, como presidente da 
Casa acabei promulgando-o, porque não quero que a empresa se instale aqui. Acho 
que, da forma como foi feita a Lei, a qual agora nós estamos aperfeiçoando, 
acabamos prejudicando os comerciantes e empresários aqui da cidade. Não 
podemos, neste momento, “amarrar os braços” dos empresários que já têm 
empreendimentos aqui. Cabe emenda, cabe discussão? Isso nós vamos discutir 
depois. Agora, neste momento, temos que aprovar esta Lei, porque estamos 
prejudicando algumas pessoas que não podem trabalhar, e inclusive, se quiserem 
abrir uma oficina de conserto de motos, não conseguem o alvará, pela Lei que foi 
feita. Temos que ter este entendimento de que as discussões são válidas, mas 
neste momento, esta Lei, para nós aprovarmos aqui, existe urgência, por causa dos 
empreendimentos já instalados na cidade de Montenegro. Vejo que a Lei, como ela 
está, impede, sim, a instalação da empresa Proamb aqui. Ouço muitas pessoas 
falando a respeito do plebiscito. Estou me pronunciando pouco a respeito disso pelo 
fato de que tem gente “plantando vento”. Esta é a verdade, porque em nenhum 
momento, aqui, foi dito pelo presidente, pela Casa, pelos vereadores, que não seria 
feito um plebiscito. O plebiscito é a última coisa a ser feita. Em nenhum momento, 
ele foi negado. Que bom que a comunidade está aqui acompanhando a sessão da 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA DE VEREADORES DE MONTENEGRO
“Montenegro Cidade das Artes
Capital do Tanino e da Citricultura”
Rua Cel. Álvaro de Moraes, 1.515 – Montenegro/RS – CEP 92510-050 - Fone/Fax: (51) 3632-3303
E-mail: camara@montenegro.rs.leg.br – site: www.montenegro.rs.leg.br
“DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS”
3
Câmara de Vereadores, é importante a comunidade saber o que está acontecendo, 
para justamente não comprarem inverdades. É importante saber que todos os 
trâmites nós estamos fazendo, e o último trâmite, caso a empresa ainda insista em 
se instalar aqui, será o plebiscito, terá que ser o plebiscito. O presidente, junto com 
os Vereadores Paulo Azeredo e Ari Müller, esteve na FEPAM (Fundação Estadual de 
Proteção Ambiental), onde foi tratado sobre isto. Vejo que, muitas vezes, a 
comunidade vem nos cobrando o plebiscito, mas não é assim que funciona. As 
coisas estão andando da forma que tem que andar, e se for necessário chamar o 
plebiscito, o presidente irá chamar o plebiscito juntamente com a Câmara de 
Vereadores, com certeza, será um passo que iremos dar. Sobre a questão da Lei: 
precisamos, neste momento, a aprovação, pois estamos impedindo a concessão de 
alvarás de funcionamento para algumas empresas, e inclusive contratos de 
empresas, que daqui a pouco não podem dar prosseguimento a seus trabalhos, não 
podem seguir com seus contratos porque nós, infelizmente, acabamos fazendo uma 
Lei, aqui dentro, que acabou impedindo alguns empreendimentos, e esta não foi a 
nossa intenção, nossa intenção era, justamente, fazer uma Lei para impedir que a 
empresa “tal” viesse para cá, mas, automaticamente, aconteceu o que aconteceu. 
