sessao nº 20

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA DE VEREADORES DE MONTENEGRO
“Montenegro Cidade das Artes
Capital do Tanino, da Citricultura Gaúcha 
e Berço da Bergamota Montenegrina”
Rua Cel. Álvaro de Moraes, 1.515 – Montenegro/RS – CEP 92510-050 - Fone/Fax: (51) 3632-3303 
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“DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS”
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ATA N.º 2180/2023 
Aos vinte e dois dias do mês de junho de dois mil e vinte e três, reuniu-se o 
Legislativo Municipal, em Sessão Ordinária, presidida pelo Vereador Felipe Kinn da 
Silva (MDB), Presidente da Mesa Diretora 2023, e secretariada pelo Vereador Talis
Romeu Pohren Ferreira (PP/Progressistas), 1º Secretário. Presentes os Vereadores: 
Ana Paula Machado (PTB), 2ª Secretária, Ari Arnaldo Müller (PP/Progressistas), 
Cristian Oliveira de Souza (Republicanos), Juarez Vieira da Silva (PTB), Gustavo 
Harres de Oliveira (PP/Progressistas), Paulo Euclides Garcia de Azeredo (PDT), 
Sérgio de Souza (PSB), Vice-Presidente, e Valdeci Alves de Castro (Republicanos). 
Às dezenove horas e nove minutos, a Presidência abriu os trabalhos e solicitou ao 
1º Secretário que procedesse à leitura do salmo bíblico e do Resumo da Ordem do 
Dia das Atas das Sessões Solene e Ordinária anteriores respectivamente – 2178 e 
2179/2023, que foram devidamente aprovadas. Após, solicitou ao 1º Secretário que 
procedesse à leitura do material que deu entrada no Expediente. Em 
prosseguimento, teve início a Hora dos Oradores, na qual se manifestaram os 
seguintes Vereadores e Vereadora: Paulo Azeredo, Ari Müller, Gustavo 
Oliveira, Talis Ferreira, Sergio Souza, Ana Paula Machado, Juarez Vieira 
da Silva, Valdeci Alves de Castro e Felipe Kinn da Silva. Encerrada a Hora 
dos Oradores, e antes de iniciar a Ordem do Dia, o Presidente procedeu à 
verificação de quórum. Após, determinou que se prosseguisse a Sessão com a 
Ordem do Dia, solicitando que iniciasse pela leitura das matérias a serem votadas: 
1. Pedido de Informação nº 037/2023, de autoria do Vereador Ari Arnaldo Müller: 
Informações referentes àa Praça na loc. de Santos Reis, prevista para início das 
obras em 14.06.2022 com previsão de término em 14.12.2022 orçada em 
R$300.941,48: 1. Qual o nº do edital de licitação e o nº do contrato para 
construção? 2. Qual a empresa venceu? Quantas participaram? 3. Por quais motivos 
a empresa contratada abandonou a obra? Foi penalizada? Qual a penalidade? 4. 
Qual a data de início das obras? Quem era o fiscal? Apresentar o relatório diário da 
obra. 5. Quanto foi pago a empresa contratada? Juntar cópia das notas. 6. Ocorreu 
algum aditivo? Juntar cópia. 7. O contrato leva algum aditivo? 8. Houve devolução 
de recurso ao Min. do Turismo ou foi prorrogado o contrato de repasse? 9. Por que 
a obra foi paralisada? Foi comunicado o Min. do Turismo? 10. Qual o nº do contrato 
de repasse? 11. Por que a obra não foi concluído com recursos próprios? 
Aprovado por nove votos. 2. Pedido de Informação nº 038/2023, de autoria do 
Vereador Paulo Azeredo: Em relação ao quadro de professores municipais, há 
professores no momento que não estão em sala de aula, e sim exercendo outras 
funções? Se afirmativa a resposta, listagem dos nomes e funções que estão 
exercendo. Aprovado por nove votos. 3. Pedido de Informação nº 039/2023, de 
autoria do Vereador Paulo Azeredo: Em relação às creches municipais: 1. Crianças 
que se alimentam somente com leite materno são aceitas nas creches municipais? 
2. Se a resposta for afirmativa, como se dá a alimentação dessas crianças? As mães 
vão ao local alimentá-las? Ou deixam o leite materno acondicionado nas creches? 3. 
Se a resposta for negativa, qual a base legal que ampara este protocolo? 4. Qual a 
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demanda de crianças nas creches municipais que se alimentam somente de leite 
materno? 5. A partir de que idade são aceitas crianças nas creches do município? 
