sessao nº 7

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA DE VEREADORES DE MONTENEGRO
“Montenegro Cidade das Artes
Capital do Tanino e da Citricultura”
Rua Cel. Álvaro de Moraes, 1.515 – Montenegro/RS – CEP 92510-050 - Fone/Fax: (51) 3632-3303 
E-mail: camara@montenegro.rs.leg.br – site: www.montenegro.rs.leg.br
“DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS”
 1 
ATA N.º 2164/2023 
Aos dezesseis dias do mês de março de dois mil e vinte e três, reuniu-se o 
Legislativo Municipal, em Sessão Ordinária, presidida pelo Vereador Felipe Kinn da 
Silva (MDB), Presidente da Mesa Diretora 2023, e secretariada pelo Vereador Talis 
Romeu Pohren Ferreira (PP/Progressistas), 1º Secretário. Presentes os Vereadores: 
Ana Paula Machado (PTB), 2ª Secretária, Ari Arnaldo Müller (PP/Progressistas), 
Cristian Oliveira de Souza (Republicanos), Juarez Vieira da Silva (PTB), Gustavo 
Harres de Oliveira (PP/Progressistas), Paulo Euclides Garcia de Azeredo (PDT), 
Sérgio de Souza (PSB), Vice-Presidente, e Valdeci Alves de Castro (Republicanos). 
Às dezenove horas e dois minutos, a Presidência abriu os trabalhos e solicitou ao 1º 
Secretário que procedesse à leitura do salmo bíblico e do Resumo da Ordem do Dia 
da Ata da Sessão Ordinária anterior – 2163/2023, que foi aprovada. Após, solicitou 
ao 1º Secretário que procedesse à leitura do material que deu entrada no 
Expediente. Em prosseguimento, teve início a Hora dos Oradores, na qual se 
manifestaram os seguintes Vereadores e Vereadora: Paulo Azeredo, Talis 
Ferreira, Sérgio de Souza, Ana Paula Machado e Valdeci Alves de Castro. 
Encerrada a Hora dos Oradores, e antes de iniciar a Ordem do Dia, o Presidente 
procedeu à verificação de quórum. Após, determinou que se prosseguisse a Sessão 
com a Ordem do Dia, solicitando que iniciasse pela leitura das matérias a serem 
votadas: 1. Requerimento nº 025/2023, de autoria do Vereador Talis Ferreira: 
Agendamento de Reunião para tratar sobre à EMEI Dr. José Flores Cruz, do Bairro 
Aeroclube. Aprovado por nove votos. 2. Requerimento nº 026/2023, de autoria 
do Vereador Talis Ferreira: Agendamento de Reunião para tratar sobre melhorias e 
incentivos para a Clínica Nefroclin. Aprovado por nove votos. 3. Requerimento 
nº 034/2023, de autoria dos Vereadores Felipe Kinn da Silva, Sérgio de Souza e 
Paulo Azeredo: Inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 034/2023, do 
Executivo Municipal, que estabelece o vencimento dos Agentes Comunitários de 
Saúde e Agentes de Combate às Endemias do Município de Montenegro – RS. 
Aprovado por nove votos. 4. Projeto de Lei nº 034/2023, de iniciativa do Prefeito 
Municipal, que estabelece o vencimento dos Agentes Comunitários de Saúde e 
Agentes de Combate às Endemias do Município de Montenegro – RS. Em discussão, 
o vereador Paulo Azeredo: tenho aqui em mãos que, em dez de janeiro de dois mil 
e vinte e três, vieram para os cofres públicos cento e catorze mil quinhentos e 
setenta e seis reais que, divididos por quarenta e quatro Agentes, dá dois mil 
seiscentos e quatro reais, que é o que eles deveriam ter recebido. Porém, em 
fevereiro veio cento e onze mil novecentos e setenta e dois reais, sendo que eles 
consideraram quarenta e três Agentes, e também dava um Piso de dois mil 
seiscentos e quatro reais. Porém, o Executivo não pagou o valor que está aqui no 
projeto e na Lei federal, o Executivo pagou dois mil quatrocentos e quatro reais. 
Reteve cento e oitenta reais de cada Agente Comunitário de Saúde e de Endemias. 
Nós fizemos um projeto de lei, que foi arquivado por esta Casa, não foi discutido, 
que estabelece que o valor do salário dos Agentes Comunitários de Saúde e o de 
Endemias é dois Pisos nacionais, não estabelece que é dois mil e quinhentos reais 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA DE VEREADORES DE MONTENEGRO
“Montenegro Cidade das Artes
Capital do Tanino e da Citricultura”
Rua Cel. Álvaro de Moraes, 1.515 – Montenegro/RS – CEP 92510-050 - Fone/Fax: (51) 3632-3303 
E-mail: camara@montenegro.rs.leg.br – site: www.montenegro.rs.leg.br
“DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS”
 2 
ou dois mil seiscentos e quatro, é de dois salários-mínimos, que é o Piso nacional. 
