sessao nº 5

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA DE VEREADORES DE MONTENEGRO
“Montenegro Cidade das Artes
Capital do Tanino e da Citricultura”
Rua Cel. Álvaro de Moraes, 1.515 – Montenegro/RS – CEP 92510-050 - Fone/Fax: (51) 3632-3303
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“DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS”
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ATA N.º 2161/2023
Aos dois dias do mês de março de dois mil e vinte e três, reuniu-se o Legislativo 
Municipal, em Sessão Ordinária, presidida pelo Vereador Felipe Kinn da Silva (MDB), 
Presidente da Mesa Diretora 2023, e secretariada pelo Vereador Talis Romeu Pohren 
Ferreira (PP/Progressistas), 1º Secretário. Presentes os Vereadores: Ana Paula 
Machado (PTB), 2ª Secretária, Ari Arnaldo Müller (PP/Progressistas), Cristian Oliveira de 
Souza (Republicanos), Juarez Vieira da Silva (PTB), Gustavo Harres de Oliveira 
(PP/Progressistas), Paulo Euclides Garcia de Azeredo (PDT), Sérgio de Souza (PSB), 
Vice-Presidente, e Valdeci Alves de Castro (Republicanos). Às dezenove horas e um 
minuto, a Presidência abriu os trabalhos e solicitou ao 1º Secretário que procedesse à 
leitura do salmo bíblico e do Resumo da Ordem do Dia da Ata da Sessão Ordinária 
anterior – 2160/2023, que foi devidamente aprovada. Após, solicitou ao 1º Secretário 
que procedesse à leitura do material que deu entrada no Expediente. Em 
prosseguimento, teve início a Hora dos Oradores, na qual se manifestaram os seguintes 
Vereadores e Vereadora: Ana Paula Machado, Juarez Vieira da Silva, Paulo 
Azeredo, Ari Müller e Talis Ferreira. Encerrada a Hora dos Oradores, e antes de 
iniciar a Ordem do Dia, o Presidente procedeu à verificação de quórum. Após, 
determinou que se prosseguisse a Sessão com a Ordem do Dia, solicitando que 
iniciasse pela leitura das matérias a serem votadas: 1. Pedido de Informação nº 
05/2023, de autoria do Vereador Paulo Azeredo: Sabendo da existência de um 
comunicado interno encaminhado pela Secretaria de Administração à Secretária da 
Saúde, referente às faltas da servidora Ana Paula Machado, requer que seja expedida 
cópia do referido documento, bem como relatório completo do ponto da servidora, 
desde 2021 e o número exato de horas devidas ao município. Em discussão, a 
Vereadora Ana Paula Machado: Esperava que o colega Vereador trouxesse algum fato 
novo, ou alguma justificativa melhor, mas como não veio, gostaria de dizer que se 
alguns funcionários da Secretaria de Saúde notam a minha falta ou sentem a minha 
presença, não é uma justificativa, porque, quando a gente se ausenta, não somente 
eu, mas qualquer servidor, esta ausência tem o aval do chefe imediato, do nosso 
superior, isto é assinado. Então, Vereador, esta justificativa não é o suficiente para 
fazer um Pedido destes, pedido de falta onde não é falta. E só para colaborar com o 
senhor, para esclarecer, acredito que o senhor tem respeito, assim como a gente tem, 
eu tenho, nós temos um pelo outro, isto é importante, eu quero clarear aqui dizendo 
para o senhor que este Pedido tanto não faz sentido, mas a gente aceita, até para 
provar que não temos nada de errado, mas ele não faz sentido porque ele é algo 
pessoal, é da minha vida funcional. Acredito que temos vários colegas servidores 
escutando e que não se sentem confortáveis com esta situação também. O Decreto, na 
parte que fala sobre as horas negativas, diz: “o servidor tem um prazo de sessenta 
dias, após a publicação deste Decreto, para fazer um cronograma para regulamentar as 
suas faltas”. Depois que o servidor fizer o cronograma, o Artigo 5º fala que “o 
cronograma de regularização, aprovado pela Secretaria, deverá ser integralmente 
atendido em seis meses”. Ou seja, era final do ano, temos até junho, ainda, 
respeitando o Artigo 2º do Decreto. Então, Vereador, gostaria só de dizer, não que eu 
precisasse dizer, que esta Vereadora cumpre, sim, o seu papel, cumpri aqui, honrando 
o meu compromisso como Vereadora. Cumpro as minhas tarefas na Secretaria, de 
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acordo com o que dispõe a minha chefia imediata, e que não está sendo feito nada 
ilegal, é previsto em nosso Plano de Carreira, no Regime Jurídico Único, a 
