sessao nº 21

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA DE VEREADORES DE MONTENEGRO
“Montenegro Cidade das Artes
Capital do Tanino, da Citricultura Gaúcha 
e Berço da Bergamota Montenegrina”
Rua Cel. Álvaro de Moraes, 1.515 – Montenegro/RS – CEP 92510-050 - Fone/Fax: (51) 3632-3303
E-mail: camara@montenegro.rs.leg.br – site: www.montenegro.rs.leg.br
“DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS”
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ATA N.º 2181/2023
Aos vinte e nove dias do mês de junho de dois mil e vinte e três, reuniu-se o 
Legislativo Municipal, em Sessão Ordinária, presidida pelo Vereador Felipe Kinn da 
Silva (MDB), Presidente da Mesa Diretora 2023, e secretariada pelo Vereador Talis 
Romeu Pohren Ferreira (PP/Progressistas), 1º Secretário. Presentes os Vereadores:
Ana Paula Machado (PTB), 2ª Secretária, Ari Arnaldo Müller (PP/Progressistas),
Cristian Oliveira de Souza (Republicanos), Juarez Vieira da Silva (PTB), Gustavo 
Harres de Oliveira (PP/Progressistas), Paulo Euclides Garcia de Azeredo (PDT), 
Sérgio de Souza (PSB), Vice-Presidente, e Valdeci Alves de Castro (Republicanos).
Às dezenove horas e cinco minutos, a Presidência abriu e passou a palavra aos 
representares e estudantes da Universidade de Santa Crus do Sul – UNISC, para o 
uso da Tribuna Popular, após a manifestação, solicitou ao 1º Secretário que 
procedesse à leitura do salmo bíblico e do Resumo da Ordem do Dia da Ata da 
Sessão Ordinária anterior 2180/2023, que foi devidamente aprovada. Após, solicitou 
ao 1º Secretário que procedesse à leitura do material que deu entrada no 
Expediente. Em prosseguimento, teve início a Hora dos Oradores, na qual se 
manifestaram os seguintes Vereadores e Vereadora: Ari Müller, Gustavo 
Oliveira, Talis Ferreira, Ana Paula Machado, Juarez Vieira da Silva e Paulo 
Azeredo. Encerrada a Hora dos Oradores, e antes de iniciar a Ordem do Dia, o 
Presidente procedeu à verificação de quórum. Após, determinou que se 
prosseguisse a Sessão com a Ordem do Dia, solicitando que iniciasse pela leitura 
das matérias a serem votadas: 1. Requerimento nº 146/2023, de autoria do 
Vereador Talis Ferreira – Agendamento de Reunião para tratar sobre a situação dos 
moradores que moram ao lado do arroio na Rua Hortêncio Rodrigues Machado, no 
Bairro Municipal. Em discussão, o vereador Talis Ferreira: entramos com este 
Requerimento a pedido de pessoas que moram na Rua Hortêncio Rodrigues Machado 
ao lado do Arroio, no Bairro Municipal, nas proximidades do antigo Engenho de Arroz, 
que foram as mais afetadas nesta enchente, a comunidade, ali, acabou perdendo tudo. 
Mas o que mais nos preocupa e chama a atenção é que próximo à ponte há um 
desmoronamento, o que vai acabar prejudicando três, quatro casas, ali, e os 
moradores estão bastante preocupados com a situação, que já vem há mais tempo. 
