sessao nº 14

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA DE VEREADORES DE MONTENEGRO
“Montenegro Cidade das Artes
Capital do Tanino e da Citricultura”
Rua Cel. Álvaro de Moraes, 1.515 – Montenegro/RS – CEP 92510-050 - Fone/Fax: (51) 3632-3303
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“DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS”
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ATA N.º 2173/2023
Aos onze dias do mês de maio de dois mil e vinte e três, reuniu-se o Legislativo 
Municipal, em Sessão Ordinária, presidida pelo Vereador Felipe Kinn da Silva (MDB), 
Presidente da Mesa Diretora 2023, e secretariada pelo Vereador Talis Romeu 
Pohren Ferreira (PP/Progressistas), 1º Secretário. Presentes os Vereadores: Ana 
Paula Machado (PTB), 2ª Secretária, Ari Arnaldo Müller (PP/Progressistas), Cristian 
Oliveira de Souza (Republicanos), Juarez Vieira da Silva (PTB), Gustavo Harres de 
Oliveira (PP/Progressistas), Paulo Euclides Garcia de Azeredo (PDT), Sérgio de 
Souza (PSB), Vice-Presidente, e Valdeci Alves de Castro (Republicanos). Às 
dezenove horas e um minuto, a Presidência abriu os trabalhos e solicitou ao 1º 
Secretário que procedesse à leitura do salmo bíblico e do Resumo da Ordem do Dia 
da Ata da Sessão Ordinária anterior – 2171/2023, que foi devidamente aprovada. 
Após, solicitou ao 1º Secretário que procedesse à leitura do material que deu 
entrada no Expediente. Em prosseguimento, teve início a Hora dos Oradores, na 
qual se manifestaram os seguintes Vereadores e Vereadora: Paulo Azeredo e 
Ana Paula Machado. Encerrada a Hora dos Oradores, e antes de iniciar a Ordem 
do Dia, o Presidente procedeu à verificação de quórum. Após, determinou que se 
prosseguisse a Sessão com a Ordem do Dia, solicitando que iniciasse pela leitura 
das matérias a serem votadas: 1. Pedido de Informação nº 023/2023, de autoria do 
Vereador Paulo Azeredo: Qual a receita gerada pelo frigorífico Agrobrasil, pelo 
posto de combustível 31 e pela empresa cerealista de propriedade de Maurício 
Viegas. Quanto gerava de receita a Comercial Rodrigues de Catupi, quando 
pertencia a Montenegro. Em discussão, o autor do Pedido, Vereador Paulo Azeredo: 
(sem áudio) Vereador Talis Ferreira: Vereador Paulo Azeredo, que já foi cinco 
vezes deputado estadual, prefeito da cidade e agora vereador: causa-me grande 
preocupação quando é negada resposta a Pedido de Informação de um vereador, o 
qual contém informações da Prefeitura, porque a estas informações o vereador tem 
acesso, sim! Se não está vindo a contento resposta a Pedido de Informação, o 
senhor deve refazer o Pedido e tomar outras medidas, eis que é improbidade 
administrativa, no momento em que se negam informações a nós, vereadores. Nós 
somos fiscais da população, somos fiscais do povo, e por que não podem repassar 
estas informações, se as do Município são públicas? Tenho três Pedidos de 
Informação que fiz nos últimos dias, e estou aguardando para ver se vão trazer as 
informações ou se vão me privar destas informações, porque é lamentável que um 
vereador que está exercendo seu papel de fiscalização, não tenha estas 
informações. Isto me causa uma grande preocupação porque no momento em que 
responde para um vereador, desta forma, para mim, é preocupante. Estou 
aguardando resposta a meus Pedidos de Informações para saber se vão me privar 
destas informações, que eu perguntei, também, porque os vereadores que aqui 
estão foram eleitos para fiscalizar o Executivo, gostem ou não gostem, nós estamos 
aqui para fiscalizar. No momento em que se começa a privar vereador de 
informação, me traz uma preocupação muito grande. Desculpe, senhor vereador, 
eu tinha que fazer este pronunciamento, porque é a segunda vez que vejo o senhor 
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falando sobre isto. Aprovado por nove votos. 2. Pedido de Informação nº 
024/2023, de autoria do Vereador Paulo Azeredo: O motivo pelo qual o Município 
não está usando em seus documentos oficiais a designação distintiva de 
“Montenegro Cidade das Artes, Capital do Tanino, da Citricultura Gaúcha e Berço da 
Bergamota Montenegrina”, conforme determina a Lei Ordinária nº 7.040, de 20 de 
abril de 2023. Aprovado por nove votos. 3. Pedido de Informação nº 025/2023, 
de autoria do Vereador Paulo Azeredo: A apresentação dos custos suportados pelo
Município acerca da instalação da rede elétrica no Parque Centenário: 1. Qual a 
empresa responsável? 2. Qual o custo total com a abertura de valetas, instalação 
de caixas, tubos, fiação e material usado para cobrir. Aprovado por nove votos.