complementação de horas. Só gostaria de esclarecer ao senhor que isto não faz 
sentido, esta Vereadora já faz horas-extras todos os dias – ao invés de começar a 
trabalhar às treze horas e trinta minutos, começo às treze horas, e, ao invés de sair às 
dezesseis horas e trinta minutos, saio às dezessete horas, às vezes não consigo num 
dia e faço no outro. Então, o senhor pode ter certeza de que, até o encerramento do 
meu período, eu vou conseguir concluir o que devo para o Município, que nem são 
muitas horas. E digo mais uma coisa, para te deixar mais tranquilo quanto a este teu 
Pedido: sabe qual a penalidade se eu não cumprir o cronograma? Aí, eu ganho falta. 
Mas, por enquanto, eu não tenho nenhuma falta. Vereador Paulo Azeredo: Na verdade, 
Vereadora, nós não estamos trabalhando, aqui, para saber de sua vida, a senhora é 
funcionária pública, não privada. Funcionário público tem dinheiro que lhe pague, e as 
pessoas tem todo o direito de saber, pois com o dinheiro do cidadão se está pagando o 
seu salário, e trabalha numa área importante, que é a área da Saúde. De repente, a 
senhora não estando lá ou ficando meia-hora antes do expediente da tarde, a senhora 
está só pagando o seu horário quando não teria outras pessoas se associando à 
resolutividade de um exame ou de uma ação pública. É um dever nosso enquanto 
representantes do povo, e transparência é importante, de trazer esta pergunta e 
também mostrar para as pessoas, falar, publicizar, que realmente a senhora está 
dentro do seu direito. Agora, a manifestação que as pessoas trazem para a gente é de 
que a senhora está devendo mais de duzentas horas para o Município. Esta foi a 
manifestação, e isto preocupa. Enquanto uma pessoa que trabalha na área da Saúde 
está devendo duzentas horas para o Município, por isso eu preciso um documento, não 
posso ser leviano de afirmar algo que não tem, e por isso necessita clarear, sim, se é 
realmente isso, se está dentro do regimento, do estatuto que regulamenta, mas tem 
que ver a importância da função de um funcionário da Saúde que está lá. Hoje, nos 
postos de saúde, falta gente para atender, e eles botam o Agente Comunitário de 
Saúde no lugar, para atender no posto, um desvio de função. Então, na verdade, 
vamos aguardar, não adianta falar algo que eu não tenho. Tem que ver a resposta que 
vem, e com a resposta que vem nós vamos nos manifestar, esclarecer a comunidade, 
com total transparência, que não procede as informações, os questionamentos que 
trouxeram para nós. Fica aí a minha manifestação, aguardando os trinta dias, que é a 
resposta ao Pedido de Informação. Aprovado por nove votos. 2. Pedido de 
Informação nº 06/2023, de autoria do Vereador Paulo Azeredo: Sobre o vencimento 
dos Agentes Comunitários de Saúde e de Combate às Endemias, esclarecer por qual 
motivo - até o momento, não foi reajustado o valor dos mesmos, de acordo com a 
Emenda Constitucional nº120/2022. Uma vez que os valores advindos da União para o 
pagamento se encontram creditados no Fundo Municipal de Saúde, conforme 
demonstrativo anexo. Em discussão, o Vereador Paulo Azeredo: É outra questão. Se 
nós temos uma informação que nos trazem, conseguimos um dado de que foram cento 
e catorze mil quinhentos e setenta e seis reais. Dividindo este valor entre quarenta e 
quatro Agentes de Saúde e Endemias, dão dois mil seiscentos e quatro reais. Por que 
estão pagando dois mil quatrocentos e vinte e quatro, cento e oitenta reais a mais? Só 
posso discorrer afirmativamente disto daqui a trinta dias, quanto tiver a resposta, ou 
antes, se vir esta resposta. Mas, na minha visão, se isto está acontecendo, o governo 
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municipal está retendo um recurso que não é do Município, vem da União, depositado 
mensalmente na conta do Município para os Agentes que foram selecionados para 
atender as famílias, os cidadãos, na cidade e no interior. Por isso, faço este Pedido de 
Informação. Vereador Talis Ferreira: Vereador Paulo Azeredo, vale salientar que não 
sou contra os Agentes de Saúde. Pelo contrário, tem que criar mais. Sempre vou 
trabalhar para que o funcionário, o servidor, enfim, ganhe mais, não é esta a questão. 
