sessao nº 18

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA DE VEREADORES DE MONTENEGRO
“Montenegro Cidade das Artes
Capital do Tanino, da Citricultura Gaúcha 
e Berço da Bergamota Montenegrina”
Rua Cel. Álvaro de Moraes, 1.515 – Montenegro/RS – CEP 92510-050 - Fone/Fax: (51) 3632-3303 
E-mail: camara@montenegro.rs.leg.br – site: www.montenegro.rs.leg.br
“DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS”
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ATA N.º 2177/2023 
Aos sete dias do mês de junho de dois mil e vinte e três, reuniu-se o Legislativo 
Municipal, em Sessão Ordinária, presidida pelo Vereador Felipe Kinn da Silva (MDB), 
Presidente da Mesa Diretora 2023, e secretariada pelo Vereador Talis Romeu 
Pohren Ferreira (PP/Progressistas), 1º Secretário. Presentes os Vereadores: Ari 
Arnaldo Müller (PP/Progressistas), Cristian Oliveira de Souza (Republicanos), Juarez 
Vieira da Silva (PTB), Gustavo Harres de Oliveira (PP/Progressistas), Paulo Euclides 
Garcia de Azeredo (PDT), Sérgio de Souza (PSB), Vice-Presidente, e Valdeci Alves 
de Castro (Republicanos). Ausente a Vereadora Ana Paula Machado (PTB), 2ª 
Secretária, que apresentou atestado médico comprovando impossibilidade de 
comparecer à presente Sessão Ordinária, tendo sua falta abonada, com base no 
artigo 119, inciso I, da Resolução nº 214, de 14 de dezembro de 2021, que 
estabelece o Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de 
Montenegro. Às dezenove horas e cinco minutos, a Presidência abriu os trabalhos e 
solicitou ao 1º Secretário que procedesse à leitura do salmo bíblico e do Resumo da 
Ordem do Dia da Ata da Sessão Ordinária anterior – 2176/2023, que foi 
devidamente aprovada. Após, solicitou ao 1º Secretário que procedesse à leitura do 
material que deu entrada no Expediente. Em prosseguimento, teve início a Hora 
dos Oradores, na qual se manifestaram os seguintes Vereadores e Vereadora: 
Felipe Kinn da Silva, Paulo Azeredo e Gustavo Oliveira. Encerrada a Hora dos 
Oradores, e antes de iniciar a Ordem do Dia, o Presidente procedeu à verificação de 
quórum. Após, determinou que se prosseguisse a Sessão com a Ordem do Dia, 
solicitando que iniciasse pela leitura das matérias a serem votadas: 1. Pedido de 
Informação nº 030/2023, de autoria do Vereador Paulo Azeredo: Em relação ao 
Telecentro, qual o quadro de pessoal e quem está trabalhando hoje no local? Em 
discussão, o Vereador Paulo Azeredo: A informação que temos, é de existir 
funcionários em desvio de função. Nos parece que até o próprio Controle Interno 
está agindo para regular esta situação. Por isso a informação, para pautarmos, 
realmente, os fatos conforme eles são. Aprovado por oito votos. 2. 
Requerimento nº 134/2023, de autoria do Vereador Felipe Kinn da Silva: 
Agendamento de Reunião para tratar sobre a viabilidade de criar um Comitê de 
enfrentamento às vendas de drogas e produtos que causem dependência química, 
em especial às nossas crianças e adolescentes. Em discussão, o Vereador Felipe 
Kinn da Silva: Fui procurado aqui na Câmara por alguns membros do Conselho 
Tutelar. Isto sempre preocupa os jovens. A gente tem esta preocupação, já fomos 
jovens, sabemos de algumas coisas que, às vezes, deveríamos ter feito de outra 
forma. Muitos colegas aqui têm filhos, assim como pessoas da nossa comunidade. 
Sabemos que são etapas da vida, e de alguma forma temos que ter ações para 
prevenir, para afastar os jovens das drogas, para conscientizá-los a não utilizarem. 