Então, Vereador Paulo Azeredo, eu respeito a sua opinião, mas voto contra o 
Pedido de Vista porque nós temos que, hoje, votar este projeto, aqui. Quem quiser 
votar contra, vote contra, não tem problema nenhum, só que quem estiver votando 
contra, vai estar votando contra as empresas que já estão instaladas aqui, 
prejudicando empregos, prejudicando contratos, etc. Vereador Felipe Kinn: Muito 
bons os esclarecimentos feitos pelo Vereador Talis. Estivemos reunidos na CGP, 
nesta terça-feira, e fiz questão de, no dia anterior, convidar o colega Paulo Azeredo, 
que realmente esteve presente, participou, e ali tiramos todas as dúvidas que 
teríamos que ter tirado. Até comentei que estávamos ali para tirar as dúvidas, com 
o objetivo de ajustarmos esta Lei. De acordo com o Regimento, eu não voto este 
Projeto de Lei, mas afirmo que seria contrário ao Pedido de Vista. Nada contra o 
colega, mas sim porque é com muita seriedade o que estamos tratando aqui. Não 
podemos ficar brincando com os empreendimentos, com as empresas, 
inviabilizando o crescimento da nossa cidade. Estávamos várias vezes reunido, 
tivemos uma quantidade de dias para debater este assunto, e agora se vem com 
um Pedido de Vista, para se acrescentar alguns itens, ou se modificar? Na CGP 
terça-feira, foi unânime, todo mundo concordou. Vereadora Ana Paula Machado: 
Discuto o Pedido, em consideração aos moradores de Pesqueiro. Não havia me 
manifestado ainda sobre este assunto da Proamb, acho que é a terceira sessão em 
que alguns moradores comparecem aqui. Para nós que estamos por dentro do 
assunto, e discutindo-o seriamente, como disse o nosso presidente, também me 
parece um assunto que está muito claro. Na última sessão, comentei com os 
colegas que foi falado e explicado, e mesmo assim, depois da sessão, ainda havia 
gente instigando nas redes sociais, colocando coisas como se parecesse que não 
tivesse entendido. A gente fica às vezes um pouco chateada, porque quando os 
vereadores, que são um grupo, decidem lutar pela comunidade e vão atrás de 
maiores informações, como foi feito pelos colegas Ari, Paulo e o próprio presidente, 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA DE VEREADORES DE MONTENEGRO
“Montenegro Cidade das Artes
Capital do Tanino e da Citricultura”
Rua Cel. Álvaro de Moraes, 1.515 – Montenegro/RS – CEP 92510-050 - Fone/Fax: (51) 3632-3303
E-mail: camara@montenegro.rs.leg.br – site: www.montenegro.rs.leg.br
“DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS”
4
que foram à FEPAM, o Comdema também estava presente, sendo que foi mostrada 
a Lei que aprovamos aqui e dito que ela precisava de alterações as quais, se não 
fossem feitas, iriam inviabilizar outras empresas. Liguei para o Presidente, Vereador 
Felipe, e ele me falou que saiu de lá preocupado, porque havia necessidade de 
serem feitas estas alterações, pois, da forma como veio o projeto, se estaria 
prejudicando alguns, e eles saíram felizes da reunião porque quem decide se a 
empresa entra ou não somos nós, Vereadores, não era eles lá na FEPAM, sendo 
que tínhamos a preocupação de que a FEPAM iria liberar. Não, nós que iremos 
decidir. Para mim, estava muito claro que a PROAMB não vem, só que existe muita 
conversa, as pessoas precisam verificar as informações que estão sendo passadas. 
Recebi uma ligação há poucos dias, sobre um comentário de que os Vereadores 
estariam recebendo dinheiro da PROAMB. A gente lamenta muito que alguém fique 
colocando isto, fazendo esta desconstrução. Tem gente que só quer desconstruir, e 
não ajudar e somar. Deixo aqui o meu agradecimento à empresa, que está 
preocupada, também, e sendo prejudicada. Como disse o colega Vereador, a gente 
se preocupa, sim, e sabemos a importância da votação desta alteração. Como já 
disse o Vereador Talis, foi muito discutido este assunto, não só esta semana, mas 
na passada. Gente, vamos levar as coisas mais a sério, vamos checar as 
informações e não tentarmos cair na “pilha” das pessoas, às vezes, desinformadas.
Com certeza, voto contra o Pedido de Vista. Rejeitado por oito votos, com a 
abstenção do Vereador Paulo Azeredo. Com a rejeição do Pedido de Vista, 
tendo em vista a protocolização de projeto de lei substitutivo e emendas ao Projeto 
de Lei nº 05/2023, e antes de sua apreciação, o Presidente suspendeu a presente 
Sessão Ordinária, às vinte horas e cinquenta e seis minutos, com fundamento no 
artigo 150, inciso II, do Regimento Interno, a fim de que a Comissão Geral de 
Pareceres se reunisse extraordinariamente para deliberar sobre as matérias. A CGP 
emitiu, por unanimidade, parecer contrário ao projeto de lei substitutivo e às 
emendas apresentadas. Retomados os trabalhos, às vinte e uma hora e treze 