Aprovado por nove votos. 4. Requerimento nº 139/2023, de autoria do Vereador 
Talis Ferreira: Agendamento de Reunião para tratar sobre a organização da Marcha 
para Jesus. Aprovado por nove votos. 5. Requerimento nº 141/2023, de autoria 
dos Vereadores Felipe Kinn da Silva, Juarez Vieira da Silva, Paulo Azeredo e Talis 
Ferreira: Moção de Apoio ao "Gambá Emílio". Em discussão, o vereador Gustavo 
Oliveira: este caso do gambá Emílio repercutiu nacionalmente. Todas as pessoas 
com quem converso, dizem: prá quê recolher um animal que, mesmo selvagem, 
estava sendo tão bem cuidado pela Shana e sua família? É impressionante, para 
quem visualiza os vídeos que a Shana postava, como este gambá Emílio era bem 
cuidado, bem tratado. Ele estava há um ano e sete meses, Shana, em teu convívio. 
Mais importante dizer: a Shana salvou este gambá da morte. Este gambá chegou 
na boca de um gato, prá ela, e ela pegou o gambá, foi atrás de cuidados, o 
recuperou, cuidou, deu amor, carinho, atenção, e o gambá Emílio está com um ano 
e sete meses. Agora, foi recolhido injustamente pela Patram, está num local que, 
com certeza, não tem os cuidados que ele recebia na casa da Shana. Lamentável a 
atitude, e esta Moção de Apoio é importante, Shana, porque desde o início eu 
disse: “vamos lutar para trazer o Emílio de volta”. Estamos juntos nessa. Vereadora 
Ana Paula Machado: já me manifestei antes na tribuna, a respeito disto, mas queria 
dizer que meu voto é favorável a esta Moção. Não estava presente no momento em 
que ela foi feita, mas posso assinar junto, porque a gente sabe da importância que 
ele tem para vocês, do carinho com que ele foi cuidado. Como disse, em nenhum 
momento tu fizeste algum mal para ele, estavas pensando em só acolher, deu 
amor. Então, a gente traz o nosso apoio, a nossa solidariedade. Vereador Paulo 
Azeredo: também, Rangel, Ana, a gente se solidariza, com muita emoção. Vereador 
Gustavo, eu trabalho na área do Direito. Então, parabéns! Estamos juntos, unidos, 
sabemos do carinho, da integração da família em cuidar bem, proteger, alimentar 
bem o animal, com certeza lá não tem isto. Nossa solidariedade, nosso abraço, 
estamos juntos. De coração. Vereador Felipe Kinn: não poderia deixar de, mais uma 
vez, ressaltar que nós tivemos a iniciativa desta Moção. Acho que quando a gente 
entra em alguma demanda, algo com o que possa colaborar, vou até o final. Isto 
foi algo que aproximou, até, a nossa amizade, nos conhecemos um pouco melhor, 
Shana, foi um prazer tudo isso. Tivemos um acesso muito bom ao ex-deputado 
Rodrigo Maroni, um cara fora de série, que já falou que quando vier a Montenegro, 
novamente, irá me procurar, iremos conversar novamente. Isso é muito bom, 
porque daqui a pouco a gente não tem todo este conhecimento, como eu que, 
inicialmente, fiquei sem saber o que fazer. Primeiro, fomos ao Meio-Ambiente, e ali 
começou as tratativas. Acho que tu fizeste de tudo por este animalzinho, e podes 
ter certeza de que tudo o que estiver ao nosso alcance, iremos fazer. Todos os 
colegas, aqui, de uma forma ou de outra contribuíram, assinaram esta Moção, para 
tentar de uma forma sensibilizar os órgãos competentes, a Fepam, onde ele esteja, 
e o devolva o quanto antes, que já era um animal idoso. Mas, com certeza, estará 
