sessao nº 8

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA DE VEREADORES DE MONTENEGRO
“Montenegro Cidade das Artes
Capital do Tanino e da Citricultura”
Rua Cel. Álvaro de Moraes, 1.515 – Montenegro/RS – CEP 92510-050 - Fone/Fax: (51) 3632-3303 
E-mail: camara@montenegro.rs.leg.br – site: www.montenegro.rs.leg.br
“DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS”
 1 
ATA N.º 2166/2023 
Aos vinte e três dias do mês de março de dois mil e vinte e três, reuniu-se o Legislativo 
Municipal, em Sessão Ordinária, presidida pelo Vereador Felipe Kinn da Silva (MDB),
Presidente da Mesa Diretora 2023, e secretariada pelo Vereador Talis Romeu Pohren 
Ferreira (PP/Progressistas), 1º Secretário. Presentes os Vereadores: Ana Paula 
Machado (PTB), 2ª Secretária, Ari Arnaldo Müller (PP/Progressistas), Cristian Oliveira de 
Souza (Republicanos), Juarez Vieira da Silva (PTB), Gustavo Harres de Oliveira
(PP/Progressistas), Paulo Euclides Garcia de Azeredo (PDT), Sérgio de Souza (PSB), 
Vice-Presidente, e Valdeci Alves de Castro (Republicanos). Às dezenove horas e vinte 
minutos, a Presidência abriu os trabalhos e solicitou ao 1º Secretário que procedesse à 
leitura do salmo bíblico e do Resumo da Ordem do Dia da Ata da Sessão Ordinária 
anterior 2164/2023, que foram aprovadas. Após, solicitou ao 1º Secretário que
procedesse à leitura do material que deu entrada no Expediente. Em prosseguimento, 
teve início a Hora dos Oradores, na qual se manifestaram os seguintes Vereadores e 
Vereadora: Paulo Azeredo, Ari Arnaldo Müller, Talis Ferreira, Juarez Vieira da 
Silva, Valdeci Alves de Castro e Felipe Kinn da Silva. Encerrada a Hora dos 
Oradores, e antes de iniciar a Ordem do Dia, o Presidente procedeu à verificação de 
quórum. Após, determinou que se prosseguisse a Sessão com a Ordem do Dia,
solicitando que iniciasse pela leitura das matérias a serem votadas: 1. Pedido de 
Informações nº 011/2023, de autoria do Vereador Gustavo Oliveira: Considerando a 
resposta do Pedido de Informações nº 116/2022: a) Qual é o número da ação judicial, 
juntando cópia da sentença e do seu trânsito em julgado, que deu embasamento para 
o entendimento emanado pela PGM? B) Quando se indica a "legalidade ao se proceder 
a Execução Fiscal" somente em nome do proprietário registral, não se está diante de
uma controvérsia em relação ao julgamento do RESP 1.111.202 (Tema 122), onde 
ficou estabelecido pela 1ª Seção do STJ que tanto o promitente comprador (possuidor 
a qualquer título) do imóvel quanto seu proprietário/promitente vendedor (aquele que
tem a propriedade registrada no registro de imóveis) são contribuintes responsáveis 
pelo pagamento do IPTU? Aprovado por nove votos. 2. Requerimento nº 035/2023, 
de autoria do Vereador Gustavo Oliveira: Agendamento de Reunião para tratar sobre o 
projeto de recuperação do antigo prédio onde funcionou a Aripê/BioCitrus, defronte ao
Cais do Porto. Aprovado por nove votos. 3. Requerimento nº 036/2023, de autoria 
do Vereador Paulo Azeredo: Inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 034/2023, 
do Executivo Municipal, que cria o Núcleo de Arte e Educação Especial/Inclusiva de 
Montenegro (NAEE) e dá outras providências. Em discussão, o vereador Paulo Azeredo: 
veementemente refutando a fala do senhor presidente Felipe Kinn, de má-fé e 
politicagem: para mim não cabe! Uma falta de respeito de Vossa Excelência! Está aqui 
o parecer do Conselho e as posições, o Conselho formado com este objetivo, este fim. 
