sessao nº 9

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA DE VEREADORES DE MONTENEGRO
“Montenegro Cidade das Artes
Capital do Tanino e da Citricultura”
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ATA N.º 2167/2023
Aos trinta dias do mês de março de dois mil e vinte e três, reuniu-se o Legislativo
Municipal, em Sessão Ordinária, presidida pelo Vereador Felipe Kinn da Silva (MDB),
Presidente da Mesa Diretora 2023, e secretariada pelo Vereador Talis Romeu
Pohren Ferreira (PP/Progressistas), 1º Secretário. Presentes os Vereadores: Ana
Paula Machado (PTB), 2ª Secretária, Ari Arnaldo Müller (PP/Progressistas), Cristian
Oliveira de Souza (Republicanos), Juarez Vieira da Silva (PTB), Gustavo Harres de
Oliveira (PP/Progressistas), Paulo Euclides Garcia de Azeredo (PDT), Sérgio de
Souza (PSB), Vice-Presidente, e Valdeci Alves de Castro (Republicanos). Às
dezenove horas e quatorze minutos, a Presidência abriu os trabalhos e solicitou ao
1º Secretário que procedesse à leitura do salmo bíblico e do Resumo da Ordem do
Dia da Ata da Sessão Solene e Ordinária anterior – 2165 e 2166/2023, que foram
aprovadas. Após, solicitou ao 1º Secretário que procedesse à leitura do material
que deu entrada no Expediente. Em prosseguimento, teve início a Hora dos
Oradores, na qual se manifestaram os seguintes Vereadores e Vereadora: Ari
Arnaldo Müller, Gustavo Oliveira, Talis Ferreira, Ana Paula Machado,
Juarez Vieira da Silva, Valdeci Alves de Castro, Felipe Kinn da Silva e
Paulo Azeredo. Encerrada a Hora dos Oradores, e antes de iniciar a Ordem do
Dia, o Presidente procedeu à verificação de quórum. Após, determinou que se
prosseguisse a Sessão com a Ordem do Dia, solicitando que iniciasse pela leitura
das matérias a serem votadas: 1. Pedido de Informação nº 012/2023, de autoria do
Vereador Sérgio de Souza: Sobre a área de terra que fica atrás do Corpo de
Bombeiros (antiga pedreira), no Bairro Cinco de Maio:- Essa área pertence ao
município?- Essa área é particular? Pertence ao Estado?- Tem placas indicativas de
lugar impróprio para banho?- Se tem como ser cercada para evitar o acesso. Em
discussão, o vereador Sérgio Souza: não sei de quem é aquela propriedade aonde
esta semana, infelizmente, mais uma pessoa veio a falecer. Uma criança ou um
adolescente, em momento de distração, foi tomar banho naquele lugar, e a gente,
infelizmente, só se lembra do perigo quando acontece. Fiz este Pedido para que
façam um levantamento para que se tome uma atitude, ali, e isto nunca mais
aconteça de uma família perder uma criança, um filho, um neto, que tem a vida
toda pela frente. Infelizmente, aconteceu e a gente quer saber que medidas tomar.