minutos, o Presidente solicitou que o 1º Secretário procedesse à leitura das 
matérias: 9. Projeto de Lei Substitutivo nº 01/2023, de autoria do Vereador Paulo 
Azeredo: Projeto de Lei Substitutivo ao Projeto de Lei nº 05/2023, que estabelece 
condições e restrições para a instalação de Aterro ou Central de Destinação de 
Resíduo Sólido Industrial Classe I e II, Resíduo Sólido Urbano, Resíduo de Serviço 
de Saúde e Unidade de Mistura e Pré-condicionamento de Resíduo Sólido Industrial 
Classe I (inflamável) no Município de Montenegro e dá outras providências. Em 
discussão, o Vereador Paulo Azeredo: Acompanhamos, na CGP, a discussão do 
projeto 05/23. Junto estava o biólogo Guilherme, que estava na Secretaria de Meio 
Ambiente, que foi transferido para a Secretaria de Desenvolvimento Rural. O 
biólogo tinha um projeto que havia desenvolvido, e este projeto está diferente 
deste que está em pauta, hoje. Este projeto que o biólogo tinha feito tratava sobre 
a questão de ouvir o Comdema, o Comder (Conselho Municipal de Desenvolvimento 
Rural), o Complad (Conselho Municipal do Plano Diretor), que trata sobre a 
expansão urbana, e este outro projeto, aqui, não contempla esta questão, por isso 
temos este Substitutivo, que é, basicamente, a íntegra do que o Guilherme colocou. 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA DE VEREADORES DE MONTENEGRO
“Montenegro Cidade das Artes
Capital do Tanino e da Citricultura”
Rua Cel. Álvaro de Moraes, 1.515 – Montenegro/RS – CEP 92510-050 - Fone/Fax: (51) 3632-3303
E-mail: camara@montenegro.rs.leg.br – site: www.montenegro.rs.leg.br
“DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS”
5
Quando discutimos a questão temporária, falei ali com o senhor Giaretta, agora, ele 
me disse que trabalha com produtos em torno de sete, dez, trinta dias, e tínhamos 
colocado aqui que temporário seria, no máximo, até sessenta dias poder ficar. 
Estamos trazendo este assunto, mais ou menos no contexto que o biólogo nos 
colocou, e para ouvirmos nossos órgãos de controle e Conselhos, também. Esta é a 
minha posição. Rejeitado por oito votos, com o voto favorável do Vereador 
Paulo Azeredo. 10. Emenda nº 01/2023, de autoria do Vereador Paulo Azeredo:
Inclui o inciso VI ao artigo 1º do PL nº 05/2023, que estabelece condições e 
restrições para a instalação de Aterro ou Central de Destinação de Resíduo Sólido 
Industrial Classe I e II, Resíduo Sólido Urbano, Resíduo de Serviço de Saúde e 
Unidade de Mistura e Pré-condicionamento de Resíduo Sólido Industrial Classe I 
(inflamável) no Município de Montenegro e dá outras providências; 11. Emenda nº 
02/2023, de autoria do Vereador Paulo Azeredo: Inclui o inciso V ao artigo 1º do PL 
nº 05/2023, que estabelece condições e restrições para a instalação de Aterro ou 
Central de Destinação de Resíduo Sólido Industrial Classe I e II, Resíduo Sólido 
Urbano, Resíduo de Serviço de Saúde e Unidade de Mistura e Pré-condicionamento 
de Resíduo Sólido Industrial Classe I (inflamável) no Município de Montenegro e dá 
outras providências; 12. Emenda nº 03/2023, de autoria do Vereador Paulo 
Azeredo: Modifica a redação do inciso III do artigo 1º do PL nº 05/2023, que 
estabelece condições e restrições para a instalação de Aterro ou Central de 
Destinação de Resíduo Sólido Industrial Classe I e II, Resíduo Sólido Urbano, 
Resíduo de Serviço de Saúde e Unidade de Mistura e Pré-condicionamento de 
Resíduo Sólido Industrial Classe I (inflamável) no Município de Montenegro e dá 
outras providências; 13. Emenda nº 04/2023, de autoria do Vereador Paulo 
Azeredo: Modifica a redação do inciso I do artigo 5º do PL nº 05/2023, que 
estabelece condições e restrições para a instalação de Aterro ou Central de 
Destinação de Resíduo Sólido Industrial Classe I e II, Resíduo Sólido Urbano, 
Resíduo de Serviço de Saúde e Unidade de Mistura e Pré-condicionamento de 
Resíduo Sólido Industrial Classe I (inflamável) no Município de Montenegro e dá 
outras providências; 14. Emenda nº 05/2023, de autoria do Vereador Paulo 
Azeredo: Acrescenta os §§ 1º, 2º e 3º ao artigo 2º do PL nº 05/2023, que 
estabelece condições e restrições para a instalação de Aterro ou Central de 
Destinação de Resíduo Sólido Industrial Classe I e II, Resíduo Sólido Urbano, 
Resíduo de Serviço de Saúde e Unidade de Mistura e Pré-condicionamento de 
Resíduo Sólido Industrial Classe I (inflamável) no Município de Montenegro e dá 
outras providências; 15. Emenda nº 06/2023, de autoria do Vereador Paulo 
Azeredo: Modifica a redação do inciso I do artigo 1º do PL nº 05/2023, que 
estabelece condições e restrições para a instalação de Aterro ou Central de 
Destinação de Resíduo Sólido Industrial Classe I e II, Resíduo Sólido Urbano, 