Será convidada para a reunião a Guarda Municipal, a Brigada Militar, assim como 
todos os vereadores. Vamos trabalhar juntos, e verificar o que podemos fazer para 
combater estes vícios que encontramos no dia a dia. Vereador Paulo Azeredo: 
Quero cumprimentá-lo pela iniciativa, é um tema importante, relevante. Realmente, 
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só envolvendo os jovens, o diálogo, a família, para fazer um alerta sobre os 
caminhos que podem ser seguidos para evitar a drogadição. Quero estar presente, 
também. Aprovado por oito votos. 3. Requerimento nº 135/2023, de autoria do 
Vereador Talis Ferreira: Agendamento de Reunião para tratar sobre melhorias na 
Rua Travessa Cap. Cruz/Passarela Ferroviária 1, no Bairro Rui Barbosa. Em 
discussão, o Vereador Talis Ferreira: Entrei com este Requerimento, pois os 
moradores entraram em contato comigo. A Travessa fica no Bairro Rui Barbosa, tendo 
início na Rua Capitão Cruz e paralela ao trecho onde passa o valão. Estamos vendo que 
a Prefeitura Municipal tem feito um trabalho excelente como, neste caso, o de limpeza 
do Arroio. Com relação ao trecho situado na Via II, nós apresentamos um 
Requerimento, solicitando que fosse limpo, e agora estão limpando, tiraram cargas e 
cargas de terra, de lixo que estava dentro do Arroio. Também batia muito na tecla da 
limpeza no Bairro Ferroviário, no Bairro Olaria, na saída da tubulação da rede pluvial, 
porque isso iria desafogar bastante a canalização, quando chovia. Mostrei para os 
colegas um vídeo feito pela ACOM (Assessoria de Comunicação) da Prefeitura, da 
limpeza na parte onde sai esta tubulação, momento em que saiu muita água suja que 
estava acumulada. Parabéns à Prefeitura, sendo que estamos fazendo esta reunião 
porque os moradores entraram em contato conosco, pois a cada vez que chove, 
começou a entrar água nas casas, porque o Arroio há muitos anos não era limpo. Não 
é culpa desta Administração, isto vem de muito tempo que não é limpo aquele Arroio. 
Durante a conversa com os moradores, constatamos que realmente o Arroio está muito 
sujo, e precisa ser feita ali uma limpeza urgente, pois a gente sabe que ocorrem muitas 
enxurradas, principalmente agora no inverno, para que a água possa escoar. Já fiz um 
Pedido de Providências, e agora vamos fazer uma reunião com a Prefeitura e os 
moradores, para tratar sobre este assunto. Aprovado por oito votos. 4. 
Requerimento nº 136/2023, de autoria do Vereador Talis Ferreira: Agendamento de 
Reunião para tratar sobre a situação dos moradores da Estrada Braulino de 
Azevedo. Em discussão, o Vereador Talis Ferreira: Na Legislatura passada, fomos 
procurados por moradores no Bairro Estação, pois eles não recebiam a visita dos 
Correios. Promovemos uma reunião, aqui, com os moradores e o pessoal dos 
Correios, e depois desta foi resolvida a situação, e os moradores do Bairro Estação 
têm agora a visita dos Correios. Os moradores da Estrada Braulino de Azevedo, que 
fica atrás do Bairro Estação, entraram em contato conosco, pois tem o mesmo 
problema. As correspondências não chegam até lá. Estaremos fazendo uma reunião 
para conversar e ver se conseguimos solucionar este problema, de forma que as 
correspondências cheguem até lá, também. Aprovado por oito votos. 5. Projeto 
de Lei Complementar nº 063/2023 (com emendas da CGP), de iniciativa do Prefeito 
Municipal, com Parecer da CGP nº 062/2023 (favorável com emendas), que altera 
dispositivos da Lei Complementar n.º 4.010/2003, que estabelece o Código 
Tributário do Município. Em discussão, o Vereador Talis Ferreira: Este Projeto, 
enviado pela Prefeitura à Câmara, é para que possa ser feito um reparcelamento 
em até trinta e seis vezes, para os contribuintes que estão em débito com o 
Município. Discutindo-o na CGP (Comissão Geral de Pareceres), juntamente com o 
nosso Jurídico, os participantes resolveram apresentar uma emenda, que eu achei 
justa, porque no projeto da Prefeitura constava o pagamento em até trinta e seis 
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vezes, para as pessoas que optassem por fazer o reparcelamento, e para aquelas 
por cobrança judicial, em quarenta e oito vezes. Não achamos justo que as pessoas 
que ingressaram com ação judicial fossem beneficiadas, e os que estão indo 
espontaneamente fazer o pagamento, terem que quitar em trinta e seis vezes. 