Agora, quando são outros interesses, a maioria aprova e faz a CGP antes da sessão, 
muitas vezes às seis e meia da tarde, para discutir projetos para entrar em emergência, 
ou para-se a sessão e se faz a discussão em reunião da CGP. Agora, se tem o Conselho 
respaldando, aquilo que era o que não tínhamos, e foi fornecido pelos próprios pais 
que conseguiram professores, não vejo porque não votar. Mas a nossa parte estamos 
tentando fazer, aqui, para atender esta demanda, que entendo extremamente 
importante, respeitando a posição de cada um de vocês. Agora, não respeito, não 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA DE VEREADORES DE MONTENEGRO
“Montenegro Cidade das Artes
Capital do Tanino e da Citricultura”
Rua Cel. Álvaro de Moraes, 1.515 – Montenegro/RS – CEP 92510-050 - Fone/Fax: (51) 3632-3303 
E-mail: camara@montenegro.rs.leg.br – site: www.montenegro.rs.leg.br
“DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS”
 2 
aceito a fala de Vossa Excelência na tribuna, que é uma fala ofensiva, desrespeitosa, e 
nunca usei deste artifício, desta estratégia, para a política, ou para atender as 
demandas do nosso povo. Vereador Gustavo Oliveira: vereador Paulo Azeredo, eu 
também recebi todas estas mensagens que o senhor recebeu. Conversei diretamente 
com uma pessoa que participa destes núcleos de crianças com deficiência, autistas, e
expliquei claramente que só não foi à votação por falta de um requisito legal. Existe
uma resolução interna que determina que todo projeto relativo à Educação passe, 
necessariamente, pelo Conselho Municipal de Educação. Apesar de ter havido indicação 
do Conselho para a criação deste Núcleo, depois de criado o projeto de lei pelo 
Executivo, não houve a submissão deste projeto ao Conselho Municipal de Educação, 
para este dizer: “está tudo certo, é isto mesmo, é desta forma”. Daqui a pouco, a 
gente aprova aqui o projeto de lei, sem passar pelo Conselho, e este vai dizer: “mas 
como é que vocês não cumpriram a Lei, como é que vocês não passaram pelo 
Conselho Municipal de Educação, para nós dizermos se estava correto?” Mais: e se o 
Conselho vem depois e diz: “mas não tinha nada a ver com isto o projeto, não era isto, 
não era desta forma que deveria ser criado o Núcleo”. Então, a fim de não haver 
nenhum problema, nós resolvemos na CGP que na próxima terça-feira, de forma 
rápida, de forma urgente, nós vamos ouvir o Conselho Municipal de Educação. E se 
eles chancelarem, disserem que é isto mesmo, é desta forma que deve ser o projeto de 
lei, com certeza o projeto será levado à votação, na próxima semana, e tenho certeza 
que será aprovado por unanimidade por nós, vereadores. Vereador Ari Müller: também 
recebi várias mensagens. Com certeza, é um projeto necessário, mas temos que ouvir 
o Conselho Municipal, e oito dias não vai fazer diferença, pois esteve até agora, por 
tanto tempo. Vamos ouvir o Conselho e vamos votar a favor deste projeto. Vereador 
Felipe Kinn: algumas mensagens eu também recebi. Estive em contato com muitas 
pessoas, conversei, expliquei (lê trechos de mensagens recebidas). Gostaria de dizer 
que sou totalmente contrário a este Requerimento, porque vamos fazer as pessoas de 
palhaças. Temos que ter um posicionamento, e nada contra o meu colega Paulo 
Azeredo, que não sei o porquê do nervosismo dele, pois ainda retifiquei: não é má-fé e 
nem politicagem, fez este Requerimento porque qualquer vereador pode entrar com 
este Requerimento, mas ultimamente ele anda meio brabo. Acho que ele está vendo 
que as coisas estão acontecendo em nossa cidade, então ele anda meio brabo. Não sei 
o que ele tem contra a minha pessoa, porque eu gosto de falar das coisas boas que 
estão acontecendo, e espero que ele gostou da praça nova que inauguraram no Bairro 
Centenário, e lá do Parque Centenário, sendo que hoje passei lá e está ficando lindo, 
como mencionei aqui na tribuna, e tantas outras coisas. Respeito o posicionamento 
dele, mas iremos botar em votação. Vereador Juarez Silva: deixando claro para a 
comunidade que é muito normal vereador achar que precisa ser votado naquele dia, e 
entrar com requerimento, e é muito normal, também, os vereadores aceitarem, ou não. 