Resíduo de Serviço de Saúde e Unidade de Mistura e Pré-condicionamento de 
Resíduo Sólido Industrial Classe I (inflamável) no Município de Montenegro e dá 
outras providências. Em discussão, o Vereador Paulo Azeredo: Estas Emendas são 
em relação, apenas, ao projeto de lei, buscando contemplar, basicamente, aquilo 
que o biólogo Guilherme colocou, e a discussão que nós colocamos. Entendemos 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA DE VEREADORES DE MONTENEGRO
“Montenegro Cidade das Artes
Capital do Tanino e da Citricultura”
Rua Cel. Álvaro de Moraes, 1.515 – Montenegro/RS – CEP 92510-050 - Fone/Fax: (51) 3632-3303
E-mail: camara@montenegro.rs.leg.br – site: www.montenegro.rs.leg.br
“DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS”
6
que quando falamos em depósito temporário, não tínhamos noção de quanto 
tempo seria, se três dias ou sessenta dias, e agora nós temos conhecimento, a fala 
de vocês nos orienta. Então, colocamos sessenta dias. Quando falamos na emenda 
em distância de vilarejos, distâncias urbanas, isto aqui dá dois mil metros de 
distância de vilarejo urbano, poderia ser mil, de repente. Agora, não tem nenhuma 
distância de casas, de associações, de igrejas, nada neste sentido. Quando falamos, 
aqui, em três mil metros do Rio Caí, fala-se em trezentos metros de cursos d’água, 
não sendo naturais. Então, na verdade, há uma disparidade muito grande em 
relação a isto, e as emendas só vinham tentar construir algo mais, que não 
prejudique ninguém, mas que também possa evitar o risco que poderá acontecer 
no futuro a outras gerações, com a nossa comunidade rural. Rejeitadas as 
emendas por oito votos, com o voto favorável do Vereador Paulo Azeredo.
16. Projeto de Lei nº 05/2023, de autoria dos Vereadores Felipe Kinn, Gustavo 
Oliveira e Talis Ferreira, com Parecer da CGP nº 012/2023 (favorável com emenda), 
que estabelece condições e restrições para a instalação de Aterro ou Central de 
Destinação de Resíduo Sólido Industrial Classe I e II, Resíduo Sólido Urbano, 
Resíduo de Serviço de Saúde e Unidade de Mistura e Pré-condicionamento de 
Resíduo Sólido Industrial Classe I (inflamável) no Município de Montenegro e dá 
outras providências. Em discussão, o Vereador Paulo Azeredo: Minha posição é no 
sentido de entender e compreender a necessidade, sim, de incentivarmos nossos 
empreendedores daqui, que tenhamos todo um destino correto, a triagem correta 
dos resíduos que geramos aqui ou na região. Como fui o autor, juntamente com o 
vereador Gustavo, da Lei anterior, e desta modificação não nos deram 
conhecimento no tempo que fizeram a Lei, entendo também que poderíamos ter 
conversado mais, dialogado mais, abrindo para os empreendedores aqui de 
Montenegro vir nos trazer as informações que a gente colheu agora, então, neste 
momento, eu me abstenho da votação. Não sou contra, mas me abstenho.
Aprovado por oito votos, com a emenda da CGP, com a abstenção do 
Vereador Paulo Azeredo. 17. Projeto de Lei nº 010/2023, de iniciativa do 
Prefeito Municipal, com Parecer da CGP nº 013/2023 (favorável), que inclui ação 
nas Metas e Prioridades do PPA 2022/2025, na LDO 2023 e abertura de crédito 
especial no valor de R$ 46.000,00. Aprovado por dez votos. 18. Projeto de Lei 
nº 011/2023, de iniciativa do Prefeito Municipal, com Parecer da CGP nº 014/2023 
(favorável), que autoriza o Executivo Municipal a proceder à concessão de uso de 1 
(uma) bomba submersa vertical à Associação Comunitária de Muda Boi. Aprovado 
por nove votos. 19. Projeto de Lei nº 013/2023, de iniciativa do Prefeito 
Municipal, com Parecer da CGP nº 015/2023 (favorável), que altera redação do 
caput do artigo 4º da Lei n.º 6.791, de 12.09.2021, que Institui o Programa de 
Desenvolvimento e Incentivo Econômico ao Empreendedorismo do Município de 
Montenegro/RS. Em discussão, o Vereador Felipe Kinn: Fico feliz por o Executivo ter 
este entendimento. Nós fizemos, em outro momento, esta Indicação, mas sabemos 
que esta injeção de ânimo, sendo que muitas vezes as empresas necessitam de um 
valor, para poder dar aquele impulso. Parabenizo o Executivo, para que se consiga 
auxiliar estas empresas e outras, como o caso dos MEI (Microempreendedor 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA DE VEREADORES DE MONTENEGRO
“Montenegro Cidade das Artes
Capital do Tanino e da Citricultura”
Rua Cel. Álvaro de Moraes, 1.515 – Montenegro/RS – CEP 92510-050 - Fone/Fax: (51) 3632-3303
E-mail: camara@montenegro.rs.leg.br – site: www.montenegro.rs.leg.br
“DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS”
7
Individual), os quais a gente vê que foram os que mais sofreram na época de 
pandemia. Muito bom que foi prorrogado isto. Aprovado por nove votos. 20.