bem cuidado. Aprovado por nove votos. 6. Requerimento nº 142/2023, de 
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autoria do Vereador Gustavo Oliveira: Agendamento de Reunião para tratar sobre o 
Código de Posturas, reorganização e ocupação por lojistas e ambulantes no Centro 
de Montenegro. Aprovado por nove votos. 7. Requerimento nº 142/2023, de 
autoria do Vereador Gustavo Oliveira: Agendamento de Reunião para tratar sobre 
os problemas no saneamento básico na Escola Municipal de Educação Fundamental 
Eteuvino de Araujo Cruz, na Vendinha. Aprovado por nove votos. 8. Projeto de 
Lei Complementar nº 02/2023, de autoria da Mesa Diretora, com Parecer da CGP 
nº 069/2023 (favorável com emenda modificativa), que cria cargos no Quadro de 
Cargos de Provimento Efetivo da Lei Complementar n.º 5.901, de 19 de março de 
2014, que institui o Plano de Carreira dos Servidores Efetivos e Estabelece o 
Quadro de Cargos e Vencimentos da Câmara Municipal de Vereadores de 
Montenegro/RS. Aprovado por dez votos, com a emenda modificativa 
apresentada pela CGP. 9. Emenda nº 08/2023, de autoria dos Vereadores Ari 
Arnaldo Müller e Gustavo Oliveira, com Parecer da CGP nº 070/2023 (favorável), 
que altera a redação dada ao § 5º do artigo 188 pelo Projeto de Resolução nº 
03/2023, que altera e acrescenta dispositivos da Resolução nº 221, de 14 de 
dezembro de 2021, que estabelece o Regimento Interno da Câmara Municipal de 
Vereadores de Montenegro. Aprovado por dez votos. 10. Projeto de Resolução 
nº 03/2023, de autoria da Mesa Diretora, com Parecer da CGP nº 070/2023 
(favorável), que altera e acrescenta dispositivos da Resolução nº 221, de 14 de 
dezembro de 2021, que estabelece o Regimento Interno da Câmara Municipal de 
Vereadores de Montenegro. Aprovado por dez votos, com a emenda nº 
08/2023. 11. Projeto de Lei nº 39/2023, de autoria do Executivo Municipal, com 
Parecer da CGP nº 074/2023 (favorável), que acrescenta o parágrafo único ao 
artigo 69 da Lei 5.328/2010, que reformulou e consolidou a Legislação que dispõe 
sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente; o Conselho 
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - COMCRAD; o Fundo Municipal 
da Criança e do Adolescente e o Conselho Tutelar. Aprovado por nove votos. 12. 
Projeto de Lei nº 74/2023, de autoria do Executivo Municipal, com Parecer da CGP 
nº 075/2023 (favorável), que estabelece o vencimento dos Agentes Comunitários 
de Saúde e Agentes de Combate às Endemias do Município de Montenegro – RS. 
Em discussão, o vereador Paulo Azeredo: importante este trabalho dos Agentes 
Comunitários de Saúde, a valorização deles, mais dois mil e seiscentos reais, 
quarenta horas. Parabéns a este projeto e a todos que fazem este trabalho, 
atendendo a nossa comunidade. Aprovado por nove votos. 13. Requerimento 
nº 147/2023, de autoria do Vereador Felipe Kinn da Silva: Inclusão da Ordem do 
Dia do Projeto Lei nº078/2023, de iniciativa do Prefeito Municipal, que institui o 
Programa Recomeçar que prevê a concessão de auxílio financeiro temporário à 
população atingida pela situação de emergência, que atendam os critérios de 
pobreza e vulnerabilidade social e inclui ação nas Metas e Prioridades do PPA 
2022/2025, na LDO 2023 e abertura de Crédito Especial no valor de R$ 600.000,00. 
