sessao nº 13

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA DE VEREADORES DE MONTENEGRO
“Montenegro Cidade das Artes
Capital do Tanino e da Citricultura”
Rua Cel. Álvaro de Moraes, 1.515 – Montenegro/RS – CEP 92510-050 - Fone/Fax: (51) 3632-3303
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“DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS”
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ATA N.º 2171/2023
Aos vinte e sete dias do mês de abril de dois mil e vinte e três, reuniu-se o Legislativo 
Municipal, em Sessão Ordinária, presidida pelo Vereador Sérgio de Souza (PSB), Vice￾Presidente da Mesa Diretora 2023, em conformidade ao artigo 29 do Regimento 
Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Montenegro, tendo em vista que o 
Vereador Felipe Kinn da Silva estava em viagem à Brasília/DF, representando a Câmara 
Municipal, e secretariada pelo Vereador Talis Romeu Pohren Ferreira 
(PP/Progressistas), 1º Secretário. Presentes os Vereadores: Ana Paula Machado (PTB), 
2ª Secretária, Ari Arnaldo Müller (PP/Progressistas), Cristian Oliveira de Souza 
(Republicanos), Juarez Vieira da Silva (PTB), Gustavo Harres de Oliveira 
(PP/Progressistas), Paulo Euclides Garcia de Azeredo (PDT), Sérgio de Souza (PSB), 
Vice-Presidente, e Valdeci Alves de Castro (Republicanos). Às dezenove horas, a 
Presidência abriu os trabalhos e solicitou ao 1º Secretário que procedesse à leitura do 
salmo bíblico e do Resumo da Ordem do Dia da Ata da Sessão Ordinária anterior –
2170/2023, que foi devidamente aprovada. Após, solicitou ao 1º Secretário que 
procedesse à leitura do material que deu entrada no Expediente. Em prosseguimento, 
teve início a Hora dos Oradores, na qual se manifestaram os seguintes Vereadores e 
Vereadora: Paulo Azeredo, Ari Müller, Gustavo Oliveira, Sergio Souza e Valdeci 
Alves de Castro. Encerrada a Hora dos Oradores, e antes de iniciar a Ordem do Dia, o 
Presidente procedeu à verificação de quórum. Após, determinou que se prosseguisse a 
Sessão com a Ordem do Dia, solicitando que iniciasse pela leitura das matérias a serem 
votadas: 1. Pedido de Informação nº 020/2023, de autoria do Vereador Talis Ferreira:
Em relação ao pregão eletrônico ata nº10.024/19, edital 0123/2021, processo 4508, 
em 19/08/2021, pergunta-se: 1. A empresa Caroldo Prestação de Serviços já prestou 
serviços de limpeza para a Prefeitura? Em que período? Qual o endereço da empresa? 
Qual seu telefone? Junta documentos comprobatórios. 2. A Sra. Anita Oliveira de Paula, 
OAB/RS 83.200, é advogada da empresa Caroldo em processos no TRT4. Como 
realizava as audiências presenciais? Quem autorizou? Favor acostar documentos. 3. 
Qual o endereço da empresa M&F Serviços de Asseio e Conservação? Qual o seu 
telefone? 4. O Dr. Antônio Kleber de Paula, OAB/RS 32.185, advogado da empresa M&F 
nessa licitação e a Sra. Anita Oliveira de Paula, advogada da empresa Caroldo, 
possuem algum grau de parentesco? 5. Qual o valor do lance inicial do Pregão 
Eletrônico citado e quanto foi o lance da empresa vencedora para o lote? Qual foi a 
empresa que deu o primeiro lance e qual foi à empresa vencedora? 6. Quantos lances 
teve este Pregão Eletrônico a anteceder a proposta vencedora da empresa M&F 
Serviços de Asseio e Conservação Eirelli? 7. Quem auxiliava a Pregoeira na impugnação 
e análise dos lances e dos recursos? 8. Por que não foi permitida a empresa da Sra. 