Só que o senhor está se contradizendo em algumas questões, aí gostaria que o senhor 
explicasse, porque não entendi, agora virou uma “salada de frutas”, porque o senhor 
acabou de dizer que está fazendo um Pedido de Informação para saber o que está 
acontecendo, mas aí o senhor entra com um projeto pedindo para alterar, de novo, aí 
não consigo entender. Se o senhor não tem certeza sobre aquilo que está acontecendo, 
por que não esperar, primeiro, a resposta ao Pedido de Informação que o senhor fez? 
O senhor já entrou com o projeto de lei na Casa, para alterar, sendo que o senhor não 
tem certeza, o senhor disse isto na discussão do Pedido, agora. Então, fico bastante 
preocupado porque daí nós vamos discutir com o nosso Jurídico, discutir com a DPM 
sobre o projeto, se é constitucional, se não é constitucional, se é válido ou se não é 
válido, mas o senhor não tem certeza do projeto que o senhor entrou. Foi isto que o 
senhor disse, agora, porque o senhor disse que está fazendo um Pedido de Informação 
justamente para que o senhor saiba maiores informações, tenha certeza do que está 
acontecendo. Então fico agora... que eu não entendi, gostaria que o senhor nos 
explicasse, quando tiver oportunidade, nas Explicações Pessoais. Fiquei agora 
preocupado, porque o senhor entrou com um projeto e o senhor não tem certeza do 
projeto, é isto que eu entendi, porque o senhor disse isso. Então, por que o senhor 
está fazendo sinal de negativo, não entendi? Faço um Pedido de Informação se tenho 
certeza, faço um projeto se tenho certeza, é este questionamento que faço ao senhor. 
Vale salientar que não sou contra o aumento dos funcionários, dos Agentes de Saúde, 
muito pelo contrário, ergo a bandeira junto com o senhor porque acho que é 
importantíssimo, defendo sempre. A única coisa foi que não consegui entender o que o 
senhor entrou, aqui, na realidade o senhor me deixou meio confuso, por isso que fiz 
esta pergunta. Estou confuso porque o senhor acabou de dizer que não sabe, por isso 
fez um Pedido de Informação, mas já entrou com um projeto, então ficou meio 
confuso. Vereadora Ana Paula Machado: Fui procurada por diversos Agentes de Saúde. 