4. Pedido de Informação nº 026/2023, de autoria do Vereador Paulo Azeredo: O 
motivo pelo qual não houve processo de licitação para as associações de agricultura 
familiar para o fornecimento de merenda escolar. Aprovado por nove votos. 5.
Requerimento nº 082/2023, de autoria do Vereador Talis Ferreira: Agendamento de 
Reunião para tratar sobre os atendimentos da Equoterapia que foi suspenso e 
também sobre o transporte para cadeirantes dos alunos da APAE de Montenegro.
Em discussão, o autor do Requerimento, Vereador Talis Ferreira: Fui procurado por 
um grupo de pais. Este atendimento que era feito lá no Rancho Herança foi tirado, 
por falta de verba. Queremos fazer uma reunião junto à Prefeitura Municipal, para 
ver a viabilidade de que este trabalho seja retomado junto ao Rancho Herança, que 
a Prefeitura Municipal possa dar este suporte. Vale salientar, para não ficar o dito 
pelo não dito, que este trabalho não era feito pela Prefeitura de Montenegro, era 
feito pela APAE (Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais). Por questão de 
custo a APAE, neste momento, está tirando este serviço, que atendia mais de 
quarenta crianças, lá no Rancho Herança. Vamos fazer uma reunião com a 
Prefeitura, a Secretaria de Educação, para ver a viabilidade de a Prefeitura poder 
auxiliar de alguma forma este projeto, que acho que é superimportante e que, 
infelizmente, acabou sendo tirado, por falta de investimento. Aprovado por nove 
votos. 6. Requerimento nº 084/2023, de autoria do Vereador Gustavo Oliveira:
Agendamento de Reunião para tratar sobre a possibilidade de criar campanha 
"Imposto Daqui, Fica Aqui", no Município de Montenegro. Aprovado por nove 
votos. 7. Requerimento nº 090/2023, de autoria do Vereador Paulo Azeredo:
Requerimento de Vista, pelo prazo de duas sessões, ao Projeto de Lei 
Complementar n.º 52/2023, do Executivo, que Cria e extingue cargos da LC n.º 
2.636, de 1990, que dispõe sobre os quadros de cargos e funções públicas do 
Município e estabelece o Plano de Carreira dos Servidores. Em discussão, o autor do 
Requerimento, vereador Paulo Azeredo: (sem áudio) Vereador Juarez Silva: Veio 
parecer da Secretaria da Fazenda quanto a este projeto, o qual está à disposição. 
Não confere que não teria vindo. Vereador Felipe Kinn: Quanto a este projeto, fui 
procurado por muitas pessoas, não só esta semana, mas a cada semana que ia 
passando. No meio de toda esta caminhada, houve algumas dúvidas de alguns 
vereadores, como a gente vê que se têm dúvidas até hoje, mas este projeto esteve 
mais de trinta dias aqui na Casa. Então, é até uma falta de consideração às pessoas 
que estão aguardando, ao Executivo que trabalhou para botar isto em prática, 
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porque nós tivemos tempo hábil e foi aprovado por unanimidade aqui nesta Casa, 
pela Comissão Geral de Pareceres (CGP). Se nós tivemos alguma dúvida quanto ao 
impacto financeiro, como foi dito – nada contra o colega vereador – tem dentro do 
projeto, sim, o impacto. O Presidente não vota esta matéria, mas eu como 
Presidente, se votasse hoje, votaria contra o Pedido de Vista, em virtude de este 
projeto estar tramitando aqui há tempo. Eu, da minha parte, já teria na primeira 
semana tirado todas as minhas dúvidas que, como vereador, teria. Rejeitado por 
oito votos, sendo favorável o Vereador Paulo Azeredo. 8. Projeto de Lei 
Complementar nº 052/2023, de iniciativa do Prefeito Municipal, com Parecer da 
CGP nº 049/2023 (favorável), que cria e extingue cargos da LC n.º 2.636, de 1990, 
que dispõe sobre os quadros de cargos e funções públicas do Município e 
estabelece o Plano de Carreira dos Servidores. Em discussão, o Vereador Felipe 
Kinn: No projeto, já está dizendo que estão reestruturando, mas quero dizer que 
cada pessoa, cada entidade, é o que quer ser. Se nós pensamos pequeno, nós 
seremos pequenos. Em um curso do qual participei em fevereiro, escutei que cada 
Câmara de Vereadores é a Câmara que quer ser. Acho que Montenegro, às vezes, 
por algumas picuinhas, por algumas pessoas que não querem ver Montenegro 
