sessao nº 12

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA DE VEREADORES DE MONTENEGRO
“Montenegro Cidade das Artes
Capital do Tanino e da Citricultura”
Rua Cel. Álvaro de Moraes, 1.515 – Montenegro/RS – CEP 92510-050 - Fone/Fax: (51) 3632-3303
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“DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS”
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ATA N.º 2170/2023
Aos vinte dias do mês de abril de dois mil e vinte e três, reuniu-se o Legislativo 
Municipal, em Sessão Ordinária, presidida pelo Vereador Felipe Kinn da Silva (MDB), 
Presidente da Mesa Diretora 2023, e secretariada pelo Vereador Talis Romeu 
Pohren Ferreira (PP/Progressistas), 1º Secretário. Presentes os Vereadores: Ana 
Paula Machado (PTB), 2ª Secretária, Ari Arnaldo Müller (PP/Progressistas), Cristian 
Oliveira de Souza (Republicanos), Juarez Vieira da Silva (PTB), Gustavo Harres de 
Oliveira (PP/Progressistas), Paulo Euclides Garcia de Azeredo (PDT), Sérgio de 
Souza (PSB), Vice-Presidente, e Valdeci Alves de Castro (Republicanos). Às 
dezenove horas e um minuto, a Presidência abriu os trabalhos e solicitou ao 1º 
Secretário que procedesse à leitura do salmo bíblico e do Resumo da Ordem do Dia 
da Ata da Sessão Ordinária anterior – 2169/2023, que foi devidamente aprovada. 
Após, solicitou ao 1º Secretário que procedesse à leitura do material que deu 
entrada no Expediente. Em prosseguimento, teve início a Hora dos Oradores, na 
qual o único a se manifestar foi o Vereador Paulo Azeredo. Encerrada a Hora 
dos Oradores, e antes de iniciar a Ordem do Dia, o Presidente procedeu à 
verificação de quórum. Após, determinou que se prosseguisse a Sessão com a 
Ordem do Dia, solicitando que iniciasse pela leitura das matérias a serem votadas: 
1. Pedido de Informação nº 018/2023, de autoria do Vereador Talis Ferreira: Em 
relação à locação do imóvel localizado na Rua Ramiro Barcelos, nº2.993: 1. O 
prédio em questão já foi ocupado? 2. Se não, por quê? Se sim, quem ocupou e 
desde quando? 3. Foi pago aluguel no período de não ocupação? 4. Se foi pago, 
quanto? 5. Por que em final de 2022 foram pagos valores de aluguel retroativos 
sem que fosse ocupado o espaço? 6. Este contrato teve algum aditivo? A que se 
referia? 7. Quais os valores IR retidos pelo município mês a mês nesta locação? 8. 
Os locadores sendo pessoas físicas e jurídicas, quais os valores repassados e quais 
os valores absolutos descontados a título de IRPF e IRPJ? 9. Por que num dos 
meses, após aditivo, foi descontado apenas IRPJ? 10. Quanto foi gasto no imóvel a 
título de adaptações? 11. Como serão abatidos os valores das benfeitorias de 
reformas realizadas? 12. Quem é o fiscal do contrato de locação? 13. Por que o 
Município não buscou outro imóvel que atendesse suas necessidades sem que 
disponibilizasse tamanha despesa com reforma? 14. Por que o Município não 
desapropriou o imóvel pelo valor declarado na guia de ITBI que tramitou na 
prefeitura? 15. Quantos orçamentos existem no processo de dispensa de locação 
deste imóvel para justificar que o valor a ser pago não foi superfaturado? Existe 
relatório Técnico que justifica a escolha objetiva do imóvel? Há recolhimento de 
ART da avaliação? 16. O Município ainda está pagando aluguel na SMAD, OBRAS,
SMF, SG, GABINETE, SMGEP e PGM? Se positivo, qual o valor total dos aluguéis?
17. O imóvel quando alugado possuía alvará de bombeiros? Qual a data de 
emissão? Se não, e atualmente possui? 18. O prédio locado possui habite-se, se 
positivo desde que data? Favor apresentar o documento. Em discussão, o Vereador 
Paulo Azeredo: Quero cumprimentar o Vereador Talis, pelo extenso Pedido. Nós 
fizemos semelhante, um pouco mais reticente, também entramos com Pedido neste 
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sentido, na semana passada. Realmente, nos preocupa, e as conversas saem, na 
nossa cidade. Aquele prédio era da Padaria Ki-Pão, lá em cima, na Ramiro Barcelos. 
A informação que tínhamos era de que ele não tinha “habite-se”, porque atrás 
passa o Arroio Montenegro, e tinha uma parte que estava um pouco depreciada, 
onde teria afundado um piso, algo assim, e ele não teria “habite-se”. O prédio foi 
colocado à venda por um milhão e cem mil reais, com financiamento pela Caixa, e 
compraram por menos de um milhão, em torno de oitocentos mil reais. E esse 
prédio é comprado e foi locado para o Município. Teria que ter reformado, 
arrumado, gente e carros do Município entrando e saindo, restaurando o prédio. 