Estaremos fazendo esta reunião a pedido dos moradores e junto com o Executivo, para 
buscar uma solução imediata naquele local. Aprovado por nove votos. 2. Projeto de 
Lei Complementar nº 071/2023, com Parecer da CGP nº 078/2023 (favorável), de 
iniciativa do Prefeito Municipal, que altera as atribuições do cargo de Assistente de 
Educação Inclusiva, constantes no Anexo I da Lei Complementar n° 6.228/2015, 
que dispõe sobre o Quadro de cargos e funções públicas do Município; estabelece o 
Plano de Carreira dos Servidores e dá outras providências. Aprovado por dez
votos. 3. Projeto de Lei Complementar nº 072/2023, com Parecer da CGP nº 
079/2023 (favorável), de iniciativa do Prefeito Municipal, que acrescenta o inciso 
XIV ao artigo 34 da Lei Complementar n.º 6.228, de 27 de novembro de 2015, que 
dispõe sobre os quadros de cargos e funções públicas do Município; estabelece o 
Plano de Carreira dos Servidores. Aprovado por dez votos. 4. Projeto de Lei 
Complementar nº 075/2023, com Parecer da CGP nº 076/2023 (favorável), de 
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“DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS”
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iniciativa do Prefeito Municipal, que altera dispositivos da Lei Complementar 
nº6.970/2022, que autoriza o Executivo Municipal a contratar, temporária e 
administrativamente, 01 (um) Procurador, para atuar na PGM. Aprovado por dez
votos. 5. Projeto de Lei nº 073/2023, com Parecer da CGP nº 080/2023 
(favorável), de iniciativa do Prefeito Municipal, que altera dispositivos da Lei n.º 
7.030, de 05 de abril de 2023, que cria o Núcleo de Arte e Educação 
Especial/Inclusiva de Montenegro (NAEE) e dá outras providências. Aprovado por 
nove votos. 6. Projeto de Lei nº 076/2023, com Parecer da CGP nº 076/2023 
(favorável), de iniciativa do Prefeito Municipal, que altera e acrescenta dispositivos 
da Lei n.º 6.727, de 14 de outubro de 2020, que autoriza o Poder Executivo a 
firmar Termo de Acordo de Cooperação Técnica com a Delegacia Federal de 
Agricultura no RS, bem como contratar um Médico Veterinário por tempo 
determinado, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse 
público. Aprovado por nove votos. 7. Projeto de Lei nº 017/2023, com Parecer 
da CGP nº 071/2023 (favorável com emendas), de iniciativa da Comissão Geral de 
Pareceres, que dispõe sobre a prioridade de atendimento para pessoas que 
realizam tratamento de quimioterapia, radioterapia, hemodiálise ou utilizem bolsa 
de colostomia no município de Montenegro. A CGP apresentou a seguinte emenda 
aditiva ao artigo 4º, incluindo o parágrafo único, com a seguinte redação: “Art. 4º. 
.... Parágrafo único. A comprovação para utilização do benefício de que trata o 
artigo 1º da presente Lei se dará mediante apresentação de atestado médico ou 
qualquer outro documento válido que comprove o estado clínico de saúde do 
beneficiado.” (NR). Também apresentou emenda modificativa ao artigo 5º, para 
ajustar seu texto à incorporação da emenda aditiva, como segue: “Art. 5.° A 
utilização irregular das vagas direcionadas para o público elencado no artigo 1º 
desta Lei, sem a comprovação de que trata o parágrafo único do artigo 4º, 
sujeitará o infrator à multa de R$ 40 (quarenta) URM (Unidades de Referência 
Municipal).” Em discussão, o vereador Sérgio Souza: como funcionário da Secretaria de 
Saúde, estou muito orgulhoso por receber este projeto aqui na Casa. Do fundo do 
coração, dou parabéns aos alunos e aos professores, pela iniciativa. Eu que transporto 
as pessoas com esta comorbidade, com este problema de saúde, sei o que significa 
esta Lei. As pessoas já passam pelo sofrimento, e também o constrangimento, quando 
vão ser atendidas nos locais que procuram, para esta finalidade. Gostaria de deixar 