Aprovado por nove votos. 2. Pedido de Informação nº 013/2023, de autoria do
Vereador Paulo Azeredo: Apresentar cópia do contrato/convênio firmado entre o
município e a empresa responsável pela manutenção da RS-287, o qual dispõe
sobre o município arcar com a roçada e limpeza dos canteiros e laterais da referida
rodovia. Em discussão, o vereador Paulo Azeredo: vimos semana passada, uma
equipe de limpeza. Hoje, estavam lá em Muda Boi roçando as estradas de
responsabilidade da empresa que tem a concessão de pedágio. Este nos preocupa,
porque está cobrando quase doze reais, dobraram o preço. O Município, semana
retrasada, num sábado, colocou uma equipe limpando as rotatórias. Tentamos ter
alguma informação do Município sobre se eles tinham um convênio referente à
limpeza, ou não, porque hoje a estrada é privatizada. Não nos deram resposta,
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embora a vereadora Ana Paula tenha dito, na tribuna, que tinha documento, o qual
eles não me entregaram. Na CGP, o Chefe de Gabinete Renan Boos também disse
que eles tinham um documento. Estive na prefeitura junto com o meu assessor, e
não me deram o documento. Quero ver, realmente, se existe este documento,
porque a empresa está fazendo o trabalho de manutenção, roçando toda a lateral
das estradas, já. Então, é para ver este documento, o qual eu não recebi, até o
momento, sendo que fui lá pedir, oficialmente e verbalmente, e eles não me
entregaram este contrato, este convênio firmado entre a empresa privada e o
Município, para que o Município limpasse as rotatórias. Vereador Talis Ferreira:
parabenizo o prefeito, que autorizou fazer o trabalho de roçada naquele local,
porque fui um dos que reivindicou que fosse feita a melhoria. Ao pararmos
naquelas rotatórias, constatamos que há um mato enorme, tomando conta,
botando em risco a vida de quem estava passando pela RSC 287 e de quem estava
fazendo o contorno, os motoristas, principalmente. O prefeito tomou a atitude de
mandar a equipe ir lá, fazer a roçada. Está de parabéns! Vi que estão fazendo a
roçada, agora, na RSC 287, nas proximidades de Muda Boi, sendo que fomos ao
Governo do Estado fazer este pedido. Protocolamos um documento junto ao
Governo do Estado, para que fosse feita esta manutenção junto à Rodovia, porque
realmente o mato estava tomando conta e a empresa responsável não estava
fazendo a manutenção, como não estava fazendo a manutenção das rotatórias. Em
minha opinião, tem coisas que é preciso avançar, em benefício da comunidade de
onde nós moramos, e foi o que o prefeito fez naquele momento, o que acho que
deveria ser feito novamente. É responsabilidade do Governo do Estado? É. Mas
quantas coisas são de responsabilidade do Governo do Estado e eles não fazem
nada para nós, aqui, simplesmente cruzam os braços. Se formos esperar pelo
Governo do Estado, já tinha dado acidente, ali, com certeza, porque não
enxergávamos mais os carros que vinham tanto de um lado como de outro. Parava-se
na rotatória do Bairro Cinco de Maio, parava na rotatória junto à antiga fábrica da
Antarctica, parava-se na rotatória da RSC 287, na altura do Bairro Cinco de Maio,
e não se enxergava os carros nem de um lado nem do outro. O que se tomou de
atitude, ali, de medida, não sei se tem documento ou se não tem, mas a atitude que o
prefeito tomou, naquele momento, foi a de preservar vidas, e quando se salva
vidas não se discute. Quando está em questão o risco de vida das pessoas, não se
discute, porque não tem preço que pague quando se discute a situação de
segurança. Naquele momento, ali, era segurança. Tenho certeza absoluta de que se
o vereador Paulo Azeredo fosse prefeito, também mandaria cortar, tendo ou não
tendo autorização do Governo do Estado, porque era uma questão, ali, de perigo,
estava se botando a vida das pessoas em risco, inclusive a nossa, porque passamos
ali todos os dias. Parabéns ao prefeito! Parabéns à equipe que limpou e resolveu o
problema. Ninguém teve acidente ali, graças a Deus, porque houve a limpeza. Pela
primeira vez, vou votar contrário a um Pedido de Informação. Estou aqui há seis
anos, pela primeira vez vou votar contra um Pedido de Informação. Acho que é um
direito do vereador fazer um Pedido de Informação, mas este Pedido eu vou votar
contra porque não vejo necessidade, porque ali nós estamos trabalhando para o
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município, ali foi resolvida uma situação pelo Município, e que for contrário, que
discuta comigo e pode me apontar o que foi contrário. Vereador Gustavo Oliveira:
concordo plenamente com o vereador Talis Ferreira. Recebi inúmeras reclamações,
naquela semana, sobre o mato que tomava conta da rotatória, que estava
causando um risco. Fui ao local, verifiquei que realmente os motoristas tinham que
colocar metade do veículo para dentro da rodovia para poder enxergar, porque não
conseguiam enxergar, devido ao mato alto. É uma questão, realmente, de risco, e
quando tem risco à vida das pessoas, isto não tem preço. Conversei com o prefeito
e lhe disse: “podes buscar a autorização, podes fazer, mas faça de forma urgente,
porque se acontecer qualquer acidente ali, que ceifar a vida de qualquer pessoa,
nós, como representantes do povo: vereadores, prefeito, nós vamos ser
responsáveis, também. Então, faça o que tem que ser feito”. Aquilo estava horrível,
o prefeito agiu rápido e fez um trabalho excelente, ali. Parabéns! Vereador Juarez
Silva: na política, acontece algo sempre: se tu fazes, reclamam, tem pessoas que
reclamam porque tu fazes. Se não faz, tem pessoas que reclamam porque tu não
fazes. Prefiro sempre ouvir críticas, por estar fazendo. Concordo plenamente com o
que foi falado aqui: se morresse alguém, ali, não faltaria um para dizer: por que
não fizeram? Aí, quando se faz, também tem gente que acha que não deveria ter
sido feito. Também parabenizo o Executivo e a equipe que fez esta limpeza.