Colocamos uma Emenda Modificativa no projeto. Então, todos podem parcelar em 
quarenta e oito vezes, o que acaba colocando na mesma situação tanto a pessoa 
que quer pagar como a que judicializar. Com certeza, isto irá trazer uma receita 
muito grande para o Município, o que é importante aos cofres públicos para que 
possam ser feitos investimentos na nossa cidade. Vereador Paulo Azeredo: Reitero 
a importância de igualarmos a proposta, porque se há uma execução fiscal fixando 
o prazo de pagamento em quarenta e oito meses, aquele que quer pagar também 
terá o mesmo direito. Então, essa igualdade é importante, sim, para quem tem um 
débito e não pôde pagar, sofreu alguma questão de saúde ou endividamento e quer 
parcelar, terá quarenta e oito meses, igualmente. Acho importante, foi unânime 
entre todos nós, vereadores, na CGP. Parabéns pela unidade, e pela igualdade para 
os nossos contribuintes. Aprovado por nove votos, com a emenda 
modificativa e a emenda aditiva apresentadas pela CGP. 6. Projeto de Lei 
Complementar nº 068/2023, de iniciativa do Prefeito Municipal, com Parecer da 
CGP nº 063/2023 (favorável), que autoriza o Executivo Municipal a contratar, 
temporária e administrativamente, 03 (três) Motoristas. Em discussão, o Vereador 
Talis Ferreira: Como é importante o contraponto, e como são importantes as 
cobranças, porque há duas semanas vim à Tribuna e cobrei veementemente da 
Secretaria de Educação, com referência ao ônibus escolar que estava estragado, e 
as crianças que utilizam este ônibus escolar, os alunos da APAE (Associação de Pais 
e Amigos dos Excepcionais), não estavam podendo ir às suas aulas, na APAE, pois 
são cadeirantes. A grande maioria de suas mães não tem carro, desde março não 
conseguiam levar os alunos. Passada uma semana, recebemos a informação de que 
o ônibus foi consertado, o que nos deixa muito feliz, muito feliz. Só que, passada 
mais uma semana, as mães voltaram à Câmara de Vereadores e me disseram: 
“Talis, o ônibus está consertado, mas não estão pegando as nossas crianças”. Mais 
uma vez, fui à Tribuna, cobrei, entrei em contato com a Secretária, e foi nos 
informado que não havia motoristas suficientes para colocar nos ônibus. Pois bem: 
diante destas críticas, diante destes contrapontos, veio um projeto aqui, agora, a 
contratação de três motoristas, para atuarem na SMEC (Secretara Municipal de 
Educação e Cultura). Importantíssimo, provavelmente um destes motoristas vai 
assumir este micro-ônibus e levar estas crianças para terem aula na APAE. Então, 
às vezes, o contraponto é necessário, é importante, mas também queremos 
parabenizar o governo, por atender estes pedidos e, agora, então, vindo o Projeto 
para cá. Criticar quando tem que criticar, mas elogiar quando tem que elogiar. Voto 
“sim” a este Projeto destes três motoristas que estão indo para a Secretaria de 
Educação e Cultura, a SMEC. Aprovado por nove votos. 7. Projeto de Lei 
Complementar nº 069/2023, de iniciativa do Prefeito Municipal, com Parecer da 
CGP nº 064/2023 (favorável), que autoriza o Executivo Municipal a definir como 
Macrozona Urbana, a área total do imóvel matriculado sob o n.º 44.498 junto ao 
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Registro de Imóveis e dá outras providências. Aprovado por nove votos. 8.
Projeto de Lei nº 066/2023, de iniciativa do Prefeito Municipal, com Parecer da CGP 
nº 065/2023 (favorável), que autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial 
no valor de R$ 100.000,00. Em discussão, o Vereador Talis Ferreira: Vou falar em 
nome da Vereadora Ana Paula, que não está aqui, agora. Foi ela que buscou esta 
emenda de cem mil reais, junto ao deputado federal Maurício Dzedrick, trazendo 
para a causa animal a realização de castrações, principalmente para os cães. 
Parabéns, vereadora, e também ao deputado que enviou esta emenda, que vai ser 
muito bem utilizada na causa animal. Sabemos que é de suma importância estas 
castrações, porque estamos vendo a quantidade de animais que têm, caminhando 
pelas ruas da cidade, muitas vezes abandonados, como está descrito no projeto, 
aqui. Para evitar a procriação, é importantíssima a castração, em massa. Parabéns! 