meus parabéns, e muito obrigado por trazerem esta Lei a esta Casa. Vou votar com “as 
duas mãos”. Vereador Felipe Kinn: volto a reforçar que eu, como presidente, não voto 
este projeto, mas parabenizo e, com certeza, fui favorável na Comissão Geral de 
Pareceres, da qual sou um dos membros. Parabenizo todos estes alunos que se 
empenharam, e os professores. Esta troca de experiências é muito importante. Muitas 
vezes, as ideias vêm de fora para dentro, como foi dito pelo colega vereador ao usar a 
expressão “que às vezes, ficamos numa bolha”. Nós somos os representantes, sendo 
que a comunidade, na época da eleição, através do voto direto, elege os seus 
representantes. Muitas vezes, somos nós que vemos quais são as necessidades de 
cada bairro, de cada reduto. Vocês podem ter certeza que é de grande importância 
este projeto, o qual possui uma boa ligação com a época do meu pai, que durante doze 
anos trabalhou no Hospital Montenegro, tendo exercido quatro mandatos de vereador 
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aqui na Câmara, sendo que ele estava em seu quarto mandato. Recebi uma mensagem 
do Pedro, que trabalhava no Hospital Montenegro e acabei não reconhecendo, o 
conhecia quando era pequeno e nós íamos à chácara do Rigon, jogar cartas. Hoje, não 
te conheci, está um homem adulto, um cara que dá orgulho, e acredito que seja um 
dos proponentes desta sugestão. Estás de parabéns também, assim como teus colegas 
e os professores, pelos demais projetos. Tenho certeza de que este projeto será 
aprovado. Não irei votá-lo, mas sou favorável, sendo que tem grande relevância em 
nosso município. Parabéns a todos! Aprovado por nove votos. 8. Projeto de Lei nº 
021/2023, com Parecer da CGP nº 072/2023 (favorável, de iniciativa da Comissão 
Geral de Pareceres, que dispõe sobre a criação da Semana Municipal de Saúde 
Mental no Município de Montenegro/RS. Analisada a matéria, a CGP, por 
unanimidade de seus membros, concluiu que o presente Projeto de Lei está apto à 
tramitação, opinando pela sua aprovação. Em discussão, o vereador Talis Ferreira: 
quero parabenizar os alunos que propuseram esta lei, que vem numa boa hora, porque 
sempre é válido discutir a saúde mental, principalmente no momento que estamos 
vivenciando. Como todos sabem e foi bastante debatido nesta Casa, nós passamos por 
um momento que muitas pessoas não passaram na sua vivência, que foi uma 
pandemia mundial, e que acabou isolando muitas pessoas e nos afetou bastante. 
Afetou a todos, não foi apenas a um ou outro, afetou muitas pessoas, na questão 
mental. Citando o Vereador Ari Müller, defensor do CAPS aqui na nossa cidade, um dos 
que ajudou a cria-lo em Montenegro, comento que acompanho bastante o trabalho do 
CAPS. Tenho uma filha que cursa Psicologia, na UNISC, junto com todos vocês, lá, e 
ela me cobra muito todos os dias, referindo-se a estas situações, que seja dada uma 
ajuda para a questão da saúde mental. Esta Lei vem de encontro ao momento, e ao 
que estamos vivenciando na nossa sociedade. É importantíssimo termos não só esta 
Semana, mas esta Semana ser o pontapé inicial, para que possamos avançar nestas 
questões relacionadas à Saúde Mental. É de suma importância, porque depois da 
pandemia nós adoecemos, e adoecemos bastante, na questão da nossa saúde mental. 
E quando digo “nossa”, é todos nós, porque alguns costumes que nós tínhamos, nós os 
mudamos também, com a pandemia, sendo que acabamos não percebendo isto, no 
dia-a-dia. É importante esta discussão, voto a favor, sim, até mesmo porque fui 
cobrado, antes de vir para cá para que votasse a favor, então estou votando a favor, 
pela minha filha, Rafaela, que me fez um pedido especial de que fosse votado a favor. 