No momento que não se aceita, não é porque é contra o projeto. Em respeito às 
pessoas que nos procuraram e pediram para serem ouvidas, devemos atendê-los. É 
muito complicado, estamos aqui para votar algo muito importante, algo de muita 
relevância, que é importantíssimo, que já deveria ter sido feito há muito tempo. Deixar 
claro que o nosso voto é totalmente favorável, não tenho nenhuma dúvida. Também 
tenho aqui várias mensagens, e todas as pessoas que entraram em contato comigo 
perguntando se podiam contar comigo, eu disse: “podem contar comigo, meu voto é 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA DE VEREADORES DE MONTENEGRO
“Montenegro Cidade das Artes
Capital do Tanino e da Citricultura”
Rua Cel. Álvaro de Moraes, 1.515 – Montenegro/RS – CEP 92510-050 - Fone/Fax: (51) 3632-3303 
E-mail: camara@montenegro.rs.leg.br – site: www.montenegro.rs.leg.br
“DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS”
 3 
favorável”. Ele é favorável, ele não é favorável ao Requerimento que está sendo 
discutido esta noite, porque daí nós vamos passar por cima daquilo que o presidente 
tratou com estas pessoas, de ouvi-los. Isto é democracia, poderíamos ter votado e não
dar satisfação. Porem houve o entendimento na CGP, da qual faço parte, que iríamos
ouvir estas pessoas. Em respeito a estas pessoas, vou ser contra a entrar este projeto,
hoje. Terça-feira, vão ser ouvidas estas pessoas, e tenho certeza absoluta de que, 
como já foi falado por outros vereadores, isto vai ser unânime, que não tem como ser 
contrário a um projeto tão especial como este. Vereador Talis Ferreira: reitero o quanto 
é importante esta participação de todos os vereadores na CGP, porque é ali que 
discutimos todos os projetos, ali que nós, juntamente com o nosso Jurídico, acabamos 
vendo o que está errado, o que não está correto, para nós arrumarmos, porque é 
irresponsabilidade nossa votarmos algum projeto que traga algum prejuízo para o ente 
público. Então, é importante seguirmos as leis, as regras, por isso que digo que é 
importante os vereadores estarem presentes na CGP, importante estarem na reunião 
com o prefeito, gostando ou não gostando tem que estar na reunião com o prefeito, 
para todos juntos debatermos e podermos falar o que pensamos. No momento em 
que, na CGP, nós falamos que, tanto este projeto quanto o outro, da reestruturação 
administrativa, iríamos chamar o Executivo, o Conselho Municipal de Educação, para 
que pudéssemos ouvir e para que pudéssemos dar prosseguimento. Então, me causa 
estranheza o vereador Paulo Azeredo, hoje, vir com este requerimento, porque o 
senhor estava na CGP, o senhor participou conosco, e concordou em nós ouvirmos e 
falarmos a respeito disto, e hoje me causa estranheza o senhor entrar com o 
Requerimento. Também recebi as mensagens, e acho que é muito importante a 
comunidade participar, enviando mensagens, nos cobrando, perguntando, não dizendo
inverdades, mas nos cobrando, como foi o caso que aconteceu. Causa-me estranheza, 
o vereador estava presente, concordou com o que estava sendo falado, ali, de nós 
ouvirmos agora na CGP. Outra coisa: tem projeto que vem do Executivo que a gente 
sabe que a população tem pressa, mas tem projetos que não tem pressa, e este não 
vai onerar nem um pouco o Município esperar mais uma semana, para nós 
conversarmos e acertarmos, legalmente, dentro das regras, das leis da Casa, da Lei 
Orgânica do município e, principalmente, dentro da Constituição. É importante nós 
termos este entendimento da CGP, porque temos um Jurídico, e este está aqui 
justamente para nos orientar, para dizer se isto pode ou se isto não pode se deve ou 
se não deve. Chegarem aqui os projetos de uma forma que não esteja “redonda”, isto 
é normal, isto acontece, em todas as Administrações aconteceu, e para isto que 
estamos aqui, somos a ponta final, que é fiscalização, ver o que está errado ou não, 
justamente para arrumar. Agora, não quer dizer que somos contra, muito pelo 
contrário, no momento em que estamos arrumando, queremos justamente isto: que 