Larissa Tatiane da Rocha, que ofereceu a melhor proposta (R$ 436.108,92) corrigir 
eventual inconsistência de documentos primando pelo Princípio da Economicidade, o 
que resultaria em uma economia ao município de R$ 127.671,00, mensal, o que dá 
uma economia anual de R$ 1.532.052,00 em relação à empresa vencedora M&F 
Serviços de Asseio e Conservação Eirelli? 9. Por que a empresa Trevosul foi 
desclassificada mesmo apresentando a melhor proposta e vários atestados de 
capacidade técnica? 10. Caso o melhor lance fosse aceito economizaria em um ano de
prestação o total de quanto em relação à empresa M&F Serviços de Asseio e
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Conservação Eirelli? 11. Qual foi o parecer da PGM (Procuradoria-Geral do Município)
quanto aos recursos ingressados? Favor juntá-los. 12. A Sra. Anita Oliveira de Paula é 
ou foi advogada da empresa M&F Serviços de Asseio e Conservação que presta serviço 
ao município de Montenegro? Se positivo, desde que data? 13. Quais os motivos 
objetivos que levaram a desclassificação das empresas que ofertaram preços melhores 
do que a vencedora M&F Serviços de Asseio e Conservação Eirelli? Aprovado por oito
votos. 2. Pedido de Informação nº 021/2023, de autoria do Vereador Paulo Azeredo:
1. Qual o motivo da demolição da casa de madeira construída em 2013, no Parque 
Centenário? 2. Qual o destino do material da demolição? 3. Por ventura o material da 
demolição foi usado para construir moradia para alguma família carente? Em discussão, 
o Vereador Paulo Azeredo: Estive no Parque Centenário e fiquei triste ao ver todo 
material jogado no chão, empilhado. Ao mesmo tempo, vi em Muda Boi uma casa 
caída, uma criança com o problema de um câncer na cabeça, e vir lá de Toledo, o 
“Solidário Mudanças”, com a ajuda de todos, reconstruir uma casinha, ali, para pessoa 
que precisava. Quantas pessoas precisam, hoje, de moradia, ou poderia uma pessoa 
que mais precisa ter uma casa sendo construída? Uma casa com dois quartos, sala, 
cozinha, banheiro, área de serviço, garagem para carro cercada, que todos conhecem. 
Não dá para compreender o descaso com o bem público, no caso, demolir, e por isso o 
Pedido de Informação para saber onde foi, assim como o Pedido de Informação sobre 
as tábuas da cancha de rodeios, quebraram todas. Aprovado por oito votos. 3.
Pedido de Informação nº 022/2023, de autoria do Vereador Paulo Azeredo: 1. Quanto 
ao projeto de asfaltamento da Estrada de Montenegro à Vendinha: 1. Qual a previsão? 
2. Qual o custo por KM asfaltado? Em discussão, o Vereador Paulo Azeredo: Estive há 
dois dias em Vendinha, verificando a questão dos limites, conversando com as pessoas, 
e fui questionado: “E aí, Vereador, e o nosso asfalto? Já se passaram três anos de 
gestão, basicamente, e o nosso asfalto não sai”. Por isso, fiz um Pedido de Informação, 
para ver se tem projeto para este ano ou para o ano que vem, para ver se vai ter 
asfaltamento para esta comunidade, para a qual é tão importante este trabalho até
Vendinha. Vereador Sergio Souza: Sobre o asfaltamento da estrada do Passo da 
Amora, tivemos aqui algumas discussões. A gente fez, no começo do nosso mandato, 
uma reunião lá no Passo da Amora, e tem até algumas Indicações para o asfaltamento, 
acho que a primeira foi do Vereador Juarez. A gente teve uma conversa com o prefeito, 
sendo que ele está esperando a medição. O projeto, primeiramente, foi para o 
asfaltamento de seis quilômetros, é a informação que tenho, e ele está esperando a 
medição de toda a estrada, que tem uma extensão de nove quilômetros e quatrocentos 
metros, para que possa direcionar a verba para este asfaltamento. Uma promessa que 
o prefeito fez aqui nesta Casa e lá naquela comunidade, e também para alguns 