Igual, eu iria votar a favor, mas para ele vai o meu voto, hoje. Vereador Felipe Kinn: ao 
analisar a proposta de que seja instituída uma Semana de Saúde Mental, a gente vê a 
importância do que se trata. Percebemos que, todos os dias cada vez estão mais 
corridos. É uma loucura, muitas vezes não conseguimos conversar com nossos 
familiares, com nossos amigos. Acho que o ser humano tem que ter um pouco mais de 
paciência, o trânsito, também, está uma loucura. Às vezes, os momentos em que se 
discutirá a saúde mental, durante esta Semana, poderão servir para as pessoas 
refletirem, verem qual é o significado da vida. Então, vem num momento, com certeza, 
muito importante. Vamos fomentar esta Semana, e termos uma troca de experiência 
como estamos tendo aqui, hoje, na Casa legislativa de Montenegro. Aprovado por 
nove votos. 9. Projeto de Lei nº 022/2023, com Parecer da CGP nº 073/2023 
(favorável, de iniciativa do Comissão Geral de Pareceres, que cria a Semana 
Municipal de Estudos da Constituição Federal de 1988. Em discussão, o vereador 
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Talis Ferreira: mais um projeto excelente, porque nós que fomos eleitos pela 
democracia, vivemos a democracia, eu sou um defensor da democracia, o princípio 
básico da democracia é a nossa Constituição Federal, a Lei Federal que se sobrepõe à 
Estadual e à Municipal. Acho que é importante nós debatermos estes assuntos, não 
tendo somente uma Semana, mas temos que avançar um pouco mais nesta questão, 
que deveria ser pauta, matéria em sala de aula para as crianças, desde pequenas, 
debater estes assuntos, as nossas crianças conhecerem o nosso estatuto, que é a 
nossa Constituição. Acho que é importantíssimo avançarmos nesta situação e nós como 
representantes do povo, aqui na Câmara de Vereadores de Montenegro, vamos fazer 
uma proposição no sentido de que o Município comece a adquirir exemplares da 
Constituição, para que a gente comece a distribuir nas escolas do nosso Município, e 
que as professoras comecem a falar bastante sobre isto, porque acho que a 
democracia vem quando se segue a lei, e quando se segue a lei, se segue a 
democracia. Vereador Sérgio Souza: outro projeto maravilhoso, sendo que eu ainda era 
criança quando foi feita a atual Constituição. Meu pai, atentamente, já com bastante 
idade, disse: “meu filho, a Constituição é a nossa direção, a direção que deve seguir 
um país. Se não tem Constituição, a gente não tem um parâmetro”. Então, aprendi 
com ele que a nossa Constituição é como uma regra para criar um filho: onde tem 
regra, a gente seguindo-a, o sucesso é pleno. Onde não tem regra, a gente vê os 
exemplos que acontecem por aí. Parabéns! Fico muito feliz em aprovar este projeto, e 
todo ano a gente estudar e colocar sobre a mesa das crianças, principalmente. 
Vereador Paulo Azeredo: Constituição Federal em miúdos. Temos aqui a apresentação 
do projeto, eu anoitei alguns dados: a Cláusula Sete, dos Direitos Fundamentais: 
primeiro, terceiro e décimo: semana de outubro; aquisição de exemplares da 
Constituição, em miúdos, no Senado federal; estudo facultativo da Constituição 
Federal, na Base Curricular das escolas. Votamos favorável. Ótimo, parabéns! Estamos 
juntos. Aprovado por nove votos. Na sequência, o presidente, vereador Felipe Kinn, 
comentou que dos oito projetos apreciados e votados na sessão, três tiveram origem 
na Universidade de Santa Cruz do Sul - Unisc, desejando que esta parceria continue 
por muito tempo. Terminada a Ordem do Dia, passou-se às Explicações Pessoais, na 
qual se manifestou o Vereador Paulo Azeredo. Encerradas as Explicações 
Pessoais, e nada mais havendo a tratar, o Presidente convidou os Vereadores e a 
Vereadora para reunião da Comissão Geral de Pareceres (CGP), terça-feira, às nove 
horas; e para Sessão Solene seguida de Sessão Ordinária, dia seis de julho, quinta￾feira, às dezoito horas, encerrando a presente Sessão Ordinária às vinte horas e 
cinquenta e seis minutos, lavrando esta ata. Sala de Sessões, 29 de junho de 2023.
Ver. Felipe Kinn da Silva
Presidente
Ver. Talis Ferreira
1.º Secretário
EDF/TSG