fique “redondo”, para que depois o projeto, lá na frente, quando o prefeito sancionar a 
Lei, ela não esteja equivocada, e pode entrar uma ADIN, contra a Lei, e isto a gente 
não quer. Seguir todos os trâmites da Casa, eu acho muito importante. Vale salientar 
mais uma vez: é importante a comunidade participar, mas importante os vereadores 
participaram da CGP, é importantíssimo. Vereadora Ana Paula Machado: assim como os 
demais colegas, também fui procurada, recebi várias mensagens de solicitação de 
apoio. Assim como o vereador Juarez, também falei do meu apoio, e busquei 
informação junto ao nosso Jurídico, é a ele que a gente deve se reportar, é através 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA DE VEREADORES DE MONTENEGRO
“Montenegro Cidade das Artes
Capital do Tanino e da Citricultura”
Rua Cel. Álvaro de Moraes, 1.515 – Montenegro/RS – CEP 92510-050 - Fone/Fax: (51) 3632-3303 
E-mail: camara@montenegro.rs.leg.br – site: www.montenegro.rs.leg.br
“DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS”
 4 
dele que a gente precisa entender o parecer jurídico que é dado. Quando o projeto 
veio para cá, não constavam algumas informações, e foi solicitada a presença do 
Conselho. Depois, verificando, a gente soube que o Conselho está por dentro da 
situação, tem ata, mas o presidente da Câmara havia conversado e já marcado para 
terça-feira uma nova conversa, para ouvir o Conselho, como foi indicado pelo nosso 
Jurídico. Como também disse o vereador Talis, isto não causa nenhum prejuízo para o 
projeto. A gente pode esperar até terça-feira que vem, para aí sim votá-lo, e com 
certeza a maioria dos vereadores vai votar favorável. Com relação a este pedido, hoje,
do colega vereador, com certeza a gente vai votar contrário, porque como disse o 
vereador Juarez, não podemos fazer as pessoas de bobas, fazerem vir até aqui, terça￾feira, sem necessidade. Então, terça-feira a gente aguarda as pessoas que foram 
convidadas, do Conselho, para participar da reunião, e aí sim colocar para a próxima 
semana o projeto em votação. Rejeitado por nove votos a um. 4. Projeto de Lei nº 
035/2023, de iniciativa do Prefeito Municipal, com Parecer da CGP nº 30/2023, que 
inclui ação nas Metas e Prioridades do PPA 2022/2025, na LDO 2023 e abertura de
Crédito Especial no valor de R$ 7.746,00. Em discussão, o vereador Talis Ferreira: este 
é um dos projetos que também entrou aqui na Casa, semana retrasada, e que 
tínhamos algumas dúvidas. Justamente por termos estas dúvidas, chamamos o 
Executivo, ocasião que trouxeram para nós os esclarecimentos que faltavam, 
trouxeram todas as informações que estavam faltando dentro do projeto, e hoje o 
estamos votando, aqui. Não é assim que funciona, mandar um projeto para cá, de 
forma errônea, e termos que votar. Nós o votamos diante ele estar organizado, 
principalmente com referência às leis. Então, voto favorável. Aprovado por dez 
votos. 5. Projeto de Lei Complementar nº 033/2023, de iniciativa do Prefeito 
Municipal, com Parecer da CGP nº 031/2023 (favorável), que institui gratificação de 
função a ser paga ao servidor designado como Agente de Contratação para atender ao 
que determina o art. 8º da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que dispõe sobre 
licitações e contratos administrativos. Aprovado por dez votos. Terminada a Ordem 
do Dia, passou-se às Explicações Pessoais, na qual se manifestaram os seguintes 
Vereadores: Paulo Azeredo e Ari Arnaldo Müller. Encerradas as Explicações 
Pessoais, e nada mais havendo a tratar, o Presidente convidou os Vereadores e 
Vereadora para reunião da Comissão Geral de Pareceres (CGP), terça-feira, às nove 
horas; e para Sessão Ordinária, dia trinta de março, às dezenove horas, encerrando a 
presente Sessão Ordinária às vinte horas e cinquenta e cinco minutos, lavrando esta 
ata. Sala de Sessões, 23 de março de 2023.................................................................
Ver. Felipe Kinn da Silva 
Presidente 
Ver. Talis Ferreira 
1.º Secretário
EDF/TSG