Por trabalhar na área da Saúde, a gente tem contato com diversos Agentes de Saúde, 
e elas estão solicitando este apoio, esta ajuda desde que saiu este aumento. O salário 
mínimo, hoje, é de mil trezentos e dois reais, e o governo federal prometeu dezoito 
reais de aumento, com o que passaria com este reajuste para mil trezentos e dois 
reais. O salário hoje das Agentes é maior que isso, é de dois mil quatrocentos e vinte e 
quatro reais. Com o aumento do salário mínimo, iria para dois mil seiscentos e 
quarenta reais, tem esta diferença. Os Agentes Comunitários de Saúde são ligados a 
este repasse federal, só que é necessário este repasse federal chegar para então fazer 
o projeto de lei, verificar e aí fazer o projeto, foi assim nos outros anos, também. Cabe 
salientar que, ano passado, este repasse só chegou no mês de abril, e o que os 
Agentes não gostariam que acontecesse é que, como isto é pago retroativo, iria ficar 
muito caro para elas por causa do Imposto de Renda, então elas queriam que 
agilizasse isso. Elas estão pedindo. Creio que não só a mim, mas para o colega Sérgio, 
para os demais vereadores, também, elas estão entrando em contato, para saber, 
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porque elas não entendem, é difícil de entender. A gente liga para um, liga para outro,
perguntando se o dinheiro já foi repassado, quem que tem que fazer o projeto, são 
várias dúvidas. Qual é o nosso papel, como vereador? Perguntar. Eu fui atrás, busquei 
informação. Ligava para o pessoal da Saúde, falava com o pessoal da Fazenda, 
querendo saber, para ajudar as pessoas. Hoje, recebo algumas mensagens, durante o 
dia, me pedindo apoio para votar o projeto delas, à noite. Penso: “Ué, o Executivo 
mandou o projeto e não estou sabendo?”; “Como assim, fizeram da noite para o dia o 
projeto?” Então, entrei em contato com o Secretário da Câmara, perguntando que 
projeto é este que chegou das Agentes? Ele me informou que foi um projeto elaborado 
pelo Vereador Paulo Azeredo. Claro que este projeto vai passar pelo nosso Jurídico. É 
um projeto de iniciativa do nosso Executivo, este o fez em outros anos e vai fazer de 
novo. Assim, a gente quer ajudar, as gurias sabem o quanto eu quero ajudar, porque 
quando tive oportunidade, respondi para elas: “Vou ver o teu projeto, eu não tive 
conhecimento, assim que tiver conhecimento, vou dar um retorno para vocês, precisa 
passar pelo Jurídico, primeiro, para ser verificado”. Então, esta é a situação dos 
Agentes Comunitários de Saúde, sem contar que a nossa lei diz, hoje, que temos que 
dar aumento para todos os servidores, e eles fazem parte dos servidores, então eles já 
ganham os mesmos direitos que nós, eles ganham insalubridade, eles ganham o 
triênio, e são coisas que o governo federal não repassa. Tudo isso precisa ser calculado 
por quem entende, com calma, com as pessoas certas, pela Fazenda, para a gente não 
fazer nada errado, para não dar problema ali na frente. Aprovado por nove votos. 3.
Pedido de Informação nº 07/2023, de autoria do Vereador Paulo Azeredo: Qual a base 
legal que justifica a negativa da entrega de boletim médico solicitado por paciente após 
consulta e procedimento? Qual o procedimento adotado pelas Unidades Básicas de 
Saúde quanto a esta questão? Em discussão, o vereador Paulo Azeredo: Temos um 
Pedido para saber o que acontece na Saúde do nosso Município, quando um paciente 
vai a um médico, e, às vezes, o familiar está fora do município, e quando ele vem para 
casa não tem laudo, não tem boletim médico, para saber o que aconteceu, ou qual 
tratamento. Aconteceu agora, terça passada, com uma pessoa com cálculo na vesícula, 
ficou o dia inteiro lá, sendo tratada, e quando saiu sexta-feira à tardinha, pediu o 
boletim e lhe disseram que não poderiam dar, teria que abrir um protocolo, aí depois 
seria dado. Então, quero saber se, realmente, é isto. Muitas vezes, a pessoa mora num 
bairro, mora no interior, é atendida, faz o atendimento, vai para casa, na segunda-feira 
vem, faz o protocolo, e na outra semana vem para buscar o boletim médico, passa 
uma semana, ou três, quatro dias. É importante sabermos se há legislação para isto. A 
informação que tenho é de que há uma lei, o paciente tem direito a receber, porém 
está acontecendo de o paciente ir para casa sem ter o acompanhamento do que foi 
diagnosticado, tratado, ali naquele ato. Estou pedindo esta informação porque 
aconteceu realmente isto, semana passada, e entendo que tem que clarear bem este 
direito, ou não, de quem é atendido pela Saúde. Vereadora Ana Paula Machado: Tive 
conhecimento, Vereador, deste caso porque é ligado ao setor onde a gente trabalha. 