Então é prudente, Vereador Talis. Por mais de vinte mil reais, me parece em torno 
de vinte e oito mil reais, o prédio custou oitocentos mil? Então, o Município deveria 
ter desapropriado, sim, Vereador, e ter aquele prédio como ideal para montar o 
Executivo. É prudente, se faz necessário externarmos a nossa comunidade esta 
compra deste prédio. Vereador Felipe Kinn da Silva: Entrei em contato com o 
Executivo, no início desta semana. Numa conversa informal, perguntei sobre a 
questão da mudança. A gente sabe que a nossa Prefeitura, hoje, está em más 
condições, é um prédio muito antigo, Montenegro é uma cidade de cento e 
cinquenta anos. A gente sabe que qualquer mudança é demorada. Nesta mudança, 
irá mais Secretarias para lá e terá uma economia de aproximadamente trinta e 
cinco mil reais. A gente tem que parabenizar a iniciativa, mesmo com esta demora 
que está tendo. Temos que salientar que, daqui a pouco, outros governos não 
tiveram esta iniciativa, mas sempre pensando em economia. Vamos torcer para que 
seja feito o quanto antes esta mudança e as Secretarias da Prefeitura se instalarem, 
lá, para facilitar a tramitação dos processos. Os processos, durante sua tramitação, 
saem de uma Secretaria e vão para outro prédio. Isso, às vezes, causa demora na 
agilidade dos processos. Quando tem projetos bons, a gente quer colocar logo em 
votação aqui na Câmara, para botar em prática. A Administração vai fazer 
economia, com a locação deste prédio. Aprovado por nove votos. 2. Pedido de 
Informação nº 019/2023, de autoria do Vereador Paulo Azeredo: Apresentar mapa 
das divisas dos Municípios de Montenegro e Triunfo. Em discussão, o Vereador 
Paulo Azeredo: Tentamos várias vezes, fomos pessoalmente ao DGEO (Diretoria de 
Geoprocessamento), minha assessora foi também, enviamos documentos, 
requerimentos e não conseguimos, até então, ter acesso a este mapa. Sabemos 
que Pedido de Informação demora trinta dias para recebermos resposta, mas, pelo 
menos, há uma maneira de buscar informações, através da Câmara de Vereadores, 
para fazermos o trabalho correto. Aprovado por nove votos. 3. Requerimento nº 
073/2023, de autoria do Vereador Talis Ferreira: Agendamento de Reunião para 
tratar sobre a segurança nas escolas e creches do Município de Montenegro. Em 
discussão, o Vereador Talis Ferreira: Esta questão, para mim pelo menos, ainda não 
está resolvida no município. Vale salientar o esforço conjunto das forças de 
segurança da cidade: Guarda Municipal, Polícia Civil e Brigada Militar, que estão se 
desdobrando em três, quatro, para poder intensificar o patrulhamento nas escolas e 
creches, tanto do Estado quanto do Município, haja vista tudo o que aconteceu 
semana passada, que já relatamos aqui, naquela tragédia que aconteceu em 
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Blumenau, aonde um indivíduo acabou invadindo uma creche e fazendo aquela 
barbárie lá. Aconteceu em outras escolas do Brasil, existe uma grande 
preocupação, neste sentido. Diante disso, vamos continuar o debate, aqui, porque 
vejo que não foi sanada a situação. Chama-me a atenção que em municípios 
próximos, como Novo Hamburgo, de imediato, houve um contrato emergencial, 
colocando guardas particulares, de empresas privadas, nas escolas do município. 
Acho que temos que avançar neste sentido também. Creio eu que a cidade precisa 
avançar. Este pedido de reunião que estou fazendo, convido todos os colegas para 
que estejam presentes, porque estamos convidando todas as forças de segurança, 
para unir forças para conseguirmos solução. Convidamos o Ministério Público, o 
Poder Judiciário, a Prefeitura de Montenegro. Estamos convidando também a Polícia 
Civil, a Brigada Militar, o Conselho Tutelar, e todos aqueles que queiram participar 
da reunião. Vamos fazer uma reunião aqui para que, juntos, possamos levar 
adiante esta situação para que não caia no esquecimento, para que não seja 
apenas naquele momento que aconteceu o fato, como aconteceu lá em Blumenau, 
e duas, três semanas depois acabam no esquecimento, e não queremos isto, 
queremos uma solução, porque acho que é importante para as nossas crianças e 
também para os professores e funcionários que trabalham nas creches e nas 
escolas. Quero aqui, já de antemão, parabenizar estes órgãos de segurança: a 
Guarda Municipal, que vejo que está fazendo um belo de um trabalho e a gente 
sabe que não tem efetivo suficiente; a Polícia Civil e a Brigada Militar, que também 
não tem efetivo suficiente. Então, acho importante o Município avançar nesta 
questão, principalmente nas creches e escolas da cidade de Montenegro. Vamos 
fazer a reunião. Aguardamos a data para informarmos aos demais colegas e 
também à comunidade montenegrina. Vereador Paulo Azeredo: Concordo 
plenamente, Vereador Talis. A preocupação nossa continua. Vimos, nos dias 
posteriores ao incidente em Blumenau, a Brigada junto às escolas. Já não estão 
mais também, não tem efetivo. Hoje houve a formatura de em torno de 
quinhentos, seiscentos soldados da Brigada Militar, sendo que para quinhentos 
municípios, daria um para cada município, e temos também que pensar nas escolas 
como um todo, não só nas municipais; têm escolas estaduais, escolas particulares. 