vereadores, aqui, foi de que vai asfaltar, este ano, três quilômetros da estrada. O 
Pedido de Informação do senhor é bem vindo, a gente agregar para esta comunidade 
que tanto espera este asfalto, há mais de trinta anos. Vereador Juarez Vieira da Silva:
É importante comentar, como o Vereador Sérgio já falou. Eu, que na realidade me criei 
naquela região, desde a minha juventude, a minha mocidade lá na Vendinha, ouço 
falar de asfaltamento naquela estrada, e que nunca saiu. Eu aqui quero aproveitar e 
parabenizar o nosso Prefeito Gustavo Zanatta, por ter se comprometido de fazer, 
realmente, acontecer este asfalto. Quando a gente fala, muitas pessoas da região já 
não acreditam mais, diante também de tantas promessas que foram feitas ao longo 
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destes anos por várias Administrações, e que, infelizmente, nunca aconteceu. É que 
nem na Selma Wallauer, em que o pessoal não acreditava mais, e lá também não é 
diferente. O Vereador Sérgio já colocou sobre a intenção, e o projeto está em 
andamento, quase finalizado, já. Fiz várias Indicações, na Legislatura passada e 
novamente nesta, para que asfaltasse aquela Estrada, que liga a ERS-124 até a BR￾386. O projeto está andando, os recursos estão sendo trabalhados, para fazer este 
asfaltamento. Temos certeza de que, assim como tantos outros projetos que foram 
lançados e estão acontecendo, este vai ser mais um que vai também acontecer.
Aprovado por oito votos. 4. Requerimento nº 076/2023, de autoria do Vereador 
Talis Ferreira: Agendamento de Reunião para tratar sobre melhorias na Rua Jari, no 
Bairro Municipal. Aprovado por oito votos. 5. Requerimento nº 077/2023, de autoria 
do Vereador Talis Ferreira: Agendamento de Reunião para tratar sobre melhorias na 
Rua Espanha, no Bairro Aeroclube. Aprovado por oito votos. 6. Requerimento nº 
079/2023, de autoria do Vereador Talis Ferreira: Sessão Solene em homenagem aos 18 
anos do SESC Maturidade Ativa. Aprovado por oito votos. 7. Requerimento nº 
086/2023, de autoria da Vereadora Ana Paula Machado e dos Vereadores Cristian de 
Souza, Gustavo Oliveira, Sergio Souza, Talis Ferreira e Valdeci Alves de Castro:
Transferência da Sessão Ordinária que se realizará no dia 04 de maio, às 19h, para o 
dia 11 de maio, às 19h. Aprovado por nove votos, em votação nominal. 8.
Recurso nº 02/2023, de autoria do Vereador Paulo Azeredo: Recurso em face do 
incidente da suspeição exarado no processo nº415 - SI 264/2022. Rejeitado por sete 
votos, com o voto favorável do Vereador Paulo Azeredo. 9. Recurso nº 01/2023, 
de autoria dos Vereadores Gustavo Oliveira e Paulo Azeredo: Recurso em face da 
rejeição e arquivamento da denúncia exarada no processo nº 415 - SI 264/2022. 
Rejeitado por cinco votos, com o voto favorável dos Vereadores Ari Müller, 
Gustavo Oliveira, Paulo Azeredo e Talis Ferreira. 10. Requerimento nº 083/2023, 
de autoria do Vereador Paulo Azeredo: Pedido de Vista ao Projeto de Lei nº54/2023, do 
Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo Municipal a encaminhar a correção 
dos limites territoriais com o Município de Triunfo. Em discussão, o Vereador Paulo 
Azeredo: Estive conversando com alguns moradores e empresários da área de limite, e 
tem alguns que querem pertencer a Montenegro, querem ficar aqui, e o limite está 
sendo traçado pela BR-386, com isso eles não permanecerão. Estive na Secretaria 
Municipal da Fazenda falando com o Secretário, para saber qual o impacto financeiro 
da perda de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) daquelas 
empresas que estão ali: a Agrobrasil, a empresa de Maurício Viegas, de silos, e mais o 
posto de combustível Buffon, no quilômetro 31, do Renato Brock. O Secretário me 
levou até o setor da Aline, que tem este levantamento, sendo que ela não estava lá. 