Foi um caso normal, vamos dizer assim. Foi solicitado que deveria ter algum tipo de 
prontuário, boletim ou algo assim, e foi informado à pessoa que receber é possível, 
mas é necessário fazer um protocolo para que seja dado um prontuário, para dizer 
então tudo o que o paciente passou, é como se fosse uma ficha do paciente, e isto é 
direito de todos e para todos, igualmente. É dado para a pessoa mediante solicitação 
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de um protocolo. Esta paciente em questão foi lá, com queixa de que já vem há tempo 
com dores, ela realmente tem cálculo renal. Tentamos dar o maior atendimento para 
ela, solicitamos que fosse à Secretaria, encaminhamos ela para a nossa Diretora de 
Saúde Dagmar, para ela fazer uma avaliação. Agendamos exames para ela, e hoje esta 
paciente está totalmente encaminhada, inclusive com cirurgia marcada para o dia nove 
de março. A gente sempre tenta resolver os problemas, mas, infelizmente, a Saúde do 
Município é grande, não conseguimos atender a todos como gostaríamos, mas a gente 
se esforça ao máximo, a gente está lá e vê o empenho das enfermeiras, da Secretária, 
de todas as pessoas que são envolvidas. Com certeza, este foi um caso, mas esta 
questão de boletim de atendimento, de protocolo, ela é igual, mesmo, para todos. 
Aprovado por nove votos. 4. Pedido de Informação nº 08/2023, de autoria do 
Vereador Gustavo Oliveira: Considerando a matéria publicada pelo Jornal Correio do 
Povo, no dia 27/02/2023, informando que a Anatel liberou a instalação do sinal 5G para 
mais 33 municípios gaúchos, incluindo a cidade de Montenegro, questiono: - O 
município está trabalhando na atualização da legislação municipal para regularizar a 
instalação de antenas da nova tecnologia de 5G em nosso município? - Como está o 
andamento deste projeto? - Qual o prazo para a conclusão? Em discussão, o Vereador 
Gustavo Oliveira: Ano passado, quando foi disponibilizado o sinal 5G para o Brasil, 
inicialmente, foi disponibilizado para as capitais do país. Imediatamente, solicitei uma 
reunião com o Executivo municipal, para tratar deste assunto, a fim de que fizéssemos 
uma avaliação na legislação municipal, para verificar se a legislação estava compatível 
com este novo sistema. Na reunião, foi verificada a legislação sobre as antenas do 
nosso município, e a gente verificou que, para o sinal 5G funcionar, ele precisa de 
antenas mais próximas e antenas mais baixas. Pela legislação municipal, há um 
distanciamento, e isto deve ser adequado para receber o sinal 5G. Semana passada, 
recebemos a informação de que em trinta e três municípios gaúchos já foi autorizada a 
instalação do sinal 5G. Então, precisamos saber como está a tramitação desta 
autorização legislativa aqui em Montenegro, que é uma alteração que o Executivo deve 
fazer junto à Secretaria de Meio Ambiente, que é o órgão competente para tratar deste 
tema, para que assim que alguma empresa for disponibilizar o sinal 5G aqui para 
Montenegro, nós estejamos preparados, com a legislação apropriada. Apresentei o 
Pedido de Informação para saber como está o andamento desta autorização. 