Aprovado por dez votos. 14. Projeto de Lei nº 78/2023, de autoria do Executivo 
Municipal que institui o Programa Recomeçar que prevê a concessão de auxílio 
financeiro temporário à população atingida pela situação de emergência, que 
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atendam os critérios de pobreza e vulnerabilidade social e inclui ação nas Metas e 
Prioridades do PPA 2022/2025, na LDO 2023 e abertura de Crédito Especial no 
valor de R$ 600.000,00. Em discussão, o vereador Paulo Azeredo: importante a 
iniciativa, porém, não contempla a necessidade. Duzentos e dezoito reais de renda 
per capita não atinge uma família com dois filhos, onde o pai trabalha, por 
exemplo, e ganha salário-mínimo, este não vai receber auxílio. Não atinge o todo 
dos que foram atingidos e tiveram danos, por esta chuva que deu. Não atinge o 
setor primário, que também perdeu. Aquele agricultor que tem seus citros 
plantados e vai colher, está perdendo mais de cinquenta por cento de sua 
perspectiva de colheita que teria de bergamota Murcote e Montenegrina. Esta Lei 
eu voto favorável, mas discordo da maneira pequena com que ela vem para 
atender as demandas, que são muito grandes, da nossa comunidade de 
Montenegro, urbana e rural. Vereador Talis Ferreira: parabenizar o Executivo 
municipal, pelo projeto que mandou a esta Casa. Na reunião da CGP realizada há 
poucos minutos nós discutimos exatamente esta situação, de que tem que estar no 
Cadastro Único para poder receber os mil reais. Entendo que tem que ter um 
parâmetro, neste momento, mas entendemos também que têm muitas famílias que 
não estão no Cadastro Único, e que vão necessitar também deste Auxílio. A minha 
grande preocupação, sobre a qual falamos ali na CGP, é a de que vai se ficar 
somente nestes seiscentos mil reais, ou se vamos ampliar para mais. Nós não 
podemos fazer esta ampliação como uma Emenda da CGP, porque estaríamos 
levando custos para o Município, mas fica aqui um apelo deste vereador, acho que 
todos os demais vão concordar: que o Executivo deva mandar urgentemente, já na 
semana que vem outro projeto que contemple outras pessoas, também, porque 
têm muitas pessoas que não estão no Cadastro Único, como o vereador Juarez 
falou na CGP, sendo que irão contemplar a base do Cadastro Único, que são, em 
média, seiscentas famílias que estão cadastradas no Cadastro Único. Então, estas 
seiscentas famílias serão contempladas, num primeiro momento. Ótimo, legal, 
bacana, é por aí, mas entendo que temos que ter outro projeto, já, rapidamente, 
contemplando as outras famílias, também, que perderam e não estão no Cadastro 
Único, porque estamos vendo que têm muitas pessoas que não estão no Cadastro 
Único, que acabaram perdendo. Famílias de três, quatro, cinco pessoas, que têm 
quatro, cinco filhos que precisam ser contempladas, também. A gente ouve todos 
os dias que dinheiro tem, nesta Administração. Tem dinheiro. Então, chegou a hora 
de gastarmos este dinheiro junto à população. É importantíssimo que venha para cá 
mais um projeto, senhor prefeito municipal! É um apelo que eu faço aqui, em nome 
destas pessoas que tiveram todos seus bens perdidos dentro da enchente, e por 
um erro de informação, vale salientar. Que venha outro projeto para cá, igual a 
este, contemplando mais pessoas, porque é de fundamental importância, neste 
momento. Mas vale salientar que já veio para cá um projeto, que chegou hoje na 
Câmara de Vereadores, o qual nós estamos votando em Regime de Urgência. Vou 
votar a favor porque acho de suma importância, já atendendo seiscentas famílias, 
que são aquelas famílias que estão no Cadastro Único e que necessitam, e muito, 
de ajuda. Vou votar “sim” ao projeto. Vereador Juarez Silva: o prefeito gostaria de 
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dar para todos, porém, a gente sabe das limitações, e que não é possível se fazer, 
muitas vezes, da forma que deveria ser. Por isso tem que ter um parâmetro. Como 
coloquei na CGP, precisa ter um parâmetro, e o parâmetro, hoje, foi em cima das 
famílias que já estão cadastradas já no Cadastro Único. As pessoas que não estão 
cadastradas, mas que tem a necessidade, podem se cadastrar. Então, é para que 
se tenha um parâmetro, para poder ajudar estas pessoas. O vereador Paulo colocou 
aqui, com relação ao setor primário. Acho que é muito importante, tem uma 
necessidade, também, nesta questão, porém, a gente tem que ver também com a 
Secretaria de Agricultura do Governo do Estado, sendo que já foi acionado também 
o Governo do Estado, para que ajude, mas a gente sabe como é que é, de outros 
anos em que teve situações, aqui, e que foi decretado Calamidade Pública, e da 
forma que é para vir algum recurso do Governo do Estado. O prefeito foi muito feliz 
em rapidamente fazer esta ação, e poder atender o que, hoje, é possível. 
Conversamos ali na CGP sobre a possibilidade de se ampliar isto, porém, urgente 
tem que ser, para que seja aprovado e sejam beneficiadas estas pessoas que mais 
precisam. Vereador Gustavo Oliveira: quando levei este projeto até o Executivo 
Municipal, conversei com o Secretário da Fazenda, Antônio Filla. Ele disse: 
“Gustavo, tem uma rubrica, que é a Reserva de Contingência, em que tem um valor 
bem significativo para ser aplicado, justamente, em situações como esta que 
vivenciamos, nas catástrofes, problemas graves da nossa cidade”. Uma parte foi 
utilizada neste projeto, que foi um projeto imediato do governo municipal, já 
parabenizei aqui, é muito necessário, que vai atingir as pessoas em maior 
vulnerabilidade social, mas têm tantas outras pessoas que foram atingidas pela 
enchente que não vão se adequar a esta condição, e que vão necessitar deste 
auxílio financeiro tão importante. Já peço aqui também, ao prefeito municipal, que 
apresente um novo projeto de lei, contemplando as demais pessoas que tiveram 
suas residências invadidas pela enchente. Vereadora Ana Paula Machado: também 
quero deixar aqui os meus cumprimentos ao Executivo municipal, que encaminhou 
este projeto aqui para nós, o “Recomeçar”, este foi o único projeto que foi possível 
enviar, em tão curto prazo, porque ele não necessita de um estudo de impacto. 