crescer, ou porque não fazem parte deste crescimento, muitas vezes espalham fake 
news ou, muitas vezes, não colaboram. Acho que em Montenegro está mais do que 
na hora de reestruturar, e não só o Executivo, e sim, também, o Legislativo precisa 
passar por uma reestruturação, porque cada ano que passa é um planejamento 
diferente, é o número de habitantes crescendo, é a necessidade maior de escolas, 
necessidade maior de Educação, Saúde, enfim. Então, estas reestruturações fazem 
parte. Quando Montenegro foi planejada há cinquenta anos, em seu centenário, a 
cidade tinha uma dimensão. Hoje, a gente vê muitas reclamações, e vai entrar 
prefeito, vai sair prefeito e as reclamações vão continuar. Hoje estamos com cento 
e cinquenta anos, não tínhamos planejado. No meu ver, esta reestruturação faz 
parte, a cada cinco, dez anos, não sei se tanto tempo assim, tem que haver esta 
reestruturação, e os gestores têm que ter coragem de fazer isto. Vereador Paulo 
Azeredo: Tenho aqui a projeção que a Fazenda fez, em dois mil e vinte e três, 
Folha de Pagamento consolidada: cento e cinquenta e três milhões novecentos e 
vinte e seis mil reais. Com um reajuste de dez por cento, daria um 
comprometimento de cinquenta vírgula vinte e quatro por cento. Em dois mil e 
vinte e quatro, cento e sessenta e nove milhões. Com reajuste de dez por cento, a 
Receita Corrente Líquida sendo de trezentos e trinta e seis milhões novecentos e 
noventa e oito mil reais, o comprometimento continua em cinquenta vírgula vinte e 
quatro por cento. A previsão para dois mil e vinte e cinco é de cento e oitenta e 
seis milhões para a Folha de Pagamento consolidada, a Receita Corrente Líquida de 
trezentos e setenta milhões seiscentos e noventa e oito mil, também continua em 
cinquenta vírgula vinte e quatro por cento. Só para lembrar: quando assumi a 
prefeitura, nós tínhamos quarenta e sete por cento da Receita Corrente Líquida 
consolidada. O compromisso: baixarmos para quarenta e três por cento. Aqui, estão 
aumentando para cinquenta vírgula vinte e quatro por cento. Voto contra.
Aprovado por nove votos, com o voto contrário do Vereador Paulo 
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Azeredo. 9. Projeto de Resolução nº 01/2023, de iniciativa da Mesa Diretora, com 
Parecer da CGP nº 050/2023 (favorável), que altera dispositivos da Resolução n.º 
165, de 29 de maio de 2009, que institui na Câmara Municipal de Montenegro, 
quota básica mensal de custeio de materiais e serviços para os gabinetes dos 
Senhores Vereadores e dá outras providências. Aprovado por nove votos. 10.
Requerimento nº 091/2023, de autoria do Vereador Paulo Azeredo: Requerimento 
de Vista, pelo prazo de duas sessões, ao Projeto de Lei n.º 53/2023 do Executivo, 
que Reorganiza e consolida a Estrutura Administrativa do Poder Executivo 
Municipal. Rejeitado por oito votos, sendo favorável o Vereador Paulo 
Azeredo. 11. Projeto de Lei nº 053/2023 (com Mensagem Retificativa, Ofício nº 
60/2023-GP-AAL), de iniciativa do Prefeito Municipal, com Parecer da CGP nº 
051/2023 (favorável com emenda de redação), que cria e extingue cargos da LC 
n.º 2.636, de 1990, que dispõe sobre os quadros de cargos e funções públicas do 
Município e estabelece o Plano de Carreira dos Servidores. Aprovado por nove 
votos, com a emenda apresentada pela CGP, tendo a abstenção do 
Vereador Paulo Azeredo. Terminada a Ordem do Dia, passou-se às Explicações 
Pessoais, na qual se manifestaram os seguintes Vereadores e Vereadora: Paulo 
Azeredo e Felipe Kinn da Silva. Encerradas as Explicações Pessoais, e nada mais 
havendo a tratar, o Presidente convidou os Vereadores e a Vereadora para reunião 
da Comissão Geral de Pareceres (CGP), terça-feira, às nove horas; e para Sessão 
Ordinária, dia dezoito de maio, quinta-feira, às dezenove horas, encerrando a 
presente Sessão Ordinária às vinte horas e sete minutos, lavrando esta ata. Sala de 
Sessões, 11 de maio de 2023................................................................................
Ver. Felipe Kinn da Silva
Presidente
Ver. Talis Ferreira
1.º Secretário
EDF/ALS