Aprovado por nove votos. 5. Requerimento nº 016/2023, de autoria do Vereador 
Talis Ferreira: Agendamento de Reunião para tratar sobre melhorias na R. Elisa Moojen 
Arpini, no B. Timbaúva. Em discussão, o autor do Requerimento, Vereador Talis 
Ferreira: Entramos com este pedido de reunião bem antes do anúncio do prefeito, 
sendo que conversamos com o prefeito, esta semana, e com a Secretaria, referente à 
situação da Rua Elisa Moojen Arpini, aonde foi feito um trabalho de rede pluvial 
naquele local, pois a rede pluvial que tem naquela rua é uma rede muito antiga, e 
acabou entupindo. Aí, a prefeitura foi lá fazer o trabalho na rede pluvial, e é um 
trabalho muito grande. A terra que foi retirada da rua, para fazer a rede pluvial com os 
temporais, as chuvas, infelizmente, acabou trazendo um transtorno enorme para 
aqueles moradores, para aquele local. Fizemos uma Indicação, um Pedido de 
Providências, conversamos com a prefeitura, com os secretários, referente a esta 
situação, e nos reunimos lá com os moradores, uma noite, e eles estavam bastante 
indignados com a situação da rua, porque, realmente, estava intransitável. Por isso que 
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entramos com este pedido de reunião, aqui na Casa, mas ontem vimos através das 
redes sociais, e inclusive o prefeito havia conversado conosco na última terça-feira, 
durante a CGP (Comissão Geral de Pareceres), informando que estava providenciando 
arrumar aquela rua, e anunciou também a sua pavimentação, o que nos deixa muito 
feliz, também, com esta situação que está sendo resolvida, da Rua Elisa Moojen Arpini. 
Aprovado por nove votos. 6. Projeto de Lei nº 06/2023, de autoria dos Vereadores 
Ari Müller, Cristian de Souza, Gustavo Oliveira, Juarez Vieira da Silva, Paulo Azeredo e 
Talis Ferreira, com Parecer da CGP nº 019/2023 (favorável), que denomina de EMEI 
Professora Áurea Marize dos Santos Noval a Escola Municipal de Educação Infantil do 
Bairro Centenário. Em discussão, o vereador Gustavo Oliveira: Jeanice, dona Maria, 
demais amigos e familiares da dona Áurea: tive o privilégio de conhecê-la muito 
rapidamente e sem muito contato, mas sempre lembro de que a minha mãe era amiga 
dela, a dona Áurea era amiga dos meus familiares. Então, sempre que encontrávamos 
a dona Áurea e a Jeanice, pessoas extrovertidas, inconfundíveis, com seus cabelos 
coloridos. Então, é uma pessoa que realmente ficou marcada na história de 
Montenegro, por este belo currículo e pela pessoa que ela era, uma amiga de todos. 
Então, é merecidíssima a homenagem. Parabenizo os ex-vereadores Joel Kerber, Rose 
Almeida e Josi Paz, por esta indicação, e a todos os familiares envolvidos neste lindo 
projeto. Parabéns! Aprovado por nove votos. 7. Projeto de Lei nº 019/2023, de 
iniciativa do Prefeito Municipal, com Parecer da CGP nº 020/2023 (favorável), que 
autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor de R$ 46.915,76. 
Aprovado por dez votos. Terminada a Ordem do Dia, passou-se às Explicações 
Pessoais, na qual se manifestaram a Vereadora Ana Paula Machado e o Vereador 
Paulo Azeredo. Encerradas as Explicações Pessoais, e nada mais havendo a tratar, o 
Presidente convidou os Vereadores e Vereadora para reunião da Comissão Geral de 
Pareceres (CGP), terça-feira, às nove horas; e para Sessão Comemorativa alusiva ao 
Dia Internacional da Mulher, dia nove de março, às dezoito horas, seguida de Sessão 
Ordinária, às dezenove horas, encerrando a presente Sessão Ordinária às vinte horas e 
cinquenta e três minutos, lavrando esta ata. Sala de Sessões, 02 de março de 2023......
Ver. Felipe Kinn da Silva
Presidente
Ver. Talis Ferreira
1.º Secretário
EDF/ALS