Concordo plenamente: tem coisas que são de responsabilidade do Estado, mas às
vezes Estado não faz, e nós como munícipes, como Legislativo, como Executivo,
com responsabilidade no município, não podemos, primeiro, deixar acontecer um
acidente, mortes, ou coisa parecida, para depois se tomar uma posição. Acredito
que a melhor coisa que o Executivo fez foi fazer a limpeza, embora depois o
pessoal que tem responsabilidade sobre esta via estivesse fazendo nos demais
pontos, mas não causou mais perigo para as pessoas que transitam, ali. Vereador
Valdeci Alves de Castro: quero dar os parabéns, também, para o prefeito, o
Executivo. E digo mais: quero ser criticado por votar, também, contra este Pedido
de Informação, do que ser criticado por não ter agido e dar qualquer tipo de
acidente, ali. Quero dar os parabéns ao colega Talis, por ter esta iniciativa,
também, e pela primeira vez eu vou votar contra um Pedido de Informação, sim!
Vereador Sérgio Souza: quero dar os parabéns à Administração, que teve a
coragem e a ousadia de, em pleno sábado, deslocar a equipe para fazer a limpeza
das rótulas, por motivo de segurança. Gostaria de fazer uma comparação com um
fato que aconteceu aqui, que é semelhante: a Secretaria de Saúde estava em
pânico, Covid para tudo que era lado e não tinha motorista. Um paciente
praticamente falecendo, o Secretário da Saúde tomou parte da ambulância e levou
o paciente até o Hospital Montenegro, e também foi criticado, ameaçado até de ser
denunciado ao Ministério Público, porque ele não poderia ter dirigido a ambulância
do Município, mas o fez, salvou o paciente, levou-o até o Hospital. Então, este
Secretário, o Rodrigo Streb, tem o meu respeito, porque também foi ousado.
Vereadora Ana Paula Machado: já havíamos discutido este assunto em outra
sessão, já foi bastante debatido, aqui. Não esperava este Pedido de Informação,
também. Por todas as razões colocadas por meus colegas, vou ser contrária a este
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Pedido de Informação do vereador porque, com certeza, o senhor pode e deve
fazer Pedidos, como todos nós, mas este assunto a gente sabe que teria sido muito
pior se não tivesse sido resolvido, se não tivesse feito alguma coisa. Quando falei
com o pessoal do Executivo, eles me disseram que buscaram autorização, já havia
mencionado isto na tribuna, neste dia, que entrei em contato falando da
problemática e eles disseram que era eu e a cidade toda, que vários vereadores já
tinham pedido, estavam buscando autorização e eles tinham autorização, então,
com certeza, eles estão fazendo o que é correto fazer, acredito muito e defendo
muito isto. Com certeza, vereador, voto contrário a este Pedido. Vereador Ari
Müller: acho que a roçada foi boa, foi necessária. Passei por ali e tive que desviar
para olhar para o brejo, para entrar na via, mas não vou votar contra, voto a favor
porque é um direito que o vereador tem. Nunca votei, em catorze anos, contra um
Pedido de Informação. Este direito o vereador tem, por isso vou votar a favor.