Isto regra pelo resto da vida, não precisa sempre ter uma Lei renovando. Mesmo 
que ele fixasse nesta Lei que está ali o valor de dois mil seiscentos e quatro, todo 
ano vem uma Lei, atrasada, como esta aqui, agora, para regular algo que já está 
na Lei federal. Então, por que não colocou nesta Lei: “os Agentes Comunitários de 
Saúde e os de Endemias receberão, a partir de agora, os dois Pisos nacionais, 
sempre a partir de janeiro de cada ano”. Isto soluciona o problema de ter nós aqui 
se reunindo, votando algo que é Lei Federal. Fica aqui a minha posição, a minha 
contrariedade no sentido da maneira que veio. Voto favorável, porque é o direito 
deles, agora, não está esta Lei atendendo o que manda a Lei federal, que é o 
direito de dois Pisos nacionais, hoje de mil trezentos e dois reais. Voto favorável, 
claro, porque este projeto nós entramos na Casa, aqui, para corrigirmos o erro que 
fizeram ano passado, e que estava até agora vigente, recebendo estes valores 
inferiores em cento e oitenta reais, que o Município se apropriou de algo que está 
na conta dele. Veio para a Saúde, este dinheiro. Está aqui no projeto, é dinheiro da 
União, sendo que não pagaram o que é direito de vocês, desde janeiro. Vereador 
Ari Müller: uma Lei que dispensa qualquer comentário. É Lei federal, tem que ser 
cumprida. Pena que veio com atraso, pois se veio em Regime de Urgência é com 
atraso, mas acho que dispensa maior discussão. Aprovado por dez votos. 5. 
Projeto de Lei Complementar nº 025/2023, de iniciativa do Prefeito Municipal, com 
Parecer da CGP nº 026/2023 (favorável), que autoriza o Executivo Municipal a criar 
120 (cento e vinte) cargos de Assistente de Educação Inclusiva no Quadro dos 
Cargos de Provimento Efetivo, instituído pela Lei Complementar n.º 6.228, de 
27.11.2015, que dispõe sobre os quadros de cargos e funções públicas do 
Município; estabelece o Plano de Carreira dos Servidores e dá outras providências. 
Em discussão, o vereador Talis Ferreira: acho muito importante e fico muito feliz 
quando avançamos nestas questões. Acho que teríamos que avançar ainda mais na 
questão de Educação, avançamos muito pouco em nosso país. Nosso país só vai 
mudar no dia em que estivermos todos conscientes de que a nossa Educação tem 
que ser valorizada, começando por professores, escolas, creches, enfim, mais 
investimentos. Quando vem este tipo de projeto para nós votarmos, fico feliz por 
fazer parte de uma votação como esta, porque acho muito importante nós termos 
mais pessoas trabalhando e dando mais conforto para as nossas crianças, é o 
futuro do nosso país. Só vamos mudar o nosso país através da Educação, não de 
outra forma. Só vamos mudar o nosso país com mais Educação, infelizmente. Digo 
“infelizmente” falando no geral do Brasil. Infelizmente, nossos políticos no Brasil 
todo não têm esta cultura, esta mentalidade de mudança na Educação, de 
investimento na Educação, e temos que ter. Hoje, é uma grande satisfação estar 
participando desta votação e votarei a favor desta questão, que é muito 
importante. Vai avançar muito na questão de dar mais cuidado, de dar mais 
atenção para estas crianças que necessitam, e bastante, nas nossas escolas, em
nosso município de Montenegro. Na legislatura passada, entrei com projeto aqui 
nesta Casa, justamente porque fui procurado por várias mães e pais autistas, sendo 
que entramos na Casa, mas, infelizmente, não foi aprovado, um projeto sobre a 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA DE VEREADORES DE MONTENEGRO
“Montenegro Cidade das Artes
Capital do Tanino e da Citricultura”
Rua Cel. Álvaro de Moraes, 1.515 – Montenegro/RS – CEP 92510-050 - Fone/Fax: (51) 3632-3303 
E-mail: camara@montenegro.rs.leg.br – site: www.montenegro.rs.leg.br
“DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS”
 3 
questão da proibição de fogos com barulho, na cidade de Montenegro, que foi 
reprovado por esta Casa na legislatura passada, infelizmente. Não tiveram a 
sensibilidade de votar a favor, porque não sabem o quanto sofrem, com o barulho 
de fogos, as crianças que tem autismo. Então, esta causa que aqui hoje estamos 
votando é importantíssima. Parabéns a quem nos enviou para cá: a Administração 
Municipal. Critica-se quando tem que se criticar, se elogia quando tem que se 
elogiar. Acho que estamos avançando muito nesta questão, hoje, da Educação. 