Hoje, Aline nos falou que não pode fornecer estes dados, que são sigilosos, a não ser 
que as empresas autorizem, para que tenhamos conhecimento de quanto elas 
contribuem para o Município. Mas a manifestação do Secretário Antônio Filla, da 
Fazenda, foi a de que no valor agregado de cada empresa para o Município, isto 
representa um ganho muito grande para o Governo do Estado, e que ele entende que 
qualquer empresa que tivermos e que perdermos, nós estamos perdendo Receita, do 
conjunto que o Estado repassa para o Município. Então, não consegui ter acesso em 
tempo a estes valores. Há também aquelas pessoas que estão se manifestando 
contrárias, para elas o tempo era muito exíguo, por isso encaminhamos o Pedido de 
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Vista, para dar um tempo maior para ter estes dados, e votarmos com todos dados em 
mãos. Rejeitado por sete votos, com o voto favorável do Vereador Paulo 
Azeredo. 11. Projeto de Lei nº 054/2023, de iniciativa do Prefeito Municipal, com 
Parecer da CGP nº 046/2023 (favorável), que autoriza o Poder Executivo Municipal a 
encaminhar a correção dos limites territoriais com o Município de Triunfo. Em 
discussão, o Vereador Paulo Azeredo: Reitero a minha manifestação, porque este é o 
passo um de um Projeto, de uma Lei que regulamenta, no Estado, os limites dos 
municípios. Na Comissão de Assuntos Municipais da Assembleia Legislativa, para poder 
votar esta Lei, se houver alguma discordância, e mais de cinquenta por cento daqueles 
que discordam fizerem um documento e se manifestarem, não terá aprovação da Lei. 
Mas a maioria, democraticamente, vence, sou minoria nesta questão, sendo que vou 
me abster de votar porque resolve em parte já, resolve ali quanto ao distrito de 
Fortaleza, quanto ao Passo do Gil, resolve com relação a Triunfo, quanto a Comercial 
Rodrigues e o Arnildão, porém entendo que não está resolvendo ali em Vendinha. 
Tanto não entendo que, quando fui à Vendinha, esta semana, tinha um carro do 
Município atendendo a pessoa do lado direito de onde passa a divisa. Se isto é ainda, 
se não tem dúvida, por que um carro do Município está atendendo a pessoa na casa 
branca, à direita, dentro de Triunfo? Então, ainda há dúvidas com relação a isto, pois a 
própria Saúde do Município estaria atendendo uma situação de doença. Por isto a 
minha manifestação, meu zelo com relação a isto, respeitando a posição dos demais 
senhores e da senhora. Aprovado por sete votos, com a abstenção do Vereador 
Paulo Azeredo. 12. Projeto de Lei nº 055/2023, de iniciativa do Prefeito Municipal, 
com Parecer da CGP nº 047/2023 (favorável), que autoriza o Executivo Municipal a 
abrir crédito especial no valor de R$ 200.000,00. Aprovado por oito votos. 13.
Projeto de Lei nº 056/2023, de iniciativa do Prefeito Municipal, com Parecer da CGP nº 
048/2023 (favorável), que autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial no 
valor de R$ 106.500,00. Aprovado por oito votos. Terminada a Ordem do Dia, 
passou-se às Explicações Pessoais, na qual se manifestaram os seguintes Vereadores e 
Vereadora: Paulo Azeredo e Talis Ferreira. Encerradas as Explicações Pessoais, e 
nada mais havendo a tratar, o Presidente convidou os Vereadores e a Vereadora para 
reunião da Comissão Geral de Pareceres (CGP), terça-feira, às nove horas; e Sessão 
Solene alusiva ao aniversário de cento e cinquenta anos do Município de Montenegro, 
dia quatro de maio, quinta-feira, às dezenove horas, no Parque Centenário, e Sessão 
Ordinária, dia onze de maio, quinta-feira, às dezenove horas, encerrando a presente 
Sessão Ordinária às vinte horas e vinte e quatro minutos, lavrando esta ata. Sala de 
Sessões, 27 de abril de 2023......................................................................................
Ver. Sergio Souza
Vice-Presidente
Ver. Talis Ferreira
1.º Secretário
EDF/ALS