Agora, que a roçada foi boa, necessária, eu também afirmo, mas é um direito do
vereador fazer este Pedido, por isso não vou votar contra. Vereador Cristian Souza:
sou uma pessoa que nasci ali, na rótula, ali. Desde criança, acompanho muitos
acidentes que já tiveram ali. Meu pai teve trinta anos de borracharia, no lado do
Salão Souza. Há alguns dias atrás, vi que não tinha mais condições de transitar ali,
eu que sou um que saio e volto, diariamente, ali no local. Passei por dificuldades
para fazer as travessias, tanto na rótula do Shell, lá embaixo, como na rótula lá em
cima, que descia para o Bairro Cinco de Maio. Estou com todos os vereadores, aí,
meu voto é contra. Vereador Felipe Kinn: também parabenizo a ação do prefeito
municipal, e dizer que ele não cortou somente as rótulas, mas também onde
transita o Parque Centenário. Do eixo da pista, trinta metros para cada lado, é
domínio da concessionária do Pedágio, e não seria nem do governo. Também
concordo com o colega Talis, em algumas partes, mas também discordo do
posicionamento falando contra o governo, porque aquelas rotatórias foram
construídas por causa de movimentações políticas, aquelas rotatórias não saiu um
real do bolso do prefeito. Mais uma vez, o prefeito, a administração tiveram esta
competência de buscar fazer uma força política, para fazer estas rotatórias que hoje
se encontram ali. Hoje, as portas nos são abertas não pelo vice-governador ser do
meu partido, mas hoje Montenegro tem um olhar diferente, vendo que uma
Administração quer fazer por Montenegro, é desta forma que se constroi. A gente
sabe que até o antigo frigorífico, onde se entra para a Costa da Serra, até ali é de
domínio do Pedágio, então quem é o responsável é o Pedágio, por este trecho que
vem de Portão até ali. Hoje, sou uma pessoa que vou muito para Lajeado. A gente
passa no reduto do Muda Boi, nas proximidades, é uma buraqueira. Lá, sim, é um
reduto do DAER, e se o prefeito tivesse condições de fazer aquele asfalto, eu iria
parabenizar, se estivesse ao nosso alcance. Então, é desta forma: quando para um
Poder maior não está na sua alçada fazer, se nós pudermos ajudar, que bom!
Tenho certeza que muitas pessoas limpam a frente da sua casa. Às vezes, não
custa a gente limpar a frente, sabendo que é uma coisa que a Administração
deveria fazer, mas muitas vezes nós mesmos queremos estar num lugar bem
conservado, tu quer te sentir bem, e às vezes a gente fica esperando só pelo Poder
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Público e vendo só pessoas reclamarem. Ás vezes, a gente vê nas redes sociais
pessoas só reclamando. Estes são os que menos fazem. Então, a forma de construir
é se unindo, todos pensando da mesma forma e todos remando para o mesmo
lado, eu acho que é desta forma que se constroi uma cidade melhor. Rejeitado
por sete votos a dois. 3. Requerimento nº 049/2023, de autoria da Vereadora
Ana Paula Machado: Agendamento de Reunião a fim de tratar sobre as linhas de
ônibus do interior. Aprovado por nove votos. 4. Requerimento nº 050/2023, de
autoria da Vereadora Ana Paula Machado: Agendamento de Reunião a fim de tratar
sobre a situação do trânsito em frente da EMEI Gente Miúda. Aprovado por nove
votos. 5. Requerimento nº 051/2023, de autoria do Vereador Gustavo Oliveira:
Agendamento de Reunião para tratar sobre reforma na sede do Grupo de
Escoteiros Acácia Negra. Aprovado por nove votos. 6. Requerimento nº
058/2023, de autoria do Vereador Valdeci Alves de Castro: Inclusão na Ordem do
Dia do Projeto de Lei nº40/2023, de iniciativa do Prefeito Municipal, que dispõe
sobre a concessão do Vale-alimentação aos Conselheiros Tutelares do Município,
autoriza a abertura de crédito e dá outras providências. Aprovado por nove
votos. 7. Requerimento nº 059/2023, de autoria do Poder Legislativo (assinado
pelos dez vereadores): Inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº032/2023, do
Executivo Municipal, que cria o Núcleo de Arte e Educação Especial/Inclusiva de
Montenegro (NAEE) e dá outras providências. Em discussão o Vereador Paulo
Azeredo: já falamos na tribuna e vamos reiterar agora, nesta discussão, que houve
uma preocupação do Odilson e do Maciel com relação ao conteúdo que vai ser
colocado na CGP, porque se veio um substitutivo do projeto, por parte do prefeito,
e anteriormente não foi votado porque não tinha uma análise da Secretaria de
Educação, do Conselho Municipal de Educação e não tem da CGP, entendo que haja
a participação de vocês, também, na CGP, para verificar a inclusão que vai ser feita,
em função do substitutivo encaminhado pelo prefeito. Vereador Talis Ferreira:
presidente, nós temos um Regimento Interno, espero que ele seja seguido.