Senão, como conversávamos ali na CGP, com o nosso Jurídico, isto necessitaria de, 
no mínimo, um mês. Com certeza, a gente tem consciência desta necessidade. 
Como já foi dito pelos demais vereadores, a gente gostaria que fosse mais pessoas 
atendidas, mas a gente precisava de um parâmetro, e o parâmetro, hoje, é o 
Cadastro Único, então a gente já fica muito feliz por estar dando este primeiro 
passo. Parabenizo também o colega vereador Gustavo, por também ter esta 
iniciativa, que vai ser de grande valia para toda nossa comunidade. Vereador Felipe 
Kinn: primeiramente, parabenizo pela rapidez do Executivo, que viu realmente a 
necessidade, de alguma forma, de ajudar estas pessoas que mais necessitam. 
Aquelas pessoas que, daqui a pouco, não tem condições de comprar um quilo de 
feijão, um quilo de arroz, sendo que molhou tudo, em virtude de tudo isto que 
aconteceu aqui na nossa cidade. Estávamos debatendo, hoje, que com certeza 
outras pessoas também precisam. Hoje, quando estive no Bairro Ferroviário, teve 
pessoas que me atacaram, conversamos um pouco, e me disseram: “eu também 
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preciso. Não é só porque sou de baixa renda, mas queimou várias coisas aqui em 
casa, quase pegou fogo na minha casa”, a pessoa falou que atingiu o contador. 
Mas, enfim, eles conseguem se virar e comprar aquele quilo de alimento. Vai vir no 
momento em que as pessoas mais estão necessitando, sendo que até terça-feira 
vamos ter uma dimensão do que foi usado, deste recurso. Acho que tem, sim, 
numa segunda etapa, ampliar para as demais pessoas, outras pessoas que também 
necessitam. E não é somente para as pessoas que estão no Cadastro Único, isto foi 
usado como referência, como padrão, para que o Município pudesse botar o projeto 
em prática, eles usaram o valor que o Cadastro Único usa, mas as pessoas que, por 
algum motivo, não estejam cadastradas e se enquadrarem como se fosse ao 
Cadastro Único, eles também vão ter direito. Mais uma vez, parabéns! É ruim nós 
estarmos passando por uma situação destas, mas pode ter certeza que nós dez 
vereadores estamos contribuindo, de alguma forma, para amenizar um pouco esta 
dor de todos montenegrinos que perderam alguma coisa nesta enchente. Vereador 
Valdeci de Castro: quero deixar também os meus parabéns ao prefeito e à sua 
equipe, e os parabéns também ao colega Gustavo, mas o Executivo já estava, 
desde sábado, trabalhando neste projeto, e acredito que, com certeza, já deva 
estar trabalhando em algum outro projeto para ajudar este pessoal da enchente. 
Mais uma vez, meus parabéns! Aprovado por nove votos. Terminada a Ordem 
do Dia, passou-se às Explicações Pessoais, na qual se manifestaram os 
Vereadores Paulo Azeredo, Ari Arnaldo Müller, Talis Ferreira, Ana Paula 
Machado, Valdeci Alves de Castro e Felipe Kinn da Silva. Encerradas as 
Explicações Pessoais, e nada mais havendo a tratar, o Presidente convidou os 
Vereadores e a Vereadora para reunião da Comissão Geral de Pareceres (CGP), 
terça-feira, às nove horas; e para Sessão Ordinária, dia vinte e nove junho, quinta￾feira, às dezenove horas, encerrando a presente Sessão Ordinária às vinte e duas 
horas e trinta e cinco minutos, lavrando esta ata. Sala de Sessões, 22 de junho de 
2023...................................................................................................................
Ver. Felipe Kinn da Silva 
Presidente 
Ver. Talis Ferreira 
1.º Secretário
EDF/TSG