Parabéns, Secretária Cíglia, que está aqui conosco hoje, também, trabalhando 
neste sentido, para que a gente possa cada vez mais avançar a passos largos, para
que nós possamos, pelo menos, mudar a Educação da nossa cidade, já que a do 
nosso país, infelizmente, não está andando da mesma forma. Vereador Paulo 
Azeredo: já no ano passado nos envolvemos com a questão da demanda por 
Assistentes cuidando das crianças, o atendimento, a preocupação que se tem, 
muitas vezes, com a criança que está ali e precisa de atendimento, se estar junto, 
mesmo que seja um Assistente, em se trocar a cada dia um Monitor, ter um 
acompanhamento com o qual a criança se acostume, se habitue a ter aquele 
tratamento que, quando troca alguém já é diferenciado, ou se fica sem ninguém. 
Então, esta é uma tranquilidade, também, para os pais, para as mães, além de para 
a criança, que vai ter ali aquela atenção especial, aquele cuidado especial, e 
também é a tranquilidade da família, que sabe que a criança está sendo, lá, bem 
atendida, monitorada, cuidada, aprendendo, educada, cada um com suas 
necessidades. Voto favorável, parabéns ao Executivo por ter esta visão, por 
entender esta necessidade, Secretária Cíglia, a educação, este núcleo de 
atendimento ou a criação do Departamento de Inclusão, mais os monitores, para 
contemplar a criança nesta fase inicial de vida. Com certeza, projeta-a muito 
melhor, com tranquilidade, para um futuro. Parabéns! Voto favorável. Vereador 
Gustavo Oliveira: analisando alguns estudos, em torno de quarenta e quatro 
crianças, uma tem alguma fase do espectro autista. Segundo outros estudos, daqui 
para frente, a cada dez crianças, nós podemos ter uma com o espectro autista, 
então o índice é muito alto. Com certeza, este projeto remetido pelo Executivo, que 
será votado a seguir, é de extrema importância, porque as crianças na sala de aula, 
se a cada quarenta e quatro, uma tem, é bem provável que a cada sala de aula 
tenha um. Então, os Assistentes de Educação Inclusiva são fundamentais para dar 
atenção às pessoas que têm o espectro autista e também fazer com que o 
professor consiga atender a todos os alunos, de forma plena. Então, está de 
parabéns, meu voto também é favorável a este projeto. Vereador Felipe Kinn: é um 
prazer, uma satisfação enorme, uma honra pra mim votar um projeto com esta 
grande significação, e me vem lembranças com as quais eu fico emotivo, que são 
coisas que meu falecido pai também lutava. O falecido Joacir, em outras 
legislaturas, foi um dos proponentes em se colocar a lembrança de que o mês de 
abril é considerado o Mês da Conscientização Autista. Então, para mim é uma honra 
votar um projeto deste tamanho, de grande significado. Não deve ter sido fácil, 
mas gostaria de parabenizar a Secretária de Educação Cíglia Silveira, que se 
encontra aqui hoje, por colocar em prática um projeto com esta expressão, e como 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA DE VEREADORES DE MONTENEGRO
“Montenegro Cidade das Artes
Capital do Tanino e da Citricultura”
Rua Cel. Álvaro de Moraes, 1.515 – Montenegro/RS – CEP 92510-050 - Fone/Fax: (51) 3632-3303 
E-mail: camara@montenegro.rs.leg.br – site: www.montenegro.rs.leg.br
“DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS”
 4 
mencionei anteriormente: não tem cidade aqui em volta que dê uma prioridade 
como esta que a Administração de Montenegro e os vereadores, aqui, que estão 
somando esforços para retribuir isto às famílias que precisam. Também sou 
favorável, mas esta luta não termina aqui, temos muito ainda a evoluir. No que 
estiver ao meu alcance, no que eu puder contribuir, vou ser incansável em lutar por 
estas crianças, adolescentes, adultos, que precisam deste amparo. Votarei 
favorável, sim, e esperamos que seja colocado em prática o quanto antes. 
Aprovado por dez votos. 6. Projeto de Lei nº 026/2023, de iniciativa do Prefeito 
Municipal, com Parecer da CGP nº 028/2023 (favorável), que altera e acrescenta 
dispositivo da Lei n.º 6.503, de 07 agosto de 2018, que dispõe sobre o recebimento 
de patrocínio pelo Poder Público a eventos realizados no território do Município. 
Aprovado por dez votos. 7. Projeto de Lei nº 029/2023 de iniciativa do Prefeito 
Municipal e Emenda de iniciativa da CGP, com Parecer da CGP nº 029/2023 
(favorável), que institui a Central de Conciliação e dá outras providências. 