Aprovado por nove votos. 8. Projeto de Lei nº 40/2023, de iniciativa do Prefeito
Municipal, que dispõe sobre a concessão do Vale-alimentação aos Conselheiros
Tutelares do Município, autoriza a abertura de crédito e dá outras providências. Em
discussão o Vereador Gustavo Oliveira: quero parabenizar os Conselheiros Tutelares
presentes a esta sessão. Minha mãe também foi Conselheira Tutelar, ela participou
do primeiro grupo de Conselheiros Tutelares de Montenegro, foi Conselheira por
dois mandatos. Então, eu sei bem como é o trabalho de um Conselheiro Tutelar, a
importância que tem o trabalho do Conselheiro Tutelar. Este projeto, com certeza, é
muito importante porque é um benefício a mais, não é uma coisa que extrapole os
limites do nosso Município, mas com certeza vai ajudar muito os Conselheiros
Tutelares, nos trabalhos no dia-a-dia, dos atendimentos, porque a gente sabe que o
atendimento do Conselheiro Tutelar, ele não tem hora: é madrugada, é meio-dia, é
quando a criança está em risco. Com certeza, meu voto será favorável. Vereador
Valdeci de Castro: quero, mais uma vez, agradecer ao prefeito, que acatou a
Indicação, há sessenta dias, e hoje o projeto já está sendo votado nesta Casa.
Também um agradecimento ao “Gauchinho”, que se encontra nesta Casa, e ao
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Vilmar, que é motorista dos Conselheiros, e foi ele que teve esta confiança de
passar para mim este pedido, e junto, a gente teve esta vitória. Mais uma vez,
meus parabéns! Aprovado por nove votos. 9. Projeto de Lei nº 032/2023,
(juntamente com a Emenda nº07/2023, de iniciativa da Comissão Geral de
Pareceres),_de iniciativa do Prefeito Municipal, que cria o Núcleo de Arte e
Educação Especial/Inclusiva de Montenegro (NAEE) e dá outras providências.
Aprovado por nove votos. 10. Projeto de Lei Complementar nº 038/2023, de
iniciativa do Prefeito Municipal, com Parecer da CGP nº 036/2023 (favorável), que
dispõe sobre a regularização de construções e do Parcelamento do Solo no
Município de Montenegro. Aprovado por dez votos. 11. Projeto de Lei nº
010/2023, de iniciativa do Vereador Paulo Azeredo, com Parecer da CGP nº
032/2023 (favorável), que altera os artigos 1º e 2º da Lei nº 5.897, de 12 de março
de 2014, que instituiu designação distintiva para o Município de Montenegro. Em
discussão, o vereador Paulo Azeredo: este projeto restabelece a questão da citricultura
no Rio Grande do Sul e, consequentemente, em Montenegro. Já se tinha este Título:
“Cidade das Artes, Capital do Tanino e da Citricultura”, e incluímos também o “Berço da
Bergamota Montenegrina”, que é a referência da citricultura a nossa bergamota
montenegrina. Naquele momento, houve o entendimento de que a Capital da
Citricultura não seria, que São Paulo tem muito mais citros que nós do Rio Grande do
Sul. Daí, em comum acordo, foi retirada a Capital da Citricultura. Agora, nós incluímos,
ficará “Cidade das Artes, Capital do Tanino, Capital da Citricultura Gaúcha e Berço da
Bergamota Montenegrina”. Aprovado por nove votos. 12. Projeto de Lei nº
011/2023, de iniciativa do Vereador Paulo Azeredo, com Parecer da CGP nº
033/2023 (favorável), que denomina Estrada João Paulino Cruz um logradouro
público. Em discussão, o vereador Ari Müller: quero deixar claro para os
descendentes do homenageado que eu nunca fui contra o nome desta Estrada. Só
questionei o vereador Paulo Azeredo sobre quem é esta pessoa. Ele me disse que
não sabia e que recebeu o projeto pronto, as pessoas da localidade pediram, tem