Cem mil reais não vai resolver o problema, mas vai ajudar bastante na causa 
animal. Aprovado por nove votos. 9. Projeto de Lei nº 067/2023, de iniciativa do 
Prefeito Municipal, com Parecer da CGP nº 066/2023 (favorável), que inclui ação 
nas Metas e Prioridades do PPA 2022/2025, na LDO 2023 e abertura de crédito 
especial no valor de R$ 230.000,00. Em discussão, o Vereador Felipe Kinn da Silva: 
Não quero ser repetitivo, mas gostaria de salientar que esta foi uma emenda 
conquistada através do nosso gabinete, e dizer da importância de nós termos esta 
ligação com deputados federais. O Projeto anterior era da Vereadora Ana Paula, 
que esteve lutando pela causa, a gente tem conhecimento de que ela esteve 
lutando para trazer este recurso, e agora temos aí mais duzentos mil reais. Estive 
há quarenta e cinco dias atrás em Brasília e tive o êxito de conseguir, até em tempo 
recorde, trazer este valor para os cofres do Município. Precisamos abrir esta linha 
de crédito para que possa ser recebido este valor, para que seja dado o pontapé 
inicial para a Cancha de Rodeios no Centro de Eventos que teremos aqui na nossa 
cidade. Sou uma pessoa que não é de hoje que tem esta ligação com os 
tradicionalistas, algo que a gente só vê pessoas do bem. É a nossa tradição aqui do 
Sul, e como sempre menciono, o Rio Grande do Sul é um dos estados que se 
destaca. Vemos que é um estado diferenciado, por nossa tradição, e acredito que 
não podemos perder esta nossa tradição, esta nossa herança que vem de muitos 
anos. Vamos continuar empenhados para que busquemos mais valores, e que 
tenhamos mais estrutura neste Parque de Eventos, o que trará muitos eventos, 
muitas comemorações, ali na área do Tio Manduca. Vereador Paulo Azeredo: Sou 
gaúcho e honro a tradição. Fiquei muito triste com a demolição da cancha de 
rodeios no Parque Centenário, e não teve este gasto de seiscentos, ou duzentos e 
trinta ou um milhão de reais, foi um trabalho feito por parcerias, cada um doou um 
pouco do que tinha para construir aquela cancha, e a demolição me deixou muito 
triste; mas também nós recomendamos, em fevereiro do ano passado, a 
possibilidade de compra da área do Tio Manduca para um centro de eventos, não 
só um parque de rodeios, pode ter balneário, pode ter lazer, turismo ecológico, 
turismo da agricultura, enfim, e vejo agora estas viabilidades para isto. Entendo 
que é importante não só para Montenegro, mas para toda nossa região nós 
podermos acolher, também, os tradicionalistas que vêm ao nosso rodeio. A 
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reciprocidade existe na cultura do gaúcho, da prenda, do peão. É uma integração 
muito importante não só para Montenegro, mas também para toda nossa região ou 
fora dela. Inclusive, para Montenegro vieram pessoas de outros países, de outros 
estados, para participarem de eventos do tradicionalismo. É importante, sim, esta 
retomada. Após três anos de gestão, há um tempo, ainda, para fazer um rodeio. 
Parabéns, Vereador Felipe Kinn! O Vereador Cristian também tem tratativas de um 
recurso para este evento, parabéns, também! Aprovado por nove votos. 10.
Projeto de Lei nº 070/2023, de iniciativa do Prefeito Municipal, com Parecer da CGP 
nº 067/2023 (favorável), que autoriza o Executivo Municipal a criar o Programa de 
Incentivo à Implantação de reservatórios d’água no meio rural para mitigar os 
efeitos da estiagem. Em discussão, o Vereador Paulo Azeredo: Realmente, é um 
programa importante a todos nós, envolvidos no meio rural. Nós vimos a 
consequência, em nosso Município, da estiagem, da falta de chuvas, então é uma 
medida, sim, importante guardar a água no inverno para, no verão, nós termos 
reservas de água. Inclusive, além da açudagem, de programas que também 
recolhem água de telheiras, de galpões, e a canalização de água da chuva, e esta
água é armazenada em tanques, em açudes, e é usada para a lavoura ou outras 
atividades da pecuária, enfim. De um modo geral, é uma retenção de água que o 
inverno nos proporciona, e no verão é guardar a água que temos no inverno, em 
cacimbas maiores, claro, mas é importante isto. Parabéns! Aprovado por oito 
votos. Terminada a Ordem do Dia, passou-se às Explicações Pessoais, na qual se 
manifestaram os seguintes Vereadores e Vereadora: Valdeci Alves de Castro 
e Paulo Azeredo. Encerradas as Explicações Pessoais, e nada mais havendo a 
tratar, o Presidente convidou os Vereadores e a Vereadora para reunião da 
Comissão Geral de Pareceres (CGP), terça-feira, às nove horas; e para Sessão 
Ordinária, dia quinze de junho, quinta-feira, às dezenove horas, encerrando a 
presente Sessão Ordinária às vinte horas e vinte minutos, lavrando esta ata. Sala 
de Sessões, 07 de junho de 2023.......................................................................... 
Ver. Felipe Kinn da Silva 
Presidente 
Ver. Talis Ferreira 
1.º Secretário
EDF/ALS