Projeto de Lei nº 016/2023, de iniciativa do Prefeito Municipal, com Parecer da CGP 
nº 015/2023 (favorável), que altera a redação do art. 5º da Lei nº 3.966, de 2003, 
que institui o Programa de Vale-Alimentação aos servidores municipais. Aprovado 
por nove votos. 21. Requerimento nº 014/2023, de autoria do Vereador Felipe 
Kinn da Silva: Requer inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei Complementar nº 
018/2023, de iniciativa do Prefeito Municipal, que altera dispositivos da Lei 
Complementar 5.879/2014, que dispõe sobre o parcelamento do solo no Município 
de Montenegro. Em votação nominal, aprovado por nove votos, com a 
abstenção do Vereador Paulo Azeredo. Com a aprovação do Requerimento nº 
014/2023, foi incluída a referida matéria na Ordem do Dia, em conformidade ao 
artigo 225, § 2º, do Regimento Interno. O Presidente solicitou que o 1º Secretário
procedesse à leitura da matéria: 22. Projeto de Lei Complementar nº 018/2023, de 
iniciativa do Prefeito Municipal, com Parecer da favorável da CGP extraordinária, 
que altera dispositivos da Lei Complementar 5.879/2014, que dispõe sobre o 
parcelamento do solo no Município de Montenegro. Aprovado por nove votos, 
com o voto contrário do Vereador Paulo Azeredo. Ato contínuo, o Presidente 
determinou que se prosseguisse a Sessão Ordinária com a Ordem do Dia, pedindo 
ao 1º Secretário que iniciasse a leitura da matéria que havia entrado na Casa hoje, 
a saber, a representação/denúncia para abertura de processo de 
impeachment/cassação do Vereador Juarez Vieira da Silva (PTB), apresentada pelo 
Partido Democrático Trabalhista – PDT. Diante disso, solicitou ao 1º Secretário que, 
de acordo com o inciso II, artigo 5º, do Decreto-Lei nº 201/1967, o qual dispõe 
sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, fizesse a leitura, na íntegra, 
da representação/denúncia protocolizada na Câmara Municipal. Feita a leitura na 
íntegra, consultou o Plenário sobre o recebimento da mesma. Em votação, foi 
rejeitado o recebimento da representação/denúncia por cinco votos 
contrários, sendo favoráveis os Vereadores Ari Müller, Gustavo Oliveira, 
Paulo Azeredo e Talis Ferreira. Tendo o Plenário votado contra o seu 
recebimento, o Presidente determinou o arquivamento do respectivo processo de 
cassação/impeachment. Terminada a Ordem do Dia, passou-se às Explicações 
Pessoais, na qual se manifestaram os seguintes Vereadores e Vereadora: Ari 
Müller, Gustavo Oliveira, Talis Ferreira, Ana Paula Machado, Juarez Vieira 
da Silva e Paulo Azeredo. Encerradas as Explicações Pessoais, e nada mais 
havendo a tratar, o Presidente convidou os Vereadores e Vereadoras para reunião 
da Comissão Geral de Pareceres (CGP), quarta-feira, às quatorze horas, em função 
do feriado de Carnaval; e para Sessão Ordinária, dia vinte e três de fevereiro, às 
dezenove horas, encerrando a presente Sessão Ordinária às vinte e duas horas e 
quatorze minutos, lavrando esta ata. Sala de Sessões, 16 de fevereiro de 2023........
Ver. Felipe Kinn da Silva
Presidente
Ver. Talis Ferreira
1.º Secretário
EDF/ALS