suas assinaturas, está tudo OK. Aí brinquei com ele: tu vais dar nome a uma
Estrada de uma pessoa que não conheceste? Era uma curiosidade minha porque
estas pessoas mais antigas do interior, muitas eu conhecia. Estou com sessenta e
sete anos, atualmente, então muitos deles eu conheci, mas quando vi que era os
Motta, os Cruz, percebi que era desta família. Mas nunca fui contra, até porque
quem vai escolher o nome da Estrada são vocês, e não nós, vereadores. Vereador
Paulo Azeredo: realmente, foi um embate bem interessante. Ele nasceu em mil
oitocentos e oitenta e dois, eu em mil novecentos e cinquenta e seis, como iria
conhecê-lo? Uma diferença de idade. Também acompanha o projeto um abaixo￾assinado consistente, com mais de oitenta assinaturas pedindo esta homenagem
para ele. Significa o carinho, o apreço, a história do seu João Paulino para
Montenegro e aquela região, também. Com certeza, os vereadores serão unânimes
na aprovação. Aprovado por nove votos. 13. Projeto de Lei nº 012/2023, de
iniciativa do Vereador Felipe Kinn da Silva, com Parecer da CGP nº 034/2023
(favorável), que estabelece no Município de Montenegro o caráter permanente do
laudo médico pericial para pessoas portadores do Transtorno do Espectro Autista
ou Síndrome de Down. Em discussão, o vereador Felipe Kinn: hoje é uma noite
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especial, aqui. Vimos que tivemos dois avanços, dois projetos de grande
importância a esta causa do autista. Como me manifestei outras vezes, me vieram
lembranças desde quando meu falecido pai brigava muito por esta causa, quando
foram instaladas as luzes aqui no prédio da Câmara de Vereadores. Trocando esta
informação, conversando, paramos para analisar um pouquinho do que estas
famílias passam, sabemos que não é fácil. Faremos o que estiver ao nosso alcance.
Estamos próximos de dois de abril, o Dia Mundial de Conscientização do Autismo.
Nada mais justo estes projetos terem entrado na véspera de um mês que lembra
esta causa, esta luta das famílias, que com certeza merecem crescer mais e terem
cada vez mais dignidade, conforto, pelo que passam em seu dia-a-dia. Quando
tivemos uma reunião, aqui, há quatro, cinco meses atrás, ficou acertado que
constasse, na placa indicando a vaga para o deficiente físico, o lacinho. O Diretor
de Trânsito garantiu, se comprometeu conosco, aqui, no sentido de que nos
próximos dias chegue este adesivo, e que seja colocado nas placas indicativas que
temos aqui na cidade. Nada mais justo lembrarmos que aquela vaga também serve
para os autistas. Vocês estão de parabéns! Continuem firmes e fortes nesta luta,
vocês merecem estes projetos que aprovamos aqui, hoje. Parabéns a todos!
Aprovado por nove votos. Terminada a Ordem do Dia, passou-se às Explicações
Pessoais, na qual se manifestaram o Vereador: Paulo Azeredo. Encerradas as
Explicações Pessoais, e nada mais havendo a tratar, o Presidente convidou os
Vereadores e Vereadora para reunião da Comissão Geral de Pareceres (CGP), terça￾feira – excepcionalmente, às oito horas; e para Sessão Ordinária, dia cinco de abril
– quarta-feira, às dezenove horas, encerrando a presente Sessão Ordinária às vinte
e uma horas e quarenta e três minutos, lavrando esta ata. Sala de Sessões, 30 de
março de 2023.....................................................................................................
Ver. Felipe Kinn da Silva
Presidente
EDF/TSG
Ver. Talis Ferreira
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