Aprovado por dez votos. 8. Projeto de Lei nº 008/2023 e Emenda, de iniciativa 
do Vereador Valdeci Alves de Castro e Emenda de iniciativa da CGP, com Parecer da 
CGP nº 027/2023 (favorável), que denomina Rua Maria Cristina Marques de 
Marques um logradouro público. Em discussão, o vereador Talis Ferreira: quero 
parabenizar o vereador Valdeci, pela bela iniciativa. O currículo fala por si só. Eu não a 
conhecia, mas o currículo da homenageada fala por si só. Uma bela homenagem, 
vereador Valdeci, porque digo que o nome de Rua eterniza a homenagem para aquela 
pessoa que trabalhou pela cidade, que fez a diferença na cidade. Muitas vezes, passam 
despercebidas muitas pessoas que ajudam e que a gente nem fica sabendo. Que bom 
que o vereador Valdeci, com “olhar de lupa”, trouxe esta bela homenagem, na noite de 
hoje. Voto sim. Parabéns, vereador, pela iniciativa. Belo nome, o currículo, como disse, 
fala por si só. Mais uma vez, parabéns! E parabéns à família, também. Vereador Sérgio 
Sousa: primeiro, parabenizo o vereador Valdeci, que fez esta linda homenagem, e em 
segundo lugar, a pessoa maravilhosa que tu foste, no acompanhamento da doença da 
tua irmã, incansável no hospital, em casa, onde a gente passou acompanhando sempre
tua luta e o teu carinho por ela. Ficam aqui os meus parabéns prá ti, o meu 
reconhecimento, pela pessoa maravilhosa que tu foste para a vida da tua irmã. 
Parabéns! Vereador Paulo Azeredo: quero dizer a família da Cris que é também com 
emoção, Isabel, que a gente faz esta homenagem à pessoa querida, sorridente, com 
brilho nos olhos, trabalhadora, parceira, amiga, como vocês são, é de família. Trago 
aqui nosso voto favorável, nosso abraço, nosso reconhecimento. Parabéns, vereador, 
por esta iniciativa! Estamos juntos e, com certeza, ela nos acompanha neste universo 
de Deus, lá, para termos uma votação e reconhecimento desta pessoa especial que ela 
foi e será lá neste universo divino. Vereador Felipe Kinn: são lágrimas de saudade, eis 
que nós todos estamos aqui nesta vida, de passagem, mas como o ser humano é 
egoísta, nós não entendemos, muitas vezes: algumas pessoas, porque perder? Muitas 
vezes, questiono: por que tão cedo? Por que uma criança? Tem coisas que só Deus 
sabe. E como são boas estas lembranças, são lembranças de uma pessoa que deixou 
suas marcas, aqui. Não foi simplesmente mais um ser humano que passou aqui na 
Terra, mas sim pelas coisas que ela fez, por ser uma pessoa diferente. Nada melhor 
que deixar suas marcas, sua história, eternizada em uma Rua aqui do nosso município, 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA DE VEREADORES DE MONTENEGRO
“Montenegro Cidade das Artes
Capital do Tanino e da Citricultura”
Rua Cel. Álvaro de Moraes, 1.515 – Montenegro/RS – CEP 92510-050 - Fone/Fax: (51) 3632-3303 
E-mail: camara@montenegro.rs.leg.br – site: www.montenegro.rs.leg.br
“DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS”
 5 
o que vai lembrar os filhos, os irmãos, os netos, todas as gerações. Gostaria de me 
dirigir à Isabel, que é uma amiga que conheci, tenho grande carinho, e também aos 
seus familiares que estão juntos, aqui. Pode ter certeza: mais do que merecido esta
homenagem. Desejo tudo de bom, e que esta lembrança fique eternizada aqui em 
nosso município. Aprovado por nove votos. Terminada a Ordem do Dia, passou-se 
às Explicações Pessoais, na qual se manifestaram os seguintes Vereadores: Paulo 
Azeredo, Talis Ferreira, Sérgio de Souza, Ana Paula Machado e Valdeci 
Alves de Castro. Encerradas as Explicações Pessoais, e nada mais havendo a 
tratar, o Presidente convidou os Vereadores e Vereadora para reunião da Comissão 
Geral de Pareceres (CGP), terça-feira, às nove horas; e para Sessão Solene seguida 
de Sessão Ordinária, dia vinte e três de março, às dezoito horas, encerrando a 
presente Sessão Ordinária às vinte e uma horas e trinta e nove minutos, lavrando 
esta ata. Sala de Sessões, 16 de março de 2023....................................................
Ver. Felipe Kinn da Silva 
Presidente 
Ver. Talis Ferreira 
1.º Secretário
EDF/TSG