Então, é uma iniciativa plausível, é importante nos reunirmos e buscarmos ações 
para que possamos dar segurança para os pais, para as crianças e para todo o 
interior das creches e escolas, sejam privadas, estaduais ou municipais. Aprovado 
por nove votos. 4. Requerimento nº 074/2023, de autoria do Vereador Talis 
Ferreira: Agendamento de Reunião para tratar sobre ajuda com o transporte para 
alunos de Montenegro que estão cursando Técnico em Petroquímica. Aprovado 
por nove votos. 5. Projeto de Lei nº 051/2023 (com emenda modificativa da 
Comissão Geral de Pareceres – CGP), de iniciativa do Prefeito Municipal, com 
Parecer da CGP nº 045/2023 (favorável com emenda), que dispõe sobre a Carteira 
de Identificação da Pessoa com Fibromialgia, e dá outras providências. Em 
discussão, a Vereadora Ana Paula Machado: Gostaria aqui de deixar dois parabéns: 
o primeiro é ao Executivo Municipal, por ter avançado nesta questão e ter trazido 
este projeto para votação; mas o segundo parabéns, e o mais importante, é para 
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vocês que estão aí, este grupo que está unido e que conseguiu este benefício. Esta 
votação de hoje, o único mérito é de vocês, é da persistência de vocês. Com 
certeza, o nosso voto é favorável, sabemos da importância disso para vocês, que é 
para quem tem esta patologia, e também já ficamos felizes em saber que 
Montenegro avançou nesta questão, em relação, também hoje, em ter disponível 
para vocês e a todo grupo de doenças crônicas, a acupuntura. Parabéns para 
vocês! Vereador Juarez Vieira da Silva: Nossa alegria em poder votar este projeto, 
hoje. Já votamos favoravelmente na CGP (Comissão Geral de Pareceres), da qual 
faço parte, e hoje com certeza vamos estar aqui aprovando este projeto, porque se 
trata de um assunto muito relevante e que já deveria ter sido há muito tempo 
reconhecido. Parabenizo também todas as pessoas envolvidas, e pela luta de todos 
vocês que há tanto tempo vem tentando este projeto, e hoje está aqui para ser 
votado. Com muita alegria, vamos votar favorável este projeto. Vereador Paulo 
Azeredo: “Árdua é a luta, sublime é a vitória”, René Descartes, filósofo francês. A 
luta foi de vocês. Iria trazer aqui a vereadora Camila, que não está mais aqui na 
Câmara, mas em dois mil e vinte e um, ela também tentou e negaram. Disseram 
que não era área da saúde, que era área social, e agora os mesmos do Executivo 
que estão aí negaram o que eles pleiteavam há dois anos, e agora a mesma área 
que negou está concedendo reunião, lá, e concederam. Então, voltaram atrás, 
porque retroceder para avançar também é uma virtude. Parabéns, por ter 
reconhecido o direito de vocês, e parabéns pela luta de vocês. Aprovado por 
nove votos, com a emenda modificativa da CGP. Terminada a Ordem do Dia, 
passou-se às Explicações Pessoais, na qual se manifestaram os seguintes 
Vereadores e Vereadora: Paulo Azeredo, Ari Müller e Sergio Souza. Encerradas 
as Explicações Pessoais, e nada mais havendo a tratar, o Presidente convidou os 
Vereadores e a Vereadora para reunião da Comissão Geral de Pareceres (CGP), 
terça-feira, às nove horas; e para Sessão Ordinária, dia vinte e sete de abril, quinta￾feira, às dezenove horas, encerrando a presente Sessão Ordinária às dezenove
horas e cinquenta e três minutos, lavrando esta ata. Sala de Sessões, 20 de abril de 
2023...................................................................................................................
Ver. Felipe Kinn da Silva
Presidente
Ver. Talis Ferreira
1.º Secretário
EDF/ALS